Habeas Corpus 0350611-84.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0350611-84.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 945958/RJ (2024/0350611-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: WANDERSON MOURA DA SILVA ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO SILVA - RJ202917 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 09:10

Não-Provimento

15/06/2026, 23:59

Documento (Certidão)

29/05/2026, 15:18

Publicação

14/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 945958/RJ (2024/0350611-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: WANDERSON MOURA DA SILVA ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO SILVA - RJ202917 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/05/2026, 10:39

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/04/2025, 13:31

Protocolo de Petição

16/04/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:23

Publicação

15/04/2025, 00:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 945958/RJ (2024/0350611-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: WANDERSON MOURA DA SILVA ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO SILVA - RJ202917 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por WANDERSON MOURA DA SILVA contra a decisão de fls. 115/117, pela qual julguei prejudicado o habeas corpus em razão da perda do seu objeto, já que as informações prestadas pela origem noticiaram a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No recurso (fls. 122/135), a defesa reitera os argumentos suscitados no writ. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. Decido. O agravo está prejudicado. De acordo com as informações disponíveis na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Ação Penal n. 0000612-62.2021.8.19.0012), houve condenação do agravante pelo Plenário do Júri por homicídio simples, em 6/2/2025. Nessa conjuntura, evidencia-se a perda de objeto recursal, uma vez cessadas as circunstâncias determinantes da impetração. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA PRONÚNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão impugnada, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei que, no dia 12/12/2024, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal n. 0003951-10.2024.8.12.0394, na qual o ora agravante foi condenado como incurso no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Dessa forma, conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade ocorrida na decisão de pronúncia (AgRg no RHC n. 195.499/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). 3. Ademais, a decisão de pronúncia não está amparada exclusivamente em testemunhos indiretos ou de "ouvi dizer", pois há nos autos prova capaz de apontar o agravante como o autor do homicídio. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 946.164/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025 - Grifamos.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há de se registrar que a situação fático-jurídica do agravante mudou substancialmente desde a impetração do habeas corpus, que perdeu seu objeto ante a condenação dele pelo Conselho de Sentença. 2. Parte já submetida à sessão perante o Tribunal do Júri, com recurso de apelação desprovido e agravo em recurso especial do qual não conheceu esta Corte, com trânsito em julgado em 8/11/2023. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, "[é] descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo" (EDcl no AgRg no AREsp n. 171.834/RN, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013). 4. Ainda que assim não fosse, não se verifica flagrante ilegalidade na hipótese. O Tribunal de origem apontou a existência de outras provas, independentes do reconhecimento pessoal do réu pela vítima e pela testemunha ocular, aptas a consubstanciar indícios suficientes de autoria para o decreto de pronúncia, notadamente estar o réu na posse do veículo utilizado na empreitada criminosa no período em que ocorreu o delito. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.920/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 - grifamos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 945958/RJ (2024/0350611-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARLENE MENDES ARAUJO ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO SILVA - RJ202917 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: WANDERSON MOURA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se‎‎ ‎de‎‎ ‎habeas‎‎ ‎corpus‎‎ ‎impetrado‎‎ ‎em‎‎ ‎benefício‎‎ ‎de‎‎ ‎WANDERSON‎‎ ‎MOURA‎‎ ‎DA‎‎ ‎SILVA,‎‎ ‎contra‎‎ ‎acórdão‎‎ ‎proferido‎‎ ‎pelo‎‎ ‎TRIBUNAL‎‎ ‎DE‎‎ ‎JUSTIÇA‎‎ ‎DO‎‎ ‎ESTADO‎‎ ‎DO‎‎ ‎RIO‎‎ ‎DE‎‎ ‎JANEIRO‎‎ ‎no‎‎ ‎julgamento‎‎ ‎do‎‎ ‎Recurso‎‎ ‎em‎‎ ‎Sentido‎‎ ‎Estrito‎‎ ‎n.‎‎ ‎0000612-62.2021.8.19.0012. Consta‎‎ ‎dos‎‎ ‎a‎utos‎‎ ‎que‎‎ ‎o‎‎ ‎paciente‎‎ ‎foi‎‎ ‎denunciado,‎‎ ‎preso‎‎ ‎preventivamente‎‎ ‎e‎‎ ‎pronunciado‎‎ ‎pela‎‎ ‎suposta‎‎ ‎prática‎‎ ‎do‎‎ ‎delito‎‎ ‎tipificado‎‎ ‎no‎‎ ‎art.‎‎ ‎121,‎‎ ‎§‎‎ ‎2º,‎‎ ‎III,‎‎ ‎do‎‎ ‎Código‎‎ ‎Penal‎‎ ‎–‎‎ ‎CP‎‎ ‎(homicídio‎‎ ‎qualificado). Finalizada‎‎ ‎a‎‎ ‎primeira‎‎ ‎fase‎‎ ‎do‎‎ ‎júri,‎‎ ‎a‎‎ ‎prisão‎‎ ‎preventiva‎‎ ‎foi‎‎ ‎revogada,‎‎ ‎com‎‎ ‎aplicação‎‎ ‎de‎‎ ‎medidas‎‎ ‎cautelares‎‎ ‎diversas‎‎ ‎da‎‎ ‎prisão.‎‎ ‎O‎‎ ‎Ministério‎‎ ‎Público‎‎ ‎se‎‎ ‎insurgiu‎‎ ‎contra‎‎ ‎a‎‎ ‎referida‎‎ ‎decisão,‎‎ ‎por‎‎ ‎meio‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎ ‎em‎‎ ‎sentido‎‎ ‎estrito,‎‎ ‎e‎‎ ‎o‎‎ ‎Tribunal‎‎ ‎a‎‎ ‎quo‎‎ ‎acolheu‎‎ ‎a‎‎ ‎pretensão‎‎ ‎ministerial‎‎ ‎e‎‎ ‎determinou,‎‎ ‎novamente,‎‎ ‎a‎‎ ‎prisão‎‎ ‎do‎‎ ‎paciente,‎‎ ‎nos‎‎ ‎termos‎‎ ‎da‎‎ ‎seguinte‎‎ ‎ementa: "EMENTA:‎‎ ‎PRONÚNCIA‎‎ ‎(HOMICÍDIO‎‎ ‎QUALIFICADO)‎‎ ‎-‎‎ ‎1º)‎‎ ‎ANULAÇÃO‎‎ ‎DO‎‎ ‎PROCESSO‎‎ ‎-‎‎ ‎1.1)‎‎ ‎O‎‎ ‎RÉU‎‎ ‎PASSOU‎‎ ‎PELA‎‎ ‎AUDIÊNCIA‎‎ ‎DE‎‎ ‎CUSTÓDIA‎‎ ‎E‎‎ ‎CONSTITUIU‎‎ ‎ADVOGADO,‎‎ ‎QUE‎‎ ‎OFERECEU‎‎ ‎RESPOSTA,‎‎ ‎INCLUSIVE‎‎ ‎POSTULANDO‎‎ ‎A‎‎ ‎REVOGAÇÃO‎‎ ‎DO‎‎ ‎ENCARCERAMENTO‎‎ ‎PREVENTIVO.‎‎ ‎PORTANTO,‎‎ ‎COMO‎‎ ‎O‎‎ ‎ACUSADO‎‎ ‎TEVE‎‎ ‎PLENA‎‎ ‎CIÊNCIA‎‎ ‎DA‎‎ ‎IMPUTAÇÃO‎‎ ‎FÁTICA‎‎ ‎(STJ‎‎ ‎-‎‎ ‎HC-89.149/RN),‎‎ ‎A‎‎ ‎NULIDADE‎‎ ‎DA‎‎ ‎CITAÇÃO,‎‎ ‎QUE‎‎ ‎SERIA‎‎ ‎RELATIVA,‎‎ ‎DEPENDERIA‎‎ ‎DE‎‎ ‎EFETIVA‎‎ ‎DEMONSTRAÇÃO‎‎ ‎DE‎‎ ‎PREJUÍZO,‎‎ ‎ÔNUS‎‎ ‎DO‎‎ ‎QUAL‎‎ ‎A‎‎ ‎DEFESA‎‎ ‎NÃO‎‎ ‎SE‎‎ ‎DESINCUMBIU‎‎ ‎(ARTIGO‎‎ ‎563,‎‎ ‎DO‎‎ ‎CPP);‎‎ ‎1.2)‎‎ ‎EVENTUAIS‎‎ ‎VÍCIOS‎‎ ‎DO‎‎ ‎I.‎‎ ‎POLICIAL,‎‎ ‎SABEMOS,‎‎ ‎NÃO‎‎ ‎CONTAMINAM‎‎ ‎A‎‎ ‎AÇÃO‎‎ ‎PENAL;‎‎ ‎1.3)‎‎ ‎CUMPRINDO‎‎ ‎O‎‎ ‎QUE‎‎ ‎DETERMINA‎‎ ‎A‎‎ ‎CF‎‎ ‎(ARTIGO‎‎ ‎93,‎‎ ‎INCISO‎‎ ‎IX)‎‎ ‎E‎‎ ‎O‎‎ ‎CPP‎‎ ‎(ARTIGO‎‎ ‎413),‎‎ ‎O‎‎ ‎JUIZ,‎‎ ‎AINDA‎‎ ‎QUE‎‎ ‎DE‎‎ ‎FORMA‎‎ ‎SUCINTA,‎‎ ‎ESTÁ‎‎ ‎OBRIGADO‎‎ ‎A‎‎ ‎FUNDAMENTAR‎‎ ‎A‎‎ ‎PRONÚNCIA.‎‎ ‎O‎‎ ‎PROLATOR‎‎ ‎DA‎‎ ‎SENTENÇA‎‎ ‎LIMITOU-SE‎‎ ‎A‎‎ ‎EXPRESSAR‎‎ ‎SUA‎‎ ‎CONVICÇÃO‎‎ ‎SOBRE‎‎ ‎A‎‎ ‎MATERIALIDADE‎‎ ‎DO‎‎ ‎FATO,‎‎ ‎APONTANDO‎‎ ‎A‎‎ ‎EXISTÊNCIA‎‎ ‎DE‎‎ ‎INDÍCIOS‎‎ ‎SUFICIENTES‎‎ ‎DE‎‎ ‎AUTORIA.‎‎ ‎DESTARTE,‎‎ ‎NÃO‎‎ ‎SE‎‎ ‎VERIFICOU‎‎ ‎"EXCESSO‎‎ ‎DE‎‎ ‎LINGUAGEM";‎‎ ‎1.4)‎‎ ‎A‎‎ ‎PRONÚNCIA‎‎ ‎TAMBÉM‎‎ ‎ENCONTRA‎‎ ‎RESPALDO‎‎ ‎NO‎‎ ‎RELATO‎‎ ‎JUDICIAL‎‎ ‎DE‎‎ ‎TIAGO‎‎ ‎DO‎‎ ‎C.‎‎ ‎DE‎‎ ‎OLIVEIRA,‎‎ ‎LOGO,‎‎ ‎É‎‎ ‎IRRELEVANTE‎‎ ‎SOMENTE‎‎ ‎CONSTAR‎‎ ‎DOS‎‎ ‎AUTOS‎‎ ‎AS‎‎ ‎DECLARAÇÕES‎‎ ‎DE‎‎ ‎LUCAS‎‎ ‎DE‎‎ ‎M.‎‎ ‎RIBEIRO‎‎ ‎NA‎‎ ‎DELEGACIA‎‎ ‎DE‎‎ ‎POLÍCIA.‎‎ ‎A‎‎ ‎CONVICÇÃO‎‎ ‎DO‎‎ ‎MAGISTRADO‎‎ ‎NÃO‎‎ ‎É‎‎ ‎AMPARADA,‎‎ ‎COM‎‎ ‎EXCLUSIVIDADE,‎‎ ‎NOS‎‎ ‎ELEMENTOS‎‎ ‎INFORMATIVOS‎‎ ‎COLHIDOS‎‎ ‎NA‎‎ ‎INVESTIGAÇÃO‎‎ ‎(OBSERVÂNCIA‎‎ ‎DO‎‎ ‎ARTIGO‎‎ ‎155,‎‎ ‎CAPUT,‎‎ ‎DO‎‎ ‎CPP);‎‎ ‎1.5)‎‎ ‎NÃO‎‎ ‎INCIDINDO‎‎ ‎AS‎‎ ‎EXCEÇÕES‎‎ ‎PREVISTAS‎‎ ‎NOS‎‎ ‎ARTIGOS‎‎ ‎207‎‎ ‎E‎‎ ‎208,‎‎ ‎DO‎‎ ‎CPP,‎‎ ‎REVELA-SE‎‎ ‎INCENSURÁVEL‎‎ ‎A‎‎ ‎DECISÃO‎‎ ‎QUE‎‎ ‎NÃO‎‎ ‎ACOLHEU‎‎ ‎A‎‎ ‎CONTRADITA‎‎ ‎DA‎‎ ‎TESTEMUNHA‎‎ ‎TIAGO‎‎ ‎DO‎‎ ‎C.‎‎ ‎DE‎‎ ‎OLIVEIRA.‎‎ ‎REJEIÇÃO‎‎ ‎DA‎‎ ‎PRELIMINARES;‎‎ ‎MÉRITO‎‎ ‎-‎‎ ‎1°)‎‎ ‎O‎‎ ‎ARTIGO‎‎ ‎413,‎‎ ‎DO‎‎ ‎CPP,‎‎ ‎PRECONIZA‎‎ ‎QUE‎‎ ‎O‎‎ ‎JUIZ,‎‎ ‎CONVICTO‎‎ ‎DA‎‎ ‎MATERIALIDADE‎‎ ‎DO‎‎ ‎FATO‎‎ ‎E‎‎ ‎DA‎‎ ‎EXISTÊNCIA‎‎ ‎DE‎‎ ‎INDÍCIOS‎‎ ‎SUFICIENTES‎‎ ‎DE‎‎ ‎AUTORIA‎‎ ‎OU‎‎ ‎DE‎‎ ‎PARTICIPAÇÃO,‎‎ ‎FUNDAMENTADAMENTE,‎‎ ‎PRONUNCIARÁ‎‎ ‎O‎‎ ‎RÉU.‎‎ ‎SOB‎‎ ‎PENA‎‎ ‎DE‎‎ ‎NULIDADE‎‎ ‎DESSA‎‎ ‎DECISÃO‎‎ ‎INTERLOCUTÓRIA,‎‎ ‎É‎‎ ‎DEFESO‎‎ ‎AO‎‎ ‎MAGISTRADO‎‎ ‎ESMIUÇAR‎‎ ‎O‎‎ ‎ACERVO‎‎ ‎PROBATÓRIO,‎‎ ‎TAREFA‎‎ ‎COMPREENDIDA‎‎ ‎NA‎‎ ‎SOBERANA‎‎ ‎COMPETÊNCIA‎‎ ‎CONSTITUCIONAL‎‎ ‎DO‎‎ ‎CORPO‎‎ ‎DE‎‎ ‎JURADOS.‎‎ ‎A‎‎ ‎MATERIALIDADE‎‎ ‎DO‎‎ ‎FATO‎‎ ‎É‎‎ ‎CERTA‎‎ ‎(EXAME‎‎ ‎DE‎‎ ‎LOCAL‎‎ ‎DE‎‎ ‎CONSTATAÇÃO‎‎ ‎DE‎‎ ‎MORTE,‎‎ ‎EXAME‎‎ ‎DE‎‎ ‎NECROPSIA‎‎ ‎E‎‎ ‎ESQUEMA‎‎ ‎DE‎‎ ‎LESÕES).‎‎ ‎O‎‎ ‎DEPOIMENTO‎‎ ‎JUDICIAL‎‎ ‎DE‎‎ ‎TIAGO‎‎ ‎CONSTITUI‎‎ ‎INDICIO‎‎ ‎SUFICIENTE‎‎ ‎DA‎‎ ‎AUTORIA‎‎ ‎ATRIBUÍDA‎‎ ‎AO‎‎ ‎ACUSADO.‎‎ ‎ENFIM,‎‎ ‎A‎‎ ‎TESE‎‎ ‎DEFENSIVA‎‎ ‎PODERÁ‎‎ ‎SER‎‎ ‎OBJETO‎‎ ‎DE‎‎ ‎AMPLA‎‎ ‎COGNIÇÃO‎‎ ‎NO‎‎ ‎PLENÁRIO;‎‎ ‎2º)‎‎ ‎O‎‎ ‎AGENTE‎‎ ‎QUE‎‎ ‎PRATICA‎‎ ‎HOMICÍDIO‎‎ ‎QUALIFICADO‎‎ ‎(EMPREGO‎‎ ‎DE‎‎ ‎MEIO‎‎ ‎CRUEL),‎‎ ‎CRIME‎‎ ‎HEDIONDO‎‎ ‎(ARTIGO‎‎ ‎1º,‎‎ ‎INCISO‎‎ ‎I,‎‎ ‎DA‎‎ ‎LEI‎‎ ‎8.072/90),‎‎ ‎GRAVEMENTE‎‎ ‎ATENTA‎‎ ‎CONTRA‎‎ ‎A‎‎ ‎ORDEM‎‎ ‎PÚBLICA‎‎ ‎MAIS,‎‎ ‎DEVE-SE‎‎ ‎RESGUARDAR,‎‎ ‎NO‎‎ ‎TRIBUNAL‎‎ ‎DO‎‎ ‎JÚRI,‎‎ ‎O‎‎ ‎LIVRE‎‎ ‎DEPOIMENTO‎‎ ‎DAS‎‎ ‎TESTEMUNHAS‎‎ ‎(CONVENIÊNCIA‎‎ ‎DA‎‎ ‎INSTRUÇÃO‎‎ ‎CRIMINAL),‎‎ ‎ASSEGURANDO-SE‎‎ ‎A‎‎ ‎APLICAÇÃO‎‎ ‎DA‎‎ ‎LEI‎‎ ‎PENAL.‎‎ ‎DESPROVIMENTO‎‎ ‎DO‎‎ ‎RECURSO‎‎ ‎DEFENSIVO,‎‎ ‎PROVENDO-SE‎‎ ‎O‎‎ ‎MINISTERIAL‎‎ ‎(DECRETAÇÃO‎‎ ‎DA‎‎ ‎CLAUSURA‎‎ ‎PREVENTIVA.)."‎‎ ‎(fl.‎‎ ‎38). No‎‎ ‎presente‎‎ ‎writ,‎‎ ‎em‎‎ ‎suma,‎‎ ‎a‎‎ ‎defesa‎‎ ‎alega‎‎ ‎ausência‎‎ ‎dos‎‎ ‎requisitos‎‎ ‎previstos‎‎ ‎no‎‎ ‎art.‎‎ ‎312‎‎ ‎do‎‎ ‎Código‎‎ ‎de‎‎ ‎Processo‎‎ ‎Penal‎‎ ‎-‎‎ ‎CPP,‎‎ ‎de‎‎ ‎modo‎‎ ‎que‎‎ ‎a‎‎ ‎custódia‎‎ ‎cautelar‎‎ ‎não‎‎ ‎estaria‎‎ ‎suficientemente‎‎ ‎fundamentada,‎‎ ‎porquanto‎‎ ‎não‎‎ ‎amparada‎‎ ‎em‎‎ ‎fatos‎‎ ‎novos‎‎ ‎e‎‎ ‎supervenientes‎‎ ‎à‎‎ ‎concessão‎‎ ‎da‎‎ ‎liberdade‎‎ ‎provisória. Sustenta,‎‎ ‎outrossim,‎‎ ‎que‎‎ ‎a‎‎ ‎decisão‎‎ ‎de‎‎ ‎pronúncia‎‎ ‎aguarda‎‎ ‎resolução‎‎ ‎definitiva,‎‎ ‎bem‎‎ ‎como‎‎ ‎que‎‎ ‎houve‎‎ ‎nulidade‎‎ ‎na‎‎ ‎citação assim como não houve‎‎ ‎exame‎‎ ‎de‎‎ ‎corpo‎‎ ‎de‎‎ ‎delito. Requer,‎‎ ‎liminarmente‎‎ ‎e‎‎ ‎no‎‎ ‎mérito,‎‎ ‎o‎‎ ‎trancamento‎‎ ‎da‎‎ ‎ação‎‎ ‎penal‎‎ ‎e,‎‎ ‎subsidiariamente,‎‎ ‎a‎‎ ‎concessão‎‎ ‎da‎‎ ‎liberdade‎‎ ‎provisória. Despacho‎‎ ‎solicitando‎‎ ‎informações‎‎ ‎(fl.‎‎ ‎88). Informações‎‎ ‎prestadas‎‎ ‎(fls.‎‎ ‎95/97‎‎ ‎e‎‎ ‎99). O‎‎ ‎Ministério‎‎ ‎Público‎‎ ‎Federal‎‎ ‎opinou‎‎ ‎pela‎‎ ‎denegação‎‎ ‎da‎‎ ‎ordem‎‎ ‎(fls.‎‎ ‎104/107).‎‎ ‎ Novas‎‎ ‎informações‎‎ ‎prestadas‎‎ ‎às‎‎ ‎fls.‎‎ ‎110/114. É‎‎ ‎o‎‎ ‎relatório. Decido. O‎‎ ‎presente‎‎ ‎habeas‎‎ ‎corpus‎‎ ‎está‎‎ ‎prejudicado. As‎‎ ‎informações‎‎ ‎prestadas‎‎ ‎às‎‎ ‎fls.‎‎ ‎110/114‎‎ ‎evidenciam‎‎ ‎a‎‎ ‎concessão‎‎ ‎de‎‎ ‎liberdade‎‎ ‎provisória‎‎ ‎ao‎‎ ‎paciente em 27/1/2025,‎‎ ‎com‎‎ ‎a‎‎ ‎aplicação‎‎ ‎de‎‎ ‎medidas‎‎ ‎cautelares‎‎ ‎diversas‎‎ ‎da‎‎ ‎prisão. Nessa‎‎ ‎conjuntura,‎‎ ‎é‎‎ ‎inegável‎‎ ‎a‎‎ ‎perda‎‎ ‎superveniente‎‎ ‎do‎‎ ‎objeto‎‎ ‎do‎‎ ‎writ.‎‎ ‎ Pelo‎‎ ‎exposto,‎‎ ‎com‎‎ ‎fundamento‎‎ ‎art.‎‎ ‎34,‎‎ ‎XX,‎‎ ‎do‎‎ ‎Regimento‎‎ ‎Interno‎‎ ‎do‎‎ ‎Superior‎‎ ‎Tribunal‎‎ ‎de‎‎ ‎Justiça,‎‎ ‎julgo‎‎ ‎prejudicado‎‎ ‎o‎‎ ‎habeas‎‎ ‎corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

10/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Publicação

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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