Habeas Corpus 0077193-63.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077193-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 07:26

Protocolo de Petição

20/05/2025, 06:48

Publicação

19/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986906/ES (2025/0077193-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: KELVIN RODRIGUES ADVOGADO: RHAMON FREITAS CORADI - ES034376 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986906/ES (2025/0077193-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: KELVIN RODRIGUES ADVOGADO: RHAMON FREITAS CORADI - ES034376 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/03/2025, 18:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986906/ES (2025/0077193-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: RHAMON FREITAS CORADI ADVOGADO: RHAMON FREITAS CORADI - ES034376 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: KELVIN RODRIGUES CORRÉU: KELVIN MUNIZ COUTO CORRÉU: FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER CORRÉU: GABRIEL FREITAS BORGHI CORRÉU: PATRIC DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KELVIN RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 16/9/2024, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 121, § 2º, I, III, IV e VIII (quanto à vítima Danilo); 121, § 2º, I, III, IV e VIII, c/c o art. 14, II (quanto à vítima Débora), todos do Código Penal; e 35 da Lei n. 11.343/2006, todos na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal. O impetrante sustenta que os fatos ocorreram em 12/4/2022, mas a denúncia foi apresentada apenas em 12/9/2024, e a prisão preventiva foi decretada em 16/9/2024, ou seja, 2 anos e 5 meses após os fatos. Alega que a medida extrema carece de contemporaneidade, pois não houve nenhum fato novo entre a data dos delitos e a decretação da prisão que justificasse a medida extrema. Destaca que a decisão que decretou a constrição cautelar é genérica e não apresenta fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes. Aponta que houve desídia na investigação, argumentando que esta se prolongou por 885 dias, excedendo o prazo razoável estabelecido no Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ao cárcere. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 20-21, grifo próprio): Aduz o Ministério Público que a prisão preventiva se faz necessária em razão da "gravidade concreta dos fatos, pela brutalidade do crime e pela forma como foi praticado, em plena via pública e à luz do dia, utilizando-se de armas de fogo de uso restrito e em superioridade numérica, com o objetivo de eliminar rivais no tráfico de drogas. A periculosidade dos denunciados é patente, pois integram organização criminosa envolvida no tráfico de entorpecentes, atuando de maneira coordenada e violenta para assegurar o controle territorial. Além disso, o fato de utilizarem armas de fogo com numeração raspada demonstra a intenção de dificultar a investigação e garantir a impunidade. A liberdade dos denunciados representa claro risco à ordem pública, à segurança das testemunhas e à continuidade de suas atividades criminosas, justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva como medida necessária e adequada para garantir a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública". Da análise dos elementos probatórios produzidos no Inquérito Policial, verifico que foram produzidos indícios suficientes de autoria atribuída aos acusados, restando demonstrado que o delito teria sido praticado em razão de disputa territorial referente ao tráfico de drogas. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, representa uma antecipação de tutela penal corpórea que somente deve ser admitida em casos extremos, quando presentes os requisitos de sua adoção. Sobre a necessidade e adequação da prisão preventiva, temos que tal providência se legitima com o preenchimento dos pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, carecendo da demonstração do fumus commissi delicti - consubstanciado em indícios da autoria e prova da materialidade delitiva - e do periculum libertatis - garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou objetivo de assegurar a aplicação da lei penal. Em relação ao periculum libertatis, examinando com mais profundidade os requisitos da prisão preventiva e confrontando-os com a realidade retratada nos autos, penso que o conceito de ordem pública seja amplo, nele incluindo a repercussão social negativa gerada pela crescente criminalidade, sendo certo que o crime praticado pelos ora denunciados está dentre aqueles considerados reprováveis pela nossa sociedade. O direito à incolumidade e saúde pública é e deve ser sempre resguardado, devendo todas as instituições do Estado envergarem-se sobre ele, devendo buscar sua manutenção e preservação com medidas eficazes para que se possa manter o verdadeiro Estado Democrático de Direito. Pelas provas até o momento colhidas, e pelas circunstâncias dos autos, entendo que se encontram presentes os requisitos da decretação da custódia preventiva, restando configurada a materialidade do crime, bem como há indícios satisfatórios de autoria, já que a denúncia ofertada aponta os denunciado como autor dos crimes de homicídio consumado contra a vítima DANILO SOARES NASCIMENTO DA SILVA e tentado contra a vítima DEBORA ANDRADE SANTANA, bem como aponta que o FERNANDO está envolvido em caráter permanente com o tráfico de drogas na região, e outros crimes, sendo necessária a decretação da custódia preventiva dos mesmos, como forma de garantir a ordem pública. Isto posto, com amparo nos artigos 311, 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de KELVIN RODRIGUES, KELVIN MUNIZ COUTO, FELIPE ROMUALDO GEGENHEIMER, GABRIEL FREITAS BORGHI e PATRIC SANTOS. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o acusado, juntamente com os demais corréus, integrantes de organização criminosa envolvida no tráfico de drogas, praticou homicídio consumado e tentado em plena via pública, utilizando armas de fogo de uso restrito, com o objetivo de eliminar rivais no tráfico de entorpecentes. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva está bem fundamentada, lastreando-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da periculosidade do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito, vale dizer, foi apontado que o ora agravante seria o mandante do crime de homicídio qualificado tentado, além de constar na denúncia que mantinha vínculo criminal com os corréus em outros crimes de homicídio. 3. "Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.452/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato –Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 6/8/2024.) Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso em análise, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, como ocorre no presente caso, em que houve diligências investigativas contínuas, como a identificação dos suspeitos e a colheita de indícios de autoria, o que também afasta a tese de desídia na apuração dos fatos por parte das autoridades competente. Ainda, quanto à aventada ausência de contemporaneidade, destaca-se que há elementos concretos que justificam a necessidade da segregação cautelar, especialmente o fato de ser o paciente integrante de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas (fl. 20). A propósito, consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há falar "em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]'" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023). Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

13/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(28)