Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0031961-37.2024.8.17.9000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0031961-37.2024.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 21:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 17:26

Protocolo de Petição

09/05/2025, 17:06

Publicação

09/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207991/PE (2024/0443205-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE TEOGENES DE AZEVEDO FARIAS NETO ADVOGADOS: ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR - PE043698 VINÍCIUS FERREIRA SAMPAIO - PE055777 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

28/04/2025, 17:23

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:30

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207991/PE (2024/0443205-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE TEOGENES DE AZEVEDO FARIAS NETO ADVOGADOS: ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR - PE043698 VINÍCIUS FERREIRA SAMPAIO - PE055777 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207991/PE (2024/0443205-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: JOSE TEOGENES DE AZEVEDO FARIAS NETO ADVOGADOS: ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR - PE043698 VINÍCIUS FERREIRA SAMPAIO - PE055777 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE TEOGENES DE AZEVEDO FARIAS NETO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0031961-37.2024.8.17.9000. Extrai-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, I, IV e VIII; e 288, parágrafo único, na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal. O mandado de prisão encontra-se pendente de cumprimento. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (e-STJ, fls. 266/267): "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESINFLUENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. O presente writ objetiva o relaxamento da prisão preventiva decretada nos autos de processo em que se apura a participação do paciente em um homicídio qualificado e de integrar associação criminosa. A vítima foi assassinada com disparos de arma de fogo de grosso calibre por indivíduo fantasiado, evidenciando planejamento e premeditação do crime. Além disso, o paciente estaria vinculado a uma associação criminosa envolvida com tráfico de drogas e outros homicídios, demonstrando alto grau de periculosidade e comprometimento da ordem pública. 2. Reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Na espécie a custódia cautelar do paciente é essencial para evitar novos delitos, considerando a atuação violenta da organização criminosa e o potencial de intimidação à comunidade local, assegurando, assim, a garantia da ordem pública. E presente também o requisito da conveniência da instrução criminal, justificando a ordem de privação cautelar para assegurar a integridade física e psicológica das testemunhas, que poderiam ser coagidas ou sofrer represálias, comprometendo a colheita de provas e a instrução criminal. A medida se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal, evitando o risco de fuga do paciente e de outros membros da organização, que poderiam buscar evadir-se da responsabilização penal. 3. A decisão encontra-se suficientemente fundamentada, justificando manutenção do decreto cautelar. Assim, é de ser mantida a prisão preventiva considerando a gravidade concreta da conduta, a necessidade de resguardar a ordem pública e a insuficiência de medidas menos gravosas. 4. Embora alegue que o paciente possui emprego fixo e não tem antecedentes criminais, em seu favor condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias são insuficientes para afastar os requisitos da prisão preventiva, dada a gravidade dos delitos sob investigação e o contexto de sua prática. 5. Ordem denegada. Decisão unânime." Nas razões do presente recurso, sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, bem como ausentes indícios concretos de risco à ordem pública ou à instrução criminal. Alega que o Tribunal local manteve a custódia cautelar com acréscimo de fundamentação. Afirma ser o recorrente primário, possuir bons antecedentes e pondera que os indícios de autoria são frágeis. Requer o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 314/316). As informações foram prestadas (e-STJ, fls. 323 e 352/354). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 358/359). É o relatório. Decido. No caso, busca-se a revogação da prisão preventiva do recorrente, em razão da alegada ausência de pressupostos para a manutenção do decreto preventivo, bem como dos requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. A esse respeito, o Juízo de origem, quando da decretação da prisão preventiva, consignou (e-STJ, fl. 144/145): “Conforme destacado pela Promotoria e pela Autoridade Policial, os agentes teriam se unido em desígnios, com o propósito de submeter a vítima a uma punição, por entenderem que RAFAEL estava atrapalhando a atividade criminosa do bando, que, sabidamente, são operadores do tráfico de drogas no Varadouro, inclusive, que dada a situação geográfica do local, os representados também costumam operar o tráfico de cocaína, atividade criminosa que costuma ter muita concorrência, por causa do grande volume de dinheiro que costuma arrecadar. Com efeito, policiais militares eram constantemente vistos na revenda de combustíveis e usaram o estacionamento do posto, no qual a vítima era proprietário de uma loja de conveniência, como base para as operações na comunidade V8. Portanto, os denunciados promoveram uma abjeta vingança contra quem acreditavam que estaria ajudando as autoridades a combater a criminalidade na região. Destaca-se, ainda, o poder de articulação e de organização dos integrantes desse grupo criminoso armado, indivíduos que estão associados para a venda de entorpecentes, mas que também estão envolvidos com a pratica de outros homicídios, como faz prova a perícia de comparação balística, dando conta que a arma usada para matar RAFAEL GONÇALVES ELIHIMAS foi a mesma que o bando usou para matar ALEJANDRO QUIRINO DOS SANTOS, no dia 16/01/2024, na Rua Andre Negromonte, Campina do Barreto, Recife/PE. Nesse contexto, inegável, pois, que as circunstâncias do crime, de natureza hedionda, portanto, gravíssima, a frieza com o modus operandi empregado, e os motivos que, em tes,e o determinaram, bem evidenciam o acentuado periculum libertatis dos representados, impondo a necessidade de que permaneçam cautelarmente afastados da sociedade, como forma de garantia da ordem pública. Nesse ponto, oportuno citar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a periculosidade do réu, demonstrada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal (JSTJ 8/154). Somado a isso, não se pode ignorar os informes que apontam que os representados se dedicam a atividades criminosas, tidos como integrantes de grupo criminoso associado ao tráfico de drogas na localidade e envolvido com a prática de homicídios, com o fim de assegurar o sucesso da mercancia ilícita, justamente esta consistiria na motivação do crime em testilha, o que é consubstanciado pelas suas fichas criminais, e, de fato, sugere propensão ao crime, reforçando que o estado de liberdade destes representa risco real ao meio social, dada a séria e forte possibilidade de continuarem investindo em ações delitivas. [...] De outra parte, a medida ainda se releva prudente para preservar a integridade física e psicológica das testemunhas inquiridas, sobretudo dos familiares da vítima, diante da evidenciada periculosidade social dos agentes, os quais ostentam reputação perigosa na localidade, o que motiva a sensação de insegurança, especialmente dada a possibilidade de serem intimidadas ou de sofrerem represálias, podendo refletir negativamente na colheita de provas. Outrossim, tem-se que, após o fato delitivo, os acusados teriam tomaram destino ignorado, indicando a pretensão de se furtarem à responsabilidade penal, situação em que ainda se encontram quatro dos denunciados, o que põe em risco a efetividade da aplicação da lei penal. Por tais razões, resta patente que medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do. CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à periculosidade dos imputados.” O Tribunal de origem, em análise à ordem impetrada, decidiu (e-STJ, fl. 262/265): “As investigações conduzidas pela autoridade policial revelaram um complexo esquema criminoso, no qual o paciente e outros integrantes de uma facção criminosa organizada são acusados de participar de uma série de atividades ilícitas. A facção é conhecida por sua atuação violenta e pelo uso de armas de fogo de grosso calibre, o que foi comprovado pelos registros de câmeras de segurança e laudos periciais. As imagens capturadas mostraram a frieza e premeditação do homicídio, executado em plena luz do dia e em local público, com o claro intuito de intimidar e eliminar a vítima, que supostamente estaria atrapalhando os negócios ilícitos do grupo. A gravidade da conduta não se limita ao assassinato em si, mas também ao contexto de atuação da organização criminosa. Conforme apurado, o grupo é envolvido com o tráfico de drogas na região, especialmente na comunidade conhecida como V8, e utiliza a violência como método de controle e intimidação. Ademais, o modus operandi do crime, com o uso de uma fantasia de "papangu" para disfarçar a identidade do assassino, demonstra uma sofisticação e um nível de planejamento que agravam a periculosidade da conduta. Os elementos probatórios coletados, incluindo testemunhos, laudos de perícia balística e tanatoscópica, corroboram a participação do grupo em outros homicídios, reforçando a tese de que os crimes são parte de uma estratégia de dominação territorial e eliminação de ameaças ao negócio ilícito. A continuidade dessas investigações é crucial para desmantelar a organização criminosa e responsabilizar todos os envolvidos. Constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva, foi suficientemente fundamentada, com base nos requisitos previstos nos art. 311 e art. 312 do Código de Processo Penal. Registrou o Magistrado, não só a sua essencialidade para a garantia da ordem pública, mas também que “a medida ainda se releva prudente para preservar a integridade física e psicológica das testemunhas inquiridas, sobretudo dos familiares da vítima, diante da evidenciada periculosidade social dos agentes, os quais ostentam reputação perigosa na localidade, o que motiva a sensação de insegurança, especialmente dada a possibilidade de serem intimidadas ou de sofrerem represálias, podendo refletir negativamente na colheita de provas”. De fato, a prisão mostra-se necessária à garantia da ordem pública, pois a gravidade concreta do delito, evidenciada pela brutalidade e pelo planejamento meticuloso do homicídio, associado ao uso de arma de fogo de grosso calibre, demonstra a alta periculosidade do grupo criminoso. A atuação violenta e a capacidade de intimidar a comunidade local ressaltam a necessidade de garantir a ordem pública e prevenir novos delitos. Presente também o requisito da conveniência da instrução criminal, com o escopo de preservar a integridade das testemunhas, visto que o grupo criminoso possui uma reputação perigosa e há o risco real de represálias contra aqueles que colaborarem com a justiça. A proteção de testemunhas é indispensável para assegurar a coleta de provas e a continuidade das investigações sem interferências. E por fim, para assegurar a aplicação da Lei Penal, já que há indícios claros de que alguns membros da organização já se evadiram, indicando uma estratégia para evitar a responsabilização penal. Assim, a prisão preventiva do paciente é necessária para evitar o risco de fuga e assegurar que o processo criminal possa seguir seu curso regular. Diante dos robustos elementos de prova, que indicam a gravidade da conduta do paciente e a necessidade de manutenção da ordem pública, além da proteção de testemunhas e da garantia da aplicação da lei penal, é imperiosa a manutenção da prisão preventiva. As alegações da defesa, de insuficiência de fundamentação e falta de indícios suficientes de autoria, não se sustentam frente às evidências apresentadas. [...] Saliente-se, por fim, que não obstante as alegações de condições pessoais favoráveis do paciente, estas não se sobrepõem aos outros elementos probatórios e aos requisitos que justificam a prisão preventiva.” Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. Conforme se vê, a prisão do recorrente foi decretada com base em elementos concretos, retirados dos autos, tendo o Juízo de origem considerado a gravidade concreta do crime e das circunstâncias que o permeiam, diante do modus operandi empregado, além da periculosidade do recorrente, diante dos indícios da existência de associação criminosa, envolvida com outros crimes na região do fatos. Ainda, a respeito da contemporaneidade, esta Corte superior já deliberou que tal circunstância relaciona-se com os motivos da prisão preventiva, e com o momento da prática da suposta conduta delituosa, de modo que presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal no momento da análise da representação, não há o que se falar em ausência de contemporaneidade. Para além disso, anota-se que a gravidade concreta evidenciada autorizaria, se necessário for, a mitigação da contemporaneidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI. AGENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REITERADOS OBSTÁCULOS PROCESSUAIS CAUSADOS PELA DEFESA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. No caso em tela, o recorrente, agindo de forma livre, voluntária e consciente e usando uma pistola calibre 7.65, efetuou, com ânimo de matar, diversos disparos contra a vítima Cláudio Rocha, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia, que foram a causa eficiente de sua morte. Na mesma ocasião o recorrente também se valendo de pistola calibre 7.65 efetuou disparos contra Cláudia Aparecida Rios Gomes, causando-lhe as lesões descritas no Auto de Corpo de Delito, que não foram a causa eficiente de sua morte por circunstâncias alheias à vontade do denunciado. Consoante a denúncia, a empreitada criminosa foi motivada pela torpeza, em razão de a ofendida Cláudia não reatar relacionamento com o recorrente e manter um relacionamento amoroso com a vítima Cláudio. Desse modo, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do réu, consistente na prática de crimes de homicídio qualificados pelo motivo torpe. Precedentes. 3. Além disso, ressaltaram as instâncias de origem o não comparecimento do réu à audiência de instrução, debates e julgamento. Destacaram, ainda, os reiterados obstáculos processuais causados pela defesa técnica do acusado durante este andar processual. Diante desse contexto, também está justificada a necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. 4. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)' (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022). 5. No caso em tela, a prisão temporária do réu foi decretada em 9/11/2006. Porém, o mandado não foi cumprido, uma vez que o acusado não foi localizado. Após todas as diligências empregadas terem sido infrutíferas, foi determinada a citação editalícia do acusado, designando o interrogatório para o dia 29/5/2007. Citado por edital, o recorrente não compareceu à audiência designada para o dia 29/5/2007. Na ocasião foi determinada a suspensão do prazo prescricional, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal, e mantida a prisão preventiva decretada anteriormente. Por fim, embora devidamente intimado da data do julgamento, o réu não compareceu na sessão plenária, ocasião em que foi condenado e denegado o direito de recorrer em liberdade. Na ocasião, destacou o sentenciante, além da gravidade concreta da conduta e da necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, o temor demonstrado pela vítima sobrevivente, assinalando a existência de informações dos autos de que o réu ameaçou a ofendida após a prática do delito. Tais circunstâncias autorizam a mitigação da regra da necessária contemporaneidade dos fatos narrados com a decretação de custódia preventiva em razão de se tratar de delitos graves, praticados por motivo torpe, com relatos de ameaças à vítima sobrevivente durante a instrução processual penal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.491/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; Grifo nosso.) Para além disso, verifica-se que o recorrente encontra-se foragido, não tendo sido cumprida a ordem de prisão contra ele expedida, o que corrobora para a imprescindibilidade da medida. Outrossim, pacífico o entendimento jurisprudencial que eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MÚLTIPLAS SUBSTÂNCIAS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO CASO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto pela defesa de André Luiz Mello Chaves Filho, acusado de tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06), visando à revogação da prisão preventiva, sob alegação de ausência de requisitos para a manutenção da medida cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva deve ser mantida, considerando (i) a necessidade da custódia cautelar com base na gravidade concreta do delito e (ii) a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, levando em conta o princípio da razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva, medida excepcional, é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo justificada pela gravidade concreta da conduta, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, e pelo risco de reiteração delitiva. 4. No caso concreto, a prisão preventiva foi mantida em razão da grande quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (cocaína, maconha e MDMA), o que revela a gravidade do delito e a periculosidade social do acusado, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 5. Quanto à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o processo tem seguido sua marcha regular, sem desídia do Juízo de origem, com a realização de audiências e atos processuais, de modo que não há constrangimento ilegal. O princípio da razoabilidade permite variações nos prazos processuais, desde que justificadas pelas peculiaridades do caso concreto. 6. O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 200.601/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. O tema referente à suposta ilegalidade da busca pessoal não foi submetido, muito menos tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, o que impediu o conhecimento do writ nessa parte. Precedentes. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao acusado que, segundo o decreto prisional, foi surpreendido na posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente - a saber, "1011 (um mil e onze) porções de cocaína, pesando aproximadamente 540,31g [quinhentos e quarenta gramas e trinta e um centigramas] (massa líquida) e 60 (sessenta) porções de Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como 'maconha', pesando aproximadamente 60g [sessenta gramas]" (e-STJ fl. 40). Dessarte, mostra-se evidenciada a periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.327/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ademais, compreenderam as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, que a prisão era indispensável à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e que as medidas cautelares diversas eram insuficientes a esses propósitos. Tal conclusão está em consonância com o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva do paciente, acusado pelo crime de homicídio qualificado, fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de garantia da ordem pública e no fato de o réu ter permanecido foragido por período considerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito e pela fuga do acusado do distrito da culpa; (ii) definir se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é cabível nos termos do art. 312 do CPP quando necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela fuga prolongada do distrito da culpa. 4. O decreto de prisão preventiva fundamenta-se em elementos concretos que indicam a necessidade de custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado permaneceu foragido por cerca de 10 anos. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a fuga constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não sendo possível alegar ausência de contemporaneidade enquanto a custódia não tiver sido cumprida. 6. Não é viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (RHC n. 185.017/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Importante ressaltar, por fim, que segundo a jurisprudência desta Corte, o reforço de fundamentação não configura reformatio in pejus, desde que não resulte em agravamento da situação do recorrente, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

04/02/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrantes: Vinícius Ferreira Sampaio e Aristides Ferreira Sampaio Junior Paciente: José Teógenes de Azevedo Farias Neto Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda Procuradora de Justiça: Andréa Karla Maranhão Condé Freire Relator: Des. Evandro Magalhães Melo RELATÓRIO Impetrantes: Vinícius Ferreira Sampaio e Aristides Ferreira Sampaio Junior Paciente: José Teógenes de Azevedo Farias Neto Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda Procuradora de Justiça: Andréa Karla Maranhão Condé Freire Relator: Des. Evandro Magalhães Melo VOTO O presente habeas corpus foi impetrado em favor de José Teógenes de Azevedo Farias Neto, alegando, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação adequada e que não há indícios suficientes de autoria. Além disso, argumenta-se que o paciente colaborou com as investigações e não possui antecedentes criminais, questionando a periculosidade atribuída. Objetiva o relaxamento da prisão preventiva decretada, pelo Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda (ID. 37680440). A prisão preventiva do paciente foi decretada em 03.06.2024, após investigações e mediante requerimento do Ministério Público, por meio de decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, quando do recebimento da denúncia, processo nº 0002379-77.2024.8.17.2990. O paciente está sendo acusado de participação em homicídio qualificado e associação criminosa. A denúncia narra que, no dia 11 de fevereiro de 2024, o proprietário de um estabelecimento comercial, Rafael Gonçalves Elihimas, foi assassinado com disparos de arma de fogo calibre.40, por um indivíduo fantasiado de "papangu" em um posto de combustível em Olinda/PE. A ação criminosa foi registrada por câmeras de segurança e a investigação aponta que o paciente faz parte de uma associação criminosa envolvida com tráfico de drogas e outros homicídios, inclusive utilizando a mesma arma em outros crimes. As investigações conduzidas pela autoridade policial revelaram um complexo esquema criminoso, no qual o paciente e outros integrantes de uma facção criminosa organizada são acusados de participar de uma série de atividades ilícitas. A facção é conhecida por sua atuação violenta e pelo uso de armas de fogo de grosso calibre, o que foi comprovado pelos registros de câmeras de segurança e laudos periciais. As imagens capturadas mostraram a frieza e premeditação do homicídio, executado em plena luz do dia e em local público, com o claro intuito de intimidar e eliminar a vítima, que supostamente estaria atrapalhando os negócios ilícitos do grupo. A gravidade da conduta não se limita ao assassinato em si, mas também ao contexto de atuação da organização criminosa. Conforme apurado, o grupo é envolvido com o tráfico de drogas na região, especialmente na comunidade conhecida como V8, e utiliza a violência como método de controle e intimidação. Ademais, o modus operandi do crime, com o uso de uma fantasia de "papangu" para disfarçar a identidade do assassino, demonstra uma sofisticação e um nível de planejamento que agravam a periculosidade da conduta. Os elementos probatórios coletados, incluindo testemunhos, laudos de perícia balística e tanatoscópica, corroboram a participação do grupo em outros homicídios, reforçando a tese de que os crimes são parte de uma estratégia de dominação territorial e eliminação de ameaças ao negócio ilícito. A continuidade dessas investigações é crucial para desmantelar a organização criminosa e responsabilizar todos os envolvidos. Constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva, foi suficientemente fundamentada, com base nos requisitos previstos nos art. 311 e art. 312 do Código de Processo Penal. Registrou o Magistrado, não só a sua essencialidade para a garantia da ordem pública, mas também que “a medida ainda se releva prudente para preservar a integridade física e psicológica das testemunhas inquiridas, sobretudo dos familiares da vítima, diante da evidenciada periculosidade social dos agentes, os quais ostentam reputação perigosa na localidade, o que motiva a sensação de insegurança, especialmente dada a possibilidade de serem intimidadas ou de sofrerem represálias, podendo refletir negativamente na colheita de provas”. De fato, a prisão mostra-se necessária à garantia da ordem pública, pois a gravidade concreta do delito, evidenciada pela brutalidade e pelo planejamento meticuloso do homicídio, associado ao uso de arma de fogo de grosso calibre, demonstra a alta periculosidade do grupo criminoso. A atuação violenta e a capacidade de intimidar a comunidade local ressaltam a necessidade de garantir a ordem pública e prevenir novos delitos. Presente também o requisito da conveniência da instrução criminal, com o escopo de preservar a integridade das testemunhas, visto que o grupo criminoso possui uma reputação perigosa e há o risco real de represálias contra aqueles que colaborarem com a justiça. A proteção de testemunhas é indispensável para assegurar a coleta de provas e a continuidade das investigações sem interferências. E por fim, para assegurar a aplicação da Lei Penal, já que há indícios claros de que alguns membros da organização já se evadiram, indicando uma estratégia para evitar a responsabilização penal. Assim, a prisão preventiva do paciente é necessária para evitar o risco de fuga e assegurar que o processo criminal possa seguir seu curso regular. Diante dos robustos elementos de prova, que indicam a gravidade da conduta do paciente e a necessidade de manutenção da ordem pública, além da proteção de testemunhas e da garantia da aplicação da lei penal, é imperiosa a manutenção da prisão preventiva. As alegações da defesa, de insuficiência de fundamentação e falta de indícios suficientes de autoria, não se sustentam frente às evidências apresentadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido que cabe a prisão temporária quando estiverem presentes fundadas razões do envolvimento do paciente no cometimento do crime de homicídio, e demonstrada a imprescindibilidade da custódia para as investigações, atendidos os requisitos previstos no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89 (STF, HC: 223397/MG, DJe: 11.09.2023; STJ, RHC: 144813/BA, DJe 31/08/2021) Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE TESE NÃO APRECIADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente 'para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta' (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017)" (AgRg no HC n. 743.425/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 27/6/2022). 2. No caso, as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito investigado, pois o Agravante, em razão de uma dívida de jogo de bilhar para com o Ofendido (credor), em tese, destruiu o vidro do seu carro, fez ameaças a ele e a sua esposa e os atacou com pauladas e golpes de faca. 3. O entendimento desta Corte é de que, para fazer valer a aplicação da lei penal, "[o] Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia." (AgRg no HC n. 691.767/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2021). 4. Na hipótese, ficou evidenciado que "o modus operandi na execução dos crimes imputados denota a periculosidade de Geovane que, aliado à noticiada intenção dele evadir-se do distrito da culpa, justifica a segregação provisória e revela a insuficiência de providências menos gravosas". 5. Sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a tese de que o Agravante faria jus à prisão domiciliar em razão de ser responsável por 06 (seis) crianças. Isso porque esse tema não foi debatido na Corte de origem. 6. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no HC n. 751.364/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT DENEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea, indicando a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente quando se afirma que "a aplicação da lei penal, por ter fugido da cena do crime; e a instrução criminal, por ter ameaçado testemunhas, somente restará(ão) garantida(s) com a sua segregação cautelar, afastando a substituição de tal medida por qualquer outra prevista no art. 319 do Código de Processo Penal". 2. Há fundamento concreto quando a prisão preventiva se dá em razão das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo (RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016; HC 345.657/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016). 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal. (AgRg no HC 679.664/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; AgRg no HC 627248/MT, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. (HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015). 5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes”. (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 639.476/BA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Saliente-se, por fim, que não obstante as alegações de condições pessoais favoráveis do paciente, estas não se sobrepõem aos outros elementos probatórios e aos requisitos que justificam a prisão preventiva. Impetrantes: Vinícius Ferreira Sampaio e Aristides Ferreira Sampaio Junior Paciente: José Teógenes de Azevedo Farias Neto Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda Procuradora de Justiça: Andréa Karla Maranhão Condé Freire Relator: Des. Evandro Magalhães Melo EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESINFLUENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. O presente writ objetiva o relaxamento da prisão preventiva decretada nos autos de processo em que se apura a participação do paciente em um homicídio qualificado e de integrar associação criminosa. A vítima foi assassinada com disparos de arma de fogo de grosso calibre por indivíduo fantasiado, evidenciando planejamento e premeditação do crime. Além disso, o paciente estaria vinculado a uma associação criminosa envolvida com tráfico de drogas e outros homicídios, demonstrando alto grau de periculosidade e comprometimento da ordem pública. 2. Reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Na espécie a custódia cautelar do paciente é essencial para evitar novos delitos, considerando a atuação violenta da organização criminosa e o potencial de intimidação à comunidade local, assegurando, assim, a garantia da ordem pública. E presente também o requisito da conveniência da instrução criminal, justificando a ordem de privação cautelar para assegurar a integridade física e psicológica das testemunhas, que poderiam ser coagidas ou sofrer represálias, comprometendo a colheita de provas e a instrução criminal. A medida se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal, evitando o risco de fuga do paciente e de outros membros da organização, que poderiam buscar evadir-se da responsabilização penal. 3. A decisão encontra-se suficientemente fundamentada, justificando manutenção do decreto cautelar. Assim, é de ser mantida a prisão preventiva considerando a gravidade concreta da conduta, a necessidade de resguardar a ordem pública e a insuficiência de medidas menos gravosas. 4. Embora alegue que o paciente possui emprego fixo e não tem antecedentes criminais, em seu favor condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias são insuficientes para afastar os requisitos da prisão preventiva, dada a gravidade dos delitos sob investigação e o contexto de sua prática. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0031961-37.2024.8.17.9000 PACIENTE: JOSE TEOGENES DE AZEVEDO FARIAS NETO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE OLINDA INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Tipo de Recurso: Habeas Corpus Número do Recurso: 0031961-37.2024.8.17.9000 Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Vinícius Ferreira Sampaio e Aristides Ferreira Sampaio Junior em favor de José Teógenes de Azevedo Farias Neto, objetivando o relaxamento da prisão preventiva decretada, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa, conforme descrito na denúncia, sob alegação de que inexistem motivos para a ordem de prisão preventiva exarada pelo Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda (ID 37680440), fundamentada exclusivamente na garantia da ordem pública. De acordo com a denúncia, José Teógenes de Azevedo Farias Neto foi acusado de participar de um homicídio ocorrido em 11 de fevereiro de 2024, às 15h30min, no interior da loja de conveniência do posto de combustíveis "Quatro Cantos", localizado na Avenida Doutor Joaquim Nabuco, nº 728, Varadouro, Olinda/PE. A vítima, Rafael Gonçalves Elihimas, foi alvejada com disparos de arma de fogo, resultando em sua morte. A acusação inclui a participação do paciente em uma associação criminosa envolvida com tráfico de drogas, com atuação na comunidade V8, Olinda/PE. A prisão preventiva foi decretada sob alegação de ameaça à ordem pública, conveniência da instrução penal e aplicação da lei penal, especialmente considerando o risco de fuga e a gravidade dos crimes. Os impetrantes alegam que a decisão de prisão preventiva carece de fundamentação específica e adequada, sendo genérica ao tratar dos envolvidos. Argumentam que a decisão não apresentou elementos concretos para justificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, apontando que José Teógenes de Azevedo Farias Neto não possui antecedentes criminais e apresentou-se espontaneamente à polícia, demonstrando não estar foragido. Questionam também a ausência de contemporaneidade na decisão, alegando que a medida é desproporcional, pois o paciente é primário, com residência fixa e vínculo empregatício. Os impetrantes requerem, inicialmente, a concessão de liminar para relaxamento da prisão preventiva decretada, com a expedição de contramandado de prisão, permitindo que o paciente, José Teógenes de Azevedo Farias Neto, aguarde em liberdade o julgamento do habeas corpus. Alternativamente, caso a prisão preventiva não seja relaxada, pedem que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. Ao final, solicitam a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a ilegalidade da decisão que decretou a custódia cautelar, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade. Em decisão interlocutória (Id. 37860780), foi negada a liminar requerida. Foram prestadas as informações da autoridade apontada coatora (id. 38404547), justificando que a medida é necessária para garantir a ordem pública, dada a gravidade do crime e a participação do paciente em um grupo criminoso organizado, responsável por outros crimes graves. A decisão de prisão preventiva foi embasada na proteção da sociedade e na prevenção de novas práticas delitivas, sendo considerada adequada para o caso concreto. A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer (Id. 38932020), opina pela denegação da ordem de habeas corpus, argumentando que “não há como dissociar a sua participação na associação criminosa em questão, mesmo que possua emprego fixo e bons antecedentes. Com isso, a ordem pública permanece em risco, risco esse concreto a partir da comunhão dos elementos citados e que foram demonstrados, mesmo que de maneira mais sucinta, pela autoridade coatora”. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. À Pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Tipo de Recurso: Habeas Corpus Número do Recurso: 0031961-37.2024.8.17.9000 Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, e, em não havendo coação ilegal a ser reparada pela presente impetração, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM do presente Habeas Corpus. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Tipo de Recurso: Habeas Corpus Número do Recurso: 0031961-37.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes Habeas Corpus, decidiram, à unanimidade, os eminentes desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, DENEGAR A ORDEM, mantendo a prisão preventiva do paciente José Teógenes de Azevedo Farias Neto, tudo consoante relatório, votos e ementa que integram esse julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto do relator. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO], 12 de agosto de 2024 Magistrado

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Bel. Vinícius Ferreira Sampaio Paciente: José Teógenes de Azevedo Farias Neto Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda Relator: Des. Evandro Magalhães Melo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0031961-37.2024.8.17.9000 Trata-se de pedido de concessão liminar em habeas corpus, impetrado em favor de José Teógenes de Azevedo Farias Neto, objetivando o relaxamento da prisão preventiva decretada, com a expedição de contramandado, sob alegação de que inexistem motivos para a ordem de prisão preventiva exarada pelo Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda (ID 37680440), fundamentada exclusivamente na garantia da ordem pública. A prisão preventiva do paciente foi decretada em 03.06.2024, após investigações e mediante requerimento do Ministério Público, por meio de decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, quando do recebimento da denúncia, processo nº 0002379-77.2024.8.17.2990, que imputa a ele e outros 07 acusados, o homicídio da vítima Rafael Gonçalves Elihimas, em 11/02/2024. A prisão fora decretada com base no art. 311 e seguintes do CPP, que estabelecem os requisitos para a decretação da prisão preventiva, registrando o Magistrado, não só a sua essencialidade para a garantia da ordem pública, mas também que “a medida ainda se releva prudente para preservar a integridade física e psicológica das testemunhas inquiridas, sobretudo dos familiares da vítima, diante da evidenciada periculosidade social dos agentes, os quais ostentam reputação perigosa na localidade, o que motiva a sensação de insegurança, especialmente dada a possibilidade de serem intimidadas ou de sofrerem represálias, podendo refletir negativamente na colheita de provas”. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido que cabe a prisão temporária quando estiverem presentes fundadas razões do envolvimento do paciente no cometimento do crime de homicídio, e demonstrada a imprescindibilidade da custódia para as investigações, atendidos os requisitos previstos no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89 (STF, HC: 223397/MG, DJe: 11.09.2023; STJ, RHC: 144813/BA, DJe 31/08/2021). Embora não haja disposição expressa de liminar, é passível o exame desta possibilidade em habeas corpus, já que a concessão da ordem poderá ser concedida até mesmo de ofício, ao teor dos arts. 647-A, parágrafo único, e o §2º do art. 654 do Código de Processo Penal: “Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (...) Art. 654. (...) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” É certo também que o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco prevê expressamente a possibilidade de concessão de medida liminar sempre que existir fundamento relevante que justifique a imediata cessação de coação ilegal ao direito de ir do paciente, consoante se depreende de seu artigo 304: “Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize.” Importante destacar que a concessão de liminar em habeas corpus exige a demonstração de que a ilegalidade no ato judicial impugnado seja estreme de dúvidas, ou seja, a ilegalidade deve ser manifesta, clara e evidente à primeira vista. No direito processual brasileiro, é princípio que medidas cautelares ou liminares sejam concedidas apenas quando os direitos reclamados pareçam indiscutivelmente pertencer ao impetrante (STF, HC 104.045/RJ). No caso, as alegações não demonstram uma ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de liminar no momento. A complexidade do processo, a necessidade de análise aprofundada das provas e a existência de fundamentos legais e judiciais para a manutenção da ordem de prisão, são fatores que afastam a possibilidade de reconhecimento de uma ilegalidade clara e incontestável nesta fase processual preliminar. Diante do exposto, considerando ausente a presença de ilegalidade manifesta, com base nos princípios que regem a concessão de medidas liminares, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade indicada coatora para que preste informações em 05 (cinco) dias. Expirado tal prazo, com ou sem informações, encaminhe-se à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Expirados os prazos, retornem os autos conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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