Habeas Corpus 0067264-06.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0067264-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 11:38

Trânsito em julgado

04/08/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:36

Protocolo de Petição

21/05/2025, 16:14

Publicação

20/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985036/MS (2025/0067264-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WESLEN BIBIANO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVANTE: NICESIO GASPARINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985036/MS (2025/0067264-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WESLEN BIBIANO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVANTE: NICESIO GASPARINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 20:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985036/MS (2025/0067264-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: WESLEN BIBIANO FERREIRA PACIENTE: RODRIGO DOS SANTOS PACIENTE: NICESIO GASPARINO DA SILVA CORRÉU: DIONE ALMEIDA BORGES CORRÉU: MAYCON DA SILVA BARBOSA CORRÉU: VALMIR TEIXEIRA FERREIRA CORRÉU: JOSE LUIZ NUNES CORRÉU: JACKSON PATRICK DA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEN BIBIANO FERREIRA, RODRIGO DOS SANTOS e NICESIO GASPARINO DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0915685-09.2023.8.12.0001, cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ fls. 22/23): APELAÇÕES CRIMINAIS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IDENTIFICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL – RECONHECIMENTO NA PENA-BASE DOS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DOS ACUSADOS – ACOLHIDA – PARTICULARIDADES DO CASO A DEMONSTRAR A APLICABILIDADE. ELEVAÇÃO DAS PENAS DOS RÉUS POR AUMENTO DA FRAÇÃO EM 1/2 (METADE) REFERENTE À MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI N.º 12.850/13 – POSSIBILIDADE – PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSOS DEFENSIVO DESPROVIDO, E MINISTRAL PROVIDO. 1 – Conquanto inexistente documentação detalhada referente a cadeia de custódia nos autos de inquérito tal como pleiteado em defesa, examinando a documentação acostada ao feito, não é possível observar qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pela autoridade competente, mormente porque os autos dão conta do histórico e cronologia da prova material analisada, com os mesmos registros constantes no procedimento investigatório, e laudos necessários, ausente qualquer indício de violação, o que também não foi minimamente demostrado pela Defesa, não sendo imprescindível a perícia no local em que apreendidos os equipamentos e nem sua filmagem para tanto; 2 – Inviável a absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, diante do conjunto probatório suficiente, advindo de prova material e oral, nessa última, em especial do testemunho de agente público que participou da investigação, dando detalhes sobre o envolvimento dos acusados na organização criminosa, assim propriamente admitido em confissão dos réus, comprovando-se o desempenho de função de confiança em atividades ilícitas rentáveis na facção criminosa denominada PCC – Primeiro Comando da Capital; 3 – Sobre a culpabilidade, o fato dos acusados integrarem organização criminosa altamente estruturada, com grande poder financeiro e bélico, denominada como PCC, é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da circunstância; 4 – Quanto as consequências do crime, verifica-se do caso transcender o resultado típico da conduta, considerando que os acusados atuavam efetivamente na facção criminosa, que é responsável por diversos crimes dentro do território nacional, sendo grupo extremante fortalecido, com o objetivo de cada vez mais cooptar novos faccionados na perpetuação desses inúmeros delitos continuamente, denotando a maior reprovabilidade da conduta; 5 - Em relação as circunstâncias do crime, indubitável a necessidade de sua negativação, em razão de que os acusados, praticaram o crime enquanto encontravam-se custodiados em unidades penitenciárias. Ou seja, mesmo durante o cumprimento de pena anteriormente imposta, os réus perpetuaram a prática de condutas ilícitas, demonstrando incontestável que qualquer condenação anterior não surtiu efeitos na ressocialização, o que implica necessariamente em avaliação negativa da presente situação; 6 - A adoção da fração de 1/2 (metade) decorrente da incidência da causa de aumento prevista no § 2° do art. 2° da Lei n. 12.850/2013 encontra devido amparo nas particularidades do caso, eis que a organização criminosa possui armamento próprio, inclusive de grosso calibre (fuzis e metralhadoras), o qual é disponibilizado aos seus integrantes para o cometimento de infindáveis delitos de extrema gravidade; 7 – Recursos defensivo desprovido, e ministerial provido. Com o parecer. No presente writ, a defesa requer, em síntese (e-STJ fls. 19/20): a) sejam excluídas da pena-base as circunstâncias judiciais da “culpabilidade”, das “circunstâncias do crime” e das “consequências do crime”, tendo em vista que foi utilizada fundamentação inidônea, com o redimensionamento da pena-base; b) seja aplicado o quantum de 1/3 no tocante à majorante prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13, por ausência de fundamentação, com o redimensionamento da pena. Desse modo, que seja posto termo a uma situação de odioso constrangimento ilegal, com a expedição, para tanto, das comunicações e/ou providências necessárias para o efetivo cumprimento da medida. É, em síntese, o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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