Habeas Corpus 0475047-18.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0475047-18.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:36

Protocolo de Petição

13/05/2025, 08:18

Publicação

12/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 968237/BA (2024/0475047-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: SAULO BRITO ROCHA ADVOGADO: HORLAN REAL MOTA - BA026171 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 20:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

06/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:31

Expedição de documento

15/04/2025, 15:53

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 968237/BA (2024/0475047-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: SAULO BRITO ROCHA ADVOGADO: HORLAN REAL MOTA - BA026171 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 11:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 968237/BA (2024/0475047-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: HORLAN REAL MOTA ADVOGADO: HORLAN REAL MOTA - BA026171 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: SAULO BRITO ROCHA CORRÉU: LARISSA ARGOLO REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de SAULO BRITO ROCHA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 662 dias-multa, como incurso nos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste habeas corpus, alega o impetrante ser inidônea a valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, com amparo no fato do paciente de ter utilizado o carro de sua esposa na prática delitiva e esta ter permanecido encarcerada por 3 meses, já que configurou como coautora nos autos. Defende a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, por ser o paciente primário, de bons antecedentes, não haver comprovação da habitualidade delitiva nem do seu envolvimento com grupo criminoso. Requer, assim, a redução da pena-base do delito de tráfico, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 96). Informações prestadas (e-STJ, fls. 99-114). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, nos termos requeridos (e-STJ, fls. 116-119). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. Extrai-se o seguinte do acórdão impugnado: "2. Dos pleitos de redimensionamento da pena, reconhecendo-se a confissão espontânea e a atenuante genérica para reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal Pretende a Defesa, em síntese, a redução das penas aplicadas, considerando-se, sobretudo, as atenuantes da confissão espontânea e aquela prevista no art. 66 do Código Penal. Da análise da primeira fase da dosimetria da pena efetuada pelo nobre Sentenciante, tem-se que: 1ª FASE (Análise das Circunstâncias Judiciais) 1) Culpabilidade: normal à espécie; 2) Antecedentes: é réu primário não devendo tal circunstância ser valorada negativamente. 3) Conduta Social: 4) Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente; 5) Motivos do crime: são inerentes ao tipo penal; 6) Circunstâncias do crime: são todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. No caso examinado, entendo que essa circunstância deve ser valorada negativamente porque o acusado aproveitou-se da boa índole de sua companheira e de que ela possuía um veículo, para realizar o transporte da droga sem levantar suspeitas. 7) Consequências do crime: Foram graves na medida em que levou ao encarceramento desnecessário da corré, a qual ficou detida por quase 3 (três) meses. 8) Comportamento da vítima: é o exame do fato de acordo com a conduta da vítima. No presente caso, não se aplica tal circunstância judicial. Assim, diante da análise das circunstâncias judiciais, entre as quais duas se mostraram desfavoráveis ao acusado, aplico as penas-base em 07 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, fulcro no art. 49 do Código Penal para o crime de tráfico de drogas, e de 03 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época do fato, tudo corrigido quando do pagamento (§ 1°, art. 49, do CP), para o crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida. Da análise da primeira fase dosimétrica, entendo que agiu com acerto, o juízo sentenciante, ao valorar negativamente as circunstâncias e as consequências dos delitos praticados pelo acusado, tendo ele influído para a incriminação e encarceramento desnecessário de outrem. Na segunda fase dosimétrica, assim operou o nobre Sentenciante: 2ª FASE (agravantes, atenuantes) Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, aplicando a diminuição de 1/6 (um sexto) em ambas as penas, motivo pelo qual fixo a pena intermediaria em 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, fulcro no art. 49 do Código Penal para o crime de tráfico de drogas, em 03 (três) anos 1 (um) mês e (quinze) dias, de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época do fato, tudo corrigido quando do pagamento (§ 1°, art. 49, do CP), para o crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida. De fato, já foi reconhecida a confissão espontânea, atenuando-se a pena em patamar razoável admitido pela jurisprudência pátria. Lado outro, não se verifica a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, ou seja, circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei, que possa beneficiar o réu. Noutra banda, não é possível o afastamento da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, para reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Neste sentido, insta consignar que a matéria em debate já fora apreciada pelo Tribunal de Cidadania, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no Resp n. 1.117.073/PR (Recurso Representativo de Controvérsia), sendo firmada a tese de que “[o] critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal”. De igual modo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.270/RS, com efeitos decorrentes da aplicação do regime de Repercussão Geral na Questão de Ordem, assegurou às instâncias do Poder Judiciário aplicá-la em processos similares, cuja exegese não abala o teor dos artigos 65 e 68, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, tampouco o princípio da individualização da pena, senão vejamos: [...] Isto posto, mantenho as penas aplicadas conforme já estabelecido na sentença invectivada. 3. Da pleiteada aplicação do redutor pertinente ao tráfico privilegiado No tocante ao redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, o nobre Sentenciante pontuou que: Em relação à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, deixo de aplicá-la tendo em vista que o réu é criminoso habitual, inclusive, admitiu em seu depoimento que transportava a droga a fim de receber remuneração, além de que o mesmo relatou ter dívidas no mundo do crime e que não só receberia o dinheiro, mas o também o abatimento da dívida. [...] Não devemos esquecer, ainda, que além de restar comprovado um contexto em que o acusado Saulo é envolvido diretamente no mundo do crime, deve ser levado em consideração para o afastamento da circunstância o modo como agiu o acusado e a quantidade da droga apreendida, Por essas razões, afasto a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, devendo o réu ser condenado pelo crime do art. 33, caput, do Código Penal. Nesse sentido, entendo suficiente a fundamentação esposada, sobretudo em se tratando de relevante quantidade de droga apreendida em poder do Apelante, fundamento este não utilizado para a majoração da reprimenda em outras fases. [...] Isto posto, não acolho o pedido de aplicação do redutor pertinente ao tráfico privilegiado" (e-STJ, fls. 67-72) A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. Especificamente quanto à primeira etapa da dosimetria, segundo estabelece o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias consideraram como desfavoráveis as circunstâncias (ter se valido do carro da esposa na prática delitiva) e as consequências do delito (ter ocasionado o encarceramento de sua esposa por quase 3 meses, a qual foi absolvida posteriormente), para exasperar a pena-base do delito de tráfico de drogas em 2 anos e 6 meses e do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida em 9 meses acima do mínimo legal. Contudo, em que pese a existência de certo grau de discricionariedade do julgador no cálculo da pena, verifica-se que as decisões impugnadas carecem de motivação válida quanto à análise desfavorável dos referidos vetores. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus de ofício em favor de Lindenberg da Silva Bezerra, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa alegou que a fração redutora da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi inadequadamente fixada em 1/6, argumentando que a quantidade de droga apreendida (46 pedras de crack, pesando 4,32g) não justificaria a não aplicação da redução máxima de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; (ii) a readequação da pena mediante a aplicação da fração máxima de 2/3, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus, em regra, não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando verificada flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal, hipótese que autoriza a concessão de ordem de ofício. 4. No caso, houve fundamentação inidônea na fixação da pena-base, com indevida valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, sem elementos concretos extraídos dos autos que justificassem o agravamento da pena. 5. Quanto à aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a jurisprudência desta Corte indica que, para pequenas quantidades de droga, como as 46 pedras de crack (4,32g), a redução máxima de 2/3 deve ser aplicada, dado que não há elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. 6. Assim, a pena é recalculada para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 934.248/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Portanto, ausentes outras circunstâncias judicias desfavoráveis, as sanções iniciais dos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 devem ser estabelecidas no mínimo legal (5 anos de reclusão e 3 anos de reclusão, respectivamente). No tocante ao redutor do tráfico privilegiado, consigna-se que, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. In casu, as instâncias antecedentes afastaram o redutor do tráfico privilegiado, por entenderem que, além da confissão do acusado de que realizou o transporte das drogas para receber remuneração e quitar dívidas relativas ao mundo do crime, a quantidade e natureza das drogas (aproximadamente 2kg de crack, cocaína e maconha) denotam a sua habitualidade delitiva. Como cediço, esta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente consideradas, não constituem elementos suficientes para afastar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. Confiram-se, a propósito, os seguires precedentes da Quinta e da Sexta Turma deste Tribunal Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6. 2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 670.280/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. 2. Uma vez que, no caso, a quantidade de drogas apreendidas foi sopesada pela Corte estadual para, isoladamente, levar à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades delituosas, deve ser aplicado, em seu favor, o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 617.191/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). Quanto o tema, cabe destacar que a Terceira Seção, nos autos do HC n. 725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. Portanto, embora os vetores do art. 42 da Lei de Drogas, isoladamente, não sejam suficientes para afastar a redutora do tráfico privilegiado, conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e mais recentemente por este Tribunal Superior, constituem elementos idôneos para modular a referida causa de diminuição, quando não valoradas na primeira etapa da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem. Desse modo, tratando-se de réu primário e não havendo outros elementos que denotem a sua habitualidade delitiva, impõe-se o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, haja vista a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006): Fixo a pena-base em 5 anos de reclusão mais pagamento de 500 dias-multa, pelo afastamento dos vetores relativos às circunstâncias e consequências do delito e por inexistirem outras circunstâncias judicias desfavoráveis. Na segunda etapa, a pena permanece inalterada, apesar do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a teor da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzo a sanção em 1/6, resultando em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa. Do crime de porte de arma de fogo com numeração raspada (16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003): Fixo a pena-base em 3 anos de reclusão mais pagamento de 10 dias-multa, pelo afastamento dos vetores relativos às circunstâncias e consequências do delito e por inexistirem outras circunstâncias judicias desfavoráveis. Nas demais etapas, a pena permanece inalterada, apesar do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a teor da Súmula 231 do STJ, bem como pela ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Do art. 69 do Código Penal: Reconhecido o concurso material entre os crimes acima referenciados, resulta a pena definitiva em 7 anos e 2 meses de reclusão, mais pagamento de 427 dias-multa. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos e não excedente ao 8 anos de reclusão e sendo favoráveis as circunstâncias judicias, o modo prisional semiaberto é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA NO REFERIDO LOCAL. DESNECESSIDADE. PROXIMIDADE. SUFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 4. A Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado, porquanto não declinou motivação suficiente para o regime inicial mais gravoso. Ora, fixada a pena-base no mínimo legal, sendo a reprimenda final 5 anos e 10 meses de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal imposta ao paciente." (HC 401.235/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 13/10/2017); "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA QUE ENSEJAM O REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Inteligência das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719 do STF. - Hipótese em que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta acerca da necessidade do regime mais gravoso, destacando, apenas, a gravidade abstrata do delito, o que configura constrangimento ilegal. Assim, embora o caso em questão envolva o tráfico de droga nociva (cocaína), a pequena quantidade apreendida, a análise favorável dos vetores do art. 59 do CP e o fato de a pena aplicada ser superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, resta cabível o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, apenas para modificar o regime de cumprimento da pena do paciente para o inicial semiaberto. (HC 413.244/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base dos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, e aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6, resultando a sanção final do paciente em 7 anos e 2 meses de reclusão mais pagamento de 417 dias-multa, em regime semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/03/2025, 00:00

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