Habeas Corpus 0419013-23.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0419013-23.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:26

Protocolo de Petição

19/05/2025, 13:03

Publicação

19/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 958518/SP (2024/0419013-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: THAUANNATA LOPES DOS SANTOS OUTRO NOME: THAUANATTA LOPES DOS SANTOS ADVOGADOS: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340 MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ - SP282353 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CAIO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: CAMILY NOVAIS DA SILVA CORRÉU: ELIANE LOPES DE AMORIM CORRÉU: JONES SANTOS FERREIRA CORRÉU: MATHEUS EDUARDO CANDIDO DA COSTA CORRÉU: WADSON FERNANDES SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 958518/SP (2024/0419013-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: THAUANNATA LOPES DOS SANTOS OUTRO NOME: THAUANATTA LOPES DOS SANTOS ADVOGADOS: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340 MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ - SP282353 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CAIO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: CAMILY NOVAIS DA SILVA CORRÉU: ELIANE LOPES DE AMORIM CORRÉU: JONES SANTOS FERREIRA CORRÉU: MATHEUS EDUARDO CANDIDO DA COSTA CORRÉU: WADSON FERNANDES SANTOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:20

Publicação

13/02/2025, 00:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 958518/SP (2024/0419013-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADOS: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340 MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ - SP282353 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THAUANNATA LOPES DOS SANTOS OUTRO NOME: THAUANATTA LOPES DOS SANTOS CORRÉU: CAIO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: CAMILY NOVAIS DA SILVA CORRÉU: ELIANE LOPES DE AMORIM CORRÉU: JONES SANTOS FERREIRA CORRÉU: MATHEUS EDUARDO CANDIDO DA COSTA CORRÉU: WADSON FERNANDES SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THAUANNATA LOPES DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 21 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado, como incursa nas sanções do art. 288, parágrafo único (associação criminosa na forma armada), no art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes (extorsão com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes), no art. 171, caput (estelionato simples) e no art. 159, §1º (extorsão mediante sequestro cometido por quadrilha), na forma do art. 70, caput, todos na forma do art. 29, caput, além da incidência do art. 69, todos do Código Penal. O impetrante sustenta ocorrência de constrangimento ilegal ante a alegada falta de fundamentação em sentença para manter a segregação da paciente. Afirma ainda que teria ocorrido nulidade consubstanciada no momento de dosimetria de pena por violação ao sistema trifásico, com nulidade da sentença, com afronta a proporcionalidade, a razoabilidade e ao princípio da motivação, além das Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade da sentença e a concessão da ordem para a paciente aguardar o julgamento dos recursos em liberdade. É o relatório. Inicialmente, verifico que a sentença condenatória prolatada pelo Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação minuciosa e com elementos concretos do caso analisado, conclusiva para negar o direito à paciente de recorrer em liberdade. Trago a decisão (fls. 67-68-grifei): Consigno ainda, que o regime fechado em função da quantidade de reprimenda imposta e da valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que trata-se de delito cometido com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade de vítima, é medida que se impõe. Os autores de roubo majorado e extorsão qualificada praticam uma das mais inquietantes expressões da criminalidade atual, revelando dolo extremamente intenso, de fácil aferição nos aspectos exteriores de sua conduta. As consequências do delito são nefastas, traumatizando as vítimas de forma irreversível, gravando uma nódoa indelével e das mais desagradáveis em sua memória, isso, evidentemente, sem se cogitar desfalque patrimonial. Nesse sentido: STF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE PENA E VETORIAL NEGATIVA. MAJORANTE SOBEJANTE. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O regime inicial fechado é o adequado para a pena fixada em patamar superior a 8 anos de reclusão e para a sanção determinada entre 4 e 8 anos de reclusão, haja vista a valoração negativa de circunstância judicial com base no aproveitamento de majorante sobejante. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AR Esp: 2209177 DF 2022/0290611-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: D Je 03/05/2023) Assim, constatada a idoneidade da motivação para sopesar negativamente a referida vetorial, deve ser imposto o regime fechado, consoante o disposto no art. 33, § 3º, do CP. A gravidade em concreto do delito ultrapassou, e muito, o ordinário à espécie, ao que passo que deve ser mantido o regime mais rigoroso. Destaca-se ser “necessária interpretação teleológica sobre a gravidade do delito, impingindo-se ao Poder Público atuação enérgica”, em conformidade com artigo 59, III; c. c. artigo 33, § 2ª, a; § 3º, do Código Penal. Destaca-se, ainda, que "Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem intactos os motivos ensejadores da custódia cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie" (AgRg no HC n. 754.327/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022). Assim, como demonstrado acima, constato que o magistrado sentenciante agiu bem ao fundamentar de maneira detalhada a necessidade da imposição do regime mais gravoso à paciente, com menção ao uso de armas e prática do crime em concurso de agentes e, ainda, com restrição considerável da liberdade das vítimas para obtenção de vantagem pecuniária ilícita, sendo modo de agir que extrapola o comum e com severas repercussões emocionais nas vítimas. Logo, não há plausibilidade nas alegações ventiladas pelo impetrante sobre suposto constrangimento ilegal ou ausência de fundamentação na decisão exarada. O impetrante salientou, também, que teria ocorrido nulidade no momento de dosimetria de pena por violação ao sistema trifásico, gerando a sentença, com afronta a proporcionalidade e a motivação. No caso dos autos, considerando que foi interposto recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual ainda está pendente de julgamento pelo Tribunal local, esta Corte Superior não deve conhecer das questões referentes à eventual nulidade da sentença condenatória prolatada e a dosimetria de pena aplicada à paciente. Tais questões serão oportunamente apreciadas pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso interposto, em razão do seu efeito devolutivo amplo. Dessa forma, verifica-se que o enfrentamento da matéria neste momento processual é prematuro e inoportuno. Relembre-se, a propósito, que o Tribunal local não conheceu do habeas corpus impetrado nesta parte, gerando inegável supressão de instância, caso fosse analisado o ponto, conforme acórdão de fls. 30-40. Nesse sentido (destaque acrescido): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte estadual não apreciou as teses de falta de provas para a condenação, quebra da cadeia de custódia e ausência de acesso à integralidade das provas, por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão das matérias, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto. Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Já tendo sido interposto recurso de apelação pelo réu, o qual se encontra pendente de julgamento no Tribunal de origem, a matéria suscitada no writ originário será melhor examinada no âmbito da apelação, a qual é dotada de efeito devolutivo amplo. 3. O não reconhecimento do direito de apelar em liberdade deu-se em decisão suficientemente fundamentada, pois foram destacados a permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, bem como o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante é reincidente específico, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.315/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. EXAME PREMATURO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, cerca de 2,700kg (dois quilos e setecentos gramas) de maconha. Não bastasse, invocou o juiz a reiteração delitiva do agravante, o qual é reincidente, circunstância essa corroborada pelo Tribunal de origem, que pontuou haver "condenação pretérita (por roubo majorado, fls. 25-28)".Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Quanto à tese de nulidade, pontuou o Tribunal a quo que "não se verifica o alegado cerceamento de defesa, vez que o juízo impetrado não indeferiu nenhuma produção de prova pela Defesa, o que de qualquer modo não alteraria o panorama em favor do paciente, que, preso em flagrante ao transportar expressiva quantidade de drogas, veio a confessar o delito, fazendo-o, aliás, nas duas fases de procedimento (fls. 6 e 134). Veja-se também que não se haveria de ter na ação de habeas corpus o espaço adequado para censura da tática e da estratégia de defesa dos advogados que atuaram no feito em favor do paciente". Aliás, consoante também frisado pelo Tribunal estadual, há recurso de apelação interposto e pendente de exame, oportunidade em que todas as teses defensivas poderão ser amplamente analisadas, de forma que se mostra prematuro - e até prejudicial para a defesa - o enfrentamento, por esta Corte Superior, de matéria não amadurecida na origem. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no HC n. 913.829/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE WRIT CONCOMITANTE À APELAÇÃO. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE TUTELA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC n. 482.549/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. 2. Na hipótese, a impetração de habeas corpus se deu de forma simultânea e concomitante ao manejo de apelação com o mesmo questionamento de nulidade pela defesa. Assim, uma vez que o presente recurso não tutela a liberdade imediata de locomoção do réu - o qual está solto - e que a nulidade ora impugnada está pendente de exame em cognição exauriente pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação, o recurso não pode ser conhecido, sem prejuízo de que a matéria seja novamente trazida a este Superior Tribunal depois de julgada a apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 166.080/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicação

Todas as movimentações(33)