Agravo em Recurso Especial 0008415-90.2021.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008415-90.2021.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que decorreu o prazo de 15 dias e o executado não comprovou o pagamento do débito. Ao exequente.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. A sentença/acórdão transitou em julgado. A parte vencedora requereu o cumprimento da sentença e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Intime-se o vencido, por intermédio de seus Advogados (CPC, art. 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor a que foi condenado na sentença/acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523). 2. Caso não seja efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários arbitrados no item 2 desta decisão e para informar como pretende prosseguir com a execução, inclusive CPF/CNPJ do executado em caso de eventual pedido de penhora on line, sob pena de extinção.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente para efetuar o pagamento da Taxa Judiciária referente ao cumprimento de sentença (Art. 132, §1º do Código de Normas da CGJ), ja abatido e atualizado o valor recolhido na fase cognitiva, sendo: Taxa Judiciária (2101-4) R$ 3,106,11¹. ¹ 229.837,43 x 3% = 6.895,12 - 3,789,01 (taxa judiciária recolhida na fase de conhecimento, corrigida) = 3.106,11.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. Acórdão. Às partes para ciência de que se nada mais for requerido, no prazo de 05 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 207, § 1º, I, do Código de Normas.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 19:53

Trânsito em julgado

27/10/2025, 19:53

Publicação

02/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2897338/RJ (2025/0111704-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE MACHADO PALMEIRA - RJ151616 PAULO VICTOR VIANA FRANÇA - RJ196751 EMBARGADO: ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ADVOGADOS: UGO PEREIRA LIMA - RJ130498 MILMAR JUNIO TRINDADE GUIMARAES - RJ233174 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 648-650) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso (fls. 643-645). A parte embargante sustenta que a decisão embargada limitou-se a transcrever o acórdão recorrido e invocou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sem analisar os argumentos específicos da parte embargante. Impugnação apresentada (fls. 655-657), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Conforme consta nas razões de decidir (fls. 644-645): O TJRJ, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que "o autor comprovou os pressupostos específicos para admissibilidade do procedimento monitório no tocante às notas fiscais n. 201800000000345 (R$ 31.213,79), 201800000000448 (R$ 29.000,11) e 201800000000573 (R$ 18.650,97), tal como ressaltado pelo juízo a quo". Confira-se o seguinte excerto (fls. 552-554): [...] No caso dos autos, entendo que o autor comprovou os pressupostos específicos para admissibilidade do procedimento monitório no tocante às notas fiscais n. 201800000000345 (R$ 31.213,79), 201800000000448 (R$ 29.000,11) e 201800000000573 (R$ 18.650,97), tal como ressaltado pelo juízo a quo. Insta salientar que a alegação de que o acordo de dação em pagamento celebrado entre as partes englobou a totalidade da dívida não merece acolhida, tendo em vista que, além de inexistir comprovação documental do alegado, o instrumento da transação (índice 000115) demonstra que o acordo se referia a apenas algumas das parcelas em aberto. [...] A reforma do acórdão implicaria análise do conjunto fático-probatório, principalmente das cláusulas do contrato, tendo em vista que haveria necessidade de verificar as circunstâncias do caso concreto, para se reconhecer o descumprimento do contrato celebrado, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 17:31

Petição (Impugnação)

11/09/2025, 16:41

Protocolo de Petição

11/09/2025, 16:24

Publicação

05/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:21

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•11/06/2026, 00:00

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2897338/RJ (2025/0111704-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE MACHADO PALMEIRA - RJ151616 PAULO VICTOR VIANA FRANÇA - RJ196751 EMBARGADO: ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ADVOGADOS: UGO PEREIRA LIMA - RJ130498 MILMAR JUNIO TRINDADE GUIMARAES - RJ233174 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 648-650) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso (fls. 643-645). A parte embargante sustenta que a decisão embargada limitou-se a transcrever o acórdão recorrido e invocou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sem analisar os argumentos específicos da parte embargante. Impugnação apresentada (fls. 655-657), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Conforme consta nas razões de decidir (fls. 644-645): O TJRJ, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que "o autor comprovou os pressupostos específicos para admissibilidade do procedimento monitório no tocante às notas fiscais n. 201800000000345 (R$ 31.213,79), 201800000000448 (R$ 29.000,11) e 201800000000573 (R$ 18.650,97), tal como ressaltado pelo juízo a quo". Confira-se o seguinte excerto (fls. 552-554): [...] No caso dos autos, entendo que o autor comprovou os pressupostos específicos para admissibilidade do procedimento monitório no tocante às notas fiscais n. 201800000000345 (R$ 31.213,79), 201800000000448 (R$ 29.000,11) e 201800000000573 (R$ 18.650,97), tal como ressaltado pelo juízo a quo. Insta salientar que a alegação de que o acordo de dação em pagamento celebrado entre as partes englobou a totalidade da dívida não merece acolhida, tendo em vista que, além de inexistir comprovação documental do alegado, o instrumento da transação (índice 000115) demonstra que o acordo se referia a apenas algumas das parcelas em aberto. [...] A reforma do acórdão implicaria análise do conjunto fático-probatório, principalmente das cláusulas do contrato, tendo em vista que haveria necessidade de verificar as circunstâncias do caso concreto, para se reconhecer o descumprimento do contrato celebrado, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897338/RJ (2025/0111704-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE MACHADO PALMEIRA - RJ151616 PAULO VICTOR VIANA FRANÇA - RJ196751 AGRAVADO: ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ADVOGADOS: UGO PEREIRA LIMA - RJ130498 MILMAR JUNIO TRINDADE GUIMARAES - RJ233174 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 606-610). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 549): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. A ação monitória é procedimento que busca dar celeridade processual ao credor que, em que pese não possuir título com eficácia executiva, encontra-se munido com prova literal representativa do seu crédito, sendo-lhe concedida tutela diferenciada, por meio da adoção de técnica de cognição sumária, para a obtenção de um título executivo. Exige-se, para tanto, que o credor possua prova escrita que comprove o direito alegado, não gozando este, como dito, de eficácia executiva. 2. Parte autora que comprovou os pressupostos específicos para admissibilidade do procedimento monitório no tocante às notas fiscais n. 201800000000345, 201800000000448 e 201800000000573. 3. Alegação de que o acordo de dação em pagamento celebrado entre as partes englobou a totalidade da dívida que não merece acolhida, tendo em vista que, além de inexistir comprovação documental do alegado, o instrumento da transação demonstra que a transação se referia a apenas algumas das parcelas em aberto. 4. Da mesma forma, não assiste razão ao recorrente quando pretende que somente seja constituído o título executivo em relação ao débito representado pela NF nº 345/2018, tendo em vista que as demais notas fiscais não constam expressamente na cláusula supra destacada. 5. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 563-568). Nas razões do recurso especial (fls. 570-581), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 373, I e 700 do CPC, alegando que a parte recorrida não apresentou prova suficiente da prestação de serviços nos meses de julho, setembro e outubro de 2018 e que a atribuição de força executiva às notas fiscais nº 448/2018 e 573/2018 foi indevida, pois não há prova da prestação de serviços nos meses correspondentes. Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (fls. 597-604). O agravo (fls. 613-618) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 622-626). É o relatório. Decido. O TJRJ, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que "o autor comprovou os pressupostos específicos para admissibilidade do procedimento monitório no tocante às notas fiscais n. 201800000000345 (R$ 31.213,79), 201800000000448 (R$ 29.000,11) e 201800000000573 (R$ 18.650,97), tal como ressaltado pelo juízo a quo". Confira-se o seguinte excerto (fls. 552-554): A ação monitória é procedimento que busca dar celeridade processual ao credor que, em que pese não possuir título com eficácia executiva, encontra-se munido com prova literal representativa do seu crédito, sendo-lhe concedida tutela diferenciada, por meio da adoção de técnica de cognição sumária, para a obtenção de um título executivo. Exige-se, para tanto, que o credor possua prova escrita que comprove o direito alegado, não gozando este, como dito, de eficácia executiva. (...) Importante mencionar que a prova escrita exige a demonstração da quantia devida referente à obrigação de pagar. Nessa esteira, cabível pontuar que pode ser admitido dois ou mais documento a fim de demonstrar a existência da dívida e o valor exato a ser pago, que quando analisados em conjunto tenha o condão de convencer o julgador acerca da probabilidade do direito alegado. (...) No caso dos autos, entendo que o autor comprovou os pressupostos específicos para admissibilidade do procedimento monitório no tocante às notas fiscais n. 201800000000345 (R$ 31.213,79), 201800000000448 (R$ 29.000,11) e 201800000000573 (R$ 18.650,97), tal como ressaltado pelo juízo a quo. Insta salientar que a alegação de que o acordo de dação em pagamento celebrado entre as partes englobou a totalidade da dívida não merece acolhida, tendo em vista que, além de inexistir comprovação documental do alegado, o instrumento da transação (índice 000115) demonstra que o acordo se referia a apenas algumas das parcelas em aberto. (...) (...) Da mesma forma, não assiste razão ao recorrente quando pretende que somente seja constituído o título executivo em relação ao débito representado pela NF nº 345/2018, tendo em vista que as demais notas fiscais não constam expressamente na cláusula supra destacada. A sentença, portanto, deu correta solução ao litígio, não merecendo reforma. A reforma do acórdão implicaria análise do conjunto fático-probatório, principalmente das cláusulas do contrato, tendo em vista que haveria necessidade de verificar as circunstâncias do caso concreto, para se reconhecer o descumprimento do contrato celebrado, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2° e 3° do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ADVOGADO: UGO PEREIRA LIMA OAB/RJ-130498 ADVOGADO: MILMAR JUNIO TRINDADE GUIMARAES OAB/RJ-233174 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0008415-90.2021.8.19.0014 Recorrente: PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrido: ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA DECISÃO recorrido: "(...) No caso dos autos, entendo que o autor comprovou os pressupostos específicos para admissibilidade do procedimento monitório no tocante às notas fiscais n. 201800000000345 (R$ 31.213,79), 201800000000448 (R$ 29.000,11) e 201800000000573 (R$ 18.650,97), tal como ressaltado pelo juízo a quo. Insta salientar que a alegação de que o acordo de dação em pagamento celebrado entre as partes englobou a totalidade da dívida não merece acolhida, tendo em vista que, além de inexistir comprovação documental do alegado, o instrumento da transação (índice 000115) demonstra que o acordo se referia a apenas algumas das parcelas em aberto. Vejamos: (...) Da mesma forma, não assiste razão ao recorrente quando pretende que somente seja constituído o título executivo em relação ao débito representado pela NF nº 345/2018, tendo em vista que as demais notas fiscais não constam expressamente na cláusula supra destacada. A sentença, portanto, deu correta solução ao litígio, não merecendo reforma. (...)" (Fls. 557/558) Nesses termos, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos, concluiu que: (i) as notas fiscais emitidas pela ora recorrida estão acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, devidamente recebidas pela ora recorrente, (ii) a parte não trouxe nenhum documento capaz de demonstrar o adimplemento ou mesmo o abatimento, ainda que parcial, dos valores referentes às notas fiscais acostadas na inicial, e (iii) não foram comprovadas as avarias supostamente apresentadas por algumas mercadorias. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.500/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0008415-90.2021.8.19.0014 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0008415-90.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00916683 RECTE: PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: PAULO VICTOR VIANA FRANÇA OAB/RJ-196751 ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MACHADO PALMEIRA OAB/RJ-151616 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 574/585, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Terceira Câmara de Direito Privado, fls. 567/572, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. A ação monitória é procedimento que busca dar celeridade processual ao credor que, em que pese não possuir título com eficácia executiva, encontra-se munido com prova literal representativa do seu crédito, sendo-lhe concedida tutela diferenciada, por meio da adoção de técnica de cognição sumária, para a obtenção de um título executivo. Exige-se, para tanto, que o credor possua prova escrita que comprove o direito alegado, não gozando este, como dito, de eficácia executiva. 2. Parte autora que comprovou os pressupostos específicos para admissibilidade do procedimento monitório no tocante às notas fiscais n. 201800000000345, 201800000000448 e 201800000000573. 3. Alegação de que o acordo de dação em pagamento celebrado entre as partes englobou a totalidade da dívida que não merece acolhida, tendo em vista que, além de inexistir comprovação documental do alegado, o instrumento da transação demonstra que a transação se referia a apenas algumas das parcelas em aberto. 4. Da mesma forma, não assiste razão ao recorrente quando pretende que somente seja constituído o título executivo em relação ao débito representado pela NF nº 345/2018, tendo em vista que as demais notas fiscais não constam expressamente na cláusula supra destacada. 5. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA APELANTE. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, o julgado enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas, sendo certo que o fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pela parte embargante não configura mácula, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. 3. Recurso que não é o meio adequado para se rediscutir matéria já decidida. Irresignação que deverá ser deduzida pela via própria. Súmula nº 52 do TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 373, I, 374, III, 700 do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 601/608. É o brevíssimo relatório. O exame das razões recursais revela que o recorrente pretendea revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que decorreu o prazo de 15 dias e o executado não comprovou o pagamento do débito. Ao exequente.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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