Agravo em Recurso Especial 5043901-47.2023.8.13.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5043901-47.2023.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 15:43

Trânsito em julgado

15/05/2026, 15:43

Publicação

22/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897048/MG (2025/0111209-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: PHL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO - MG106655 PAULINO MARQUES GONTIJO NETO - MG231986 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NORIVAL LIMA PANIAGO - MG057986 JAQUELINE VIEIRA MUNDIM - MG080868 BRUNA GARCIA VIEIRA - MG188008 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/04/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

15/04/2026, 01:15

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:50

Não-Provimento

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897048/MG (2025/0111209-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: PHL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO - MG106655 PAULINO MARQUES GONTIJO NETO - MG231986 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NORIVAL LIMA PANIAGO - MG057986 JAQUELINE VIEIRA MUNDIM - MG080868 BRUNA GARCIA VIEIRA - MG188008 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 17:18

Redistribuição (prevenção; sucessão)

26/02/2026, 17:15

Recebimento

24/02/2026, 12:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897048/MG (2025/0111209-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PHL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO - MG106655 PAULINO MARQUES GONTIJO NETO - MG231986 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NORIVAL LIMA PANIAGO - MG057986 JAQUELINE VIEIRA MUNDIM - MG080868 BRUNA GARCIA VIEIRA - MG188008 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por PHL DISTRIBUIDORA LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 160): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA– CITAÇÃO INVÁLIDA -- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- COMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR DOS JUROS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE COBRADOS –SÚMULA 247– LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS TARIFAS – TABELA PRICE - SEM ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação, independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica. Precedentes: (R Esp 1.625.697/PR. Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória A aplicação da “Tabela Price” para o cálculo das prestações referentes à compra e venda de imóvel não é ilegal quando expressamente contratada e não enseja, por si só, a incidência de juros compostos e da abusividade, posto que se trata de sistema de amortização de juros, no qual estes incidirão sobre valor cada vez menor da dívida. A repetição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, só é admitida quando comprovada a má-fé na cobrança. Não demonstrado o dolo ou má-fé da instituição financeira, não há que se falar em restituição em dobro. É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil/15. Nas razões de recurso especial (fls. 174-202), a parte recorrente aponta violação aos arts. 242, 248, § 4º, 785, III, do CPC, 4º do Decreto nº 22.626/33, 591 do Código Civil, 2º, 3º, 6, V, 42, 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese: a) nulidade da citação, por ter sido recebida por pessoa estranha à empresa e em endereço diverso de onde a recorrente está estabelecida; b) indeferimento da inicial, visto o contrato de abertura de crédito não ser título executivo; c) ausência de memória de cálculo discriminada do débito, excesso de execução e necessidade de realização de perícia; d) ilegalidade da aplicação da Tabela Price, indevida capitalização de juros e comissão de permanência; e) necessidade de revisão contratual, com base no Código de Defesa do Consumidor, para afastar cláusulas abusivas e restabelecer o equilíbrio contratual. Contrarrazões apresentadas às fls. 210-215. Em juízo de admissibilidade (fls. 232-233), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 236-268). Contraminuta às fls. 272-275. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A recorrente aponta violação aos arts. 242 e 248, §4º, do CPC, aduzindo nulidade da citação, pelo mandado ter sido recebido por pessoa estranha à empresa e em endereço que não pertence à recorrente. O Tribunal a quo estabeleceu ser válida a citação, pois foi recebida no estabelecimento da recorrente. Confira-se (fls. 163): No caso dos autos, como bem salientado na sentença, a carta de citação foi devidamente recebida no estabelecimento da empresa ré, porquanto tal endereço foi apresentado no Acordo Comercial anexado aos autos, (doc. Ordem 06) sendo perfeitamente válida, de acordo com a teoria da aparência e tendo seu endereço exatamente como consta no documento. Segundo essa teoria, aplicável às pessoas jurídicas, basta a entrega da carta no endereço de sua sede ou filial para que a citação ou intimação seja válida. É certo que, para derruir as conclusões do acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal, exigiria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providencia vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. (...) 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 3.1. A revisão do aresto impugnado, no sentido de aferir a nulidade da citação, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido, mantido o conhecimento do agravo e desprovimento do apelo extremo, por fundamentação diversa. (AgInt no AREsp n. 2.634.295/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando a comunicação, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2. Rever as conclusões do tribunal local a respeito do endereço do recorrente e do recebimento da citação por preposto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Na hipótese, ausente o prequestionamento dos arts. 247 e 397 do Código de Processo Civil de 1973 e 54 da Lei Complementar nº 35/1979, que não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo de modo implícito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.584.460/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018, DJe de 17/10/2018.) Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. No tocante à tese de indeferimento da inicial, visto o contrato de abertura de crédito não ser título executivo, o Tribunal de origem asseverou ser possível o ajuizamento de ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito, nos seguintes termos (fls. 164-165): Sustenta o apelante pela aplicabilidade da Súmula 233 do STJ que dispõe acerca da constituição do título executivo. Contudo, após a analise dos autos, verifica-se possível a aplicação da Súmula 247 por sua vez, que trata da ação de cobrança. Veja-se: (...) Por não se tratar de ação de execução, não há que se falar na aplicabilidade da súmula 233, bem como da inexigibilidade do título, tendo em vista que se trata de Ação de Cobrança, podendo ter como seu objeto, título de execução extrajudicial conforme dispõe o art. 785 do Código de Processo Civil. (...) Dessa maneira, restou comprovada a legalidade da cobrança. Diante do disposto no aresto recorrido, observa-se que o Tribunal local concluiu que a petição inicial estava devidamente instruída com os documentos necessários para a ação de cobrança. Desta forma, o posicionamento do acórdão recorrido está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 83 do STJ. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp 1.427.771/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019). 2. Nos termos da Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.492.661/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (súmula n. 247). 2. Na espécie, para rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto à suficiência dos documentos apresentados, exigiria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.353.460/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ademais, para acolher a tese do apelo extremo, no sentido de não estarem preenchidos os requisitos para o recebimento da inicial, ensejaria o obrigatório‎ ‎reexame‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎inviável‎ ‎nesta‎ ‎via‎ ‎especial,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ.‎ ‎ Nessa linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. (...) 3. Na espécie, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a alegada ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de cobrança, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5. Não compete ao STJ apreciar violação de enunciado de súmula em recurso especial, pois o verbete não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 6. A discussão acerca do cabimento ou não da regra inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.955.527/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Inafastável, na hipótese, a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. 3. O insurgente alega a ausência de memória de cálculo discriminada do débito, o excesso de execução e a necessidade de realização de perícia. Como é cediço, o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, a ausência de indicação clara e expressa da forma como o aresto recorrido teria vulnerado dispositivo de lei federal atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. Vale dizer, as razões desacompanhadas da indicação expressa da lei e dos artigos supostamente violados, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. TAXA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.294/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA MAMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME (...) 7. A deficiência de fundamentação nas razões recursais, com ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos violados e da tese jurídica adotada pela decisão recorrida, atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 8. A majoração dos honorários recursais não é cabível, pois a verba já foi fixada no teto legal de 20%, e a decisão agravada trata apenas da inadmissão do recurso, não do seu julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo em recurso especial não conhecido (AREsp n. 2.466.982/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) 4. Quanto à violação aos arts. 4º da Lei 22.626/33, 42 do CDC e 591 do Código Civil, as razões do apelo extremo aduzem a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, da comissão de permanência e da capitalização de juros, além de pugnar pela incidência do CDC para afastar cláusulas abusivas do contrato. Observa-se que, em relação a ilegalidade da comissão de permanência, tal matéria não foi objeto de análise pelo aresto recorrido, bem como não houve a oposição de aclaratórios com a finalidade de prequestionamento. À toda evidência, resta configurada a falta de prequestionamento, pois como não houve o exame da matéria objeto do especial pela instância ordinária incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.872/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (...) 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Ademais, o Tribunal de origem concluiu não haver ilegalidade nos juros fixados no contrato celebrado e na utilização da Tabela Price, pois não implica em capitalização dos juros. Confira-se (fls. 167-169): No caso, considerando que restou evidente que a taxa de juros cobrada pela instituição bancária não ultrapassou a taxa média do mercado, vez que fixada em 1% por cento ao mês e 12% ao ano, restou demonstrada sua legalidade, vez que em concordância com valores praticados a época pelo mercado brasileiro. Dessa forma, entende-se que não houve abusividade dos juros cobrados, nem pelo banco, nem tampouco o fixado na sentença. (...) Segundo a melhor doutrina, na metodologia de confecção dos cálculos para a apuração das parcelas alusivas ao valor financiado, realizada mediante o uso do sistema francês de amortização (Tabela Price), não há capitalização mensal, face à ausência de aplicação de juros sobre juros vencidos e não solvidos, mas apenas o cálculo de juros compostos, visando à apuração dos valores uniformes das parcelas a vencer. (...) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de não haver ilegalidade na utilização do referido método, e a sua aplicação, per si, não implicar em capitalização dos juros remuneratórios, pois estes são calculados uma única vez e de forma linear, sem incidência de juros sobre juros: (...) Consequentemente, não há abusividade no contrato revisando quanto à forma de amortização do débito, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. Ressalta-se para reformar as conclusões do acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal, exigiria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providencia vedada em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA TABELA PRICE COMO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. "Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento" (AgRg no AREsp 121.314/PI, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado Em 07/05/20, julgado em 07/05/20, DJe de 21/05/2013). 3. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido, para concluir que a prova pericial seria imprescindível para o deslinde da questão e que a sua repulsa incorreria em cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, de que "a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015). (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 990.932/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. TEMA REPETITIVO 572. 1. Ação de embargos à execução 2. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao STJ tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Tema repetitivo 572. 3. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei 11.977/09, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. Tema repetitivo 572. 4. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. Tema repetitivo 572. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.824.509/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) 5. Do exposto, com‎ ‎fulcro‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎c/c‎ ‎a Súmula‎ ‎568‎ ‎do‎ ‎STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, por já terem sido fixados no importe máximo de 20%. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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