Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1529373-31.2022.8.26.0228 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1529373-31.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1529373-31.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - João Augusto Cruz Novaes - - Bruno Paulino da Silva - - Tiago Lucas Fogaça Santos e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência ao Ministério Público. Expeçam-se os mandados de prisão em desfavor dos sentenciados Bruno Paulino da Silva e Tiago Lucas Fogaça Santos, qualificado nos autos, nos termos do v. Acórdão proferido. Aguarde-se em cartório o cumprimento dos mandados de prisão expedidos. Anote-se. Com a devolução dos mandados de prisão devidamente cumpridos, expeçam-se as guias de recolhimento definitivas, que deverão ser instruídas com as cópias necessárias e encaminhadas ao DECRIM/DEECRIM. Procedam-se as devidas anotações no sistema criminal, bem como expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. Efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao sentenciado, extraindo-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos moldes do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se comunicando a autorização para destruição da máquina de cartão Mercado Pago apreendida nas fls. 67/68, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal. Em relação aos três celulares celulares apreendidos com os réus, um Apple, um Xiaomi e um Samgunsg (fls. 67/68), decorridos noventa dias do trânsito em julgado sem reivindicação, oficie-se o seu perdimento, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. Fls. 2019/2020: Defiro a juntada da procuração pelo réu Bruno. Anote-se. Após, estando os autos devidamente regularizados, remetam-se ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. - ADV: FABIO BARROS DE OLIVEIRA (OAB 353296/SP), PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 321514/SP), BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:01

Protocolo de Petição

19/02/2026, 18:37

Baixa Definitiva

19/02/2026, 08:52

Documento (Certidão)

19/02/2026, 08:51

Publicação

18/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2755608/SP (2024/0365649-2) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: TIAGO LUCAS FOGACA SANTOS ADVOGADO: PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA - SP321514 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:10

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2755608/SP (2024/0365649-2) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: TIAGO LUCAS FOGACA SANTOS ADVOGADO: PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA - SP321514 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Publicação

30/09/2025, 00:33

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2755608/SP (2024/0365649-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TIAGO LUCAS FOGACA SANTOS ADVOGADO: PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA - SP321514 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: BRUNO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: FABIO BARROS DE OLIVEIRA - SP353296 CORRÉU: LEONARDO LIMA SILVA CORRÉU: JOAO AUGUSTO CRUZ NOVAES DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (e-STJ fls. 1.786/1.838) interpostos por TIAGO LUCAS FOGACA SANTOS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) EREsp n. 1.424.404/SP, proferido pela Corte Especial; b) AgRg no AREsp n. 1.957.792/MG, proferido pela Sexta Turma; e c) AgRg no AREsp n. 2.304.311/MG, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Preliminarmente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, deixo de conhecer da segunda petição de Embargos de Divergência, (n. 783117/2025 - e-STJ fls. 1.839/1.898) que tem partes idênticas e o mesmo conteúdo recursal da primeira petição de Embargos de Divergência, (n. 783086/2025 - e-STJ fls. 1.786/1.838), que passo a analisar. Tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755608/SP (2024/0365649-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: BRUNO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: FABIO BARROS DE OLIVEIRA - SP353296 AGRAVANTE: TIAGO LUCAS FOGACA SANTOS ADVOGADO: PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA - SP321514 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: LEONARDO LIMA SILVA CORRÉU: JOAO AUGUSTO CRUZ NOVAES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO PAULINO DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial. Constas dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de roubo triplamente majorado, extorsão qualificada e receptação, às penas de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, e de 47 (quarenta e sete) dias-multa (fls. 1410-1450). Irresignada, a defesa de BRUNO interpôs recurso especial, alegando violação aos artigos 155, 156, 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal, e divergência jurisprudencial (fls. 1506-1570). O recurso de BRUNO foi inadmitido na origem, por incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF (fls. 1649-1652). No presente agravo, a defesa sustenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal (fls. 1668-1684). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo, alegando a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (fls. 1624-1642). O Tribunal de Justiça local manteve a decisão agravada e encaminhou o recurso a este Superior Tribunal de Justiça (fl. 1727). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1740-1742). É o relatório. DECIDO. O direito processual é regido pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorrida, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Na espécie, entretanto, verifico que o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que ensejaram a incidência dos óbices apontado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Com efeito, a análise das razões motivadas pela instância local demonstra que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, uma vez que o agravante não contrapôs especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada, resultando em agravo genérico e que não ataca todas as razões de inadmissibilidade. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No que concerne à Súmula n. 7, STJ, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. Nesse sentido: "É entendimento desta Corte Superior que, 'inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)' (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023) "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022). Assim, tendo em vista a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de demonstração do desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pela Corte de origem, o que reclama a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Por fim, convém acentuar que o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755608/SP (2024/0365649-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: BRUNO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: FABIO BARROS DE OLIVEIRA - SP353296 AGRAVANTE: TIAGO LUCAS FOGACA SANTOS ADVOGADO: PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA - SP321514 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: LEONARDO LIMA SILVA CORRÉU: JOAO AUGUSTO CRUZ NOVAES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIAGO LUCAS FOGAÇA SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado por roubo triplamente majorado e extorsão qualificada, às penas de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime fechado, e 37 (trinta e sete) dias-multa (fls. 1410-1450). Irresignada, a defesa de TIAGO interpôs recurso especial, alegando violação aos artigos 155, 156, 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal, e divergência jurisprudencial (fls. 1458-1496). O recurso foi inadmitido na origem, por incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF (fls. 1645-1648). No presente agravo, TIAGO sustenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal (fls. 1655-1666). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo, alegando a ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas (fls. 1687-1704). O Tribunal de Justiça local manteve a decisão agravada e encaminhou o recurso ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 1727). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1740-1742). É o relatório. DECIDO. O direito processual é regido pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorrida, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Na espécie, entretanto, verifico que o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que ensejaram a incidência dos óbices apontado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Com efeito, a análise das razões motivadas pela instância local demonstra que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, uma vez que o agravante não contrapôs especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada, resultando em agravo genérico e que não ataca todas as razões de inadmissibilidade. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No que concerne à Súmula n. 7, STJ, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito: "É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023) "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022). Assim, tendo em vista a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de demonstração do desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pela Corte de origem, o que reclama a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/04/2025, 00:00

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