Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5015436-75.2024.8.08.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5015436-75.2024.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no RHC 210194/ES (2025/0011064-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: HARLEY ANDRADE VALLE ADVOGADO: WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRA - ES030360 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Por meio da Petição n. 00370824/2025, de fls. 292/293, HARLEY ANDRADE VALLE requer que o recurso ordinário em habeas corpus seja julgado na sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral. Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada em sessão virtual prejudicaria a defesa do requerente. Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as. O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento. Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais. Indefiro o pedido. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210194/ES (2025/0011064-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: HARLEY ANDRADE VALLE ADVOGADO: WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRA - ES030360 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por HARLEY ANDRADE VALLE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos a prisão preventiva do recorrente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II (por duas vezes em concurso formal) e art. 330, todos do Código Penal, e no art. 33 da Lei 11.343/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento do direito de defesa, visto que as diligências probatórias requeridas na audiência de custódia não foram cumpridas. Alega que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Aduz que se encontra custodiado cautelarmente há mais de 8 (oito) meses; constatado, portanto, o excesso de prazo para a formação da culpa. Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja concedida a liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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