Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Especial
STJSUPEm andamento
Data de Distribuição
11/04/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro
Partes do Processo
1. BOA VISTA SERVICOS S.A. (AGRAVANTE)
Autor
2. FABIO ALEXANDRE CASTRO SOUZA (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
JAIR APARECIDO ZANIN
OAB/PR 18782·CPF·Representa: Autor
HÉLIO YAZBEK
OAB/SP 168204·CPF·Representa: Autor
LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS
OAB/MS 20185·CPF·Representa: Autor
MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS
OAB/PR 87567·Representa: Autor
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2207866/MS (2025/0126730-8)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871
HÉLIO YAZBEK - SP168204
AGRAVADO: FABIO ALEXANDRE CASTRO SOUZA
ADVOGADOS: JAIR APARECIDO ZANIN - PR018782
LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS - MS020185
MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS - PR087567
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
25/06/2026, 00:00
Conclusão (para decisão)
13/05/2026, 15:46
Documento (Certidão)
11/05/2026, 15:00
Publicação
14/04/2026, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2026, 01:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2207866/MS (2025/0126730-8)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871
HÉLIO YAZBEK - SP168204
AGRAVADO: FABIO ALEXANDRE CASTRO SOUZA
ADVOGADOS: JAIR APARECIDO ZANIN - PR018782
LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS - MS020185
MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS - PR087567
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
13/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2026, 18:37
Documento (Certidão)
17/12/2025, 13:20
Publicação
14/11/2025, 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
PET na REsp 2207866/MS (2025/0126730-8)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
REQUERENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871
HÉLIO YAZBEK - SP168204
REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE CASTRO SOUZA
ADVOGADOS: JAIR APARECIDO ZANIN - PR018782
LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS - MS020185
MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS - PR087567
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2207866/MS (2025/0126730-8)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871
HÉLIO YAZBEK - SP168204
AGRAVADO: FABIO ALEXANDRE CASTRO SOUZA
ADVOGADOS: JAIR APARECIDO ZANIN - PR018782
LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS - MS020185
MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS - PR087567
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
13/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2026, 18:37
Documento (Certidão)
17/12/2025, 13:20
Publicação
14/11/2025, 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
PET na REsp 2207866/MS (2025/0126730-8)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
REQUERENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871
HÉLIO YAZBEK - SP168204
REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE CASTRO SOUZA
ADVOGADOS: JAIR APARECIDO ZANIN - PR018782
LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS - MS020185
MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS - PR087567
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
13/11/2025, 00:00
Inclusão em pauta
12/11/2025, 14:57
Conclusão (para decisão)
07/10/2025, 15:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
03/10/2025, 13:56
Protocolo de Petição
02/10/2025, 20:26
Publicação
11/09/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 01:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2207866/MS (2025/0126730-8)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871
HÉLIO YAZBEK - SP168204
RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE CASTRO SOUZA
ADVOGADOS: JAIR APARECIDO ZANIN - PR018782
LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS - MS020185
MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS - PR087567
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
10/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/09/2025, 12:10
Não-Provimento
08/09/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
08/09/2025, 06:11
Protocolo de Petição
07/09/2025, 22:32
Publicação
15/08/2025, 06:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2207866/MS (2025/0126730-8)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871
HÉLIO YAZBEK - SP168204
RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE CASTRO SOUZA
ADVOGADOS: JAIR APARECIDO ZANIN - PR018782
LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS - MS020185
MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS - PR087567
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/08/2025, 14:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2207866/MS (2025/0126730-8)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871
HÉLIO YAZBEK - SP168204
RECORRIDO: FABIO ALEXANDRE CASTRO SOUZA
ADVOGADOS: JAIR APARECIDO ZANIN - PR018782
LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS - MS020185
MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS - PR087567
Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.
14/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
11/04/2025, 16:25
Distribuição (sorteio)
11/04/2025, 16:15
Recebimento
09/04/2025, 14:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Recorrido: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR)
Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, admite-se o presente Recurso Especial interposto por Associação Comercial de São Paulo, determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem rendo minhas homenagens.
Recurso Especial nº 0805401-31.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
26/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Recorrido: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR)
Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2025.
Acórdão - Recurso Especial nº 0805401-31.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
17/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Recorrido: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR)
Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0805401-31.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
17/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Embargado: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR)
Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão no julgado por não determinar a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, ausente a omissão apontada, pois houve a análise suficiente das matérias alegadas nas razões recursais. Ressalta-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitado. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.092.539/RS e TJMS, IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805401-31.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Embargado: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR)
Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 0805401-31.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):
15/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Embargado: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR)
Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
Embargos de Declaração Cível nº 0805401-31.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Embargado: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR)
Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805401-31.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR)
Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POSTAL E ELETRÔNICA DO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declara a ilegalidade das inscrições do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no importe de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve a prévia notificação do devedor antes da inscrição de seu nome nos cadastros negativos de crédito e, na hipótese negativa, o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme posicionamento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na súmula 359, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificaçãodo devedor antes de proceder à inscrição". No caso, o requerida não comprovou a regular notificação da devedora antes da inscrição no cadastro negativa, caracterizando o ato ilícito. É presumido o dano moral decorrente da negativação indevida. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0805401-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR)
Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0805401-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):
29/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Fabio Alexandre Castro Souza Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR)
Interessado: Kredit Companhia Securitizadora S.a. Advogado: Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB: 71522/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0805401-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
28/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Fabio Alexandre Castro Souza - Ré: Associação Comercial de São Paulo -
Intimação - ADV: Jair Aparecido Zanin (OAB 18782/PR), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS) Processo 0805401-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 354/356 E F. 415: os requerimentos em questão não cabem mais a este juízo, tendo em vista o esgotamento da prestação tutela jurisdicional neste grau de jurisdição. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se.
09/10/2024, 00:00
VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)