Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2092814-31.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2092814-31.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:51

Protocolo de Petição

22/05/2025, 09:38

Publicação

20/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 167950/SP (2022/0220375-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LEANDRO RAFAEL DA SILVA ADVOGADOS: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO - SP441367 GABRIELLE APARECIDA SILVA - SP471384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 167950/SP (2022/0220375-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LEANDRO RAFAEL DA SILVA ADVOGADOS: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO - SP441367 GABRIELLE APARECIDA SILVA - SP471384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:45

Documento (Certidão)

31/03/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 167950/SP (2022/0220375-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: LEANDRO RAFAEL DA SILVA ADVOGADOS: ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO - SP197602 YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO - SP441367 GABRIELLE APARECIDA SILVA - SP471384 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO RAFAEL DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no habeas corpus n. 2092814-31.2022.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, decorrente de sentença proferida em 29 de abril 2021 que o condenou como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Formulado pedido de retificação do cálculo de pena, o Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito. Irresignado, impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem (fls. 145-150). Em suas razões, alega o recorrente, em apertada síntese, ter havido equívoco no cálculo de sua pena, posto que não há que se falar em desconsideração do prazo em que o recorrente ficou preso preventivamente na segunda execução, já que a primeira execução penal foi extinta pelo seu cumprimento integral, sem que tenha havido causa de regressão, ou seja, não foi considerado tal período para sua extinção (fl. 162/163). Declara que No caso em questão, observa-se que o recorrente foi preso em flagrante delito, no dia 24 de novembro de 2020 e a prisão foi convertida em preventiva no dia 27 de novembro de 2020, enquanto cumpria medidas impostas ao regime aberto, sendo de rigor a regressão de regime na primeira execução (fl. 163). Sustenta que no momento da prisão preventiva do recorrente, era dever do Ministério Público solicitar a regressão de regime deste, o que não o fez, não podendo o juízo da execução, de forma infundada, descontar o período que o recorrente ficou preso preventivamente para o abatimento de execução extinta pelo decurso do tempo e sem qualquer causa de regressão, assim como asseverou a magistrada sentenciante (fl. 164). Requer, assim, o provimento do recurso para determinar o reconhecimento do período em que o recorrente ficou preso preventivamente na execução em andamento (27/11/2020 a 12/09/2021). Manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso (fls. 194/196). Vieram os autos conclusos (fl. 201). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece provimento. De início, destaco que o recorrente não fez a juntada da decisão de primeiro grau, a qual é peça necessária ao exame da irresignação ora trazida. Não obstante a falha mencionada, em respeito à celeridade processual, verifico que constou do acórdão indigitado coator, os termos do indeferimento do pedido pelo Juízo de Execução, o qual transcrevo (fls. 148/149): Trata-se de pedido de retificação de cálculo, a fim de detrair o período em que o Apenado estava cumprindo prisão provisória e concomitantemente prisão pena em outra execução penal. O Ministério Público manifestou-se às fls. retro. Defesa reitera a inicial. Fundamento e decido. O pedido é improcedente. A detração está disciplinada no art. 42 do Código Penal: "Computam se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior." Em que pese o a argumentação defensiva, verifica-se que houve a consideração do período em questão (27/11/2020 a 12/09/2021) no cômputo de outro processo de execução, não fazendo jus a novamente ser considerado. Posto isso, indefiro o pedido de detração formulado pela defesa [...]. Por sua vez, a Corte a quo denegou a ordem de habeas corpus, mediante os seguintes fundamentos (fls. 149/150): A detida análise do histórico prisional de Leandro Rafael revela que, no PEC nº 0003231-64.2017.8.26.0026, originário do processo de conhecimento nº 0007452-79.2015.8.26.0408, foi preso em flagrante em 17.02.2015 e, em 20.11.2016, condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva. Em 08.05.2019 foi progredido ao regime aberto, com término do cumprimento de pena em 12.09.2021 e consequente declaração de extinção pelo cumprimento em 13.10.2021 (cf. fls. 361/363 e 380 de referido PEC). Quanto ao PEC nº 0005075-10.2021.8.26.0026, referente à condenação nº 1500507-54.2020.8.26.0140, ora objeto de recurso e cuja pena se encontra em execução, verifica-se que Leandro Rafael foi preso em flagrante em 24.11.2020, sendo condenado em 29.04.2021 em regime inicial fechado, com término de cumprimento previsto para 02.07.2028 (cf. cálculo de pena de fls. 72/73 do PEC). Anote-se ainda que, ante a prisão em flagrante ocorrida em 24.11.2020 (PEC nº 0005075-10.2021.8.26.0026), não houve sustação cautelar ou revogação do regime aberto no PEC nº 0003231 64.2017.8.26.0026. Portanto, o período de prisão compreendido entre 27.11.2020 a 12.09.2021 foi computado na pena referente ao PEC nº 0003231 64.2017.8.26.0026, cuja sanção corporal foi declarada extinta pelo cumprimento. Logo, é inviável considerá-lo no PEC nº 0005075 10.2021.8.26.0026, atualmente em execução. Entendimento contrário levaria ao reconhecimento da possibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas privativas de liberdade, hipótese não contemplada no ordenamento jurídico e implicitamente rechaçada pelo artigo 76 do Código Penal ao afirmar que 'no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave', bem como pelo artigo 111 da LEP, ao dispor que 'quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição'. Da leitura dos excertos acima colacionados, observa-se que a controvérsia gira em torno do período de segregação cautelar registrado no processo de execução n. 0003231-64.2017.8.26.0026, originário do processo de conhecimento n. 0007452-79.2015.8.26.0408. Em relação a esse evento, consta dos autos que, entre a data da prisão em flagrante (17/02/2015) e essa primeira condenação (20/11/2016), o recorrente esteve preso; foi progredido ao regime aberto em 08/05/2019; tendo, ao final, sua pena sido declarada extinta por integral cumprimento em 13/10/2021 (fl. 149). Ocorre que, no curso daquela execução, o recorrente foi novamente preso em flagrante pelo cometimento de novo delito (24/11/2020), dando surgimento a uma nova execução (PEC n. 0005075-10.2021.8.26.0026), cuja pena a defesa pretende ver detraída, utilizando-se o período entre a prisão cautelar e a extinção da pena anterior (27/11/2020 a 12/10/2021) (fl. 149). No entanto, não lhe assiste razão, vez que a pena referente à primeira execução (PEC n. 0003231-64.2017.8.26.0026) foi extinta por integral cumprimento, incluído o período da última prisão, de modo que não se mostra possível computar o referido período na execução atual. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que a data da última prisão do executado deve ser contabilizada para a execução que já estava em andamento, sob pena de se contabilizar, duplamente, o período de prisão já computado na execução anterior e já extinta; fixando-se como novo marco inicial de cumprimento o primeiro dia subsequente à data da extinção da primeira execução. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO ANTERIOR JÁ EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE À DATA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA BASE NO DIA DA PRISÃO PREVENTIVA DA NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO JÁ COMPUTADO NA EXECUÇÃO ANTERIOR E JÁ EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] 3. Havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação de penas formulado em favor do ora recorrido. (REsp 1.464.159/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe 4/8/2015). 4. Na espécie, quando sobreveio a condenação imposta na Execução nº 7 (a sentença condenatória transitou em julgado para a Defesa em 11/12/2019), a pena imposta na execução nº 6 estava, há muito, extinta em razão do integral cumprimento (decisão datada de 8/1/2019). Assim, o termo inicial para cálculo do requisito objetivo para o livramento condicional será o dia subsequente ao término da pena extinta (execução nº 6). (AgRg no HC n. 680.317/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) 2- Embora a regra seja que, com a superveniência de nova condenação no curso da execução penal, a nova pena deve ser somada àquela que está sendo cumprida, subtraindo o período já cumprido (art. 75, par. 2º, do CP e art. 111, da LEP), no caso, entretanto, a despeito de ter sobrevindo nova condenação em 25/8/2021, por crime praticado em 4/2/2020, quando o recorrente cumpria outra execução, esta se extinguiu em 20/7/2021. 3- Assim, a prisão do executado de 14/7/2020 (prisão preventiva referente à nova execução) havia de ser contabilizada para a execução que já estava em andamento (cuja extinção se deu em 20/7/2021), e assim foi feito, motivo pelo qual a data base para progressão de regime não pode ser o dia 14/7/2020, sob pena de se contabilizar, novamente, o período de prisão já contado na execução anterior e já extinta. Com isso, a data base correta para a progressão de regime é o primeiro dia subsequente à data da extinção da primeira execução, ou seja, o dia 21/7/2021. 4- [...] - No caso concreto, em consonância com a pacífica jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, as instâncias ordinárias consideraram o período de cumprimento de pena desde a última prisão do agravante, que ocorreu em 23/7/2018 para o pleito de benefícios (fls. 12 e 17). IV - Desta feita, como já decidido anteriormente, ao contrário do que pretende a d. Defesa, não se constata hipótese de retificação dos cálculos de pena, tendo em vista que o d. Juízo de piso, acertadamente, também não computou o período que já havia sido contado para fins de detração em execução diversa (fl. 85), de modo que observar, novamente, a detração configuraria indevido bis in idem. Verbis: "já havia sido computado como tempo de pena cumprida na execução por último referida, de forma que não se poderia novamente considerá-lo em processo de execução subsequente"(fl. 11). [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 675.401/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 5- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC 871519/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 14/02/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS FUTUROS. MARCO TEMPORAL A SER CONSIDERADO: DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1. O acórdão impetrado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. 2. No caso, o agravante cumpria pena no regime aberto, quando, em 13/9/2022, sobreveio cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação superveniente em regime mais gravoso, devendo tal data ser considerada como marco temporal para fins de obtenção de novos benefícios executórios. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 810372/GO, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Sexta Turma, DJe 16/08/2023) Dessarte, tenho por acertada as decisões proferidas na origem. Ante o exposto, nego provimento o recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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