Agravo em Recurso Especial 0000442-57.2007.8.19.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000442-57.2007.8.19.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o cartório quanto ao correto recolhimento das custas.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se para o devido recolhimento.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se na forma requerida.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V.Acórdão.

11/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2026, 21:53

Trânsito em julgado

26/02/2026, 21:53

Publicação

19/12/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897337/RJ (2025/0111703-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: WEST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: WÍLLIAM CASTRO BORBONI - MG103108 AFONSO LUIZ MENDES ABRITTA - MG103068 AGRAVADO: SANTE ET VIE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI - RJ113495 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:10

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:23

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897337/RJ (2025/0111703-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: WEST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: WÍLLIAM CASTRO BORBONI - MG103108 AFONSO LUIZ MENDES ABRITTA - MG103068 AGRAVADO: SANTE ET VIE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI - RJ113495 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e inexistência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC (fls. 623-629). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 571): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DOS PRODUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. A APELADA AFIRMOU QUE EM MAIO DE 2007 ADQUIRIU DA APELANTE ALGUMAS MÁQUINAS (DESNATADEIRA, PASTEURIZADOR E TANQUE DE ÁGUA GELADA) PELO VALOR TOTAL DE R$62.000,00, SENDO R$25.000,00 À VISTA E O RESTANTE EM CINCO PARCELAS DE R$ 7.400,00, SENDO QUE DEIXOU DE PAGAR AS ÚLTIMAS TRÊS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS COM OS EQUIPAMENTOS. DO TOTAL DE R$62.000,00 QUE SERIAM DEVIDOS PELA APELADA, R$ 25.000,00 ERAM RELATIVOS AO PASTEURIZADOR, R$ 20.000,00 À DESNATADEIRA E R$17.000,00 AO TANQUE DE ÁGUA GELADA, SENDO QUE ESTE ÚLTIMO ITEM FOI RETIRADO PELA APELANTE DO ESTABELECIMENTO DA APELADA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DAÍ SE INFERE QUE A APELADA FICOU COM O PASTEURIZADOR E A DESNATADEIRA, CUJOS PREÇOS SOMADOS TOTALIZAM R$45.000,00, MAS PAGOU APENAS R$ 39.800,00 - SINAL DE R$25.000,00 E DUAS PRESTAÇÕES DE R$ 7.400,00 - RESTANDO UM DÉBITO DE R$5.200,00. VERIFICA- SE AINDA QUE TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA CONTESTAÇÃO HOUVE PEDIDOS EXPRESSOS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. APESAR DISSO, A SENTENÇA RECORRIDA FOI OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO, QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 368, DO CÓDIGO CIVIL. A COMPENSAÇÃO É FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUANDO DUAS PESSOAS FOREM, RECIPROCAMENTE, CREDORA E DEVEDORA. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, A COMPENSAÇÃO DEVE SER PARCIAL, COM A EXTINÇÃO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE MENOR VALOR. OCORRE QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA APELANTE, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DE MENOR VALOR É AQUELA QUE CABE À APELADA (R$ 5.200,00), A QUAL DEVE SER DEDUZIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA PELA APELANTE (R$ 20.400,00). PORTANTO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DA APELANTE, APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO, DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 15.200,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 593-597). Nas razões do recurso especial (fls. 602-609), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, II e III, do CPC, alegando que o "acórdão que julgou os Embargos de Declaração que não explicitou de forma clara as razões pelas quais não aplicou a compensação de crédito e débito, embora tenha reconhecido no r. Acórdão prolatado na Apelação o direito que tem a Apelante de ver o seu crédito compensado com o seu débito" (fl. 602), (ii) art. 368 do CC, por entender que, ao não aplicar a compensação de créditos e débitos, o acórdão negou vigência ao dispositivo. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 618-620). O agravo (fls. 635-642) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 649-651). É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cumpre dizer que, além de o Tribunal ter enfrentado toda a matéria pertinente à controvérsia, a pretensão deduzida nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, longe de demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, objetiva, na verdade, rediscutir causa devidamente solucionada. Houve, o enfrentamento de toda a questão posta em discussão na instância a quo, desenvolvida e analisada fundamentadamente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Confira-se o seguinte excerto (fls. 573-574): Em sua inicial, a Apelada afirmou que em maio de 2007 adquiriu da Apelante algumas máquinas (desnatadeira, pasteurizador e tanque de água gelada) pelo valor total de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais), sendo R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à vista e o restante em 5 (cinco) parcelas de R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), sendo que deixou de pagar as últimas 3 (três) prestações em razão dos problemas apresentados com os equipamentos. Cabe frisar que do total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) que seriam devidos pela Apelada, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) eram relativos ao pasteurizador, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à desnatadeira e R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao tanque de água gelada, sendo que este último item foi retirado pela Apelante do estabelecimento da Apelada, conforme determinado na sentença. Daí se infere que a Apelada ficou com o pasteurizador e a desnatadeira, cujos preços somados totalizam R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mas pagou apenas R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais) - sinal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e 2 (duas) prestações de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) - restando um débito de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Verifica-se ainda que tanto na petição inicial quanto na contestação houve pedidos expressos de compensação de valores (fls. 19, item “d” e fls. 293, item 6 e 7, letra “c”). Apesar disso, a sentença recorrida foi omissa quanto à incidência do instituto da compensação, que encontra previsão no artigo 368, do Código Civil, abaixo transcrito: ART. 368. SE DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA, AS DUAS OBRIGAÇÕES EXTINGUEM-SE, ATÉ ONDE SE COMPENSAREM. A compensação é forma de extinção de obrigações quando duas pessoas forem, reciprocamente, credora e devedora. Contudo, no caso dos autos, a compensação deve ser parcial, com a extinção apenas da obrigação de menor valor. Ocorre que, diversamente do alegado pela Apelante, a obrigação de pagar de menor valor é aquela que cabe à Apelada (R$5.200,00), a qual deve ser deduzida da verba indenizatória a ser paga pela Apelante (R$20.400,00). Portanto, a obrigação de pagar da Apelante, após a devida compensação, deve ser reduzida para o valor de R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). No caso concreto, o TJRJ consignou que deveria ser realizada a compensação dos créditos entre a parte recorrente e a recorrida, sendo imposto o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Portanto, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Em verdade, pretende-se o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SANTÉ ET VIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI OAB/RJ-113495 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000442-57.2007.8.19.0020 Recorrente: WEST INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrido: SANTÉ ET VIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DECISÃO recorrido: "(...) Cabe frisar que do total de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) que seriam devidos pela Apelada, R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) eram relativos ao pasteurizador, R$20.000,00 (vinte mil reais) à desnatadeira e R$17.000,00 (dezessete mil reais) ao tanque de água gelada, sendo que este último item foi retirado pela Apelante do estabelecimento da Apelada, conforme determinado na sentença. Daí se infere que a Apelada ficou com o pasteurizador e a desnatadeira, cujos preços somados totalizam R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mas pagou apenas R$39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais) - sinal de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e 2 (duas) prestações de R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) - restando um débito de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).... Ocorre que, diversamente do alegado pela Apelante, a obrigação de pagar de menor valor é aquela que cabe à Apelada (R$5.200,00), a qual deve ser deduzida da verba indenizatória a ser paga pela Apelante (R$20.400,00). Portanto, a obrigação de pagar da Apelante, após a devida compensação, deve ser reduzida para o valor de R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000442-57.2007.8.19.0020 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0000442-57.2007.8.19.0020 Protocolo: 3204/2024.00868845 RECTE: WEST INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: WILLIAM CASTRO BORBONI OAB/MG-103108 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 605/612, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DOS PRODUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. A APELADA AFIRMOU QUE EM MAIO DE 2007 ADQUIRIU DA APELANTE ALGUMAS MÁQUINAS (DESNATADEIRA, PASTEURIZADOR E TANQUE DE ÁGUA GELADA) PELO VALOR TOTAL DE R$62.000,00, SENDO R$25.000,00 À VISTA E O RESTANTE EM CINCO PARCELAS DE R$7.400,00, SENDO QUE DEIXOU DE PAGAR AS ÚLTIMAS TRÊS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS COM OS EQUIPAMENTOS. DO TOTAL DE R$62.000,00 QUE SERIAM DEVIDOS PELA APELADA, R$25.000,00 ERAM RELATIVOS AO PASTEURIZADOR, R$20.000,00 À DESNATADEIRA E R$17.000,00 AO TANQUE DE ÁGUA GELADA, SENDO QUE ESTE ÚLTIMO ITEM FOI RETIRADO PELA APELANTE DO ESTABELECIMENTO DA APELADA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DAÍ SE INFERE QUE A APELADA FICOU COM O PASTEURIZADOR E A DESNATADEIRA, CUJOS PREÇOS SOMADOS TOTALIZAM R$45.000,00, MAS PAGOU APENAS R$39.800,00 - SINAL DE R$25.000,00 E DUAS PRESTAÇÕES DE R$7.400,00 - RESTANDO UM DÉBITO DE R$5.200,00. VERIFICA-SE AINDA QUE TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA CONTESTAÇÃO HOUVE PEDIDOS EXPRESSOS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. APESAR DISSO, A SENTENÇA RECORRIDA FOI OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO, QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 368, DO CÓDIGO CIVIL. A COMPENSAÇÃO É FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUANDO DUAS PESSOAS FOREM, RECIPROCAMENTE, CREDORA E DEVEDORA. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, A COMPENSAÇÃO DEVE SER PARCIAL, COM A EXTINÇÃO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE MENOR VALOR. OCORRE QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA APELANTE, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DE MENOR VALOR É AQUELA QUE CABE À APELADA (R$5.200,00), A QUAL DEVE SER DEDUZIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA PELA APELANTE (R$20.400,00). PORTANTO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DA APELANTE, APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO, DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$15.200,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, NÃO INCORREU O JULGADO EM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, MOSTRANDO-SE DESINFLUENTES AS QUESTÕES VENTILADAS, EIS QUE SE ACHAM CLARAS AS RAZÕES DE DECIDIR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS EMBARGOS NÃO SÃO A VIA CORRETA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE FOI CORRETAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 1.022, I e III, do Código de Processo Civil, aduzindo que há omissão, eis que não há fundamentação clara da razão pela qual não determinou a compensação de crédito e débito, embora tenha sido reconhecido o seu direito de ver o seu crédito compensado com o seu débito. Afirma que o acórdão incorreu em erro material ao incluir na condenação o valor relativo ao tanque de água gelada, eis que não foi pago pela parte contrária. Alega que o acórdão violou o artigo 368 do CC, ao não determinar a compensação de forma correta, na medida em que incluiu na condenação valor relativo ao tanque de água gelada, que não havia sido quitado. Contrarrazões às fls. 621/623. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao artigo 1.022, I e III, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Com relação ao artigo 368 do CC, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

11/12/2024, 00:00

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