Habeas Corpus 0127065-47.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0127065-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 10:28

Trânsito em julgado

25/09/2025, 10:28

Ofício (entregue ao destinatário)

25/08/2025, 08:52

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 12:16

Documento (Certidão)

22/08/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:46

Protocolo de Petição

18/08/2025, 18:26

Publicação

18/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995546/SP (2025/0127065-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO ADVOGADO: THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI - SP320758 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995546/SP (2025/0127065-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO ADVOGADO: THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI - SP320758 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995546/SP (2025/0127065-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI ADVOGADO: THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI - SP320758 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500415-84.2021.8.26.0417). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi absolvido, em primeiro grau de jurisdição, da acusação de ter cometido o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial para condená-lo, por infração ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado, ante a apreensão de um revólver, calibre.38, além de 6 (seis) cartuchos do mesmo calibre. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 402): Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03). Réu absolvido. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é permanente, de sorte a se divisar, na espécie, uma situação de flagrante delito, pelo que os policiais poderiam ter adentrado na residência, independentemente de autorização do morador e de mandado judicial. Os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no interior do imóvel, pelo que o ingresso no local não traduziu uma ação arbitrária; pelo contrário, havia justa causa para a medida, que guardou juridicidade à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 280). Por outro lado, havia também autorização do morador. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Elementos de prova que descortinam a prática, pelo apelado, da conduta referida na denúncia. Condenação de rigor, pela prática do crime previsto no artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03. 3. Impossibilidade de desclassificação para o crime previsto no artigo 12, “caput”, da Lei nº 10.826/03, eis que a residência em que apreendido o armamento não era a morada do réu, mas de seu genitor. Orientação doutrinária sobre a intepretação das normas previstas nos artigos 12 e 14, da Lei nº 10.826/03. 4. Fixação da pena. 5. Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso provido. Interposto recurso especial, foi ele inadmitido na origem (e-STJ fls. 367/371), o que ensejou a interposição do AREsp n. 2.750.530/SP, ao qual foi negado seguimento no Superior Tribunal de Justiça. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa, em breve síntese, ter ocorrido violação de domicílio, o que torna ilegais a prova obtida e todas as provas daí decorrentes. Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade apontada e a consequente absolvição do paciente. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, porquanto a leitura do acórdão impugnado revela que, "no caso vertente, a entrada que redundou na apreensão da arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver, Taurus, calibre 38, de numeração 1052125, além seis cartuchos intactos do mesmo calibre - mostrou-se providência que não se afastou de um quadro de razoabilidade. Isto porque se colhe da prova oral que os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no interior do imóvel" (e-STJ fl. 412). Nesse contexto, tem-se que, para infirmar as conclusões da instância ordinária, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, seria imprescindível o profundo revolvimento do caderno processual existente, desiderato incompatível com os limites de cognição da via eleita, notadamente quando em substituição ao recurso cabível. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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