Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4003993-58.2024.8.04.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4003993-58.2024.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 199745/AM (2024/0221728-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO LIMA PESSOA - AM001897 JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR - SC019752 KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO - AM003889 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LEONARDO OLIVEIRA SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS no julgamento do Habeas Corpus n. 4003993-58.2024.8.04.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O Ministério Público estadual não propôs a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, o que ensejou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, que ratificou a referida recusa. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 235) "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FORMULAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". 2. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual realizado entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para alguns tipos de crimes e desde que cumpridos certos requisitos. 3. Deve-se partir da premissa de que o acordo de não persecução penal deve ser resultante da convergência de vontades - acusado e Ministério Público -, não podendo se afirmar, indubitavelmente, que se trata de um direito subjetivo do acusado, até porque, se assim o fosse, haveria a possibilidade do Juízo competente determinar a sua realização de ofício, o que retiraria a sua característica mais essencial, que é o consenso entre os sujeitos envolvidos. 4. Ainda que preenchidos os requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal, poder-se-ia vislumbrar a possibilidade de o Ministério Público não ofertá-lo, considerando as peculiaridades do caso concreto. 5. No caso dos autos, o órgão de acusação afirmou que o réu não reúne os requisitos para o ANPP, pelo fato de ter agido com imprudência ao assumir a direção do veículo automotor, vindo a adormecer ao volante, e ainda por ter omitido socorro à vítima e fugido do local dos fatos para eximir-se da responsabilidade penal ou civil. 6. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada." Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que o recorrente tem direito subjetivo à oferta de ANPP, pois preencheria os requisitos do art. 28-A, caput e § 2º, do Código de Processo Penal – CPP e não incorreria em quaisquer das vedações elencadas no art. 28-A, § 2º, do CPP. Alega que "mesmo considerando eventuais causas de aumento ou diminuição incidentes no caso concreto - na fração de um terço até metade, conforme inciso III do § 1° do art. 302 do CTB - na forma que orienta o § 1° do art.28-A do Código de Processo Penal, a pena mínima aplicável ao acusado dificilmente chegaria aos 4 (quatro) anos de detenção, não inviabilizando, destarte, o oferecimento de ANPP" (fl. 258). Defende que os fundamentos utilizados pelo Ministério Público para a recusa em ofertar o ANPP são inidôneos, pois seria possível fixar medidas suficientes para a reprovação e prevenção do crime. Requer, em liminar, a suspensão da ação penal até o julgamento do presente recurso, e, no mérito, o provimento do recurso para que seja determinado ao Parquet estadual que formule a proposta de ANPP ao paciente. Contrarrazões do Ministério Público Estadual às fls. 325/334. O pedido liminar foi indeferido (fls. 341/343) e o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 350/356). É o relatório. Decido. Como relatado, pretende-se neste recurso que se determine ao Parquet estadual o oferecimento de proposta de ANPP ao réu. A controvérsia foi assim decidida pelo Tribunal de origem, ao denegar a ordem no habeas corpus, in verbis: "[...], a celebração ou não do acordo está dentro daquilo que se chama de discricionariedade regrada do Ministério Público, essa parece ser a razão de ser do instituto. Assim sendo, essa motivada valoração, sob o ponto de vista negocial, não se submete ao crivo do Poder Judiciário, sob pena de se afetar, diretamente, a própria independência de atuação ministerial. Por isso, com fundamento no princípio acusatório, cabe exclusivamente ao Ministério Público avaliar se entende presentes os requisitos para formalização do acordo de não persecução penal, resguardando-se os direitos do investigado pelo Estado-juiz somente a posteriori, quando avaliará na decisão homologatória se está presente a voluntariedade do acusado e se a legalidade foi observada (§4 0, do art. 28-A, do Código de Processo Penal). Sendo o caso do acordo de não persecução penal representar um instrumento de mitigação do rigor do princípio da obrigatoriedade, conclui-se tratar-se de uma forma de disposição do direito de ação, e só quem o detém pode dele dispor. Assim, no sentir desta relatoria, só resta ao Judiciário, dentro do sistema de "checks and balances" atuar com o necessário distanciamento durante o cenário de negociação entre as partes no âmbito do ANPP. De mais a mais, como forma de corroborar o entendimento aqui esposado, deve o Parquet entender que o acordo é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime'. Vale dizer: ainda que preenchidos os requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal, poder-se-ia vislumbrar a possibilidade de o Ministério Público não oferta-lo, considerando as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 302, §1º, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. Ao analisar o cabimento do benefício, o órgão superior do Ministério Público, por meio do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais ratificou a manifestação quanto à não propositura do acordo de não persecução penal ao paciente. [...] Na hipótese, o membro do Parquet em primeira instância recusou oferecer a proposta, entendendo pela inviabilidade do referido instituto no caso concreto, pelo fato do acusado ter agido com imprudência ao assumir a direção do veículo automotor, vindo a adormecer ao volante, e ainda por ter omitido socorro à vítima e fugido do local dos fatos para eximir-se da responsabilidade penal ou civil. A negativa foi ratificada na instância superior. Destarte, diante de todo o cenário descrito, conclui-se pela inexistência de o ato de coação ilegal atribuível à autoridade impetrada." (fls. 238/242) Com efeito, para a celebração do ANPP entre o órgão ministerial e o autor do crime devem ser atendidos os requisitos previstos expressamente no art. 28-A, caput, do CPP, quais sejam: a) confissão formal e circunstanciada; b) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça; c) delito com pena mínima inferior a 4 anos; e d) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. No caso em análise, observa-se que a Promotoria de Justiça concluiu, justificadamente, que o crime cometido não autorizava a propositura de ANPP, por entender "insuficiente para reprovação e prevenção do crime, mormente em função de do acusado, de forma imprudente, ter acarretado a morte da vítima" (fl. 241). Remetidos os autos ao órgão superior do Ministério Público Estadual, o Subprocurador-Geral de Justiça ratificou a manifestação quanto ao não cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, confirmando o posicionamento de que o requisito subjetivo não havia sido preenchido, nos seguintes termos: "Assim, em que pese o cabimento de ANPP nos crimes culposos com resultado violento, observa-se que o Denunciado agiu com imprudência ao assumir a direção do automóvel sem condições físicas para tanto, vindo a adormecer no volante, e além de ter praticado o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor na calçada, deixou de prestar socorro à vitima e, ainda, evadiu-se do local do crime para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída, condutas que, somadas, demonstram a insuficiência da medida para a para a repressão e prevenção do delito." (fl. 241) Acerca do tema em análise, a jurisprudência desta Corte de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que não há ilegalidade na recusa ao oferecimento de proposta de ANPP ao réu quando o representante do Ministério Público, de maneira fundamentada, entende que não foram preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela norma de regência para a propositura do acordo. No mesmo sentido, confiram-se os precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. REQUISITO OBJETIVO DA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem não apenas destacou a ausência do requisito objetivo da confissão formal e circunstancial do acusado, como também ressaltou que a negativa de proposta do ANPP foi devidamente fundamentada pelo representante do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, amparando-se na conclusão de que o acordo não se revelaria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime de homicídio culposo, em decorrência das circunstâncias concretas da prática do delito. 3. Diante da existência de elementos objetivos e subjetivos suficientes para motivar a recusa, inexiste a necessidade de remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet, que não decorre automaticamente do pleito da defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.523.455/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO CONEXO COM HOMICÍDIO. NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. RECUSA FUNDAMENTADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE NO HC N. 869.840/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ACÓRDÃOS DISTINTOS. MESMA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De plano, verifico que a matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 869.840/SP, impetrado contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Na ocasião, a tese defensiva não foi acolhida porquanto a recusa do oferecimento de ANPP estaria devidamente fundamentada pois "os termos da imputação superavam o requisito temporal previsto em lei, além do que o Ministério Público entendeu que as circunstâncias do delito, praticado em conexão com um duplo homicídio, tornavam inadequada a concessão do benefício". 2. Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade. 3. Ademais, "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020)" (AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 978.688/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). 2. No caso, como asseverado pelo Ministério Público Estadual, "o paciente provocou não só violação à integridade física dos animais domésticos (cachorros), que estavam sob seus cuidados, mas causou também a morte de dois deles, circunstância que imprime contornos de maior gravidade a sua responsabilização". Portanto, a gravidade dos maus tratos, no caso concreto, evidencia, de fato, uma reprovação e necessidade de prevenção tão intensas a ponto das finalidades do ANPP não poderem ser alcançadas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar o provimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

21/03/2025, 00:00

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