Habeas Corpus 0079803-04.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0079803-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:01

Protocolo de Petição

19/05/2025, 18:35

Publicação

19/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987322/RS (2025/0079803-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ROBSON TAFAREL BRAZ ADVOGADO: SANDRA KADIGE CAMILLO MÜLLER - RS110540 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987322/RS (2025/0079803-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ROBSON TAFAREL BRAZ ADVOGADO: SANDRA KADIGE CAMILLO MÜLLER - RS110540 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 07:45

Documento

26/03/2025, 07:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987322/RS (2025/0079803-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER ADVOGADO: SANDRA KADIGE CAMILLO MÜLLER - RS110540 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ROBSON TAFAREL BRAZ CORRÉU: VIRGINIA CAMPOS PADRON CORRÉU: TAINARA CAROLINE DA SILVA DE SOUZA CORRÉU: TAMIRES PINHEIRO MOREIRA CORRÉU: TATIANE BARBOZA SILVEIRA CORRÉU: TERESA DA LUZ LIMA CORRÉU: THIAGO SILVA CRUZ CORRÉU: TIAGO ROBERTO SCHMIDT CORRÉU: VERTON PINHEIRO CORRÉU: VITOR JULIANO OLIVEIRA GODINHO CORRÉU: WAGNER CRUZ CORRÉU: WENDEL DA SILVA JAEGER CORRÉU: WILLIAM DA SILVA RAMIRES CORRÉU: WILLIAM GABRIEL ALMEIDA PEREIRA CORRÉU: WILLIAN RAFAEL DA ROSA SILVEIRA CORRÉU: WILMA RODRIGUES DE BORBA CORRÉU: WILSON SILVA RAMIRES CORRÉU: YURI DOS SANTOS ESCOBAR CORRÉU: ZILO DE CAMPOS DA SILVA CORRÉU: RICARDO COSTA ARAUJO CORRÉU: MAICON FELIPE MELLO DA SILVA CORRÉU: JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO CORRÉU: ANDERSON NASCIMENTO COSTA CORRÉU: BRUNO DUTRA VERNECK CORRÉU: CRISTIANO CAVALHEIRO FIUZA CORRÉU: FERNANDO LUIZ DOVAL JUNIOR CORRÉU: TIAGO MACHADO NUNES CORRÉU: LARISSA PASCOAL DA SILVA CORRÉU: ADEMIR RODRIGUES CORREA CORRÉU: ADRIANA AFONSO DE AGUIAR CORRÉU: ADRIANO DA SILVA CORRÉU: AFONSO HENRIQUES PRESTES ROSADO CORRÉU: ALBERI JUNIOR DOS SANTOS DO NASCIMENTO CORRÉU: ALEF GUSTAVO DA SILVA CORRÉU: ALESSANDRO CRISTIANO FERRAZ CORRÉU: ALEX ANTONIO VARGAS CORRÉU: ALEX BUENO CORRÉU: ALEX GABRIEL LABRES CORRÉU: ALEX MOREIRA RODRIGUES BUENO CORRÉU: ALISSON GUILHERME DA SILVA CORRÉU: ANA PAULA FROES RICK CORRÉU: ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS LIMA CORRÉU: ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES CORRÉU: ANDRE NORBERTO REINHEIMER CORRÉU: ANTONIA GOMES DA SILVA CORRÉU: ARISON ALMEIDA DA SILVA CORRÉU: BRENDA KERSCHNER CORRÉU: BRUNO DA SILVA MENDES CORRÉU: BRUNO LUIS PRESTES CORRÉU: BRUNO NATANAEL SILVA PACHECO CORRÉU: CAMILA CAVALHEIRO FIUZA CORRÉU: CARINA MOREIRA RODRIGUES CORRÉU: CATIANE JACOBY CORRÉU: CHARLES FORTES CORRÉU: CILONIR PAIM DA SILVA CORRÉU: CLEVERTON DA SILVA GARCIA CORRÉU: CRISTIAN FERNANDO MEDEIROS CORRÉU: CRISTIAN POETA DA SILVA CORRÉU: CRISTIANO ROCHA FORTES CORRÉU: DAGMARA BASSANI DA ROSA PREUSSLER CORRÉU: DALTRO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: DANIEL DA ROSA PREUSSLER CORRÉU: DANIEL MARTINS DA SILVA CORRÉU: DANIELA DE ALMEIDA SOUZA CORRÉU: DANRLEI MOREIRA DA SILVA CORRÉU: DAVI DOS SANTOS MELLO CORRÉU: DEIVISON WESLEY MELLO SIQUEIRA CORRÉU: DEVAIR EDUARDO MOURA DE ALMEIDA CORRÉU: DIEGO GUDAITES CORRÉU: DIONE ROGER DA SILVA BRANDO CORRÉU: DOUGLAS CORADINI CORRÉU: DOUGLAS DOS SANTOS LINHAIO CORRÉU: DEBORA DA SILVA SILVA CORRÉU: EDMILSON FRANCISCO DOS SANTOS CORRÉU: EDUARDO DA ROSA DOMINGOS CORRÉU: EDSON GUIMARAES CORRÉU: EILSON EMERSON CORMINEIRO CORRÉU: ELIANA DOS SANTOS MELLO CORRÉU: ELIAS JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: ELIBERTO DOS SANTOS CORRÉU: ELISEU POMPEU GOMES CORRÉU: EVERALDO GOULART ARMANI CORRÉU: EVERTON WILLIAN PALHANO CORRÉU: EVERSON FERNANDO DA SILVA CORRÉU: FABIANA DOS SANTOS LIMA CORRÉU: FABIANE CRISTINA SILVA LEAO CORRÉU: FABIO DE SIQUEIRA PINTO CORRÉU: FABIO JUNIOR DA SILVA STEFANES CORRÉU: FABIO SILVA DE FREITAS CORRÉU: FELIPE CARDOSO PEREIRA CORRÉU: FERNANDA GABRIELA MELLO DA SILVA CORRÉU: FRANCIELE SARAIVA FAGUNDES CORRÉU: GABRIEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR CORRÉU: GABRIEL NOGUEIRA FLORES CORRÉU: GEDERSON JOSE RIBEIRO SERRES CORRÉU: GEOVANI FRANCISCO DOS SANTOS CORRÉU: GERSON LUIZ DA CRUZ CORRÉU: GILMAR LUIS DE OLIVEIRA CORRÉU: GUSTAVO FERNANDO VILANI CORRÉU: GUSTAVO MACHADO PREUSSLER CORRÉU: IDELMAR DOS SANTOS CORRÉU: IRALDO HERON DE OLIVEIRA CORRÉU: JACSON ANTUNES DOS PASSOS CORRÉU: JAMILSON DA SILVA CORREA CORRÉU: JANE DANIELA DE MORAES CORRÉU: JARDEL SILVIO RAMOS CORRÉU: JEAN DA SILVA SANTOS CORRÉU: JOCIER RODRIGUES CORREA CORRÉU: JONATHAN INEIA SANTOS CORRÉU: JOSE GIOVANI SCHNEIDER FILHO CORRÉU: JOSIEL BENITES PENAFIEL CORRÉU: JONI LUCAS DE JESUS CORRÉU: KARINA THAIS FELTES DE MORAIS CORRÉU: KATHIUCIA POCAHY EPIFANIO CORRÉU: KETLEN EDUARDA DE SOUZA CORRÉU: LEANDRO DA SILVA LOURENCO CORRÉU: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: LEANDRO RAMALHO CORRÉU: LEANDRO SCHAFER CORRÉU: LEANDRO TAIRONE VARGAS CORRÉU: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: LEONARDO PEREIRA VASCONCELLOS CORRÉU: LEUTON BUDIM CORRÉU: LIOMAR SILVA DOS SANTOS CORRÉU: LUCAS MARQUES DOS SANTOS CORRÉU: LUCIANO DA SILVEIRA CORRÉU: LUIS FERNANDO DA COSTA MARQUES CORRÉU: LUIZ PEDRO AVALY NUNES CORRÉU: LUIZ VALTAIR DE LIMA CHAVES CORRÉU: LUIS EDUARDO GOSMANN HERRMANN CORRÉU: MAGNUS RAFAEL LABRES CORRÉU: MAIARA DA SILVA CORRÉU: MAIQUEL CIPRANDI CORRÉU: MARCELO AUGUSTO SORTICA CORRÉU: MARCELO DIAS DE SOUZA CORRÉU: MARCELO OLIVEIRA CORRÉU: MARCO ANTONIO VAZ RAMOS CORRÉU: MARCOS ANTONIO CARVALHO CORRÉU: MARCOS DE VARGAS CORREA CORRÉU: MARCOS REIS LOPES CORRÉU: MARCOS TAIGUARA DOS SANTOS PAREDE CORRÉU: MARCOS VINICIUS DA SILVA MOURA CORRÉU: MARIO CEZAR DE SOUZA CORRÉU: MATHEUS DOS SANTOS LUZARDO CORRÉU: MAURICIO DE SOUZA KONZEN CORRÉU: MAXIMILIANO DE VARGAS ANGER CORRÉU: MAYCO GUILHERME GIACHINI CORRÉU: MIQUEIAS REIS BRANDAO CORRÉU: MAICON SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA CORRÉU: MARCIO FABIANO DE CARVALHO CORRÉU: NATANAEL HUELINTON DE MORAES CORRÉU: NATHALIE JULIANA BRANCO CORREA CORRÉU: NEDISON MIGUEL MACHADO DORNELLES CORRÉU: NELSON MURARO ROLA CORRÉU: NORBERTO NASCIMENTO DIAS CORRÉU: NICOLAS DAVID DA ROSA CORRÉU: PALOMA CORREA REICHERT CORRÉU: PATRIQUE MACHADO TAROUCO CORRÉU: PAULO ROBERTO RODRIGUES CORRÉU: PAULO ROBERTO STUMPF JUNIOR CORRÉU: PAULO VARGAS DE BRITES JUNIOR CORRÉU: MARCELO PEDROSO DE SOUZA CORRÉU: RAFAEL RODRIGO PARODE CORRÉU: RAFAEL SIMOES BRUTTI CORRÉU: RAQUEL DEISE SOARES DIAS CORRÉU: RAY BRUNA VICENTIN GATTI CORRÉU: RENAN NASCIMENTO DE ALMEIDA CORRÉU: RIAN FILIPIAKI CORRÉU: ROBINSON TEIXEIRA DOS SANTOS CORRÉU: ROCHIELI APARECIDA RIBEIRO DE CASTRO CORRÉU: RODRIGO BELCHIOR MAIME CORRÉU: RONALDO ADRIANO MEDEIROS CORRÉU: ROPSON PETZHOLD CORRÉU: RUDIMAR SANTOS TAVARES CORRÉU: SANDRA NARA DA SILVA CORRÉU: SANDRO DA SILVA MIOTTI CORRÉU: SILVONEI LEAL WENZ CORRÉU: SOLANGE RIBEIRO XAVIER CORRÉU: SUSAN CAMILA DE SOUZA BUENO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROBSON TAFAREL BRAZ contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, por meio do qual buscava a participação mediante videoconferência nas audiências de instrução que estão sendo realizadas em modo presencial em razão de o paciente estar foragido por conta de outra ação penal. Não se conheceu do habeas corpus originário por se cuidar de reiteração de pedido de outro habeas corpus cuja ordem foi denegada na origem. O Tribunal de origem negou provimento agravo interposto pela defesa nos termos do acórdão de fls. 9-11. No presente writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado no indeferimento do pedido de ser interrogado por meio de videoconferência na audiência de instrução agendada para o dia 18/3/2025. Alega que a negativa de participação do paciente na audiência, pelo meio que ele escolheu, implicaria cerceamento de defesa por impedir sua participação. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja autorizada a participação do paciente na audiência de instrução presencial por meio de videoconferência. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, Quinta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 16/8/2022. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. No caso concreto, a deflagração da persecução penal obedeceu aos ritos processuais e às normas constitucionais vigentes, não havendo falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da participação do paciente em audiência presencial por meio de videoconferência, em especial porque o paciente é assistido por advogada de sua escolha e tem se recusado a participar das audiências em razão de sua pretensão de se furtar à efetiva aplicação da lei penal, posto que ciente da existência de mandado de prisão em aberto em seu desfavor. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP, ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 244-B, § 2º, DO ECA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUTODEFESA. DIREITO À AUDIÊNCIA E DE PRESENÇA. DIREITO DISPONÍVEL. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. A garantia fundamental da ampla defesa se desdobra no direito à defesa técnica, de caráter indisponível, e no direito à autodefesa, nas vertentes do direito de audiência e no direito de presença, ambos disponíveis. Com efeito, o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos (AgRg no HC n. 411.033/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/10/2017). 2. Estando o réu solto, cabe ao Estado-acusador, a fim de garantir ao réu o exercício do seu direito, cientificá-lo da prática do ato para que o réu exerça ou não seu direito à autodefesa. 3. O princípio da ampla defesa não possui a extensão pretendida na presente impetração. Todo exercício de direito acarreta em maior ou menor medida ônus por parte do réu. Sendo a audiência presencial, cumpre, ao réu solto e regularmente intimado, comparecer ao ato se quiser exercer o direito à autodefesa. 4. Constitui fundamento suficiente para negar participação telepresencial em audiência marcada presencialmente o fato de o réu estar foragido. 5. Ordem denegada. Liminar cassada. (HC n. 809.710/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu foragido, com advogado constituído, possui o direito de participar de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que réu foragido não possui direito à participação virtual em audiência. 4. A participação virtual de réu foragido não é prevista no Código de Processo Penal, sendo aplicável apenas em casos excepcionalmente dispostos na legislação processual. 5. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Réu foragido não possui direito à participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 2. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 185, §2º; CPP, art. 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 825.382/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgRg no HC 838.136/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 26.02.2024. (AgRg no HC n. 914.007/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Basso contra acórdão que indeferiu o pedido de interrogatório por videoconferência. O paciente, foragido, está sendo processado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal pelo indeferimento da participação virtual em audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de cerceamento de defesa, e contesta a fundamentação da prisão preventiva, que teria se baseado na gravidade abstrata do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do pedido de interrogatório por videoconferência configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal, considerando a condição de foragido do paciente; e (ii) estabelecer se a fundamentação da prisão preventiva do paciente é idônea, ou se se baseia apenas na gravidade abstrata do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. O entendimento consolidado do STJ e do STF é de que o interrogatório por videoconferência não é cabível para réus com mandado de prisão não cumprido, uma vez que tal procedimento poderia comprometer o dever de boa-fé objetiva nas relações processuais. A jurisprudência da Corte exige comprovação de prejuízo concreto para declaração de nulidade processual, o que não foi demonstrado pela defesa. A fundamentação da prisão preventiva do paciente encontra-se alinhada com os requisitos do art. 312 do CPP, sendo considerada idônea, por não se basear exclusivamente na gravidade abstrata do delito. O pedido apresentado no habeas corpus é uma reiteração de argumentos já analisados em recurso anterior, o que inviabiliza nova apreciação do tema. IV. DISPOSITIVO Habeas corpus não conhecido. (EDcl no AgRg no HC n. 921.931/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU FORAGIDO, PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR MEIO AUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, a ninguém é dado o beneficiar-se da própria torpeza (AgRg no HC n. 825.382/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/09/2023). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 943.720/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consta dos autos que, em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, foi indeferido o pedido da defesa para que o réu foragido participasse virtualmente, em virtude da existência de mandado de prisão em aberto, seguindo-se a decisão pela suspensão e conversão do ato em presencial para garantir o direito de participação do interrogatório. 2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a ordem impetrada, manteve a decisão sob o entendimento de que o Código de Processo Penal não assegura ao réu foragido o direito de ser interrogado por videoconferência, sendo essa uma medida excepcional aplicável somente a réus presos ou devidamente qualificados em Juízo, em caráter excepcional. 3. Jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal reitera a impossibilidade de réus foragidos participarem de audiências por videoconferência, ressaltando a complexidade da matéria e a necessidade de observância aos princípios da lealdade e boa-fé objetiva. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não reconhecer nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não podendo o paciente se beneficiar de sua condição para ser interrogado virtualmente, configurando desprezo pelas determinações judiciais. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 838.136/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VÍDEO CONFERÊNCIA. PACIENTES REVÉIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período, que não se amolda ao disposto no art. 220 do CPP" (HC n. 640.770/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 784.052/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 987322/RS (2025/0079803-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER ADVOGADO: SANDRA KADIGE CAMILLO MÜLLER - RS110540 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ROBSON TAFAREL BRAZ CORRÉU: VIRGINIA CAMPOS PADRON CORRÉU: TAINARA CAROLINE DA SILVA DE SOUZA CORRÉU: TAMIRES PINHEIRO MOREIRA CORRÉU: TATIANE BARBOZA SILVEIRA CORRÉU: TERESA DA LUZ LIMA CORRÉU: THIAGO SILVA CRUZ CORRÉU: TIAGO ROBERTO SCHMIDT CORRÉU: VERTON PINHEIRO CORRÉU: VITOR JULIANO OLIVEIRA GODINHO CORRÉU: WAGNER CRUZ CORRÉU: WENDEL DA SILVA JAEGER CORRÉU: WILLIAM DA SILVA RAMIRES CORRÉU: WILLIAM GABRIEL ALMEIDA PEREIRA CORRÉU: WILLIAN RAFAEL DA ROSA SILVEIRA CORRÉU: WILMA RODRIGUES DE BORBA CORRÉU: WILSON SILVA RAMIRES CORRÉU: YURI DOS SANTOS ESCOBAR CORRÉU: ZILO DE CAMPOS DA SILVA CORRÉU: RICARDO COSTA ARAUJO CORRÉU: MAICON FELIPE MELLO DA SILVA CORRÉU: JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO CORRÉU: ANDERSON NASCIMENTO COSTA CORRÉU: BRUNO DUTRA VERNECK CORRÉU: CRISTIANO CAVALHEIRO FIUZA CORRÉU: FERNANDO LUIZ DOVAL JUNIOR CORRÉU: TIAGO MACHADO NUNES CORRÉU: LARISSA PASCOAL DA SILVA CORRÉU: ADEMIR RODRIGUES CORREA CORRÉU: ADRIANA AFONSO DE AGUIAR CORRÉU: ADRIANO DA SILVA CORRÉU: AFONSO HENRIQUES PRESTES ROSADO CORRÉU: ALBERI JUNIOR DOS SANTOS DO NASCIMENTO CORRÉU: ALEF GUSTAVO DA SILVA CORRÉU: ALESSANDRO CRISTIANO FERRAZ CORRÉU: ALEX ANTONIO VARGAS CORRÉU: ALEX BUENO CORRÉU: ALEX GABRIEL LABRES CORRÉU: ALEX MOREIRA RODRIGUES BUENO CORRÉU: ALISSON GUILHERME DA SILVA CORRÉU: ANA PAULA FROES RICK CORRÉU: ANDERSON DE OLIVEIRA MACIEL CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS LIMA CORRÉU: ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES CORRÉU: ANDRE NORBERTO REINHEIMER CORRÉU: ANTONIA GOMES DA SILVA CORRÉU: ARISON ALMEIDA DA SILVA CORRÉU: BRENDA KERSCHNER CORRÉU: BRUNO DA SILVA MENDES CORRÉU: BRUNO LUIS PRESTES CORRÉU: BRUNO NATANAEL SILVA PACHECO CORRÉU: CAMILA CAVALHEIRO FIUZA CORRÉU: CARINA MOREIRA RODRIGUES CORRÉU: CATIANE JACOBY CORRÉU: CHARLES FORTES CORRÉU: CILONIR PAIM DA SILVA CORRÉU: CLEVERTON DA SILVA GARCIA CORRÉU: CRISTIAN FERNANDO MEDEIROS CORRÉU: CRISTIAN POETA DA SILVA CORRÉU: CRISTIANO ROCHA FORTES CORRÉU: DAGMARA BASSANI DA ROSA PREUSSLER CORRÉU: DALTRO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: DANIEL DA ROSA PREUSSLER CORRÉU: DANIEL MARTINS DA SILVA CORRÉU: DANIELA DE ALMEIDA SOUZA CORRÉU: DANRLEI MOREIRA DA SILVA CORRÉU: DAVI DOS SANTOS MELLO CORRÉU: DEIVISON WESLEY MELLO SIQUEIRA CORRÉU: DEVAIR EDUARDO MOURA DE ALMEIDA CORRÉU: DIEGO GUDAITES CORRÉU: DIONE ROGER DA SILVA BRANDO CORRÉU: DOUGLAS CORADINI CORRÉU: DOUGLAS DOS SANTOS LINHAIO CORRÉU: DEBORA DA SILVA SILVA CORRÉU: EDMILSON FRANCISCO DOS SANTOS CORRÉU: EDUARDO DA ROSA DOMINGOS CORRÉU: EDSON GUIMARAES CORRÉU: EILSON EMERSON CORMINEIRO CORRÉU: ELIANA DOS SANTOS MELLO CORRÉU: ELIAS JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: ELIBERTO DOS SANTOS CORRÉU: ELISEU POMPEU GOMES CORRÉU: EVERALDO GOULART ARMANI CORRÉU: EVERTON WILLIAN PALHANO CORRÉU: EVERSON FERNANDO DA SILVA CORRÉU: FABIANA DOS SANTOS LIMA CORRÉU: FABIANE CRISTINA SILVA LEAO CORRÉU: FABIO DE SIQUEIRA PINTO CORRÉU: FABIO JUNIOR DA SILVA STEFANES CORRÉU: FABIO SILVA DE FREITAS CORRÉU: FELIPE CARDOSO PEREIRA CORRÉU: FERNANDA GABRIELA MELLO DA SILVA CORRÉU: FRANCIELE SARAIVA FAGUNDES CORRÉU: GABRIEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR CORRÉU: GABRIEL NOGUEIRA FLORES CORRÉU: GEDERSON JOSE RIBEIRO SERRES CORRÉU: GEOVANI FRANCISCO DOS SANTOS CORRÉU: GERSON LUIZ DA CRUZ CORRÉU: GILMAR LUIS DE OLIVEIRA CORRÉU: GUSTAVO FERNANDO VILANI CORRÉU: GUSTAVO MACHADO PREUSSLER CORRÉU: IDELMAR DOS SANTOS CORRÉU: IRALDO HERON DE OLIVEIRA CORRÉU: JACSON ANTUNES DOS PASSOS CORRÉU: JAMILSON DA SILVA CORREA CORRÉU: JANE DANIELA DE MORAES CORRÉU: JARDEL SILVIO RAMOS CORRÉU: JEAN DA SILVA SANTOS CORRÉU: JOCIER RODRIGUES CORREA CORRÉU: JONATHAN INEIA SANTOS CORRÉU: JOSE GIOVANI SCHNEIDER FILHO CORRÉU: JOSIEL BENITES PENAFIEL CORRÉU: JONI LUCAS DE JESUS CORRÉU: KARINA THAIS FELTES DE MORAIS CORRÉU: KATHIUCIA POCAHY EPIFANIO CORRÉU: 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CORRÉU: SILVONEI LEAL WENZ CORRÉU: SOLANGE RIBEIRO XAVIER CORRÉU: SUSAN CAMILA DE SOUZA BUENO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento

Todas as movimentações(28)