Agravo em Recurso Especial 1057301-83.2017.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1057301-83.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 10:30

Petição (Impugnação)

23/09/2025, 14:01

Protocolo de Petição

23/09/2025, 13:43

Publicação

19/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2083959/SP (2022/0064797-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: DÉBORA CÁSSIA DOS SANTOS DAINESI - SP200794 MÁRCIO CHARCON DAINESI - SP204643 EMBARGADO: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO LIMA - MG174182 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:45

Petição (Embargos de declaração)

17/09/2025, 11:26

Protocolo de Petição

17/09/2025, 11:05

Publicação

11/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2083959/SP (2022/0064797-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: DÉBORA CÁSSIA DOS SANTOS DAINESI - SP200794 MÁRCIO CHARCON DAINESI - SP204643 AGRAVADO: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO LIMA - MG174182 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:39

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2083959/SP (2022/0064797-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: DÉBORA CÁSSIA DOS SANTOS DAINESI - SP200794 MÁRCIO CHARCON DAINESI - SP204643 AGRAVADO: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DIOGO DURAU SARTORI - MG172409 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 306): Cobrança. Preliminar. Nulidade do julgado. Não ocorrência. Tema central expressamente enfrentado. Suficiente explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram à procedência da ação. Fundamentação adequada (art. 93, IX, da CF). Motivação idônea. Sentença que preenche os requisitos do art. 489 do CPC. Tese rejeitada. Plano de saúde coletivo empresarial. Contratada que rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviços. Possibilidade. Disposição contratual válida. Precedentes do C. STJ. Cancelamento que se caracteriza como imotivado e, por isso, deve observar o art. 17 da Resolução ANS nº 195/99, o qual impõe a efetivação de notificação com sessenta dias de antecedência. Observância dos requisitos do art. 17 da Resolução ANS nº 195, de 14 de julho de 2009. Rescisão contratual válida. Multa por descumprimento não verificada. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 337-343). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou o disposto nos art. 472, do CC, 85, §2º, I, II, III, IV e §8º, do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 374-376). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 377-379), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 412). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos art. 472, do CC, 85, §2º, I, II, III, IV e §8º, do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n.7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à legitimidade do Sr. Luiz Carlos dos Santos para requerer a rescisão contratual, à validade da rescisão e à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no valor dos honorários, demanda a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/04/2025, 00:00

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Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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