Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2266426/RJ (2022/0392189-5)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS: SÉRVULO VIEIRA LIMA - RJ108924
RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER - RJ165823
BRUNO PEREIRA PRIMA - RJ188776
RAQUEL DE SOUZA SANTOS - RJ197053
AGRAVADO: SHEYLA ROCHA DE MORAES
ADVOGADOS: WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE - RJ028434
VINÍCIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE - RJ110856
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 642): Direito do Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão do empreendimento e entrega das chaves. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. Autora que, em sua peça de contrarrazões à apelação, formulou pedido de reforma da sentença, que não merece conhecimento, por ser a via inadequada. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora, uma vez que integra a cadeia de consumo, como se observa na documentação dos autos, o que atrai a aplicação do art. 7º, parágrafo único e do art. 25 do §1º do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder solidariamente. Não há controvérsia acerca do descumprimento do prazo para entrega do empreendimento, tendo sido ultrapassado inclusive aquele previsto na cláusula de tolerância de 180 dias. Configurada a responsabilidade civil da parte ré pelo atraso na entrega do imóvel, plenamente cabível a condenação em lucros cessantes, conforme entendimento da Súmula nº 348 deste Tribunal. Com relação à baixa na hipoteca que deve ser promovida pelas apelantes, pois os efeitos do negócio firmado entre o incorporador e o banco não tem o condão de atingir a autora. Ademais, a liberação do gravame é consequência lógica do julgado e da quitação da unidade imobiliária pela autora. Tema sedimentado no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 308. Sentença mantida. Desprovimento do recurso, fixando-se verba honorária para a fase recursal em 3% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §11 do CPC. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.687-690). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que o acórdão recorrido não se manifestou sobre o pedido alternativo formulado de baixa do gravame do imóvel por meio de expedição de ofício, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando omissão e violação ao art. 1.022 do CPC (fls. 707). Argumentam, ainda, que o acórdão recorrido possui fundamentação deficiente, pois não enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, violando o art. 489, § 1º, IV do CPC (fls. 707-708). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 717-723). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.725-731), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 762-769). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação deixou claro que (fl. 650): Com relação à alega impossibilidade das apelantes em promover a baixa da hipoteca, trata-se de argumento que não merece prosperar, pois os efeitos do negócio firmado entre o incorporador e o banco não tem o condão de atingir a autora. Ademais, a liberação do gravame é consequência lógica do julgado e da quitação da unidade imobiliária. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sedimentado na Súmula nº 308: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS