Agravo em Recurso Especial 1036435-54.2017.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1036435-54.2017.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036435-54.2017.8.11.0041.. Visto. Recebo a impugnação ofertada sem efeito suspensivo, nos termos do disposto no art. 525, §6º do CPC. Assim, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar sobre a impugnação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volte-me concluso. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036435-54.2017.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, assim, procedam-se as alterações necessárias. Intime-se o executado, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor total do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios para esta fase, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC). Convém registrar que decorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, caso queira discutir as matérias elencadas no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de impugnação do devedor, certifique-se, após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, em cinco dias. Nada sendo requerido, volte-me concluso. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes autora e requerida, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestarem ante o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. De ordem superior, ultrapassado o prazo e nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 17:46

Trânsito em julgado

11/09/2025, 13:42

Publicação

19/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2401560/MT (2023/0219225-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE DA COSTA MARQUES ADVOGADO: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - MT014738A RECORRIDO: ANA LUIZA APARECIDA VITORIO ZILIO RECORRIDO: CESAR ROBERTO ZILIO ADVOGADOS: ALEXANDRE CESAR LUCAS - MT015026O DALTON DAVID LUCAS - MT034476 INTERESSADO: G.DI GRECCO DA COSTA MARQUES & CIA. LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:50

Recurso Extraordinário

15/08/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:00

Petição (Contra-razões)

04/08/2025, 17:41

Protocolo de Petição

04/08/2025, 17:23

Publicação

11/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:28

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2401560/MT (2023/0219225-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE DA COSTA MARQUES ADVOGADO: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - MT014738A RECORRIDO: ANA LUIZA APARECIDA VITORIO ZILIO RECORRIDO: CESAR ROBERTO ZILIO ADVOGADOS: ALEXANDRE CESAR LUCAS - MT015026O DALTON DAVID LUCAS - MT034476 INTERESSADO: G.DI GRECCO DA COSTA MARQUES & CIA. LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2401560/MT (2023/0219225-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: JOSE DA COSTA MARQUES ADVOGADO: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - MT014738A EMBARGADO: ANA LUIZA APARECIDA VITORIO ZILIO EMBARGADO: CESAR ROBERTO ZILIO ADVOGADOS: ALEXANDRE CESAR LUCAS - MT015026O DALTON DAVID LUCAS - MT034476 INTERESSADO: G.DI GRECCO DA COSTA MARQUES & CIA. LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE DA COSTA MARQUES contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1.240): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CULPA CONCORRENTE EILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. O embargante alega omissões e obscuridades quanto aos seguintes pontos: a) ilegitimidade ativa - arts. 17 do CPC e 5º, inciso LV da Constituição Federal; b) necessidade de liquidação por arbitramento - art. 510 do CP e, c) culpa concorrente - art. 945 do CC. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal. A embargada apresentou impugnação às fls. 1.259-1.263. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. A decisão embargada, de maneira clara e fundamentada, expressamente consignou que, "em relação à apontada ofensa aos arts. 17, 18 e 510 do CPC e art. 945 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de culpa concorrente para o evento danoso e ilegitimidade ativa da parte Cesar Roberto Zilio, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ" (fl. 1.242). Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Por fim, não compete a esta Corte a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição Federal (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2401560/MT (2023/0219225-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE DA COSTA MARQUES ADVOGADO: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS - MT014738A AGRAVADO: ANA LUIZA APARECIDA VITORIO ZILIO AGRAVADO: CESAR ROBERTO ZILIO ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR LUCAS - MT015026O INTERESSADO: G.DI GRECCO DA COSTA MARQUES & CIA. LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE DA COSTA MARQUES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.014-1.015): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – AFASTADA – MÉRITO – CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Conforme entendimento já pacificado no STJ, quando “a questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento,” é “propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma,” traduz-se “em estratégia rechaçada” pela “Corte Superior ("nulidade de algibeira")”. (AgInt nos E Dcl no AR Esp 539.070/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, D Je 21/02/2017). No caso, somente nesta fase recursal, o Apelante alegou suposta ilegitimidade ativa do Autor/Apelado Cesar. Preliminar rejeitada. 2- "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição." (R Esp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, D Je 5/12/2019). Logo, inaplicável a regra do artigo 618 do Código Civil à hipótese, por se tratar de ação indenizatória, que está calcada no prazo prescricional de 10 (dez) anos. Decadência afastada. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. 3- “Na culpa concorrente as duas condutas do agente e da vítima concorrem para o resultado em grau de importância e intensidade, de sorte que o agente não produziria o resultado sozinho, contanto, para tanto, com o efetivo auxílio da vítima. (Sergio Cavalieri Filho. in Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. Ed. Malheiros. 2006. p. 66/68). No caso, a Perita judicial concluiu que “o imóvel não está em dias com a manutenção, mas, as falhas de execução e gerenciais durante a obra, sobressaíram a falta de manutenção devida pelo proprietário.” Assim, não falar em concorrência de culpas porque a manutenção periódica pelos Apelados só iria evitar o agravamento, o que não significa que foi a base do surgimento de inúmeros defeitos da obra. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.1131-1152). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 17, 18 e 510, todos do Código de Processo Civil e art. 945 do Código Civil. Argumenta que a manutenção da parte Cesar Roberto Zilio, mesmo não possuindo legitimidade para figurar no polo ativo da demanda originária, afrontou dispositivos de norma federal, ainda, assevera a inobservância da liquidação por arbitramento na apuração do débito. Sustenta, ainda, que os requisitos para o reconhecimento da culpa concorrente estão presentes e que deveria ter sido aplicado ao presente caso. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.181-1.196). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.197-1.203), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 17, 18 e 510 do CPC e art. 945 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de culpa concorrente para o evento danoso e ilegitimidade ativa da parte Cesar Roberto Zilio, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O recurso especial é via inadequada para análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, 'a', da Constituição Federal. Incidência da Súmula 280 STF. 2. A alegada afronta ao arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, a atrair o teor da Súmula 284 do STF. 3. Derruir as conclusões do Tribunal de origem quanto a responsabilidade objetiva do insurgente e a ausência de comprovação de culpa (concorrente ou exclusiva) da vítima demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao valor da indenização por danos morais fixado, ensejaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.164.761/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Alterar as conclusões da Corte de origem com relação à legitimidade ativa para a cobrança de vale-pedágio demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende ser decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.101.186/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENVOLVIMENTO NA PUBLICIDADE ENGANOSA. PRODUTOS ANUNCIADOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADOS AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. A análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, é aferida à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do acórdão recorrido e verificar se efetivamente a parte agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, ou se sua empresa também se beneficiou da publicidade enganosa por omissão, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.016.282/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1036435-54.2017.8.11.0041 Recorrente: JOSÉ DA COSTA MARQUES Recorridos: ANA LUIZA APARECIDA VITORIO ZILIO E CESAR ROBERTO ZILIO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ DA COSTA MARQUES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado (id. 151578160), assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – AFASTADA – MÉRITO – CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Conforme entendimento já pacificado no STJ, quando “a questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento,” é “propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma,” traduz-se “em estratégia rechaçada” pela “Corte Superior ("nulidade de algibeira")”. (AgInt nos EDcl no AREsp 539.070/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). No caso, somente nesta fase recursal, o Apelante alegou suposta ilegitimidade ativa do Autor/Apelado Cesar. Preliminar rejeitada. 2- "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição." (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). Logo, inaplicável a regra do artigo 618 do Código Civil à hipótese, por se tratar de ação indenizatória, que está calcada no prazo prescricional de 10 (dez) anos. Decadência afastada. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. 3- “Na culpa concorrente as duas condutas do agente e da vítima concorrem para o resultado em grau de importância e intensidade, de sorte que o agente não produziria o resultado sozinho, contanto, para tanto, com o efetivo auxílio da vítima. (Sergio Cavalieri Filho. in Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. Ed. Malheiros. 2006. p. 66/68). No caso, a Perita judicial concluiu que “o imóvel não está em dias com a manutenção, mas, as falhas de execução e gerenciais durante a obra, sobressaíram a falta de manutenção devida pelo proprietário.” Assim, não falar em concorrência de culpas porque a manutenção periódica pelos Apelados só iria evitar o agravamento, o que não significa que foi a base do surgimento de inúmeros defeitos da obra. (N.U 1036435-54.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) Na espécie, o recurso interposto contra aresto que negou provimento ao apelo do Recorrente, mantendo inalterada a sentença do Juízo Singular, rejeitando as alegações sobre ilegitimidade ativa de Cesar Roberto Zilio, concorrência de culpa e liquidação por arbitramento do débito, mantendo inalterada a sentença impugnada. Os Recursos de Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente foram rejeitados (id’s. 13963156 e 148414159). Por sua vez, o Recorrente sustenta em suas razões que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 17, 18 e 510, todos do Código de Processo Civil, sustenta que a manutenção da parte Cesar Roberto Zilio, mesmo não possuindo legitimidade para figurar no polo ativa da demanda originária, afrontou dispositivos de norma federa, ainda, assevera a inobservância da liquidação por arbitramento na apuração do débito; [ii] artigo 945 do Código Civil, assevera que os requisitos da culpa concorrente estão presentes nos autos, mesmo assim, não houve o devido reconhecimento. Recurso tempestivo (id. 151598172) e preparado (id. 151617661). Contrarrazões no id. 155466688. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 945 do Código Civil e art. 510 do CPC, asseverando que o acordão impugnado não reconheceu a culpa concorrente e consequente determinação da liquidação por arbitramento. Nesse aspecto, o propósito do presente recurso, consiste na revisão do entendimento adotado pela Eg. Câmara, visando o reconhecimento da alegada culpa concorrente e, apuração do débito mediante liquidação por arbitramento, no entanto, sobre o assunto, após o exame do conjunto fático-probatório, o acordão recorrido consignou: Assim, levando-se em consideração que a responsabilidade pela perfeição é presumida em todo ajuste de construção como encargo ético-profissional do construtor, pois este assume uma obrigação de resultado, bem como que o dono da obra tem a expectativa de qualidade e perfeição, sem o desconforto de ver os serviços serem refeitos, é inafastável a obrigação de indenizar e não há falar em concorrência de culpa. (...) No caso, a prova pericial é conclusiva no sentido de que “muitos problemas levantados nas vistorias poderiam ser evitados com a devida prevenção, consertando as pequenas infiltração iniciais do que fazê-lo após ter sido comprometida a armadura, pintura ou o sistema elétrico”; todavia, “as maiores deficiências constatadas foram de anomalias endógenas regular: originária da edificação, falha no projeto, execução e escolhas de materiais.” (...) Assim, após ler atentamente o Laudo Pericial, não vejo motivo para a reforma da sentença e acolhimento da tese de concorrência de culpa. Aliás, conforme bem observado pela Julgadora singular “foram detectadas anomalias graves em quase todo o imóvel, sendo estrutural/edificação, hidráulica, elétrica, infiltrações, e segundo a expert, a maior causa das deficiências é a falha no projeto, execução e escolhas dos materiais, sendo assim, a manutenção periódica pela parte autora só iria evitar o agravamento, o que não significa que foi a base do surgimento.” (id. 131388685) [g.n.] Sobretudo, consta do acordão impugnado o exame do contexto fático-probatório que, não reconheceu a tese de culpa concorrente ou apuração do débito mediante liquidação por arbitramento, logo, para rever a fundamentação do aresto vergastado acerca da liquidação por arbitramento, e culpa concorrente ou não, exige o reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Também a controvérsia relativa à ilegitimidade ativa do Recorrido Cesar Roberto Zilio, sob o argumento não faz parte da relação contratual originária, demanda o reexame de provas, e conforme já mencionado, encontra obstáculo na mencionada súmula do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA AO ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PROCEDIMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 9. Para rever as conclusões do tribunal de origem acerca da imprescindibilidade da liquidação por arbitramento a fim de saber a localização exata da área cuja prescrição aquisitiva foi reconhecida, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 10. Aferir se a liquidação de sentença deve ser efetivada por meio de arbitramento ou de procedimento comum exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incabível em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.802.192/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. SENTENÇA Intimação - DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam a interpretação de cláusula contratual ou o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso, para descaracterizar a mora da empresa, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. Pelo mesmo motivo, não há como averiguar em recurso especial a concorrência de culpa das partes pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário. 3. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019), o que foi observado na origem. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.654.833/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) [g.n] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Recurso Extraordinário

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Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

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