Agravo em Recurso Especial 2452221-23.2005.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2452221-23.2005.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2221984/RS (2022/0310421-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A PEDRO HENRIQUE BRESOLIN BUCHABQUI - RS065569 ALESSANDRA FAGUNDES ATIENSE - RS070188 GISELA VIEIRA LORENZONI - RS067350 AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES AGRAVADO: SERIGRAFIA R LIBINO LTDA AGRAVADO: FABIO EDUARDO SALLES MURAT AGRAVADO: OLIVIO VALANDRO AGRAVADO: HILDO TURATTI AGRAVADO: M PONS ASSESSORIA, PERICIAS E PROJETOS LTDA AGRAVADO: NIVALDA FRAGA LEHNEN AGRAVADO: OLICAR AUTO ELETRICA LTDA AGRAVADO: ORICO CLINEU CORREA AGRAVADO: PANOSSO PANIFICADORA LTDA AGRAVADO: PIZZARIA PRIMOR LTDA AGRAVADO: RICARDO RAUGUST MACHADO AGRAVADO: TEREZA MARIA CISCATO VIEIRA AGRAVADO: TEREZINHA BORBA DA SILVA AGRAVADO: PAULO DO NASCIMENTO GRIEBELER ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 JULIANA RIEGEL MEDEIROS - RS071740 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2212575/RS (2022/0295663-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO - RS074532A PEDRO HENRIQUE BRESOLIN BUCHABQUI - RS065569 GISELA VIEIRA LORENZONI - RS067350 AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES AGRAVADO: FABIO EDUARDO SALLES MURAT AGRAVADO: HILDO TURATTI ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 INTERESSADO: M. PONS ASSESSORIA, PERICIAS & PROJETOS LTDA INTERESSADO: RICARDO RAUGUST MACHADO ADVOGADOS: DOMINIQUE LUCIANA RIOS BRUM - RS059422 CATIA SANTOS TIETBOHL - RS072379 INTERESSADO: TEREZA MARIA CISCATO VIEIRA INTERESSADO: NIVALDA FRAGA LEHNEN INTERESSADO: PIZZARIA PRIMOR LTDA INTERESSADO: PAULO DO NASCIMENTO GRIEBELER INTERESSADO: PAI NOSSO PANIFICADORA LTDA INTERESSADO: ORICO CLINEU CORREA INTERESSADO: LUIZ CARLOS PERDOMO INTERESSADO: TEREZINHA BORBA DA SILVA INTERESSADO: OLICAR AUTO ELETRICA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2221984/RS (2022/0310421-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A PEDRO HENRIQUE BRESOLIN BUCHABQUI - RS065569 ALESSANDRA FAGUNDES ATIENSE - RS070188 GISELA VIEIRA LORENZONI - RS067350 AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES AGRAVADO: SERIGRAFIA R LIBINO LTDA AGRAVADO: FABIO EDUARDO SALLES MURAT AGRAVADO: OLIVIO VALANDRO AGRAVADO: HILDO TURATTI AGRAVADO: M PONS ASSESSORIA, PERICIAS E PROJETOS LTDA AGRAVADO: NIVALDA FRAGA LEHNEN AGRAVADO: OLICAR AUTO ELETRICA LTDA AGRAVADO: ORICO CLINEU CORREA AGRAVADO: PANOSSO PANIFICADORA LTDA AGRAVADO: PIZZARIA PRIMOR LTDA AGRAVADO: RICARDO RAUGUST MACHADO AGRAVADO: TEREZA MARIA CISCATO VIEIRA AGRAVADO: TEREZINHA BORBA DA SILVA AGRAVADO: PAULO DO NASCIMENTO GRIEBELER ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 JULIANA RIEGEL MEDEIROS - RS071740 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:11

Protocolo de Petição

25/06/2025, 16:53

Publicação

24/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748449/RS (2024/0351806-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HILDO TURATTI AGRAVANTE: NIVALDA FRAGA LEHNEN AGRAVANTE: OLICAR AUTO ELETRICA LTDA AGRAVANTE: ORICO CLINEU CORREA AGRAVANTE: PANOSSO PANIFICADORA LTDA AGRAVANTE: PAULO DO NASCIMENTO GRIEBELER AGRAVANTE: PIZZARIA PRIMOR LTDA AGRAVANTE: TEREZA MARIA CISCATO VIEIRA AGRAVANTE: TEREZINHA BORBA DA SILVA ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 JULIANA RIEGEL MEDEIROS - RS071740 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531 GISELA VIEIRA LORENZONI - RS067350 TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS0008227 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2212575/RS (2022/0295663-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO - RS074532A PEDRO HENRIQUE BRESOLIN BUCHABQUI - RS065569 GISELA VIEIRA LORENZONI - RS067350 AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES AGRAVADO: FABIO EDUARDO SALLES MURAT AGRAVADO: HILDO TURATTI ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 INTERESSADO: M. PONS ASSESSORIA, PERICIAS & PROJETOS LTDA INTERESSADO: RICARDO RAUGUST MACHADO ADVOGADOS: DOMINIQUE LUCIANA RIOS BRUM - RS059422 CATIA SANTOS TIETBOHL - RS072379 INTERESSADO: TEREZA MARIA CISCATO VIEIRA INTERESSADO: NIVALDA FRAGA LEHNEN INTERESSADO: PIZZARIA PRIMOR LTDA INTERESSADO: PAULO DO NASCIMENTO GRIEBELER INTERESSADO: PAI NOSSO PANIFICADORA LTDA INTERESSADO: ORICO CLINEU CORREA INTERESSADO: LUIZ CARLOS PERDOMO INTERESSADO: TEREZINHA BORBA DA SILVA INTERESSADO: OLICAR AUTO ELETRICA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2221984/RS (2022/0310421-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A PEDRO HENRIQUE BRESOLIN BUCHABQUI - RS065569 ALESSANDRA FAGUNDES ATIENSE - RS070188 GISELA VIEIRA LORENZONI - RS067350 EMBARGADO: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES EMBARGADO: SERIGRAFIA R LIBINO LTDA EMBARGADO: FABIO EDUARDO SALLES MURAT EMBARGADO: OLIVIO VALANDRO EMBARGADO: HILDO TURATTI EMBARGADO: M PONS ASSESSORIA, PERICIAS E PROJETOS LTDA EMBARGADO: NIVALDA FRAGA LEHNEN EMBARGADO: OLICAR AUTO ELETRICA LTDA EMBARGADO: ORICO CLINEU CORREA EMBARGADO: PANOSSO PANIFICADORA LTDA EMBARGADO: PIZZARIA PRIMOR LTDA EMBARGADO: RICARDO RAUGUST MACHADO EMBARGADO: TEREZA MARIA CISCATO VIEIRA EMBARGADO: TEREZINHA BORBA DA SILVA EMBARGADO: PAULO DO NASCIMENTO GRIEBELER ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 JULIANA RIEGEL MEDEIROS - RS071740 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: de subscrição de ações, ajuizada por HILDO TURATTI e OUTROS em face da embargante. Decisão: indeferiu pedido de expedição de alvará aos credores e autorizou a liberação de valores à embargante. Acórdão do TJRS: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados, para possibilitar a liberação de valores aos credores. Embargos de declaração: interpostos pela embargante, foram rejeitados. Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016. Preenchidos os requisitos estabelecidos no âmbito do processo de recuperação, desnecessária a habilitação do crédito para a liberação ao credor dos valores depositados ou bloqueados antes de 21.6.2016. (AgInt no AR Esp n. 1.782.886/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, D Je de 12/5/2021). Precedentes. 3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (e-STJ fl. 1538/1539) Embargos de divergência: aponta divergência entre a conclusão alcançada no acórdão embargado e aquelas a que chegou a Terceira Turma, quando do julgamento do AgInt no REsp 1.760.505/SP, e a Segunda Seção, quando da apreciação do AgInt no CC 168.425/RJ. Defende, em síntese, “a impossibilidade de determinação pelo Juízo a quo de levantamento pelo credor, de depósito em garantia, cujo o crédito ainda pende de liquidez definitiva, tendo em vista a competência exclusiva do Juízo Recuperacional para tanto” (e-STJ fl. 1567). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Como é cediço, a divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, “com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte [...]”. No particular, por um lado, verifica-se que, quanto a um dos acórdãos indicados como paradigma, aquele proferido pela Segunda Seção (AgInt no CC 168.425/RJ), não houve o cumprimento da disposição retro citada, uma vez que a embargante não acostou aos autos certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência em que foi publicado tal acórdão, tampouco procedeu à juntada de reprodução do julgado disponível na internet. Por outro lado, quanto ao AgInt no REsp 1.760.505/SP (Terceira Turma), depreende-se que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão em questão enfrentou situação fática distinta daquela constante destes autos. Com efeito, no acórdão paradigma, a controvérsia residia em definir se deveriam ser remetidos ao juízo da recuperação judicial valores penhorados, no curso de cumprimento provisório de sentença deflagrado em face da recuperanda quatro anos antes do pedido de soerguimento. Já na hipótese dos presentes autos tratou-se de discussão envolvendo o preenchimento ou não de requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional, especificamente para o caso da recuperação judicial da embargante, autorizando a liberação de valores, aos credores, em processos de execução ou cumprimento de sentença individuais. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Relator NANCY ANDRIGHI

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2212575/RS (2022/0295663-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO - RS074532A PEDRO HENRIQUE BRESOLIN BUCHABQUI - RS065569 GISELA VIEIRA LORENZONI - RS067350 EMBARGADO: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES EMBARGADO: FABIO EDUARDO SALLES MURAT EMBARGADO: HILDO TURATTI ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 INTERESSADO: M. PONS ASSESSORIA, PERICIAS & PROJETOS LTDA INTERESSADO: RICARDO RAUGUST MACHADO ADVOGADOS: DOMINIQUE LUCIANA RIOS BRUM - RS059422 CATIA SANTOS TIETBOHL - RS072379 INTERESSADO: TEREZA MARIA CISCATO VIEIRA INTERESSADO: NIVALDA FRAGA LEHNEN INTERESSADO: PIZZARIA PRIMOR LTDA INTERESSADO: PAULO DO NASCIMENTO GRIEBELER INTERESSADO: PAI NOSSO PANIFICADORA LTDA INTERESSADO: ORICO CLINEU CORREA INTERESSADO: LUIZ CARLOS PERDOMO INTERESSADO: TEREZINHA BORBA DA SILVA INTERESSADO: OLICAR AUTO ELETRICA LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: de indenização, ajuizada por HILDO TURATTI e OUTROS em face da embargante. Decisão: deferiu pedido de liberação de valores formulado pelos embargados. Acórdão do TJRS: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. Embargos de declaração: interpostos pela embargante, foram rejeitados. Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016. Preenchidos os requisitos estabelecidos no âmbito do processo de recuperação, desnecessária a habilitação do crédito para a liberação ao credor dos valores depositados ou bloqueados antes de 21.6.2016. (AgInt no AREsp n. 1.782.886/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 12/5/2021). Precedentes. 3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (e-STJ fl. 2735/2736) Embargos de divergência: aponta divergência entre a conclusão alcançada no acórdão embargado e aquelas a que chegou a Terceira Turma, quando do julgamento do AgInt no REsp 1.760.505/SP, e a Segunda Seção, quando da apreciação do AgInt no CC 168.425/RJ. Defende, em síntese, “a impossibilidade de determinação pelo Juízo a quo de levantamento pelo credor, de depósito em garantia, cujo o crédito ainda pende de liquidez definitiva, tendo em vista a competência exclusiva do Juízo Recuperacional para tanto” (e-STJ fl. 2763). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Como é cediço, a divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, “com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte [...]”. No particular, por um lado, verifica-se que, quanto a um dos acórdãos indicados como paradigma, aquele proferido pela Segunda Seção (AgInt no CC 168.425/RJ), não houve o cumprimento da disposição retro citada, uma vez que a embargante não acostou aos autos certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência em que foi publicado tal acórdão, tampouco procedeu à juntada de reprodução do julgado disponível na internet. Por outro lado, quanto ao AgInt no REsp 1.760.505/SP (Terceira Turma), depreende-se que a embargante tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão em questão enfrentou situação fática distinta daquela constante nestes autos. Com efeito, no acórdão paradigma, a controvérsia residia em definir se deveriam ser remetidos ao juízo da recuperação judicial valores penhorados, no curso de cumprimento provisório de sentença deflagrado em face da recuperanda quatro anos antes do pedido de soerguimento. Já na hipótese dos presentes autos tratou-se de discussão envolvendo o preenchimento ou não de requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional, especificamente para o caso da recuperação judicial da embargante, autorizando a liberação de valores, aos credores, em processos de execução ou cumprimento de sentença individuais. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Relator NANCY ANDRIGHI

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748449/RS (2024/0351806-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HILDO TURATTI AGRAVANTE: NIVALDA FRAGA LEHNEN AGRAVANTE: OLICAR AUTO ELETRICA LTDA AGRAVANTE: ORICO CLINEU CORREA AGRAVANTE: PANOSSO PANIFICADORA LTDA AGRAVANTE: PAULO DO NASCIMENTO GRIEBELER AGRAVANTE: PIZZARIA PRIMOR LTDA AGRAVANTE: TEREZA MARIA CISCATO VIEIRA AGRAVANTE: TEREZINHA BORBA DA SILVA ADVOGADOS: MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143 AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958 JULIANA RIEGEL MEDEIROS - RS071740 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531 GISELA VIEIRA LORENZONI - RS067350 TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS0008227 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por HILDO TURATTI e OUTROS, contra decisão que deixou de admitir recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, e (ii) incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1781/1791, e-STJ). Daí o presente agravo (fls. 1807/1836, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1863/1882, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, os agravantes limitaram-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. 1.1. Relativamente à Súmula 7 do STJ, não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias. No ponto, os insurgentes, entre as fls. 1833/1835, e-STJ, apenas apresentam argumentos vagos no sentido de que a matéria debatida não envolve análise de questões de fato e de prova. Convém destacar que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1775476/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANTIDA. 1. O STJ perfilha entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, julgado em 19.9.2018 e ainda pendente de publicação. 3. Verifica-se do caso em comento que o Agravo em Recurso Especial nem sequer menciona a Súmula 7/STJ em seu bojo. Ademais, muito embora tenha dito em duas linhas que "o exame do recurso especial interposto não demanda reanálise dos fatos" (fls. 937, e-STJ), não desenvolveu efetivamente argumento direcionado e específico a mitigar a conclusão atacada, repisando quase que ipsis litteris as razões do Recurso Especial outrora interposto. 4. Outrossim, ainda que o cerne de sua tese recursal contenha teor indene de análise probatória, não basta meramente reiterá-la para confrontar a adoção da Súmula 7/STJ; é preciso expressamente correlacioná-la, de modo organizado e indubitável, como refutação ao óbice, o que não ocorreu. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.317.497/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) 1.2. É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugna os fundamentos do decisum. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [grifou-se]. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em senti do contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). 2. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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