Recurso Especial 0800288-54.2021.4.05.8001 - STJ

Recurso Especial 0800288-54.2021.4.05.8001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

09/05/2025, 16:33

Publicação

09/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2074541/AL (2023/0179095-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARIA JAILMA DE LIRAL AGRAVANTE: DANIEL BELTRAO LIRAL AGRAVANTE: ANDREA DE LIRAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:33

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2074541/AL (2023/0179095-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARIA JAILMA DE LIRAL AGRAVANTE: DANIEL BELTRAO LIRAL AGRAVANTE: ANDREA DE LIRAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2074541/AL (2023/0179095-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MARIA JAILMA DE LIRAL RECORRENTE: DANIEL BELTRAO LIRAL RECORRENTE: ANDREA DE LIRAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: DAMIAO BELTRAO FERREIRA CORRÉU: MARIA DAS DORES SILVESTRE CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: SIBELE GAUDINO DA SILVA CORRÉU: VANESSA FATIMA DA SILVA CORRÉU: ANTONIO CARVALHO PINHO CORRÉU: ROSELIA DOS SANTOS CORRÉU: VALDILER RAMOS CORRÉU: ROZEMIR DOS SANTOS CORRÉU: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CORRÉU: MARIA QUITERIA LUIZ DE SANTANA CORRÉU: JECE RAMOS CORRÉU: RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: NAPOLEAO RODRIGUES COUTO CORRÉU: LUIZ FERNANDES DOS SANTOS CORRÉU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: DOGENILMA MARIA SILVA CORRÉU: IDELBERTO SILVA FERREIRA CORRÉU: LEA MARIA BARBOSA DA SILVA CORRÉU: EDILEIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA JAILMA DE LIRAL, DANIEL BELTRAO LIRAL e ANDREA DE LIRAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO em julgamento da Apelação Criminal n. 0800288-54.2021.4.05.8001. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os embargos de terceiros opostos pelos ora recorrentes, para revogar parte da medida cautelar de sequestro imposta sobre dois imóveis (fls. 786/794). Recurso de apelação da defesa teve o provimento negado. O acórdão restou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. SEQUESTRO. IMÓVEL. LICITUDE DOS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO E MELHORIAS DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUANTO A DOIS DOS TRÊS DELITOS PELOS QUAIS O ACUSADO (GENITOR DE UM DOS EMBARGANTES) FORA CONDENADO. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por M.J.L.S., A.L. e D.B.L. em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de Embargos de Terceiro, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos recorrentes de revogação da medida de sequestro - realizada por ocasião do processo cautelar 0000102-21.2008.4.05.8001, vinculado à ação penal 0000390-66.2008.4.05.8001 - incidente sobre dois imóveis (terreno com casa residencial edificada na Rua Pedro Cavalcante, Teotônio Vilela/AL; e casa residencial na Rua Pedro Pereira, Teotônio Vilela/AL), bens que alegam ser de sua propriedade. 2. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os embargos de terceiros para reconhecer o direito de posse/propriedade dos embargantes apenas sobre o imóvel localizado na Rua Pedro Pereira, mantendo a constrição, no entanto, sobre o bem situado na rua Pedro Cavalcante. 3. Irresignados, os embargantes apelaram sustentando: 1) a violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, vez que o sequestro dos bens fora determinado sob as balizas do art. 126 do CPP, e não com base no Decreto-lei 3.240/41, como lançado pelo juízo de origem, o qual, ao negar o pleito veiculado nos embargos, acrescentou fundamento legal diverso daquele que decretara o sequestro; 2) a insubsistência do sequestro do bem vindicado, uma vez que os crimes ensejadores da medida constritiva (art. 171, §3º, e art. 288, ambos do CP), tiveram sua punibilidade extinta pela prescrição, remanescendo a pretensão estatal apenas quanto ao delito do art. 333 do CP (corrupção ativa); e 3) a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição/melhoramento do imóvel em discussão. Pedem, ao final, o provimento do apelo para o fim de, reformando/anulando a sentença recorrida, julgar procedentes os embargos e determinar o levantamento da ordem de sequestro também quanto ao imóvel localizado na Rua Pedro Cavalcante, Teotônio Vilela/AL. 4. O sequestro consiste em medida assecuratória de natureza patrimonial que tem por finalidade a garantia do ressarcimento do prejuízo causado pelo delito e, por conseguinte, a efetividade do processo penal. Objetiva-se com o sequestro retirar da disponibilidade dos réus bens de valor equivalente ao do dano causado, de modo a garantir o ressarcimento à vítima após a condenação transitada em julgado. 5. O pleito recursal centra-se no levantamento da medida constritiva relativa ao imóvel localizado na Rua Pedro Cavalcante, Teotônio Vilela/AL. 6. A ação penal 0000390-66.2008.4.05.8001, deflagrada em agosto de 2008, teve como base investigação na qual se buscava apurar a atuação de organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato em face do Instituto Nacional de Seguridade Social, de falsidade documental e ideológica, bem como de corrupção ativa e passiva. 7. Finalizada a instrução processual (ação penal 0000390-66.2008.4.05.8001), a sentença consignou que os fatos delituosos remontam aos anos de 2006 a 2008, tendo sido D.B.F. (líder da organização criminosa e pai do embargante D.B.L.), condenado à pena privativa de liberdade de 22 anos e 08 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 333, caput; art. 171, caput, c/c o § 3º; art. 288, caput; e art. 62, I; todos do Código Penal, além de 933 dias-multa à razão de 01 (um) salário mínimo. 8. Da sentença extrai-se que, em interrogatório judicial, D.B.F. confessou que, entre julho/2006 e março/2008, obteve vários benefícios do INSS fraudulentamente, e que seu lucro era de 07 (sete) salários por cada benefício concedido indevidamente, a revelar acréscimo patrimonial decorrente da conduta ilícita. 9. Segundo a certidão expedida pelo Serviço Notarial e Registral das Pessoas Naturais do Município de Teotônio Vilela/AL, o imóvel vindicado fora transferido em momento contemporâneo aos fatos delituosos (14/03/2007), em benefício de D.B.L. (filho de D.B.F. que, neste ato de transferência, representou D.B.L.), o qual, à época da transmissão do bem, contava com apenas 05 meses de idade. 10. Os apelantes invocam a licitude dos recursos utilizados na aquisição/melhoramento do imóvel em discussão, no entanto, não diligenciaram a juntada de qualquer prova apta à demonstração de tal alegação ( v.g., testemunhal, documental, contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), limitando-se ao plano argumentativo, o que inviabiliza a acolhida da tese sustentada. Inteligência do art. 156, caput, do CPP (" A prova da alegação incumbirá a quem a fizer "). 11. Considerando que a compra do imóvel, assim como as benfeitorias nele realizadas, se deram em momento contemporâneo aos fatos investigados, e que os recorrentes não trouxeram prova apta à demonstração da origem dos recursos, legítima a presunção da proveniência ilícita de tais recursos. 12. O juízo singular reconhecera a ocorrência da prescrição relativamente aos delitos tipificados no art. 171, §3º, e art. 288, ambos do CP, no entanto, como bem destacado pelos próprios apelantes, remanesce a condenação pelo art. 333 do CP (corrupção ativa) a qual, igualmente, merece censura estatal com as consequências dela decorrentes. Alegação de insubsistência do sequestro afastada. 13. Melhor sorte não socorre à alegativa de que a sentença teria incorrido em violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, na medida em que o Decreto-lei 3.240/41 mencionado no decisum serviu, tão somente, como reforço à manutenção da medida cautelar já antes determinada, não tendo sido aquele regramento o único utilizado para legitimar tal medida. 14. Incabível o levantamento do sequestro, seja pela aquisição da propriedade em momento contemporâneo aos fatos investigados; seja pela circunstância de os apelantes não terem demonstrado a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição/melhorias do imóvel reclamado; e seja pela existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual determinou o perdimento dos bens sequestrados em favor da União. 15. Não provimento do apelo" (fls. 952/954). Opostos embargos de declaração pela defesa, foram parcialmente acolhidos nos termos do julgado que trouxe a seguinte ementa: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. No presente caso, os embargantes asseveram ter o decisum incorrido em omissões, notadamente, quanto: a) à necessidade de contemporaneidade da fundamentação da decisão que decretara a medida assecuratória; b) à prescrição da pretensão punitiva do único crime patrimonial do qual seriam provenientes os supostos proventos ilícitos, no seu entender, o art. 171, §3º, do CP; e c) às provas da origem lícita do bem, o qual pertencia à Sra. C.C.S.C. e ao Sr. A.J.C., tendo sido alienado a D.B.L., menor, no ato representado por seu genitor, D.B.F. (acusado), pelo valor de R$ 18.000,00, não havendo provas do emprego de proventos oriundos de ilícitos na aquisição ou nas benfeitorias realizadas no imóvel em questão. 3. Primeiramente, quanto às benfeitorias, há, sim, provas quanto à origem ilícita dos recursos empregados na obra de vultosa monta (R$ 420.000,00), como se depreende, especialmente, a partir dos diálogos interceptados, demonstrando a contemporaneidade de tal despesa (reforma do imóvel) com os delitos reconhecidamente cometidos pelo acusado Damião Beltrão Ferreira entre julho/2006 e março/2008. 4. Vale consignar, ainda, que, com a prática dos crimes imputados ao acusado - não apenas o delito do art. 171, §3°, CP, mas, igualmente, o delito de corrupção ativa -, o acusado obteve vantagem indevida de cunho econômico, tendo a sentença condenatória consignado que referido réu cometeu dolosamente o delito do art. 333, caput, do Código Penal, em concurso material com o crime de estelionato contra o INSS (art. 171, §3°, CP) por 839 vezes ". 5. Por outro lado, os valores utilizados na aquisição originária do imóvel (R$ 18.000,00), considerando não ter sido demonstrada a contemporaneidade de tal aquisição com os ilícitos cometidos pelo referido acusado, não podem ser atingidos pela medida assecuratória, pelo que necessária a reforma do acórdão apenas neste ponto para, mantido o sequestro e consequente perdimento do bem, determinar-se a restituição aos embargantes do valor gasto com a aquisição originária do imóvel em questão. 6. Como bem anotado pelo Parquet, o sequestro não decorreu propriamente da aquisição originária do bem, mas, sobretudo, pelas melhorias que nele foram realizadas no período dos ilícitos. 7. Quanto às demais alegações suscitadas pela parte embargante (alíneas "a" e "b" supra), não se enxerga ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Ao contrário, da leitura do acórdão embargado, resta claro que o órgão julgador enfrentou a matéria de que cuida tais alegações, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada e pretendendo rediscutir matérias já apreciadas. 8. Embargos de declaração providos parcialmente apenas para efeito de assegurar aos embargantes a restituição do valor empregado na aquisição originária do imóvel em questão (R$ 18.000,00), mantendo-se o sequestro e consequente perdimento do bem" (fls. 1.054/1.055). Em sede de recurso especial (fls. 1.101/1.116), a defesa apontou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, tendo em vista que, conquanto tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo não teria apreciado os pontos referentes à (I) suposta inversão do "ônus da prova acerca da ilicitude dos recursos utilizados para a aquisição dos bens sequestrados" (fl. 1.113), o que violaria o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal; (II) manutenção do sequestro do bem mesmo com a superveniente extinção da punibilidade dos acusados em relação aos crimes patrimoniais, confrontando o art. 131, III, do CPP; e (III) aventada inovação de fundamentação, haja vista que a decretação de sequestro dos bens teve fulcro no art. 126 do CPP, já a decisão que negou a revogação total da referida cautelar patrimonial apontou como suporte o Decreto-Lei n. 3.240/41. Requer que "seja conhecido e inteiramente provido o presente Recurso Especial, para reformar o acórdão integrado pelos aclaratórios, em razão da contrariedade ao direito pátrio, conforme explicitado nesta peça processual" (fl. 1.115). Contrarrazões (fls. 1.150/1.181). Admitido o recurso no TJ (fl. 1.185), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (fls. 1.212/1.221). É o relatório. Decido. Negando provimento à apelação que visava o levantamento dos bens sequestrados, asseverou o Tribunal a quo: "[...] Primeiramente, é sabido que o sequestro consiste em medida assecuratória de natureza patrimonial que tem por finalidade a garantia do ressarcimento do prejuízo causado pelo delito e, por conseguinte, a efetividade do processo penal. Nos dias atuais, em que observado o crescimento da criminalidade relativa à corrupção e à movimentação ilícita de recursos (crimes de lavagem de capitais, estelionato, peculato, fraude a procedimentos licitatórios, entre outros), além do aprimoramento do modus operandi utilizado pelos criminosos, as medidas constritivas ganham relevo, uma vez que, sem o ressarcimento do prejuízo decorrente da prática delituosa, a imposição apenas da pena privativa de liberdade poderia se mostrar inútil à prevenção e repressão do crime. De fato, objetiva-se com o sequestro retirar da disponibilidade dos réus bens de valor equivalente ao do dano causado, de modo a garantir o ressarcimento à vítima após a condenação transitada em julgado. A finalidade da norma é, pois, o ressarcimento do prejuízo sofrido, sendo essa a medida limitadora da constrição. Na hipótese, requereu-se a constrição dos bens dos investigados de modo que o patrimônio bloqueado de cada agente fosse suficiente à garantia do ressarcimento do dano ocasionado pelo crime para o qual, em tese, tenham concorrido. In casu, o pleito recursal centra-se no levantamento da medida constritiva relativa ao imóvel localizado na Rua Pedro Cavalcante, 740, Centro, Teotônio Vilela/AL, pedido que restou indeferido pelo juízo de origem pelos fundamentos acima reproduzidos. Por sua vez, a ação penal 0000390-66.2008.4.05.8001, deflagrada em agosto de 2008, teve como base investigação na qual se buscava apurar a atuação de organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato em face do Instituto Nacional de Seguridade Social, de falsidade documental e ideológica, bem como de corrupção ativa e passiva. Finalizada a instrução processual (ação penal 0000390-66.2008.4.05.8001), a sentença consignou que os fatos delituosos remontam aos anos de 2006 a 2008, tendo sido DAMIÃO BELTRÃO FERREIRA (líder da organização criminosa e pai do embargante DANIEL BELTRÃO LIRAL), condenado à pena privativa de liberdade de 22 anos e 08 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 333, caput; art. 171, caput, c/c o § 3º; art. 288, caput; e art. 62, I; todos do Código Penal, além de 933 dias-multa à razão de 01 (um) salário mínimo. O juízo de origem fez consignar, ainda, que 'a conduta do condenado é de alta reprovação social. Nos diálogos interceptados e nas demais provas, observou-se que o acusado trata de centenas de benefícios fraudulentos, aliciando idosos e obtendo documentos falsos, corrompendo agentes públicos, e sacando benefícios de cidadãos, durante vários anos, o que demonstra sua intensa atividade criminosa'. Da sentença extrai-se, ainda, que, em interrogatório judicial, DAMIÃO BELTRÃO FERREIRA confessou que, entre julho/2006 e março/2008, obteve vários benefícios do INSS fraudulentamente, e que seu lucro era de 07 (sete) salários por cada benefício concedido indevidamente, a revelar acréscimo patrimonial decorrente da conduta ilícita. Por outro lado, segundo a certidão expedida pelo Serviço Notarial e Registral das Pessoas Naturais do Município de Teotônio Vilela/AL (fl. 01, id. 4058001.9588910), a escritura pública de cessão de direitos de posse e benfeitorias referente ao imóvel ora discutido, fora lavrada em 14/03/2007 em favor do embargante DANIEL BELTRÃO DE LIRAL (filho de DAMIÃO BELTRÃO FERREIRA e de ANDREIA DE LIRAL), o qual, à época, contava com 05 meses de idade, conforme cédula de identidade sob o id. 4 058001.8262739 (fl. 02). Vê-se, assim, que o imóvel vindicado fora transferido em momento contemporâneo aos fatos delituosos e em benefício de DANIEL BELTRÃO DE LIRAL (filho de DAMIÃO que, neste ato, representou DANIEL), o qual, à época da transmissão do bem, contava com apenas 05 meses de idade. E não é só. Os apelantes invocam a licitude dos recursos utilizados na aquisição/melhoramento do imóvel em discussão, no entanto, não diligenciaram a juntada de qualquer prova apta à demonstração de tal alegação ( v.g., testemunhal, documental, contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), limitando-se ao plano argumentativo, o que inviabiliza a acolhida da tese sustentada. Inteligência do art. 156, caput, do CPP (" A prova da alegação incumbirá a quem a fizer "). Desta forma, considerando que a compra do imóvel, assim como as benfeitorias nele realizadas, se deram em momento contemporâneo aos fatos investigados, e que os recorrentes não trouxeram prova apta à demonstração da origem dos recursos, legítima a presunção da proveniência ilícita de tais recursos. Por outro lado, a defesa invoca, ainda, a insubsistência do sequestro do bem vindicado, uma vez que os crimes ensejadores da medida constritiva (art. 171, §3º, e art.288, ambos do CP), tiveram sua punibilidade extinta por conta da prescrição, remanescendo a pretensão estatal, apenas, quanto ao delito do art. 333 do CP (corrupção ativa). De fato, o juízo singular reconhecera a ocorrência da prescrição relativamente aos delitos tipificados no art. 171, §3º, e art. 288, ambos do CP, no entanto, como bem destacado pelos próprios apelantes, remanesce a condenação pelo art. 333 do CP (corrupção ativa) a qual, igualmente, merece censura estatal com as consequências dela decorrentes. Melhor sorte não socorre à alegativa de que a sentença teria incorrido em violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, na medida em que o Decreto-lei 3.240/41 mencionado no decisum serviu, tão somente, como reforço à manutenção da medida cautelar já antes determinada, não tendo sido aquele regramento o único utilizado para legitimar tal medida. Ante o exposto, considerando a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual determinou o perdimento dos bens sequestrados em favor da União; que a aquisição da propriedade se deu em momento contemporâneo aos fatos investigados; e que os apelantes não demonstraram a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição/melhorias do imóvel reclamado, incabível o levantamento do sequestro. Com base em tais considerações, nego provimento ao apelo" (fls. 949/951; grifos meus). Por seu turno, no julgamento dos aclaratórios constou o seguinte: “[...] Razão assiste em parte aos embargantes. Explico. Primeiramente, quanto à alínea 'c' supra, alegação de inexistência de provas do emprego de proventos oriundos de ilícitos na aquisição ou nas benfeitorias realizadas no imóvel em questão (Rua Pedro Cavalcante, 740, Centro, Teotônio Vilela/AL), tenho que merece acolhida em parte. Explico. Com efeito, quanto às benfeitorias, há, sim, provas quanto à origem ilícita dos recursos empregados na obra de vultosa monta (R$ 420.000,00), como se depreende, especialmente, a partir dos diálogos interceptados, demonstrando a contemporaneidade de tal despesa (reforma do imóvel) com os delitos reconhecidamente cometidos pelo acusado Damião Beltrão Ferreira entre julho/2006 e março/2008. Vale consignar, ainda, que, com a prática dos crimes imputados ao acusado - não apenas o delito do art. 171, §3°, CP, mas, igualmente, o delito de corrupção ativa -, o acusado obteve vantagem indevida de cunho econômico, tendo a sentença condenatória consignado que referido réu " cometeu dolosamente o delito do art. 333, caput, do Código Penal, em concurso material com o crime de estelionato contra o INSS (art. 171, §3°, CP) por 839 vezes ". Por outro lado, os valores utilizados na aquisição originária do imóvel (R$ 18.000,00), considerando não ter sido demonstrada a contemporaneidade de tal aquisição com os ilícitos cometidos pelo referido acusado, não podem ser atingidos pela medida assecuratória, pelo que necessária a reforma do acórdão apenas neste ponto para, mantido o sequestro e consequente perdimento do bem, determinar a restituição aos embargantes do valor gasto com a aquisição originária do imóvel situado na Rua Pedro Cavalcante, 740, Centro, Teotônio Vilela/AL. Como bem anotado pelo Parquet, o sequestro não decorreu propriamente da aquisição originária do bem, mas, sobretudo, pelas melhorias que nele foram realizadas no período em que cometidos os ilícitos. Quanto às demais alegações suscitadas pela parte embargante (alíneas 'a' e 'b' supra), não enxergo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Ao contrário, da leitura do acórdão embargado, resta claro que o órgão julgador enfrentou a matéria de que cuida tais alegações. Senão vejamos: (...) Por outro lado, a defesa invoca, ainda, a insubsistência do sequestro do bem vindicado, uma vez que os crimes ensejadores da medida constritiva (art. 171, §3º, e art. 288, ambos do CP), tiveram sua punibilidade extinta por conta da prescrição, remanescendo a pretensão estatal, apenas, quanto ao delito do art. 333 do CP (corrupção ativa). De fato, o juízo singular reconhecera a ocorrência da prescrição relativamente aos delitos tipificados no art. 171, §3º, e art. 288, ambos do CP, no entanto, como bem destacado pelos próprios apelantes, remanesce a condenação pelo art. 333 do CP (corrupção ativa) a qual, igualmente, merece censura estatal com as consequências dela decorrentes. Melhor sorte não socorre à alegativa de que a sentença teria incorrido em violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, na medida em que o Decreto-lei 3.240/41 mencionado no decisum serviu, tão somente, como reforço à manutenção da medida cautelar já antes determinada, não tendo sido aquele regramento o único utilizado para legitimar tal medida. (...). Com efeito, como se observa do julgado, o órgão colegiado fez específica menção à adoção dos argumentos trazidos à sua consideração no que toca às alegações expostas nas alíneas "a" e "b" supra, expondo as razões de suas conclusões, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada e pretendendo rediscutir matérias já apreciadas. DISPOSITIVO Tecidas essas considerações, dou provimento em parte aos embargos de declaração apenas para efeito de assegurar aos embargantes a restituição do valor empregado na aquisição originária do imóvel em questão (R$ 18.000,00), mantendo-se o sequestro e consequente perdimento do bem” (fls. 1.051/1.053). Destaca-se, inicialmente, que não há omissão no aresto combatido, tendo a Corte Regional se debruçado sobre os elementos submetidos a sua apreciação na apelação, procedendo, ainda, a integração do julgado por meio dos embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos. Não se configura ofensa ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De se lembrar que o art. 315, § 2º, VI, do CPP deve ser interpretado em harmonia com o texto do inciso IV do mesmo dispositivo, que somente exige do julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não lhe impondo rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. ART. 71, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO NESTA QUINTA TURMA. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOVA OCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO E REFERÊNCIA AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prevenção destes autos se deu com a distribuição do primeiro recurso à Quinta Turma desta Corte, se justificando pela diretriz contida no art. 71, caput, do RISTJ: "A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo". 1.1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a anterior distribuição de incidente, recurso ou ação, mostra-se como critério válido para firmar a prevenção, ainda que haja ocorrido entre órgão internos distintos, desde que entre Turma e Seção que tratem da mesma matéria. 2. Sobre a violação aos artigos 619 e 315, § 2º, III e IV, do CPP, nos termos em que lançada a decisão proferida nos Embargos de Divergência n. 1.384.669/R5, o Ministro relator deu provimento ao recurso porque o Tribunal de origem teria se utilizado de fundamentação per relationem, sem qualquer acréscimo de fundamentação, e sem nem mesmo transcrever o parecer ministerial ao qual fez referência, além de não tecer consideração acerca das preliminares arguidas. Diferentemente, neste novo julgamento da apelação, ainda que respaldando a fundamentação da r. sentença condenatória, além de citá-la em diversos trechos, analisou as preliminares defensivas, razão pela qual não foram violados os dispositivos de lei indicados. 2.1. Os temas abordados na apelação, notadamente os referentes às nulidades das interceptações telefônicas e suas prorrogações, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, comprovação dos delitos e suas autorias e penas impostas, foram solvidos pelo Tribunal de Justiça."De se lembrar, que o art. 315, § 2º, VI, do CPP deve ser interpretado em harmonia com o texto do inciso IV do mesmo dispositivo, que somente exige do julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não lhe impondo rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes". 3. De outra parte, há ofensa ao art. 619 do CPP. Não obstante na maior parte da irresignação o recorrente tenha pretendido discutir as soluções alcançadas pela Corte Estadual, quanto à tese de inversão na ordem das perguntas (art. 212 do CPP) não houve a integração do julgado. Assim, deve-se o decisum para que a Corte a quo se manifeste acerca da irresignação. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.005.003/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING COM O HC N. 698.199/RS, DA SEXTA TURMA DO STJ. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. O acórdão embargado consignou, de modo claro, que as circunstâncias do flagrante evidenciaram que, para além da denúncia anônima, houve investigação prévia pelos policiais, os quais vislumbraram negociação de drogas em frente a uma residência e, tendo sido dada voz de abordagem, o embargante empreendeu fuga, sendo por eles perseguido, condição que autorizou o ingresso forçado dos milicianos na sua residência, diante do vislumbre externo de possível cometimento de crime. 3. No caso apontado como paradigma a denúncia anônima foi o único elemento que justificou o ingresso desautorizado na residência, não tendo havido investigações policiais que justificassem o ingresso em domicílio, o que em nada se assemelha ao caso em apreço, não havendo violação ao art. 315, § 2º, VI, do CPP. 4. "Não viola o art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal o julgado que deixa de se manifestar sobre enunciado de súmula invocado pela parte, se dito julgado indica outro enunciado de súmula que reputa aplicável ao caso concreto, assim como precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, majoritariamente, amparam o entendimento nele esposado. De se lembrar, ademais, que o art. 315, § 2º, VI, do CPP deve ser interpretado em harmonia com o texto do inciso IV do mesmo dispositivo, que somente exige do julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não lhe impondo rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes" (AgRg no HC n. 721.925/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 761.230/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Prosseguindo, também não assiste razão à defesa no que diz respeito à inidoneidade da medida cautelar patrimonial de sequestro, tendo em vista que as instâncias ordinárias afirmaram a existência de elementos que demonstram a correlação das benfeitorias realizadas no imóvel com a prática criminosa, apontando, inclusive, que interceptação telefônica deu suporte a estas conclusões. Dessarte, para alterar o entendimento da origem, é necessário o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via do recurso especial, conforme o disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. O recurso defensivo foi desprovido porque a eg. Corte de origem, a partir da apreciação do conjunto probatório carreado aos autos, concluiu que existem "fortes indícios de que a empresa apelante foi utilizada por seus sócios em 'esquema' de desvio e lavagem de dinheiro oriundo do Banco de Brasília", havendo, pois, liame entre a empresa requerente e os acusados. Desse modo, não há como desconstituir a conclusão da eg. Corte a quo sem nova incursão na seara probatória, de modo a verificar a existência ou não dos "fortes indícios" reportados, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 960.552/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018; sem grifos no original.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. DECRETO-LEI 3.240/41. SEQUESTRO DE BENS. LIMITE DA MEDIDA CONSTRITIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por não importar em contrariedade a "tratado ou lei federal" (CR, art. 105, inc. III, alínea "a"), não pode ser conhecido recurso especial se o acolhimento da pretensão do recorrente depender exclusivamente do reexame de provas, pois "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF). 2. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 499.865/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR DE BENS. REQUISITOS DEMONSTRADOS PELO TJ. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça manteve a medida cautelar de sequestro dos bens, determinada em processo investigatório acerca da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato, envolvendo o genro e a filha da ora agravante, tendo em vista a existência de indícios robustos de que os referidos bens tenham sido adquiridos com recursos provenientes da prática criminosa, o que indicaria a ilicitude da sua procedência. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos do art. 125 e 126 do Código de Processo Penal - CPP, é autorizado o sequestro de bens imóveis adquiridos com proveito de crime, ainda que transferidos a terceiros, desde que haja indícios veementes da sua proveniência ilícita. Ainda, nos termos do art. 4º da Lei n. 9613/1998, é certo que, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá ser decretada medida assecuratória de bens do investigado, ou existente em nome de interposta pessoa, exatamente como se verificou na hipótese dos autos. 3. Considerando que as instâncias ordinárias indicaram a existência de indícios robustos da origem ilícita dos bens objeto da constrição, destacando, ainda, que a certeza acerca do envolvimento nas práticas delitivas e da origem dos bens depende de dilação probatória e será melhor analisada durante a instrução do feito, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.108.080/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. SEQUESTRO DE BENS. ART. 126 DO CPP. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[N]os termos do art. 108 do Código de Processo Penal, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia" (AgRg no CC n. 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022.). 2. Consta do acórdão estadual que "a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, mas não foi utilizada pela defesa. Ademais, trata-se de competência territorial, de natureza relativa, não arguida em momento oportuno, o que enseja preclusão e prorrogação da competência.". 3. É inviável rever o entendimento firmado na origem acerca da preclusão, uma vez que, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu-se que a parte interessada não alegou a incompetência no momento processual oportuno. Incidência da Súmula n. 7 do STJ (ut, AgInt no AR Esp n. 2.536.176/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, D Je de 25/9/2024.) 4. Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de sequestro de bens do agravante, com fundamento no art. 126 do CPP, sob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita dos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas criminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os bens ao recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.735.088/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024; sem grifos no original.) Noutro ponto, verifica-se estar prejudicada a alegação defensiva no sentido de que posterior extinção da punibilidade dos acusados em relação aos crimes patrimoniais conduziria ao levantamento do sequestro (art. 131, III, do CPP), tendo em vista que, em data posterior à interposição do presente recurso, foi julgado o REsp n. 2.138.537/AL, ao qual foi afastada a extinção de punibilidade anteriormente reconhecida. Por fim, também não procede o argumento de que houve indevida inovação de fundamentação na manutenção da medida cautelar discutida nestes autos, considerando que, conforme afirmado pelo Tribunal a quo, a indicação do Decreto-lei 3.240/41 foi feita apenas como reforço argumentativo. Além disso, sendo mantido o pressuposto de que o sequestro dos bens decorreu de atividade ilícita dos recorrentes, conforme ratificado nos pontos supracitados, o disposto no art. 126 do CPP já seria suficiente para justificar a medida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDOS EFEITOS INFRINGENTES. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "RAIO X". RECURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE. INVESTIGAÇÃO DE ESQUEMA CRIMINOSO. SEQUESTRO DE BENS. ART. 126 DO CPP. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ÚNICA EXIGÊNCIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTADOS NOVOS ARGUMENTOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Assim como destacado no acórdão recorrido, o art. 126 do CPP autoriza o sequestro apenas diante da existência de indícios veementes da origem ilícita dos bens. A medida constritiva independe da capitulação jurídica das imputações trazidas na denúncia ofertada, exigência essa que não encontra amparo legal. Precedentes. 3. Tendo sido constatado que o agravante reiterou os mesmos pedidos e as mesmas razões de pedir do agravo regimental, o qual foi desprovido pela Sexta Turma desta Corte Superior, é de rigor a manutenção do acórdão vergastado. 4. Agravo regimental desprovido. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.015.694/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023; sem grifos no original.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(33)

legal