Agravo em Recurso Especial 2142481-49.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2142481-49.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 16:13

Trânsito em julgado

02/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:01

Protocolo de Petição

17/12/2025, 14:48

Publicação

15/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2816055/SP (2024/0478737-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADOS: MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO - SP190735 ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 MANOEL RICARDO DE ANDRADE SEBASTIÃ?O - SP213935 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: EVERTON LEANDRO FIURST GOM - SP225671 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2816055/SP (2024/0478737-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADOS: MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO - SP190735 ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 MANOEL RICARDO DE ANDRADE SEBASTIÃ?O - SP213935 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: EVERTON LEANDRO FIURST GOM - SP225671 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Recebimento

03/11/2025, 14:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816055/SP (2024/0478737-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADOS: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 MANOEL RICARDO DE ANDRADE SEBASTIÃ?O - SP213935 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCO ANTONIO GOMES - SP245543 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: EVERTON LEANDRO FIURST GOM - SP225671 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

20/03/2025, 00:00

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