Habeas Corpus 0193909-13.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0193909-13.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

05/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:56

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:32

Publicação

20/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 917553/RJ (2024/0193909-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA ADVOGADOS: THAINÁ RODRIGUES LEITE - DF067408 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 917553/RJ (2024/0193909-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA ADVOGADOS: THAINÁ RODRIGUES LEITE - DF067408 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 13:00

Petição (Impugnação)

24/03/2025, 14:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 917553/RJ (2024/0193909-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: THAINA RODRIGUES LEITE ADVOGADOS: THAINÁ RODRIGUES LEITE - DF067408 LAIO DAYAN RODRIGUES - DF074306 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA CORRÉU: BRUNO CHAVES RIBEIRO CORRÉU: TATIANE CHAVES RIBEIRO CORRÉU: BRUNO MARCELO BAHIA MARQUES CORRÉU: SEBASTIAO DE OLIVEIRA EVANGELISTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Apelação Criminal n. 0090394-65.2011.8.19.0001. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público para majorar a pena da paciente para 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tortura (art. 1º, I, "a", c/c §4º, III, da Lei n. 9.455/1997). A impetrante alega incompetência da Justiça Comum em razão de conexão com crime eleitoral, inobservância da competência por prerrogativa de função e ausência de prova do elemento especial do tipo penal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral com anulação dos atos praticados ou, subsidiariamente, a absolvição. O pedido liminar foi indeferido às fls. 229-232. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, ao qual se conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou-se provimento (fls. 331-335). Informações prestadas às fls. 237-245. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 292-297. É o relatório. DECIDO. Constata-se que foi interposto nesta Corte o AREsp n. 2.757.945/RJ pela ora Paciente e referente ao mesmo acórdão ora impugnado. No entanto, este Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019; AgRg no HC n. 845.563/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 1º/03/2024). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 811.810/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024. Ademais, a hipótese não é de flagrante ilegalidade, a autorizar eventual concessão da ordem de ofício. Como consignado na decisão que indeferiu a liminar, confirmada pela Sexta Turma desta Corte, a alegação de nulidade por incompetência em razão da prerrogativa de função não foi decidida pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede sua análise originária por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Quanto à alegada competência da Justiça Eleitoral, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, registrou o Tribunal a quo que não houve, na espécie, nenhuma imputação de crime eleitoral, tampouco se noticiou a existência de outra ação penal contra qualquer dos envolvidos em curso na Justiça Eleitoral acerca dos fatos em apuração, de modo que não há que se falar em conexão entre delitos (fl. 231). Em relação à alegada ausência de provas do elemento subjetivo especial do tipo penal, o Tribunal de origem apontou vasto conjunto probatório, incluindo laudos técnicos, fotografias e prova oral, demonstrando que as condutas dos réus que não tiveram como único objetivo lesionar a vítima ou privá-la de sua liberdade de locomoção, tendo sido praticadas com especial fim de agir, consistente em dela obter uma informação, declaração ou confissão, impingindo-lhe, para tanto, cruel e grave sofrimento físico e mental (fl. 147). A modificação de tal conclusão demandaria amplo reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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