Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5241773-79.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5241773-79.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 21:16

Protocolo de Petição

19/05/2025, 20:27

Publicação

19/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211715/MG (2025/0054038-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JONAS FELIPE ALVES BATISTA ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

09/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211715/MG (2025/0054038-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: JONAS FELIPE ALVES BATISTA ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: JOAO LUCAS NOVAIS FERREIRA CORRÉU: ERIC FRANCISCO XAVIER CORRÉU: MAILSON BUENO DA COSTA CORRÉU: PAULO OTAVIO SILVA CORRÉU: DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DEISE GOMES CUSTODIO CORRÉU: RODRIGO GUIMARAES PINTO CORRÉU: GRAZIELLE ALANE GUIMARAES PINTO CORRÉU: ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS CORRÉU: GUILHERME CABRAL CARVALHO DESPACHO Em atenção ao requerimento de fl. 1.505, esclareço que cabe ao advogado interessado acompanhar a tramitação do feito e adotar as providências necessárias em tempo e modo oportunos caso pretenda realizar sustentação oral. Cientifique-se a parte requerente. Publique-se. Relator OG FERNANDES

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 14:15

Mero expediente

07/05/2025, 13:30

Publicação

15/04/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211715/MG (2025/0054038-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: JONAS FELIPE ALVES BATISTA ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: JOAO LUCAS NOVAIS FERREIRA CORRÉU: ERIC FRANCISCO XAVIER CORRÉU: MAILSON BUENO DA COSTA CORRÉU: PAULO OTAVIO SILVA CORRÉU: DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: DEISE GOMES CUSTODIO CORRÉU: RODRIGO GUIMARAES PINTO CORRÉU: GRAZIELLE ALANE GUIMARAES PINTO CORRÉU: ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS CORRÉU: GUILHERME CABRAL CARVALHO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JONAS FELIPE ALVES BATISTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o recorrente foi preso e teve a custódia preventiva decretada em 4/10/2024 pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 2º da Lei n. 12.850/13 e 273, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes. O recorrente sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP. Aduz que outros corréus se encontram em liberdade, havendo disparidade de tratamento e violação do princípio da isonomia. Salienta que todos os medicamentos e adubos vendidos foram devidamente documentados nos autos, tendo em vista a apresentação de notas fiscais, e menciona que não foi realizada perícia nos medicamentos apreendidos, razões pelas quais não há indícios suficientes de materialidade e autoria do crime. Afirma que é primário, bem como possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. A defesa apresentou complementação à inicial (fls. 1.481-1.484). É o relatório. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. Superada esta questão, a prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 137-140, grifei): No caso em questão, apura-se o suposto cometimento dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e no art. 273, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes, cujas penas previstas superam quatro anos, atendendo a condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, as investigações apontam para a existência de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas entre seus membros, dedicada à falsificação e comercialização de medicamentos veterinários e humanos e exposição à venda em plataformas digitais. Conforme consta, os atos são praticados de forma reiterada e com elevada sofisticação, indicando estabilidade e permanência na conduta criminosa. Os envolvidos demonstraram conhecimento técnico e logístico para a fabricação e distribuição de produtos falsificados ou adulterados, colocando em risco a saúde pública e as relações de consumo. A falsificação de medicamentos representa grave ameaça à vida e ao bem-estar de animais e seres humanos. Os relatórios de interceptações telefônicas e análise de dados bancários e fiscais comprovam que os investigados continuam em plena execução do projeto criminoso. Perfis em plataformas como Mercado Livre e Shopee permanecem ativos, evidenciando que os investigados ainda gerenciam a venda de produtos ilícitos. Neste contexto, a continuidade das atividades da organização criminosa demonstra que a liberdade dos investigados constitui grave risco à ordem pública. A sofisticação dos métodos empregados e a persistência nas condutas ilícitas, mesmo após ações repressivas, indicam alta probabilidade de reiteração criminosa, caso os investigados permaneçam em liberdade. Ademais, os valores arrecadados com as atividades ilícitas, que ultrapassam meio milhão de reais, refletem a magnitude do esquema e o impacto negativo para a coletividade. A liberdade dos investigados também representa risco ao regular andamento do processo, considerando que a organização adota práticas destinadas a dificultar o rastreamento do fluxo financeiro e das operações, tais como a utilização de terceiros para movimentações e o registro de bens em nome de familiares ou interpostas pessoas. Esse cenário favorece a ocultação de provas e a dispersão de recursos ilícitos. Além disso, existem indícios concretos de destruição de provas, exemplificados pelo caso em que o investigado Isaque destruiu seu aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão (REDS 2022- 046091552-001). Há também registros de intimidação a testemunhas e monitoramento de denúncias realizadas por consumidores, evidenciando o risco concreto de comprometimento da coleta de provas e da instrução processual. Destaque-se o papel de liderança desempenhado pelos investigados alvos do pedido de prisão em núcleos específicos da organização criminosa, conforme detalhado pelo Ministério Público em seu pedido. [...] Jonas Felipe Alves Batista é identificado como líder de um núcleo que gerencia perfis fraudulentos, incluindo "TX ACESSÓRIOS" e "BN ACESSÓRIOS". Jonas utiliza dados de familiares, incluindo menores de idade, para viabilizar as atividades ilícitas, além de compartilhar recursos logísticos com outros investigados. Ele também tenta manipular os sistemas de segurança das plataformas digitais para ocultar suas práticas criminosas. [...] A decretação da prisão preventiva mostra-se indispensável diante da gravidade dos fatos apurados, da periculosidade dos investigados e da necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da instrução criminal. Os elementos probatórios indicam que os investigados integram uma organização criminosa com atuação sistemática e sofisticada, cuja continuidade das atividades representa risco concreto à saúde pública e às relações de consumo. Além disso, há evidências de manipulação de provas, uso de terceiros para ocultar identidades e persistência nas práticas delitivas mesmo após ações repressivas, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para conter o ímpeto criminoso e evitar a reiteração das condutas ilícitas. Nesse contexto, apenas a prisão preventiva pode garantir a cessação das atividades criminosas e a proteção da sociedade e do sistema de justiça. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que, segundo o disposto pelo Juízo de primeiro grau, há indícios concretos de que o recorrente seja integrante de organização criminosa altamente estruturada e especializada em falsificação e comercialização de medicamentos veterinários e humanos e exposição à venda em plataformas digitais. Ainda, ressaltou o magistrado singular que o recorrente foi apontado como o líder de um dos núcleos da organização criminosa que gerencia perfis fraudulentos, tendo destacado que o acusado utiliza "dados de familiares, incluindo menores de idade, para viabilizar as atividades ilícitas, além de compartilhar recursos logísticos com outros investigados", bem como "tenta manipular os sistemas de segurança das plataformas digitais para ocultar suas práticas criminosas" (fl. 139). Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No mais, o deferimento do pedido de extensão requer que a parte solicitante tenha a mesma situação fático-processual da já favorecida, assegurando que a motivação da decisão não seja exclusivamente pessoal, conforme o art. 580 do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido de extensão, assim constou do acórdão recorrido (fls. 1.446-1.447, grifei): A possibilidade de se aproveitar a decisão paradigma, em caso de concurso de pessoas em idêntica situação, e se fundamentada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, possui como finalidade efetivar a garantia da equidade, atribuindo, assim, os contornos constitucionais ao Processo Penal. No caso em questão, o eminente Desembargador Cássio Salomé, ao deferir o pedido liminar e revogar a prisão preventiva de Cleiton Henrique de Assis, sustentou que a “gravidade concreta dos fatos, em conjunto com as circunstâncias do flagrante, não sustenta a manutenção da prisão do agente, considerando, inclusive, que se trata de indivíduo primário e com bons antecedentes” (ordem nº 45). Contudo, como amplamente fundamentado no voto proferido no mérito do habeas corpus nº 1.0000.24.536019-3/000, também julgado na presente sessão de julgamento, encontra-se devidamente demonstrada nos autos originários a necessidade da constrição cautelar de Cleiton Henrique de Assis para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Logo, considerando que não mais subsistem elementos a justificar a manutenção da liberdade de Cleiton Henrique de Assis, sendo determinado o reestabelecimento de sua constrição cautelar, não há que se falar em extensão de efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Em que pese as alegações defensivas, o Tribunal de origem informou que a prisão preventiva do corréu que havia sido colocado em liberdade foi restabelecida, não sendo caso de aplicação do art. 580 do CPP. Portanto, tendo a Corte local restabelecido a prisão preventiva do referido corréu, não mais se discute a extensão de efeitos benéficos de decisão que foi revogada, inexistindo ilegalidade a ser sanada. Por fim, quanto às alegações constantes na petição de fls. 1.481-1.484, no sentido de que há outros corréus em liberdade, registre-se que, consoante entendimento deste Superior Tribunal "[n]os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg no HC 511.679/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019)" (AgRg no HC n. 659.376/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

07/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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