Recurso Especial 5086081-17.2024.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 5086081-17.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:13

Publicação

01/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194157/RS (2025/0025916-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA. ADVOGADOS: ACIOLI ANTÔNIO SOARES - SC004930 ALLISSON ACIOLI SOARES - SC028138 THIAGO COLARES PIMENTEL - RS089471 AGRAVADO: NERI BORBA & CIA LTDA ADVOGADOS: RONALDO RESENDE DE OLIVEIRA - RS026916 CARLISE ROLAN VIANA - RS063384 ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA - RS126754 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194157/RS (2025/0025916-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA. ADVOGADOS: ACIOLI ANTÔNIO SOARES - SC004930 ALLISSON ACIOLI SOARES - SC028138 THIAGO COLARES PIMENTEL - RS089471 AGRAVADO: NERI BORBA & CIA LTDA ADVOGADOS: RONALDO RESENDE DE OLIVEIRA - RS026916 CARLISE ROLAN VIANA - RS063384 ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA - RS126754 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 16:46

Documento (Certidão)

05/06/2025, 16:30

Publicação

14/05/2025, 00:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194157/RS (2025/0025916-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA. ADVOGADOS: ACIOLI ANTÔNIO SOARES - SC004930 ALLISSON ACIOLI SOARES - SC028138 THIAGO COLARES PIMENTEL - RS089471 RECORRIDO: NERI BORBA & CIA LTDA ADVOGADOS: RONALDO RESENDE DE OLIVEIRA - RS026916 CARLISE ROLAN VIANA - RS063384 ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA - RS126754 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA., fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 12/09/2024. Concluso ao gabinete em: 05/02/2025. Ação: cobrança, ajuizada por NERI BORBA & CIA LTDA. em desfavor de INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA. Decisão juízo de 1º grau: indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (e-STJ fl. 15). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA., mantendo a decisão agravada, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APÓS A EXTINÇÃO DO BTN, A CORREÇÃO DOS VALORES ATRELADOS A CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DEVE SER REALIZADA PELO IGP-M, POIS ESTE ÍNDICE É CONSIDERADO O MAIS ADEQUADO PARA REFLETIR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS E RESTABELECER EFICAZMENTE O PODER DE COMPRA DA MOEDA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 4.866/65. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (e-STJ fls. 31-33). Recurso especial: Alega violação aos arts. 46 da Lei nº 4.886/65 e 3º, I e 4º da Lei nº 8.177/91. Aduz que, após a extinção do BTN, a correção monetária sobre quaisquer verbas devidas em favor do representante comercial deve ter por base o INPC. Sustenta que a concessão do efeito suspensivo é essencial, alegando risco de dano grave e de impossível reparação. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido para que seja concedido o efeito suspensivo e que seja adotado o INPC como índice de correção monetária (e-STJ fls. 41-52). Juízo de admissibilidade: TJRS admitiu o recurso especial e indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 89-92). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da fundamentação deficiente - Súmula 284/STF Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 46 da Lei nº 4.886/65 e 3º, I e 4º da Lei nº 8.177/91. Verifica-se que a recorrente não demonstra a violação mencionada quanto à aplicação do índice de correção monetária IGPM em detrimento ao índice INPC. A argumentação genérica sobre os artigos tidos como violados, importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Da divergência jurisprudencial – ausência de cotejo analítico Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Necessário frisar que a “mera transcrição de ementas sem o devido cotejo analítico impede conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional” (REsp 2.129.680/RJ, Terceira Turma, DJe de 10/04/2024). Nesse sentido: AgInt no REsp 2.165.387/SP, Primeira Turma, DJe de 20/12/2024; AgInt no AREsp 2.630.311/RS, Segunda Turma, DJe de 2/12/2024; AgInt no AREsp 2.503.857/PE, Terceira Turma, DJe de 12/12/2024; AgInt no AREsp 2.702.961/RJ, Quarta Turma, DJe de 09/12/2024; AgRg no AREsp 2.607.121/SP, Quinta Turma, DJe de 09/12/2024; AgRg no AREsp 2.399.599/GO, Sexta Turma, DJe de 29/08/2024. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO COLARES PIMENTEL (OAB RS089471) ADVOGADO(A): ALLISSON ACIOLI SOARES (OAB SC028138) ADVOGADO(A): Acioli Antonio Soares (OAB SC004930) AGRAVADO: NERI BORBA & CIA LTDA ADVOGADO(A): CARLISE ROLAN VIANA (OAB RS063384) ADVOGADO(A): RONALDO RESENDE DE OLIVEIRA (OAB RS026916) INTERESSADO: EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A ADVOGADO(A): DOUGLAS ANTONIO CONCEICAO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de julho de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 do CPC), a iniciar-se em 08 de agosto de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, NÃO haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5086081-17.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE

30/07/2024, 00:00

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