Habeas Corpus 0080529-75.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0080529-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

15/09/2025, 19:23

Publicação

15/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 987433/MG (2025/0080529-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: RONALDO CASTRO BERNARDES ADVOGADOS: LEONARDO ANACLETO RODRIGUES - MG172162 LUCAS FERREIRA E CAMPOS MACIEL - MG162679 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 987433/MG (2025/0080529-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: RONALDO CASTRO BERNARDES ADVOGADOS: LEONARDO ANACLETO RODRIGUES - MG172162 LUCAS FERREIRA E CAMPOS MACIEL - MG162679 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 10:45

Petição (Embargos de declaração)

23/05/2025, 10:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987433/MG (2025/0080529-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LEONARDO ANACLETO RODRIGUES ADVOGADOS: LEONARDO ANACLETO RODRIGUES - MG172162 LUCAS FERREIRA E CAMPOS MACIEL - MG162679 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RONALDO CASTRO BERNARDES CORRÉU: MAIKON DIEGO MARTINS NASCIMENTO CORRÉU: JOSE BRITO DE ALENCAR CORRÉU: AMARILDO ANTÔNIO ZACARIAS CORRÉU: LUCAS HENRIQUE MENDES SILVEIRO DA SILVA CORRÉU: MATHEUS TRINDADE PATROCINIO CORRÉU: VALTER EUSTAQUIO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Ronaldo Castro Bernardes, no qual se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por negar provimento ao Agravo Regimental - Cr n. 1.0000.24.357679-0/002 (fls. 9/14), mantendo a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação n. 1.0000.24.357679-0/001 que determinou a execução imediata da pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG, em razão da prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme decisão do Tribunal do Júri, na Ação Penal n. 0701.17.025.850-6 (fls. 42/49). Eis a ementa (fl. 9): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA - TEMA 1.068 STF - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não contraria o princípio da colegialidade a decisão monocrática que aplica jurisprudência dominante, sendo legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão. 2. Incabível a este Tribunal o controle abstrato de constitucionalidade, consoante Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso não provido. Neste Tribunal Superior, alega, em síntese, a ilegalidade da execução provisória automática da pena com base no julgamento do Tribunal do Júri, contrariando o princípio da presunção de inocência, disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Aduz que a decisão impugnada incorre em reformatio in pejus, ao impor restrição de liberdade sem motivação específica (fl. 3). Sustenta, ademais: (i) a impossibilidade da execução imediata da pena com base no RE 1235340 (TEMA 1068 STF); (ii) o descabimento da execução provisória automática da pena, pois, a sentença condenatória foi proferida em 13/6/2024, enquanto o Tema 1.068 do STF foi fixado em 12/9/2024, ou seja, em data posterior à decisão; e (iii) a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no caso em análise se deu com grave afronta ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal (fl. 6). Ao final, requer (fl. 8): 1. A concessão da liminar para suspender o mandado de prisão e garantir ao Paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, conforme autorizado pelo juízo de primeiro grau. 2. No mérito, que seja confirmada a concessão da ordem de habeas corpus, assegurando-se a liberdade do Paciente enquanto pendente o julgamento da apelação, em consonância com a presunção de inocência. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 959.248/MG. É o relatório. De pronto, verifico que não há constrangimento ilegal a ser sanado. A controvérsia jurídica cinge-se à possibilidade de execução automática da pena, com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019. Ao proferir a sentença em 12/6/2024, o Juízo de primeiro grau concedeu ao ora paciente o direito de apelar em liberdade, asseverando que, após concessão da liberdade, o acusado não criou embaraços a instrução criminal, não havendo motivos para decretar a prisão neste momento (fl. 49). O Tribunal de origem, por sua vez, deferindo pedido formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, determinou a imediata execução da pena, nos termos do Tema 1.068/STF. Confira-se (fls. 11/14 – grifo nosso): [...] a decisão agravada, que determinou a execução imediata da pena do acusado, foi proferida com base no julgamento da Repercussão Geral no RE nº 1235340/SC, noticiado no Informativo nº 1.150 do Supremo Tribunal Federal. Assim, o Tema nº 1.068 firmou a tese de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". [...] A respeito da eventual inconstitucionalidade ao tratamento diferenciado às condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, a decisão se deu nos termos do tema 1.068 do STF, razão pela qual incabível a este Tribunal a análise do argumento posto. Não obstante, o tema aplicado tratou explicitamente a constitucionalidade da medida, sendo registrado pelo Min. Relator Luís Roberto Barroso: "31. Embora tenha ficado vencido quanto à interpretação conferida ao art. 283 do CPP (redação anterior à Lei nº 13.964/2019) pelo Plenário desta Corte, entendo que o imediato cumprimento de pena aplicada soberanamente pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência nem se mostra posição contraditória com o precedente firmado por este plenário nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade referidas. 32. A presunção de inocência é princípio (e não regra) e, como tal, pode ser aplicada com maior ou menor intensidade, quando ponderada com outros princípios ou bens jurídicos constitucionais colidentes. (...)" (STF, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO - Tribunal Pleno, julgado 30/06/2023)". No mais, quanto às alegações da contrariedade da decisão proferida com o direito de recorrer em liberdade do acusado, além da possibilidade de desconstituição da pena por meio do recurso de apelação, observa-se a análise dessas implicaria no reconhecimento ou não da inconstitucionalidade do tema firmado, ainda que implicitamente. Contudo, incabível a este Tribunal o controle abstrato de constitucionalidade, consoante Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. [...] Pois bem. Sobreveio, no dia 12/9/2024, o fim do julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso. O Pleno, por maioria de votos, deu interpretação conforme a Constituição Federal, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu dos §§ 4º e 5º do inciso II do mesmo art. 492 do CPP a referência ao limite de 15 anos. Nessa assentada, firmou-se a seguinte tese: a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Assim, inexiste manifesta ilegalidade a ser sanada na presente via. Tal o contexto, ressalvada minha posição pessoal acerca do tema, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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