Habeas Corpus 0057681-94.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0057681-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:21

Protocolo de Petição

19/05/2025, 19:04

Publicação

19/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983269/GO (2025/0057681-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MARLON MACIEL VIEIRA SILVA ADVOGADO: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983269/GO (2025/0057681-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MARLON MACIEL VIEIRA SILVA ADVOGADO: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 19:06

Protocolo de Petição

07/03/2025, 18:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983269/GO (2025/0057681-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: MARLON MACIEL VIEIRA SILVA CORRÉU: ROGERIO BATISTA DOS SANTOS CORRÉU: VITOR HUGO ALVES FALEIRO CORRÉU: JOHN LENON QUERUBIN DA SILVA CORRÉU: CLAYTON LUIZ DA SILVA CORRÉU: REGINALDO BRAGA SERAFIM CORRÉU: CARLOS HENRIQUE CARRILLO FOGACA CORRÉU: EDUARDO ROMULO SANTOS VALENTIM GIANGIARULO CORRÉU: LEANDRO MOREIRA DE FARIA CORRÉU: MACIEL SILVA JUNIOR CORRÉU: IURY VICENTE CRISPIM CORRÉU: DAVID BONILHA CORRÉU: DEYVISON DA SILVA GREGORIO DE MENDONCA CORRÉU: THIAGO DE ANDRADE SILVA CORRÉU: WELLKER AUGUSTO DUARTE RODRIGUES CORRÉU: HELERSON CECILIO CONCEICAO SOBRAL DA CUNHA CORRÉU: JULLY QUEIROZ DE ARAUJO CORRÉU: DYEGO PAIVA GOMES CORRÉU: DAVID DONISETI ALVES DA SILVA CORRÉU: EDSON PEREIRA ANDRADE CORRÉU: WOLMER DIEGO DE MELO SANTOS CORRÉU: RODRIGO CESAR DA SILVA MORAIS CORRÉU: DEIJARI DE JESUS BRANDAO CORRÉU: ELZITO FALEIRO DA SILVA CORRÉU: RODRIGO PICOLLE CORRÉU: JOAO CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CORRÉU: FAYMESON WESLEY CANDIDO PINHEIRO CORRÉU: TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA CORRÉU: AYRTON HENRIQUE NASCENTE RODRIGUES CORRÉU: EDSON PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE CARLOS FERREIRA BARROS CORRÉU: MAURO DA SILVA MOREIRA CORRÉU: MAURICIO DE PAIVA GOMES CORRÉU: JHONY CARLOS AGUIAR DINIZ CORRÉU: ROGERIO DA SILVA CRUVINEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARLON MACIEL VIEIRA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 12 anos e 1 mês de reclusão no regime inicial fechado, como incurso nos arts. 1º e 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, e art. 180, §§ 1º e 2º, c/c art. 69 do Código Penal O impetrante sustenta que a decisão que negou o recurso em liberdade é genérica e carece de fundamentação idônea. Afirma que a decisão utiliza expressões genéricas e não apresenta fundamentos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, além de não demonstrar a atualidade do perigo que justificaria o decreto prisional. Aduz que a condenação não impõe automaticamente a prisão preventiva e que a manutenção da prisão preventiva sem pedido expresso da acusação viola o sistema acusatório e as alterações legislativas introduzidas pelo Pacote Anticrime. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente possa responder em liberdade. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. No presente caso, não se evidencia a ocorrência de ilegalidade manifesta, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 374-386): No caso dos autos, verifico que, com base nos elementos probatórios colhidos no bojo do IP n. 103/2023 – DERFRVA, verificou-se a existência de uma suposta organização criminosa dividida em 03 (três) grupos. Em relação ao 1º GRUPO, segundo a autoridade policial, seria composto pelos fornecedores, ou seja, os responsáveis por furtar/roubar os veículos nos Estados do Rio de Janeiro e, principalmente, em São Paulo, bem como por cortar os carros, separar suas peças, tentar suprimir/descartar aquelas com sinal identificador, embalar e embarcar os componentes veiculares nos caminhões para o posterior transporte. No que diz respeito ao 2º GRUPO, seria composto por aqueles que, em tese, realizam o transporte das cargas com os veículos roubados até o Estado de Goiás e ainda seriam os responsáveis por intermediar a negociação entre o 1º GRUPO (fornecedores) com o 3º GRUPO (receptadores), inclusive ganhando, além dos valores dos fretes, comissões pelas vendas, possuindo, segundo os elementos até então produzidos, pleno conhecimento da origem ilícita dos objetos transportados, visto que, segundo apurado, após receber do primeiro bloco a informação com o conteúdo da carga, isto é, quais carros foram roubados e serão transportados, os investigados desse grupo supostamente fazem a entrega do carregamento aos comerciantes da região da Vila Canaã em Goiânia-GO. Já quanto ao 3º GRUPO, segundo informado pela autoridade policial, é subdividido em dois sub-blocos. No que se refere ao primeiro sub-bloco, seria formado por lojistas da região da Vila Canaã/Vila que supostamente compram as cargas diretamente dos fornecedores, com o intermédio dos caminhoneiros e as revendem diretamente aos consumidores finais. E o segundo sub-bloco seria, em tese, formado por pessoas que geralmente não possuem lojas varejistas. Contudo, supostamente adquirem as cargas vindas de São Paulo e as revendem a lojistas também da região da Vila Canaã/Vila Máua (vulgarmente conhecida como "Robauto"). Ainda no que diz respeito ao segundo sub-bloco acima mencionado, de acordo com o órgão investigante, restou apurado que os compradores geralmente têm galpões, em sua maioria, fora da região da Vila Canaã, onde recebem os carros cortados e posteriormente separam novas pequenas cargas específicas para serem revendidas aos lojistas varejistas, sendo estas pequenas cargas divididas por tipo de peças (exemplo câmbios, motores, latas e etc), ou por marca (exemplo Fiat, Volkswagem, Chevrolet e etc), essa divisão ocorre por haver na região da Vila Canaã diversas lojas que trabalham com esse tipo de especificidade, seja em relação ao tipo de peças que vendem, ou a marca com que trabalham, facilitando a venda das peças e viabiliza o rápido escoamento do produto de crime. Assim, explicitado, inicialmente, o modus operandi do suposto esquema delitivo aqui investigado, mostra-se imperioso pormenorizar o suposto envolvimento de cada representado nos fatos aqui sob apuração, com o fim de facilitar a compreensão do contexto fático em que estão inseridos. [...] Já o investigado MARLON MACIEL VIEIRA SILVA, segundo apurado, também integra, em tese, o 3º Grupo, sendo sócio de VITOR HUGO, vulgo BOB, desenvolvendo possivelmente as atividades ilícitas aqui investigada desde, pelo menos, o início do ano de 2021, sendo apontado como proprietário da pessoa jurídica IMPERIO DAS SUCATAS. Destacou o órgão investigante que, com o resultado do afastamento do fluxo de dados do WhatsApp do investigado MARLON MACIEL, identificou-se existência de um suposto grupo identificado por SHOP IMPORTS, registrada em nome de MARLON, possuindo como sócio o seu irmão, o investigado MACIEL JUNIOR. Além disso, da análise do celular de RODRIGO PICOLLE, segundo apontado nos autos, foi possível identificar um print que, inclusive, mostra os cálculos das tratativas ilícitas feitas com o investigado MARLON. Destaca a representação que RODRIGO PICOLLE ainda mencionou que o investigado MARLON seria o maior fornecedor de VOLKSWAGEN, e no aparelho celular de RODRIGO há, inclusive, um áudio em que ele diz almejar montar um time, a fim de que possam desmanchar em média 4 carros por dia. Além disso, do relatório de análise do aparelho celular de RODRIGO, segundo declinado pela autoridade policial, identificou-se uma imagem, que teria sido, em tese, enviada por RODRIGO ao investigado MARLON, com a especificação dos itens e dos valores dos veículos que poderiam ser enviados a Goiânia. Segue trecho do relatório policial mencionado: [...] Segundo ressaltado pelo órgão ministerial, por exemplo, o oitavo carro da lista, o único que se especificou o ano do veículo, é um automóvel marca Nissan, modelo Sentra, ano 2020, que tem como valor médio de mercado, para um carro negociado de forma lícita, R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil Reais), porém teria sido vendido pela organização criminosa aqui investigada por apenas R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), cerca de apenas 14% de seu valor – o que comprova o conhecimento por parte dos demais integrantes dos 2º e 3º Núcleos da organização criminosa acerca da origem ilícita dos objetos comercializados. Ademais, depreende-se dos autos que, com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo, com a deflagração da Operação, em 24.01.2024, foram apreendidos diversos componentes veiculares, cujo trabalho pericial já apontou sua origem ilícita, na loja do investigado MARLON MACIAL, a comprovar seu suposto envolvimento na organização criminosa aqui investigada, bem como que a organização criminosa investigada permanecia desenvolvendo suas atividades em tese ilícitas até os dias atuais, demonstrando a necessidade da segregação provisória dos seus principais integrantes, os quais, a princípio e segundo elementos probatórios juntados aos autos, figuram como membros ativos de organização criminosa especializada em cometer furtos, roubos, receptações e adulterações de sinais identificadores de veículos automotores, em vários Estados da Federação, valendo-se do mesmo modus operandi em suas ações ilícitas. [...] Diante dos fatos expostos e dos elementos probatórios angariados durante as investigações, principalmente com base nos diálogos interceptados e com o resultados das demais medidas cautelares decretadas inicialmente (busca e apreensão, afastamento de sigilo, interceptação telefônica e telemática), no entendimento deste Juízo, a conversão da prisão temporária em prisão preventiva dos investigados ROGÉRIO DA SILVA CRUVINEL, VITOR HUGO ALVES FALEIRO, WELLKER AUGUSTO DUARTE RODRIGUES, CLAYTON LUIZ DA SILVA, MAURO DA SILVA MOREIRA, MARLON MACIEL VIEIRA SILVA, ROGERIO BATISTA DOS SANTOS, FAYMESON WESLEY CANDIDO PINHEIRO e JHONY CARLOS AGUIAR DINIZ se mostra imprescindível no caso em tela, sobretudo em função dos fortes indícios de que, em tese, com base nos elementos probatórios trazidos pelo órgão investigante, integram uma organização criminosa para prática reiterada e profissional de delitos graves, a qual atua, de forma sistemática, em tese, desde o cometimento do crime antecedente – roubos e furtos de veículos principalmente nos Estados de São Paulo e no Rio de Janeiro, em muitas situações envolvendo contextos de violência extrema, no intuito de suprir o mercado de peças e de veículos usados em Goiás e, em especial, aumentar os lucros dos "comerciantes" desta Capital – integrantes do 3º Grupo da organização criminosa aqui investigada, procedendo com o abastecimento de empresas envolvidas e relacionadas aos investigados, havendo fortes indícios da habitualidade e a reiteração das práticas criminosas, fato, no entendimento deste Juízo, de extrema gravidade e que necessita de uma intervenção estatal, restando evidenciada a presença do fumus comissi delicti no presente caso, haja vista que os elementos informativos colacionados aos autos demonstram a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria das infrações penais em apuração, em relação aos representados, consubstanciados nos documentos jungidos ao inquérito policial e medidas cautelares devidamente autorizadas por este Juízo – PJD n. 5682316-74. Do compulso dos autos, constato que as condutas, em tese, perpetradas, afiguram-se concretamente graves, porquanto os representados possivelmente atuam na prática dos delitos de furtos, roubos, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, receptação qualificada, lavagem de dinheiro, dentre outros delitos, de forma profissional e reiterada, com atuação nacional, sobretudo nos estados de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ e Goiás/GO, por intermédio de diversas pessoas físicas e jurídicas supostamente utilizadas para tentar dar um ar de legalidade aos atos supostamente praticados, fatos estes que demonstram a extensão do suposto grupo delitivo e ainda a necessidade do decreto da prisão preventiva, principalmente dos investigados acima indicados, face a necessidade de se interromper ou, ao menos reduzir, a atuação da organização criminosa sob apuração e possivelmente impedir a continuidade delitiva por parte dos seus principais membros, ora representados, e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, visto que restou evidenciada, no entendimento deste Juízo, a probabilidade concreta de continuidade no cometimento de delitos, conforme já vinham fazendo há anos e, a princípio e segundo apurado nos autos, permaneciam na atividade delitiva até os dias, considerando que se identificou que o grupo criminoso se encontra supostamente em plena atividade, em razão do teor dos diálogos recentes interceptados, bem como em virtude das apreensões de peças de origem ilícitas nas lojas de partes dos representados para comercialização neste Estado, na ocasião da deflagração da Operação Desmantelo em 24 de janeiro de 2024. Além disso, impende destacar que, embora parte dos supostos integrantes da organização criminosa aqui investigada já terem sido presos em flagrante em outras oportunidades [...], a atividade criminosa do grupo, a princípio, não cessou, pelo contrário, permaneceram, em tese, em plena atividade, tanto é que, posteriormente, outro investigado, JOSÉ CARLOS FERREIRA BARROS, também foi abordado transportando um caminhão contendo inúmeros componentes veiculares de origem ilícita do Estado de São Paulo, que, segundo consta do relatório, “deu para montar um carro” – (vide – fl. 204/205 – PDF – autos n° 5682316-74), o que demonstra que a prisão preventiva dos principais envolvidos no esquema delitivo investigado se mostra como sendo a única forma de tentar cessar, ou ao menos diminuir, a reiteração delitiva da organização criminosa investigada que, com base nos elementos probatórios trazidos, atua, em tese, na prática criminosa há anos, por intermédio de uma rede de pessoas físicas e jurídicas, de forma estruturada, hierarquizada, profissional e reiterada, denotando, claramente, o cumprimento dos requisitos autorizadores da custódia preventiva então pleiteada, que se mostra imprescindível também para evitar a prática de novas infrações penais. Além disso, face a complexidade da organização criminosa, o grande poderio econômico da suposta organização criminosa estruturada e complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e diversas frentes de atuação – subdivida em 03 Núcleos, com 2 subgrupos, dedicada à prática de crimes contra o patrimônio (roubos, furtos, receptação qualificada), dentre outros delitos graves (adulteração de sinal identificador de veículos automotor, lavagem de dinheiro), com atuação em vários Estados da Federação, e que se encontrava em plena atividade quando da deflagração da Operação, visto que foi possível a apreensão de várias peças de veículos de origem ilícita que estavam possivelmente sendo comercializadas nas lojas localizadas na Vila Canaã e de propriedade dos representados integrantes do 03º Grupo aqui investigado – bem como em razão da natureza dos delitos sob apuração, e pelos enormes prejuízos elencados, existe concreto perigo de fraude processual, com eliminação de provas, desvio de bens, coação de testemunhas, ainda mais levando em conta que vários funcionários e subordinados dos principais integrantes do grupo possivelmente atuavam nas práticas delitivas, considerando ainda que, de acordo com diálogos interceptados judicialmente, restou demonstrado, a princípio, que os investigados pretendem interferir e obstaculizar a investigação, inclusive, com claras ameaças à autoridade policial que preside o presente Inquérito Policial, a demonstrar a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva dos principais envolvidos no suposto grupo criminoso, considerando que as circunstâncias denotam a habitualidade e reiteração delitiva do grupo e a periculosidade concreta do seus membros, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a decretação da prisão preventiva, que se justifica não só como forma de garantir a ordem pública e a ordem econômica, mas também a conveniência da instrução criminal, restando demonstrado ainda o perigo gerado pela liberdade dos ora representados, conforme preceitua o art, 312 do CPP. Importante ressaltar ainda que, no presente caso, também exige perigo real quanto à aplicação da lei penal, uma vez que, conforme apontado nos autos, parte dos investigados residem em outro Estado da Federação (São Paulo e Rio de Janeiro), e muitos não foram sequer localizados quando do cumprimento do mandado de prisão temporária inicialmente decretada por este Juízo, permanecendo foragidos desde o início da persecução penal, de forma que a prisão preventiva dos principais envolvidos na suposta organização criminosa se justifica, principalmente neste momento processual, ante a gravidade dos delitos sob apuração, a possibilidade concreta de reiteração da prática criminosa e o risco de fuga dos investigados, critérios estes que autorizam um juízo de necessidade da cautelar, com apoio nos fundamentos de resguardo da ordem pública, da aplicação da lei penal e como forma de garantir a instrução criminal, também em razão da altíssima probabilidade de fuga do distrito da culpa. Verifica-se, ainda, que a necessidade prisão cautelar dos representados também se fundamenta com vistas a resguardar a ordem econômica, considerando os enormes prejuízos sofridos não só pelas vítimas diretas dos crimes antecedentes - roubo e furto, com o suposto esquema delitivo aqui investigado, considerando a extrema violência empregada na prática desses delitos, na maioria das vezes com o emprego de arma de fogo, mas, também, inúmeros prejuízos a toda sociedade, haja vista que a continuidade na prática de tais delitos, como os aqui apurados, causam grande transtorno social, além de perturbar o livre exercício de qualquer atividade econômica, precipuamente na região da Vila Canaã, por meio da qual parte dos lojistas que tentam desenvolver suas atividades de forma lícita acabam ficando a mercê da criminalidade lá exercida, o que prejudica a economia local, além de causar grande indignação e repercussão social, o que reforça a necessidade da prisão cautelar dos principais envolvidos, conforme já entendeu o Supremo Tribunal Federal no HC nº 118.340/SP, Primeira Turma, Relator: Ministro Luiz Fux, D Je de 23.04.16, em caso semelhante. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que há indícios concretos de que o paciente seja integrante de organização criminosa especializada em cometer furtos, roubos, receptações e adulterações de sinais identificadores de veículos automotores, em vários Estados da Federação. Destacou-se que o paciente foi apontado como proprietário da pessoa jurídica "Império das Sucatas" e seria o maior fornecedor de Volkswagen, havendo no aparelho celular do corréu Rodrigo "um áudio em que ele diz almejar montar um time, a fim de que possam desmanchar em média 4 carros por dia" (f. 381). Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Por outro lado, revela que a custódia cautelar também está fundamentada na conveniência da instrução criminal, uma vez que o decreto prisional apontou que a liberdade do custodiado representa risco à coleta do depoimento e à investigação, pois restou demonstrado que os acusados pretendem interferir e obstaculizar a investigação, inclusive, com claras ameaças à autoridade policial que preside o presente Inquérito Policial. Em caso análogo: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, ao salientar a gravidade concreta da conduta, extraída do modus operandi da conduta, e o fato de o recorrente ser, em tese, membro de organização criminosa ou milícia. Consignou a necessidade da medida extrema, ainda, para a conveniência da instrução criminal, pois "sobrevieram relatos de ameaças a testemunhas por parte dos acusados, tendo uma delas sido assassinada no decorrer das investigações". 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 160.895/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 4/11/2022 - sem os grifos no original.) Ademais, em relação à manutenção da prisão preventiva, assim constou na sentença condenatória (fl. 360-363 - grifo acrescido): Com relação a possibilidade de recorrerem em liberdade da sentença em liberdade, levando-se em consideração todos os elementos trazidos para fundamentar esta decisão, não vislumbro a possibilidade dos condenados recorrerem em liberdade, não havendo, com isso, nenhum desrespeito ao princípio da presunção da inocência e ao duplo grau de jurisdição. Pelos elementos até então analisado nos autos, vislumbro que há comprovação da autoria e da materialidade de delitos por parte de todos os aqui denunciados (conduta apurada no PJD n. 5101718- 59.2024.8.09.0170), não estando presentes qualquer causa de exclusão de tipicidade ou culpabilidade, tanto que foram condenados a pena de reclusão, devendo estas serem cumpridas, desde o início em regime fechado, face a circunstâncias, gravidade e reiteração delitiva da prática delitiva. Não se trata de manutenção da prisão com base apenas no delito de integrar ou favorecer organização criminosa, delito este, que necessita, de comprovação do caráter de estabilidade, como ocorreu no presente caso, sendo que apesar restar evidenciado o funcionamento da organização criminosa durante grande período de tempo, pelo menos desde o ano de 2021, também restou comprovado que durante este período, em sede organização criminosa, os denunciados cometiam delitos de forma reiterada e mesmo após, alguns de seus membros serem presos em flagrante, não foi impeditivo para a continuidade da prática delitiva, muito pelo contrário, conforme analisado após a prisão estes se especializavam ainda na prática delitiva para não serem pegos novamente. Aliado a isto, têm-se ainda que, persistem os motivos motivadores da prisão cautelar, restando evidenciado que se colocados em liberdade, continuaram a delinquir como já vinha fazendo antes do decreto da prisão cautelar, vez que, como vários membros da organização ainda se encontram foragidos, nada impede que se colocados em liberdade, mesmo após condenados, tendo as mesmas condições que tinham antes, continuar a delinquir, razão pela qual entendo ser a manutenção da prisão preventiva indispensável para a garantia da ordem pública. Os delitos imputados e as condenações preenchem os requisitos objetivos, pois os delitos prevê pena acima de 04 (quatro) anos de reclusão, sendo que pena acima disto aplicada a todos os condenados. Quanto a alegação de que os delitos aqui apurados não terem sido cometidos com violência ou grave ameaça, a demonstrar periculosidade dos agentes, conforme já analisado por diversas vezes anteriormente, vê-se que da forma como as condutas eram praticadas de forma reiterada e, inclusive, a forma como funcionava a organização criminosa, inclusive com ligações com outras facções extremamente violentas e que atuam em vários Estados da Federação (PCC, CV e milícias) fomentando sobremaneira a prática de delitos violentos com utilização de arma de fogo e até mesmo violência real conforme foi apurado nestes autos, ao contrário do alegado por todos os defensores, apesar dos aqui condenados não “utilizarem de violência ou grave ameaça” e nem mesmo que “empunhassem armas de fogo” para prática do delito, estes tinham total consciência de como os crimes originários (roubos de veículos automotores) eram cometidos, deixando claro que além de não se importarem com o patrimônio alheio (finalidade dos delitos aqui praticados), não se importavam com os riscos causados a integridade e a vida daqueles que teriam seus bens subtraídos, colocando apenas a tentativa de obter lucro fácil acima de tudo, razão pela qual, entendo que as condutas aqui reconhecidas são de extrema gravidade e configura a periculosidade dos aqui condenados. Assim, estando presentes a prova da materialidade dos delitos e, neste momento, pelo menos no entender deste Juízo, também a prova da autoria dos delitos aqui imputados, sendo que a manutenção do decreto da prisão cautelar indispensável para garantia da ordem pública, em especial, extinguir ou pelo diminuir a participação dos aqui condenados nas atividades da organização criminosa, não há outra alternativa, senão a manutenção da prisão e que os mesmos recorram da sentença, presos no local onde se encontram. Além do mais, vislumbro que se colocados em liberdade neste momento, após a condenação em regime fechado, tendo respondido a todo o processo com a liberdade segregada, principalmente aqueles que foram condenados a penas que ultrapassam dez anos de reclusão somente fomentaria a sensação de impunidade e também poderia prejudicar a aplicação da lei penal futura, vez que, atento a poderia econômico demonstrado pela organização, teriam todos elementos para fugir do distrito da culpa. Acerca do assunto, esta Corte fixou entendimento no sentido de que: [...] a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (AgRg no RHC n. 187.138/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023). Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade a ser sanada, sobretudo porquanto, na sentença, o magistrado ressaltou que persistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva. Quanto à alegação de que a manutenção da prisão preventiva sem pedido expresso da acusação viola o sistema acusatório, a Terceira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma da Suprema Corte (HC 188.888/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/10/2020, DJe 15/12/2020), firmou a compreensão segundo a qual, em razão do advento da Lei n. 13.964/2019, "não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva" (RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). Essa não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a prisão temporária e preventiva do paciente foi decretada pelo Juízo de primeiro grau, após requerimento expresso da autoridade policial (fl. 20). Posteriormente, por ocasião da prolação da sentença condenatória, a segregação processual foi apenas mantida pelo Magistrado singular. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, PELA PRISÃO CAUTELAR DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando da homologação da prisão em flagrante, o Ministério Público estadual requereu a prisão preventiva do ora agravante, sendo desnecessários novos pedidos de decretação da custódia pela acusação. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 4. No caso, a prisão foi mantida em decorrência da multirreincidência do ora agravante e das circunstâncias dos delitos praticados, quais sejam, a apreensão de quantidade significativa de drogas, a saber, mais de 29kg (vinte e nove quilogramas) de maconha,13g (treze gramas) de crack, além de uma arma de fogo com numeração suprimida e duas balanças de precisão, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 5. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. RHC n. 148.061/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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