Recurso Especial 5012806-67.2023.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5012806-67.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCIANA MOURAO FERNANDES GOMES AUTOR: MARIA ENI BARROSO AUTOR: CLAUDIO BARROSO AUTOR: ORTIZ BARROSO MOURAO AUTOR: HUMBERTO BARROSO AUTOR: OTAVIANO MOURAO FERNANDES AUTOR: EVERALDO BARROSO SIMOES AUTOR: GOETHE BARROSO AUTOR: REGINA COELI BARROSO SIMOES AUTOR: IGNACIO EVANGELISTA MOURAO AUTOR: MARIA INEZ BARROSO SIMOES AUTOR: GENI BARROSO MOURAO AUTOR: MARILIA BARROSO PEIXOTO AUTOR: MARCIA HELENA BARROSO SIMOES AUTOR: TERESA CRISTINA AMARAL SIMOES AUTOR: PATRICIA MARIA FERNANDES DE PINHO AUTOR: EVARISTO BARROSO SIMOES AUTOR: RITA LUCIA SIMOES BARROSO MARTINS AUTOR: EDELWEISS BARROSO COELHO AUTOR: MARIA FLOR DE MAIO MOURAO MOURA AUTOR: MARIA COELI MOURAO DE PINHO AUTOR: FABRICIA TEIXEIRA MOURAO AMARAL AUTOR: ALOISIO BARROSO SIMOES AUTOR: HELENA BARROSO MOURAO AUTOR: MARCELO BARROSO SIMOES AUTOR: MARCILIO BARROSO SIMOES RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 16/06/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012806-67.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCILIO BARROSO SIMOES CPF: 154.877.926-15 e outros CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 Intime-se a parte AUTORA acerca da certidão de expedição dos alvarás. Considerando a expedição de 2 alvarás, intime-se o autor para recolher mais uma verba correspondente ao 2º alvará expedido, conforme constou na certidão de id 10663122379. VALDINEIA CRISTINA BRITO SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012806-67.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCILIO BARROSO SIMOES CPF: 154.877.926-15 e outros CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 Vista às partes sobre despacho/decisão de ID. nº 10654397739, no prazo de 15 (quinze) dias. Salienta-se que deverá o beneficiário do alvará informar sobre a modalidade de levantamento e, se for o caso, informar os dados bancários necessários (nome, CPF, banco, agência e conta) para expedição, conforme §3º do art.1º da Portaria Conjunta nº 906/2019, bem como promover o recolhimento das custas respectivas, caso não esteja amparada pela assistência judiciária. ADRIANA LEOPOLDINA MONTENEGRO DE MENEZES CALAZANS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012806-67.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCILIO BARROSO SIMOES CPF: 154.877.926-15 e outros CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 Intime-se os procuradores da parte AUTORA acerca da certidão de expedição do alvará. Encaminho os autos conclusos para apreciar id 10651236240, conforme constou na certidão de id 10652378083. VALDINEIA CRISTINA BRITO SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012806-67.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCILIO BARROSO SIMOES CPF: 154.877.926-15 e outros CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 Vista às partes sobre despacho/decisão de ID. nº 10650494082. Salienta-se que deverá o beneficiário do alvará informar sobre a modalidade de levantamento e, se for o caso, informar os dados bancários necessários (nome, CPF, banco, agência e conta) para expedição, conforme §3º do art.1º da Portaria Conjunta nº 906/2019, bem como promover o recolhimento das custas respectivas, caso não esteja amparada pela assistência judiciária. CLAUDIA PATRICIA ARAUJO XAVIER DA SILVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012806-67.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCILIO BARROSO SIMOES CPF: 154.877.926-15 e outros CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 1) Vista ao autor sobre impugnação de id 10646066737. 2 ) Considerando-se o estabelecido na decisão de id 10614928086 e o saldo capital existente na conta judicial vinculada ao presente feito, apresentado no extrato Depox (id 10646833821), intime-se o autor para apresentar o valor que cabe a cada parte, nos percentuais determinados, bem como sobre a forma com que pretende serem expedidos os alvarás deferidos (1 alvará ou vários), juntando-se aos autos a(s) guia(s) e dados bancários para suas expedições. Salienta-se que havendo opção por vários alvarás, deverá ser recolhida uma guia para cada beneficiário e que os acréscimos legais sobre os valores serão calculados pela instituição financeira no ato do pagamento. VALDINEIA CRISTINA BRITO SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012806-67.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCILIO BARROSO SIMOES CPF: 154.877.926-15 e outros CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 Vista às partes sobre despacho/decisão de ID. nº 10634452845, no prazo de 15 (quinze) dias. Salienta-se que deverá o beneficiário do alvará informar sobre a modalidade de levantamento e, se for o caso, informar os dados bancários necessários (nome, CPF, banco, agência e conta) para expedição, conforme §3º do art.1º da Portaria Conjunta nº 906/2019, bem como promover o recolhimento das custas respectivas, caso não esteja amparada pela assistência judiciária. ADRIANA LEOPOLDINA MONTENEGRO DE MENEZES CALAZANS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012806-67.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCILIO BARROSO SIMOES CPF: 154.877.926-15 e outros CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 Vista ao Ministério Público sobre despacho/decisão de ID. nº 10614928086. ADRIANA LEOPOLDINA MONTENEGRO DE MENEZES CALAZANS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012806-67.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCILIO BARROSO SIMOES CPF: 154.877.926-15 e outros CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 Vista às partes sobre despacho/decisão de ID. nº 10614928086, no prazo de 15 (quinze) dias. Salienta-se que deverá o beneficiário do alvará informar sobre a modalidade de levantamento e, se for o caso, informar os dados bancários necessários (nome, CPF, banco, agência e conta) para expedição, conforme §3º do art.1º da Portaria Conjunta nº 906/2019, bem como promover o recolhimento das custas respectivas, caso não esteja amparada pela assistência judiciária. ADRIANA LEOPOLDINA MONTENEGRO DE MENEZES CALAZANS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012806-67.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCILIO BARROSO SIMOES CPF: 154.877.926-15 e outros CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 Intime-se a parte RÉ, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado-AGE. DIRLEN SIBELE LUCAS DE OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012806-67.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCILIO BARROSO SIMOES CPF: 154.877.926-15 e outros CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 Vista às partes sobre julgamento do recurso e certidão de trânsito em julgado e para requererem o que for de direito. CLAUDIA PATRICIA ARAUJO XAVIER DA SILVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros RITA LUCIA SIMOES BARROSO MARTINS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARIA FLOR DE MAIO MOURAO MOURA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, ANTONIO DE MOURA NUNES NETO, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, RITA ALCYONE PINTO SOARES.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Certidão de Comunicação de Migração

•17/06/2026, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2188985/MG (2024/0479863-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: ALOISIO BARROSO SIMOES REQUERENTE: CLAUDIO BARROSO REQUERENTE: EDELWEISS BARROSO COELHO REQUERENTE: EVARISTO BARROSO SIMOES REQUERENTE: EVERALDO BARROSO SIMOES REQUERENTE: FABRICIA TEIXEIRA MOURAO AMARAL REQUERENTE: FERNANDO BARROSO SIMOES REQUERENTE: GABRIEL BARROSO PARDO REQUERENTE: GENI BARROSO MOURAO REQUERENTE: GOETHE BARROSO REQUERENTE: HELENA BARROSO MOURAO REQUERENTE: HUMBERTO BARROSO REQUERENTE: IGNACIO EVANGELISTA MOURAO REQUERENTE: LUCIANA MOURAO FERNANDES GOMES REQUERENTE: MARCELO BARROSO SIMOES REQUERENTE: MARCIA HELENA BARROSO SIMOES REQUERENTE: MARCILIO BARROSO SIMOES REQUERENTE: MARIA COELI MOURAO DE PINHO REQUERENTE: MARIA FLOR DE MAIO MOURAO MOURA REQUERENTE: MARIA INEZ BARROSO SIMOES REQUERENTE: MARILIA BARROSO PEIXOTO REQUERENTE: ORTIZ BARROSO MOURAO REQUERENTE: OTAVIANO MOURÃO FERNANDES REQUERENTE: PATRICIA MARIA FERNANDES DE PINHO REQUERENTE: REGINA COELI BARROSO SIMOES REQUERENTE: RITA LUCIA SIMOES BARROSO MARTINS ADVOGADO: ANTÔNIO DE MOURA NUNES NETO - MG061570 REQUERIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG085182 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 TÂNIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325 DECISÃO MARIA COELI MOURÃO DE PINHO E OUTROS apresentam petição às fls. 3.415/3.418e, informando que o julgamento do Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, o qual ensejou a devolução dos autos à origem, está prestes a ser concluído. Assim, requerem seja mantido o processo nesta Corte. É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesses casos, uma vez julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos ou sob o rito da repercussão geral, os recursos que tratem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 do Código de Processo Civil e 34, XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial poderá, eventualmente, ser encaminhado para esta Corte Superior, para análise das questões jurídicas nele suscitadas as quais não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a qua. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. TEMA 1153/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMAÇÃO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. "O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n.1.849.739/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). 3. "Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt nos EAREsp n. 1.699.180/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/8/2024). 4. Afastada a hipótese de distinguishing, somente com o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, será definida a existência de questão infraconstitucional residual a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.112.878/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. OMISSÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO NA CORTE DE ORIGEM. 1. A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (R Esp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno do feito à origem, onde ficará sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. (EDcl nos E Dcl no AgInt no AR Esp n. 1.841.942/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, D Je de 18/8/2022.) Na mesma linha: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188985/MG (2024/0479863-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG085182 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 TÂNIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325 RECORRIDO: ALOISIO BARROSO SIMOES RECORRIDO: CLAUDIO BARROSO RECORRIDO: EDELWEISS BARROSO COELHO RECORRIDO: EVARISTO BARROSO SIMOES RECORRIDO: EVERALDO BARROSO SIMOES RECORRIDO: FABRICIA TEIXEIRA MOURAO AMARAL RECORRIDO: FERNANDO BARROSO SIMOES RECORRIDO: GABRIEL BARROSO PARDO RECORRIDO: GENI BARROSO MOURAO RECORRIDO: GOETHE BARROSO RECORRIDO: HELENA BARROSO MOURAO RECORRIDO: HUMBERTO BARROSO RECORRIDO: IGNACIO EVANGELISTA MOURAO RECORRIDO: LUCIANA MOURAO FERNANDES GOMES RECORRIDO: MARCELO BARROSO SIMOES RECORRIDO: MARCIA HELENA BARROSO SIMOES RECORRIDO: MARCILIO BARROSO SIMOES RECORRIDO: MARIA COELI MOURAO DE PINHO RECORRIDO: MARIA FLOR DE MAIO MOURAO MOURA RECORRIDO: MARIA INEZ BARROSO SIMOES RECORRIDO: MARILIA BARROSO PEIXOTO RECORRIDO: ORTIZ BARROSO MOURAO RECORRIDO: OTAVIANO MOURÃO FERNANDES RECORRIDO: PATRICIA MARIA FERNANDES DE PINHO RECORRIDO: REGINA COELI BARROSO SIMOES RECORRIDO: RITA LUCIA SIMOES BARROSO MARTINS ADVOGADO: ANTÔNIO DE MOURA NUNES NETO - MG061570 DECISÃO Vistos. Verifico que a questão debatida nos autos – incidência do ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) na hipótese de morte do titular do plano –, encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.363.013/RJ - Tema 1.214), já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, como segue: Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 1363013 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 20-05-2022 PUBLIC 23-05-2022) Esta Corte tem decidido que, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos de temas similares no STJ devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL. INCIDÊNCIA DE ITCMD NA HIPÓTESE DE MORTE DO TITULAR DO PLANO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.363.013/RJ - TEMA 1.214/STF). RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo e seu retorno ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 do CPC/2015, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.079.384/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; e AgInt no CC n. 188.715/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 14/12/2022). 2. O agravo interno apenas seria cabível, em tese, no caso de equívoco na identificação do tema, para apontar distinção entre a controvérsia afetada e a matéria da causa, o que não ocorre no presente caso, pois, conforme se verifica da análise dos autos, a questão debatida, qual seja, incidência do ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) na hipótese de morte do titular do plano, é idêntica à repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.214/STF (Recurso Extraordinário 1.363.013/RJ). Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.811.626/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.048.592/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA VEICULADO EM RECURSO ESPECIAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.214/STF). DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMULTÂNEO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESINFLUÊNCIA. 1. Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia para posterior realização de juízo de adequação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), não possui carga decisória e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; AgInt nos EREsp n. 1.368.371/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 18/9/2020; STF - ARE 927.835 AgR-terceiro, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019; RE 566.808 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018; RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017. Certo, porém, que situações reveladoras de erro ou equívoco patentes ficam a salvo dessa diretriz, o que não se verifica no caso ora decidido. 3. O fato de não haver simultâneo recurso extraordinário nos autos em nada altera a necessidade de que a Corte de origem realize o juízo de conformação determinado na decisão agravada. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.184.052/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/5/2018; e RCD nos EDcl no REsp n. 1.480.838/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/9/2019. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.811.626/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Na mesma linha, em situação idêntica a dos autos: AREsp n. 2.120.280/Rs. Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convoca do do Trf5), DJe de 01/06/2022; REsp n. 2.000.906/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 28/06/2022. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso referente ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicada a análise do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

12/02/2025, 00:00

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