Habeas Corpus 0031573-28.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0031573-28.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/02/5025, 12:21

Definitivo

04/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

23/05/2025, 16:51

Publicação

19/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978869/PR (2025/0031573-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE LIMA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CARRILHO DO PRADO - PR074507 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978869/PR (2025/0031573-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE LIMA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CARRILHO DO PRADO - PR074507 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978869/PR (2025/0031573-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: THIAGO CARRILHO DO PRADO ADVOGADO: THIAGO CARRILHO DO PRADO - PR074507 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: THIAGO HENRIQUE LIMA DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO HENRIQUE LIMA DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 23/11/2024, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal. O impetrante alega que o paciente foi abordado por agentes públicos com o uso de violência durante a busca pessoal, sofrendo lesões que resultam na nulidade dos atos processuais praticados. Nesse contexto, aduz que a concessão da prisão domiciliar revela-se imprescindível diante da gravidade das lesões sofridas, bem como da inexistência de unidade penal adequada para uma eficaz recuperação no pós-operatório. Destaca, ainda, que o paciente é o único provedor de sua família, responsável pelo sustento da filha menor, de 12 anos, e de outro filho prestes a nascer, ambos dependentes de seus cuidados. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do presente writ para substituir a custódia preventiva do paciente por prisão domiciliar, bem como reconhecer a nulidade dos atos policiais. É o relatório. No que diz respeito ao benefício da prisão domiciliar, tem-se que, desde a vigência da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal previa, no inciso III do seu art. 318, a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência". Quanto ao benefício almejado, o Tribunal de origem assim dispôs (fls. 26-30, grifo nosso): A pretensão deduzida no presente writ não comporta acolhimento, porquanto presentes os fundamentos e requisitos legais aptos a autorizar a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do ora paciente, sendo descabida a pretensão de prisão domiciliar. Em primeiro lugar, inexiste nos autos qualquer elemento capaz de comprovar a falta de condições adequadas no cárcere para o tratamento do paciente em seu pós-operatório. Com efeito. A despeito de verificada a lesão indicada, não há prova cabal de suas gravidades e impossibilidade de tratamento em estabelecimento penal, tendo a autoridade impetrada bem destacado que: “Em relação ao pedido de prisão domiciliar, embora o requerente afirme se enquadrar nas hipóteses dos incisos II e VI do art. 318 do CPP, entendo que nem a gravidade da “doença”, nem a exclusividade nos cuidados de filho de até doze anos, foram demonstrados. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, as lesões do requerente, embora tenham demandado a intervenção cirúrgica, ao que consta, não demandam atenção médica particularizada. A complexidade e demora na cicatrização do ferimento do requerente não configura doença grave que permita a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inclusive, no documento de evento 21.2, constata-se a recomendação de cuidados básicos como: ambiente limpo e arejado, refeições regulares e balanceadas e repouso. Por outro lado, nada indica que na Cadeia Pública de Maringá o requerente não possa repousar adequadamente, sendo certo que as refeições regulares lhes são garantidas, mesmo com o cerceamento da liberdade. Não existem documentos que indiquem que o requerente não receberá tratamento adequado no cárcere, sem qualquer risco à sua vida e integridade física. Ao contrário, o requerente está recebendo o atendimento médico necessitado, tanto que foi conduzido até o hospital e passou pela cirurgia narrada no evento 21. A situação fática demonstra que, se não conseguir receber o tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional, ainda assim o requerente receberá o devido atendimento médico, com encaminhamento para o hospital da região. Assim, forçoso concluir que, ainda que o requerente esteja passando por problemas de saúde em razão do ferimento sofrido, não há nos autos elementos que evidenciem que esteja extremamente debilitado em razão disso e, também, não há demonstração da impossibilidade de tratamento, seja na unidade prisional, se necessário como, inclusive, já ocorreu.. (...).” (mov. 1.2– TJPR). A par disso, em informações prestadas nesse Habeas Corpus, a autoridade impetrada apontou que: “Em atenção ao solicitado através da decisão de sequência de nº 12 dos autos de habeas corpus de nº 0128246-56.2024.8.16.0000, em que figura como paciente o acusado THIAGO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, venho através deste esclarecer que o estabelecimento prisional no qual o paciente encontra-se segregado (Casa de Custódia de Maringá) respondeu ao questionamento deste juízo, informando que ele "está em acompanhamento ortopédico pela equipe do Hospital Universitário de Maringá, foi encaminhado para reavaliação do pós- operatório ontem 11/12/24, com melhora significativa do quadro geral, incisão cirúrgica com bom aspecto de cicatrização (obs. não está mais com fixador externo)". Não foi informado acerca de qualquer dificuldade ou empecilho nos cuidados pós-cirúrgicos do detento, conforme se observa da declaração que segue em anexo. Ainda, cumpre salientar que, embora este juízo não tenha como fiscalizar se os estabelecimentos prisionais da comarca possuem condições ideais de abrigar e cuidar de presos provisórios com alguma condição peculiar de saúde, mesmo porque não tem a competência de corregedoria dos presídios, em nenhum momento soube-se que foi negligenciado qualquer tratamento médico ou intervenção clínica/hospitalar aos que estão detidos por determinação deste juízo. Sempre que há alguma dificuldade ou incapacidade técnica dos estabelecimentos prisionais em prosseguir com quaisquer cuidados com os detentos, tal condição é previamente comunicada a este Juízo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.” (mov. 32.2 – autos NU 0030585- 26.2024.8.16.0017). Repita-se e insista-se, em resposta ao ofício encaminhado pela autoridade impetrada, o setor de saúde da Casa de Custódia de Maringá esclareceu que o paciente está em acompanhamento ortopédico pelo Hospital Universitário de Maringá e teve “melhora significativa no quadro geral, incisão cirúrgica de bom aspecto de cicatrização (obs. Não está mais com fixador externo). Nesta. (mov. 30.2 – autos NU 0030585-data em bom estado geral, sem queixas no momento...” 26.2024.8.16.0017). Além disso, observa-se, a partir do prontuário médico acostado, que não há no referido documento qualquer indicação de que o paciente não possa continuar seu tratamento no local onde está detido ou que a gravidade de sua condição exija recolhimento domiciliar, constando apenas recomendações de higiene, alimentação e postura, com utilização de medicação e uso de cadeira de rodas ou muletas ao caminhar. Assim, não há, até o momento, indicação de que o sistema prisional seja incapaz de disponibilizar a devida assistência médica ao paciente. Em segundo lugar, quanto à arguição de nulidade da prisão diante da alegação de violência policial quando da prisão em flagrante, tenho para mim que eventual excesso ou ato abusivo dos policiais militares não possui o condão de contaminar os indícios da prática criminosa e deve ser analisado em processo diverso, acaso emerjam indícios de abuso no uso da força pelos agentes públicos. Aliás, o Juízo impetrado já determinou a expedição da guia de exame de lesões corporais e o encaminhamento do paciente ao IML (mov. 43.1 – autos principais), não havendo que se falar na contaminação da prisão preventiva do paciente por suposto abuso de autoridade. [...] Por fim, quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, por ser o paciente arrimo de família, melhor sorte tampouco lhe socorre, pois inexiste nos autos qualquer elemento apto a comprovar que ele é imprescindível aos cuidados de seus filhos, ou que eles estejam desamparados, não se podendo olvidar que o simples fato de ser pai não se mostra elemento apto a ensejar a revogação da segregação cautelar. Nesses termos, confira-se: “(...) A substituição da prisão preventiva pela domiciliar ao pai com filhos menores, exige a comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados dos (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038387-infantes. Ordem conhecida em parte e denegada.” 34.2021.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.07.2021). Verifica-se que a Corte regional entendeu não haver indícios de que o sistema prisional seja incapaz de fornecer a devida assistência médica ao paciente, tampouco elementos que comprovem a inadequação do cárcere para seu tratamento pós-operatório. Além disso, não se verifica prova cabal da impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal, especialmente porque o paciente está em acompanhamento ortopédico pelo Hospital Universitário de Maringá, apresentando melhora significativa no quadro geral e boa cicatrização da incisão cirúrgica. Ademais, constatou-se pelo Tribunal que a defesa não anexou aos autos nenhum documento que comprove a imprescindibilidade do paciente nos cuidados com menores, tampouco demonstrou a inexistência de outro responsável pelas crianças. Tal omissão inviabiliza a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, c/c o parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tais fundamentos não autorizam a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ademais, alterar essa conclusão para comprovar os requisitos do art. 318, III, do CPP, demandaria o reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVANTE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES MAIS BRANDAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA. EXIGÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NO SISTEMA PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal diante da (i) apreensão de expressiva quantidade de drogas (9,325 kg de maconha); e do (ii) risco de reiteração delitiva, em razão do agravante responder a outro processo pelo mesmo crime, onde estava em liberdade provisória. Precedentes. 2. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 3. Com efeito, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Precedentes. - No presente caso, não restou comprovado que o agravante não possa receber no estabelecimento prisional em que se encontra, os cuidados necessários para sua saúde. 4. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no RHC n. 194.892/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE DUAS CRIANÇAS. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. FALECIMENTO DA GENITORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a prisão domiciliar para o infrator (homem), pai de filhos menores de 12 anos de idade, não possui caráter absoluto ou automático, devendo estar comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do apenado para com as crianças. 2. O Tribunal local indeferiu o pleito de prisão domiciliar, destacando que não se demonstrou a condição de indispensabilidade do paciente para os cuidados dos filhos. Para rever tais conclusões, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. A situação das crianças após o falecimento da genitora não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 188.196/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Por outro lado, quanto à alegação de nulidade da prisão diante da alegação de violência policial no momento da prisão em flagrante, destaca-se que o Tribunal de origem não examinou a circunstância na forma como pretende a defesa, o que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Nesse sentido, destaca-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURADA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTER ROMPER OU REDUZIR ATIVIDADE DE GRUPO CRIMINOSO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi ordenada e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública. 2. No caso, a periculosidade da paciente foi revelada em minuciosa investigação levada a efeito no âmbito da Operação ARAITAK, uma vez que integraria associação criminosa estruturalmente ordenada e com emprego de arma de fogo, ligada ao à facção KATIARA, voltada para a prática de tráfico de drogas e de armas em vários Municípios do Estado da Bahia, desempenhando a função de Olheira/Apoio Operacional, subordinada diretamente a gerente de pista, ficando responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas. 2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 – sem o destaque no original.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

12/02/2025, 00:00

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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