Agravo em Recurso Especial 1003796-32.2019.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003796-32.2019.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1003796-32.2019.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA. Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40e Taxa Judiciária R$ 256,04, totalizando R$ 669,44, conforme cálculo ID 228840029. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 1 de abril de 2026. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Haisther Augusto Da Costa Santos em face de Labet Exames Toxicologicos Ltda. Durante o curso processual, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, oportunidade em que pugnaram pela homologação da avença e, por consequência, a extinção do processo (ID 214551661). É a síntese. Decido. Em análise ao acordo entabulado entre as partes, infere-se que inexiste qualquer vício capaz de macular a regularidade do negócio jurídico submetido à homologação judicial, eis que foi observada a capacidade dos agentes, o objeto é lícito, possível e determinado, assim como foi atendida a forma prescrita/não defesa em lei (Código Civil, artigo 104). Assim, ante a inexistência de óbice legal, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil – CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes. Custas a cargo do requerido (ID 138287429). Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJe. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Aportaram os autos para análise do pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes e acostado sob o ID 214551661. Todavia, ao analisar a referida peça, constata-se que a assinatura da advogada Michelli de Oliveira Ribeiro Cosmo, representante da parte autora, apresenta-se irregular, tratando-se, claramente, de imagem colada no documento. Registra-se que a colagem de imagem de assinatura, desacompanhada de certificação ou de elementos mínimos de verificação, não supre os requisitos legais para a validade do ato, conforme entendimento jurisprudencial: “a colagem de imagens de assinatura, desacompanhada de certificação ou elementos de verificação, não supre os requisitos legais” (TJMG, Apelação Cível n. 5058091-78.2024.8.13.0079, Rel. Des. Ivone Guilarducci, j. 10/10/2025, pub. 17/10/2025). Portanto, com o intuito de evitar eventual nulidade ou irregularidades no ajuste noticiado, intime-se a parte autora, por meio de seu(sua) defensor(a) público(a) ou advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sua expressa concordância com os termos do acordo lançado nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos no fluxo [CIV] Minutar homologação de acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJe. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da baixa do processo a este Juízo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 17:13

Trânsito em julgado

10/10/2025, 17:13

Publicação

18/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2844277/MT (2025/0025086-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA ADVOGADOS: ELIANA DA COSTA LOURENÇO - RJ051575 ALEXANDRE TOURINHO ZONIS - RJ163430 VICTORIA CAMARGO RIBEIRO - RJ227068 EMBARGADO: HAISTHER AUGUSTO DA COSTA SANTOS ADVOGADO: MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO COSMO - MT025119O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2844277/MT (2025/0025086-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA ADVOGADOS: ELIANA DA COSTA LOURENÇO - RJ051575 ALEXANDRE TOURINHO ZONIS - RJ163430 VICTORIA CAMARGO RIBEIRO - RJ227068 EMBARGADO: HAISTHER AUGUSTO DA COSTA SANTOS ADVOGADO: MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO COSMO - MT025119O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844277/MT (2025/0025086-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA ADVOGADOS: ELIANA DA COSTA LOURENÇO - RJ051575 ALEXANDRE TOURINHO ZONIS - RJ163430 VICTORIA CAMARGO RIBEIRO - RJ227068 AGRAVADO: HAISTHER AUGUSTO DA COSTA SANTOS ADVOGADO: MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO COSMO - MT025119O DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. A denegação deu-se em razão de (i) não caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional e (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 603/608). Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 611/628), a agravante insiste na alegada negativa de prestação jurisdicional e que não é caso de aplicação da Súmula nº 7/STJ, na medida em que se trata de questões eminentemente jurídicas, relacionadas à fundamentação da decisão e ao cumprimento do dever de esclarecimento pelo julgador. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Observa-se dos autos que não houve impugnação específica em relação a incidência da Súmula nº 7/STJ. De fato, verifica-se que a ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎quando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎rebateu‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ a referida Súmula. Com‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎efeito,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎deve‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎clara‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎suficiente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎demonstrar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎equívoco‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sua‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎negativa. Relativamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎7/STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎basta‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎parte ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎"(...)‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎sustentar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎genericamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎matéria‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎seria‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎apenas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎jurídica,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sem‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎explicitar,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎luz‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎tese‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recursal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎trazida‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎maneira‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎análise‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dependeria‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎reexame‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎provas"‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(AgRg‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎AREsp‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎1.677.886/MS,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Relatora‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Ministra‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Laurita‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Vaz,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Sexta‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎3/6/2020). Inclusive,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎esse‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎é‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pacífico‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Justiça,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎formulado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sentido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dever‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎refutar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎combatida,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎demonstrando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎desacerto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎modo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎justificar‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎cabimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎interposto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pena‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhecido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎bastando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎tanto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎genérica‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎reiteração‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎anterior. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015, que faculta ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, o julgamento do EAREsp nº 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018). Ainda, nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC). 2. O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever de a parte impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem. Precedentes. 3. Inadmitido o recurso especial na origem com base na Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.466.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.618.613/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - grifou-se). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003796-32.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HAISTHER AUGUSTO DA COSTA SANTOS - CPF: 057.375.131-57 (EMBARGADO), MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 017.858.271-97 (ADVOGADO), LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA - CNPJ: 11.506.512/0001-40 (EMBARGANTE), ELIANA DA COSTA LOURENCO - CPF: 669.207.107-06 (ADVOGADO), VICTORIA CAMARGO RIBEIRO - CPF: 163.004.147-52 (ADVOGADO), ALEXANDRE TOURINHO ZONIS - CPF: 053.774.097-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pela Labet Exames Toxicológicos Ltda., em face do acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível, em trâmite pela Quinta Câmara de Direito Privado, do qual sou relator e cuja ementa consigna: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – EXAMES TOXICOLÓGICOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO PROVIMENTO. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – encontra-se adequado ao caso. A Embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso, já que deixou de observar que a MEDIAPE não seria a responsável pela análise da contraprova, mas sim o Laboratório Ultracenter, não tendo sido disponibilizado qualquer endereço do referido laboratório. Assevera que foram levantados diversos pontos controvertidos e técnicos pelo Juízo a quo que deveriam ter sido esclarecidos pelo perito, ainda que sem a realização da análise da contraprova. Salienta que a realização da perícia não consistia somente em realizar a análise da contraprova, mas também para que fossem esclarecidos, através de laudo pericial, os pontos controvertidos da lide. Afirma que está configurado o cerceamento de defesa. Aduz, ainda, que o acordão não apontou qual teria sido a falha nos serviços prestados pela Embargante. Discorre sobre o procedimento técnico da coleta. Por tal razão, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que lhe seja atribuído o efeito modificativo e sanar os vícios apontados. O Embargado apresentou sua manifestação, no id. 227292189. Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a Labet Exames Toxicológicos Ltda. opôs o presente Recurso de Embargos de Declaração, em face do acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível, em trâmite pela Quinta Câmara de Direito Privado. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso, já que deixou de observar que a MEDIAPE não seria a responsável pela análise da contraprova, mas sim o Laboratório Ultracenter, não tendo sido disponibilizado qualquer endereço do referido laboratório. Assevera que foram levantados diversos pontos controvertidos e técnicos pelo Juízo a quo que deveriam ter sido esclarecidos pelo perito, ainda que sem a realização da análise da contraprova. Salienta que a realização da perícia não consistia somente em realizar a análise da contraprova, mas também para que fossem esclarecidos, através de laudo pericial, os pontos controvertidos da lide. Afirma que está configurado o cerceamento de defesa. Aduz, ainda, que o acordão não apontou qual teria sido a falha nos serviços prestados pela Embargante. Discorre sobre o procedimento técnico da coleta. Analisando detidamente o acórdão impugnado, verifico não haver nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais afastou a prejudicial de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento ao Recurso de Apelação Civil. O acordão embargado consignou, ainda, que prova percial não foi produzida por desídia da parte requerida, que embora juntou o pagamento da perícia, deixou de entregar o material biológico para perícia, apesar de intimada para tal mister. Sendo assim, não há falar se em ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a preclusão consumativa causada pela própria Apelante. Ademais, cabe ao juiz decidir livremente pelo deferimento, ou indeferimento, das provas requeridas pelas partes, sempre motivadamente, pois vige, no âmbito judicial, o princípio do livre convencimento motivado do juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Dessa maneira, o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, se entender que não há necessidade de algum ato processual, para o julgamento da lide, não incorre em cerceamento de defesa. Não bastasse isso, verifica-se que o decisum embargado assinalou que é incontroverso que o Apelado realizou exame toxicológico com a Apelante, que teria atestado positivo para o uso de cocaína, substância que o autor afirma nunca ter utilizado. Entrementes, a Recorrente ser intimada para apresentar o material biológico colhido para submissão a perícia e apurar a existência de culpa da requerida na realização do exame, não o fez deixando de afastar o ônus probatório invertido, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa quadra, inexiste qualquer prova de que não houve falha na prestação de serviço, na medida em que deixou de comprovar o correto procedimento por ela realizado. Neste contexto, tudo leva a crer, no caso específico, que o exame toxicológico realizado nas dependências da requerida, obteve resultado equivocado. Nessa senda, resta demonstrada a falha na prestação do serviço. Da mesma forma, resta evidenciada a ocorrência do dano moral, já que o Apelado afirmou que nunca fez uso da substancia entorpecente, repercutindo negativamente sobre a sua honra, demonstrando o nexo de causalidade e o dano. Nessa quadra, não verifico a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Ressalto, que as alegações da Embargante claramente configuram ataque ao mérito da decisão, não se inserindo nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Sendo assim, se o Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Trago à mesa a seguinte orientação do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). (Destaquei) Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Diante de tais razões, a rejeição do Recurso de Embargos de Declaração é medida impositiva. Ante o exposto, REJEITA-SE este Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2024

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1003796-32.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela requerida/embargante Labet Exames Toxicológicos Ltda. no ID 140506596, alegando, em síntese, que a sentença de ID 138287429 é omissa, pois concedeu os danos morais sem as provas juntadas nos autos. A embargada manifestou no ID 140595838 alegando que a finalidade dos embargos é protelatório, razão pela qual deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão do embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise quanto a condenação em danos morais. Na verdade, observo que o embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação integral do julgado, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Deste modo, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. Por oportuno e diante da narrativa acima destacada, vê-se claramente o intuito protelatório e abusivo da embargante, já que os embargos de declaração teve o objetivo apenas de questionar matéria já delineada de forma clara e objetiva na sentença, configurado está o seu caráter procrastinatório. Não é demais frisar que o Poder Judiciário, abarrotado de causas relevantes, cuja atuação se faz necessária para minimizar os problemas sociais é obrigado a movimentar-se para se manifestar sobre situações em que há nítida intenção da parte de modificar o julgado dando ensejo ao retardamento da marcha processual. Não podendo o Poder Judiciário ser conivente com essa situação é imperioso impor a multa à luz do que dispõe parágrafo segundo do art. 1.026, do Código de Processo Civil. A esse respeito, colho recente aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (...). (STJ - EDcl nos EDcl no RMS: 62203 PI 2019/0323190-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Sendo assim, condeno a embargante ao pagamento da multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa destinado à parte embargada (art. 1.026, § 2º do NCPC). Aguarde-se o transito em julgado e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1003796-32.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela requerida/embargante Labet Exames Toxicológicos Ltda. no ID 140506596, alegando, em síntese, que a sentença de ID 138287429 é omissa, pois concedeu os danos morais sem as provas juntadas nos autos. A embargada manifestou no ID 140595838 alegando que a finalidade dos embargos é protelatório, razão pela qual deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão do embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise quanto a condenação em danos morais. Na verdade, observo que o embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação integral do julgado, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Deste modo, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. Por oportuno e diante da narrativa acima destacada, vê-se claramente o intuito protelatório e abusivo da embargante, já que os embargos de declaração teve o objetivo apenas de questionar matéria já delineada de forma clara e objetiva na sentença, configurado está o seu caráter procrastinatório. Não é demais frisar que o Poder Judiciário, abarrotado de causas relevantes, cuja atuação se faz necessária para minimizar os problemas sociais é obrigado a movimentar-se para se manifestar sobre situações em que há nítida intenção da parte de modificar o julgado dando ensejo ao retardamento da marcha processual. Não podendo o Poder Judiciário ser conivente com essa situação é imperioso impor a multa à luz do que dispõe parágrafo segundo do art. 1.026, do Código de Processo Civil. A esse respeito, colho recente aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (...). (STJ - EDcl nos EDcl no RMS: 62203 PI 2019/0323190-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Sendo assim, condeno a embargante ao pagamento da multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa destinado à parte embargada (art. 1.026, § 2º do NCPC). Aguarde-se o transito em julgado e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n° 1003796-32.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Haisther Augusto da Costa Santos promoveu a presente ação de indenização por dano moral e material em desfavor de Labet Exames Toxicológicos Ltda., narrando que exercia atividade remunerada como condutor de veículo, de modo que para renovação da Carteira Nacional de Habilitação lhe foi exigida a realização de exame toxicológico, razão pela qual se deslocou até o laboratório da requerida. Alegou que foi surpreendido pelo resultado do exame toxicológico feito pela requerida, uma vez que este atestou positivo para o uso de cocaína. Assim, afirmou que procurou outro laboratório, o qual demonstrou que não há indícios de que tal substância foi ingerida, na medida em que o resultado foi negativo. Salientou que em razão do equívoco da requerida ficou paralisado seu procedimento no DETRAN o que lhe causou prejuízos. Postulou pela condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Com a inicial de ID 19681335, vieram os documentos de ID 19681874 a 19681882. Determinada emenda à inicial (ID 19685928), o autor juntou documentos de ID 20044729 a 20044731. No despacho de ID 20050740, foi acolhida a emenda à inicial, determinada a inversão do ônus probatório e designada audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada conforme termo de ID 21348483, no entanto, não houve composição amigável. A requerida Citilab Diagnósticos Ltda. apresentou contestação no ID 22004186 alegando que o autor realizou a coleta do material biológico no dia 22.03.2018 e somente 21 dias é que realizou o segundo exame no Laboratório Chromatox (12.04.2018) e não acusou a presença das substâncias psicoativas não sendo prova de que o autor não usa a substancia porque a detecção mínima de substancias entorpecentes são de 90 (noventa) dias. Argumentou que sequer o autor juntou cópia da carteira de motorista para demonstrar que estava realizando renovação da habilitação e que não existe qualquer prova nesse sentido para espelhar que o exame toxicológico impediu a renovação. Relatou que é uma empresa que atua desde 2010 no mercado e que a coleta do material é lacrada diante do coletor e não há dúvida de que o material pertencia ao autor. Esclareceu que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar danos ao autor, uma vez que exerceu sua atividade de forma imparcial e sem interferência no resultado. Conclui afirmando que não houve qualquer falha, negligência ou imprudência por sua parte, que prestou seus serviços de forma irrepreensível e, principalmente, não praticou qualquer ato ilícito, requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos de ID 22004189 a 22004697. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 22160427. Na decisão de ID 23158085 o processo foi saneado, oportunidade em que foi determinada a produção de prova técnica. Embora a requerida tenha realizado o pagamento da perícia, deixou de entregar o material biológico que se encontra em sua posse. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da prova pericial Verifica-se que a requerida foi intimada para entregar o material biológico em sua posse (ID 127961172), porém permaneceu inerte. Pois bem. É sabido que a prova pericial poderia auxiliar o juiz dando condições objetivas para melhor solução da demanda, pois teria como firmar convencimento a partir do esclarecimento técnico sobre as questões controvertidas. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina: [...] A prova pericial é meio de prova que tem como objetivo esclarecer fatos que exijam um conhecimento técnico específico para a sua exata compreensão. Como se não pode exigir conhecimento pleno do juiz a respeito de todas as ciências humanas e exatas, sempre que o esclarecimento dos fatos exigir tal espécie de conhecimento, o juízo se valerá de um auxiliar especialista, chamado de perito (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p.806)". Contudo, a referida prova não foi produzida por desídia da parte requerida, que embora juntou o pagamento da perícia, deixou de entregar o material biológico para perícia, apesar de intimada para tal mister. Com isso deve suportar os efeitos da preclusão. Portanto, diante da inércia da parte executada, declaro a preclusão temporal quanto à produção de prova pericial, razão pela qual, passo a análise do mérito. Do mérito Trata-se de ação indenizatória proposta por Haisther Augusto da Costa Santos em desfavor de LABET Exames Toxicológicos Ltda., na qual o autor pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos prejuízos por ele suportados após realizar exame toxicológico com a ré, que teria atestado positivo para o uso de cocaína, substância que o autor afirma nunca ter utilizado. Pois bem. A controvérsia reside na ocorrência, ou não, de falha na prestação do serviço do laboratório requerido quando da realização do exame toxicológico. Sabe-se que, em se tratando de responsabilidade civil embasada no Código Civil, para sua caracterização, há que se provar o dano, a conduta culposa ou ilícita e o nexo de causalidade (artigos 186 e 927 do CC), por se tratar de responsabilidade subjetiva. Diferentemente, se fundada no Código de Defesa do Consumidor, trata-se de responsabilidade objetiva e para tanto, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, independentemente de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC). No caso, o autor foi submetido a exame toxicológico na requerida e constatou-se a presença de cocaína e benzoilecgonina (ID 20044729) e a fim de responsabilizar civilmente a requerida por eventual cometimento de erro na análise clínica, foi designada perícia técnica para averiguar a ocorrência de tal erro. Não obstante a requerida ser intimada para apresentar o material biológico colhido para submissão a perícia e apurar a existência de culpa da requerida na realização do exame, não o fez deixando de afastar o ônus probatório invertido no despacho de ID 20050740, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Logo, verifico que não ficou devidamente comprovada a inexistência de falha na prestação de serviço da requerida, na medida em que deixou de comprovar o correto procedimento por ela realizado. Nesse cenário, conquanto tenha o laboratório defendido a inexistência de erro, ou falha procedimental no exame laboratorial, tudo leva a crer, no caso específico, que o exame toxicológico realizado nas dependências da requerida, obteve resultado equivocado, daí a responsabilidade objetiva da ré que, somente estaria isenta de responsabilidade se ficasse comprovado que não houve defeito ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso. É o que se conclui da leitura do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, que determina que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Acerca do tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho que “É o que o Código chama de fato do serviço, entendendo se como tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrentes de um defeito do serviço. Essa responsabilidade, como se constata do próprio texto legal, tem por fundamento ou fato gerador o defeito do serviço, que, fornecido ao mercado, vem a dar causa a um acidente de consumo. 'O serviço é defeituoso, diz o § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido'. Trata-se, como se vê, de uma garantia de que o serviço será fornecido ao consumidor sem defeito, de sorte que, ocorrido o acidente de consumo, não se discute culpa; o fornecedor responde por ele simplesmente porque lançou no mercado um serviço com defeito… Lembre-se, por derradeiro, que os laboratórios de analises clínicas, bancos de sangue, centros de exames radiológicos e outros de altíssima precisão, além de assumirem obrigação de resultado, são também prestadores de serviços. Tal como os hospitais e clínicas médicas, estão sujeitos à disciplina do Código do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva …” (Programa de Responsabilidade Civil ps. 382/384 5ª ed.). Outrossim, é importante pontuar que a Resolução do Contran nº 923, de 28 de março de 2022 estabelece que o material biológico deverá ficar armazenado por no mínimo cinco anos no laboratório, senão vejamos: Art. 9º Os laboratórios devem entregar ao condutor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da coleta, laudo laboratorial detalhado, em meio físico ou digital, em que conste a relação de substâncias testadas, seus respectivos resultados, bem como inserir o resultado do exame no sistema RENACH. § 1º Os resultados detalhados dos exames, as informações sobre a cadeia de custódia e os arquivos de vídeo com registro de coleta, quando aplicável, devem ficar armazenados em formato eletrônico pelo laboratório credenciado pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. § 2º O material biológico coletado deve ficar armazenado no laboratório credenciado por no mínimo 5 (cinco) anos. Logo, reflete que a requerida deveria ter mantido armazenado o material biológico do autor devidamente conservado, em especial em razão da pretensão posta em juízo, o que demonstra descaso da requerida. Portanto, deixando a requerida de demonstrar que procedeu de forma correta na análise do material biológico do autor, em especial porque o demandante realizou a contraprova nos autos ( ID 20044731), onde não acusou a presença das substâncias psicoativas, é mister o acolhimento do pedido indenizatório. Danos morais À guisa destes fatos, em razão da ausência de prova de que requerida o exame foi coletado corretamente, considerando que o autor afirmou que nunca fez uso da substancia entorpecente, repercutindo negativamente sobre a sua honra, enseja indenização por danos morais, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, desmerecendo qualquer deferência ao elemento culpa, haja vista que a responsabilidade do agente, nesta hipótese, é evidentemente objetiva. Assim, reconhecida a existência do dano moral experimentado pelo autor, cumpre-me, agora, examinar somente a fixação do seu valor. Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt, os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”[1]. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras da autora e do requerido e os transtornos sofridos pela parte autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[2]. Aliás, nestas hipóteses, apesar de todos os esforços dos consumidores para reaver o valor indevidamente pago, eles não conseguem resolver o problema rapidamente, motivo porque, muitas vezes, desiste no meio dessa jornada desgastante para garantir o que já lhe é de direito, fato que, infelizmente, fomenta essas condutas ilícitas que geram enriquecimento indevido. Do dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), quer seja, a data da realização do exame no laboratório da requerida. Em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º, CPC). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Antes, porém, libere-se em favor da parte requerida o valor por ela depositado para pagamento da perícia, mediante a expedição do competente alvará. Publique-se e Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in, Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15. [2] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1003796-32.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Por meio da petição de ID 110602489 a requerida Labet Exames Toxicológicos Ltda. insurgiu em relação ao valor dos honorários periciais apresentados pela perita nomeada no ID 103589704 – R$ 6.000,00, oferecendo como contraproposta o parcelamento do valor. Pois bem. No despacho saneador de ID 29204769, foi determinado a produção de prova pericial haja vista a necessidade de se verificar vários pontos controvertidos fixados pelo Juízo. Diante disso, considerando que as diligências atribuídas que serão necessárias para cumprir o mister e as horas de trabalho para desempenho das tarefas que será exercida pela perita, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) do valor da mão de obra se mostra razoável e proporcional, notadamente em razão dos vários apontamentos delimitados no despacho saneador que necessitam de esclarecimentos. Com efeito, a fixação da verba honorária da perita deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, não podendo ser olvidado o princípio da moderação. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RELAÇÃO EXTENSA DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Inexiste no ordenamento critérios objetivos para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais, razão pela qual a remuneração do perito deve observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Ausente impugnação específica à quantidade de horas indicadas pelo perito para a realização do trabalho, bem como exigido por esse valor inferior àquele indicado pela tabela elaborada pela associação de classe profissional, não há como considerar exorbitantes os honorários propostos para elaboração da prova pericial. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07482436420208070000 DF 0748243-64.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desta forma, não verifico que o valor dos honorários periciais está excessivo ou desproporcional, notadamente diante da complexidade que envolve a presente lide, além do fato de que já foi determinado nos despacho saneador quais os pontos controvertidos abrangido pela perícia. Assim, considero o referido valor justo e razoável para o trabalho a ser desenvolvido, tendo em vista os valores costumeiramente cobrados em perícias de igual natureza. Sendo assim, entendo que o valor apresentado pela perita se mostra adequado e deve ser suportado pela parte requerida. Assim, venha a requerida Labet Exames Toxicológicos Ltda. proceder com pagamento dos honorários periciais, uma vez que não verifico razões para modificá-lo nem motivos para nomear outro perito. Além disso, trata-se de processo antigo que está listado como meta 02 do CNJ e já houve nos autos o declínio de vários peritos anteriormente nomeados, aguardando a perícia desde o ano de 2020, motivo pelo qual indefiro o parcelamento da quantia. Ademais, venham as partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Outrossim, advirto a parte requerida quanto a manifestações infrutíferas de matérias que já foi analisadas nos autos (ID 47806810). Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da baixa do processo a este Juízo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(81)

legal

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