Habeas Corpus 0441655-24.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0441655-24.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 14:04

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

13/08/2025, 18:08

Publicação

13/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 875187/MG (2023/0441655-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MAERCIO HERCULANO DIAS ADVOGADOS: MAERCIO HERCULANO DIAS - MG163755 CARLOS AVELINO LABORNE DA SILVA CAIAFA - MG177073 HESLANDER ARRUDA GONCALVES - MG185659 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: INGRID LORRAINE FERREIRA DA COSTA CORRÉU: MAILTON ALVES DE FIGUEIREDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de INGRID LORRAINE FERREIRA DA COSTA contra acórdão de fls. 605-612 na qual foi negado provimento ao agravo regimental interposto às fls. 577-598 em face da decisão da minha lavra às fls. 563-570. Nada obstante, verifico que a nova interposição de agravo regimental - agora às fls. 617-629 - é mera repetição da irresignação recursal pretérita acima relatada contra a mesma decisão, o que inviabiliza a tramitação do presente em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Diante do exposto e nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do recurso por ser inadmissível. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

08/08/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 19:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/06/2025, 19:16

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:46

Protocolo de Petição

26/06/2025, 17:29

Publicação

26/06/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 875187/MG (2023/0441655-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MAERCIO HERCULANO DIAS ADVOGADOS: MAERCIO HERCULANO DIAS - MG163755 CARLOS AVELINO LABORNE DA SILVA CAIAFA - MG177073 HESLANDER ARRUDA GONCALVES - MG185659 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: INGRID LORRAINE FERREIRA DA COSTA CORRÉU: MAILTON ALVES DE FIGUEIREDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de INGRID LORRAINE FERREIRA DA COSTA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAIS. Consta dos autos que a paciente foi denunciada como supostamente incursa na sanção do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n.11.343/2006 e do art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal. A denúncia foi apenas recebida em segundo grau, pois o juiz havia entendido pela nulidade da abordagem policial. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada nulidade da busca pessoal, que teria sido realizada sem situação de flagrante ou fundadas razões, motivada somente por a "Paciente ser supostamente conhecida no meio policial pelo envolvimento com tráfico de drogas (tirocínio policial) e por ter deixado de conversar com um interlocutor (corréu na ação penal) e ter passado a caminhar em direção diversa da viatura policial" (fl. 6). Alega que todas as provas obtidas no momento da prisão em flagrante seriam ilícitas, ante a aventada nulidade da abordagem, razão pela qual devem ser desentranhadas dos autos da ação penal originária. Aduz que o mero fato de uma pessoa caminhar em sentido diverso ao da viatura policial não atende ao standard probatório para a busca pessoal (RHC n. 158.580 da Sexta Turma deste STJ). Afirma, assim, que o acórdão de recebimento da denúncia careceria de fundamentação para a continuidade da ação penal. Requer, ao final, "que seja declarada por este Tribunal Superior a ilicitude da abordagem policial e sucessiva busca pessoal, pois imotivada, com a consequente cassação do acórdão proferido pela Eg. 6ª Câmara Criminal do TJMG no Recurso em Sentido Estrito de nº 1.0000.23.157463-3/001, reestabelecendo-se a decisão do magistrado primevo, trancando-se a ação penal" (fl. 16). As informações foram prestadas, às fls. 488-546. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação do writ, no parecer de fls. 548-553. É o relatório. DECIDO. Conforme consta, a defesa busca o reconhecimento da nulidade da abordagem pessoal e a ilicitude das provas obtidas na ocasião, com a consequente absolvição sumária da paciente e o trancamento da ação penal. Inicialmente, ressalto que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano (AgRg no HC n. 881.836/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/4/2024). No mesmo sentido: "Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus" (AgRg no RHC n. 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/3/2024). Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de prova, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, a busca pela verdade dos fatos. No que tange à alegada nulidade da busca pessoal, a Corte estadual, ainda que de forma sucinta, invocou fundamentos válidos para refutar a alegação de nulidade que estão em sintonia com o entendimento atual deste Tribunal bem como do Pretório Excelso. Aqui, ressaltou o acórdão (fls. 35-40): "No caso dos autos, a polícia patrulhava região de intenso tráfico de drogas quando avistou os denunciados, que já eram conhecidos no meio policial pelo envolvimento no tráfico de drogas na região. Ao perceberem a presença da viatura policial, os denunciados pararam de se comunicar, desviaram o caminho e tomaram rumo contrário aquele onde estavam os policiais. (...) No entanto, no caso dos autos, havia fundada suspeita de que os denunciados portassem material ilícito, diante das circunstâncias, o que foi comprovada na busca pessoal realizada em Lorraine, não havendo ilicitude da prova arrecadada. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão proferida no doc. de ordem 52, com o recebimento da denúncia e o devido prosseguimento do feito." (grifei) Em complemento, este foi o depoimento de um dos policiais (fls. 35-39): "Condutor Eder Lucio Goulart: QUE o CONDUTOR/lª TESTEMUNHA informa que estava acompanhado da guarnição durante patrulhamento na Rua Cletora, em frente à Escola Municipal Vila Pinho, quando deparou com duas pessoas conhecidas pela guarnição pela atuação no tráfico ilícito de drogas naquele aglomerado, conversando: QUE ao avistarem a viatura policial se aproximando os dois indivíduos mudaram imediatamente o comportamento, interrompendo o diálogo e iniciando uma caminhada em sentido contrário ao da viatura policial, QUE as pessoas tratam-se de INGRID LORRAINE FERREIRA DA COSTA e MAILTON ALVES DE FIGUEIREDO: QUE foi realizada abordagem aos suspeitos e o SD Rômulo localizou com o MAILTON o valor de RS 188.30 (cento e oitenta e oito reais e trinta centavos) em espécie, QUE o CB COULART localizou na bolsa que a suspeita LORRAINE carregava variada quantidade de entorpecentes, sendo 39 buchas de substância semelhante à maconha. 52 papelotes de substância semelhante à cocaína, 37 pedras de substância semelhante à crack; QUE em seguida LORRAINE entregou aos militares RS 90.00 (noventa reais) que guardava em suas vestes; QUE voluntariamente MAILTON alegou que vende roupas e que teria ido ao local receber certo valor de INGRID LORRAINE; QUE LORRAINE confirmou a versão e acrescentou que as drogas encontradas em sua bolsa haviam sido deixadas por um indivíduo não identificado que pediu a ela para guardar temporariamente os materiais; QUE ao realizar a consulta do IMEI do aparelho de telefone celular que estava na posse da autora LORRAINE, foi constatado que se tratava de aparelho com registro de extravio conforme o REDS 2021-055184340-001; Que o aparelho de telefone celular de MAILTON segue apreendido. QUE os materiais e conduzidos foram encaminhados a esta delegacia de plantão; PERGUNTADO se algum dos componentes da guarnição conhecia algum dos CONDUZIDOS e se já realizou a prisão de algum deles anteriormente RESPONDEU QUE os conduzidos são conhecidos no meio policial pelo envolvimento no tráfico de drogas e são frequentemente avistados na região onde ocorre o tráfico; QUE INGRID já foi abordada anteriormente mas não se recorda com certeza quanto a MAILTON; QUE o DECLARANTE alega não poder afirmar se há vínculo entre os CONDUZIDOS no suposto envolvimento com o tráfico de drogas; (...) " (grifei) Portanto, conforme se extrai das provas até então colhidas, a paciente já era conhecida dos meios policiais, tendo sido até mesmo anteriormente abordada. Ademais, a conduta dela e dos demais, de se esquivar da polícia, por certo, despertou a atenção policial. Ainda, como bem ressaltado pelos policiais (fl. 35): "(...) ao realizar a consulta do IMEI do aparelho de telefone celular que estava na posse da autora LORRAINE, foi constatado que se tratava de aparelho com registro de extravio conforme o REDS 2021-055184340-001." Nesse contexto, não se pode deixar de mencionar que a paciente se encontrava em flagrante delito de dois crimes quando fora abordada pela polícia. Em situações semelhantes, esta Corte Superior tem atualmente entendido pela legalidade da busca pessoal, na esteira do recente precedente do Supremo Tribunal Federal de que a atuação policial pode se pautar na fundada suspeita calcada na experiência profissional e em certos elementos concretos, em respeito à necessidade de se garantir o exercício profissional da Segurança Pública como um todo: "Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a legalidade da busca pessoal, tendo em vista que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial. Com efeito, policiais militares, em patrulhamento de rotina, depararam-se com um indivíduo (ora paciente) saindo de uma casa, o qual, logo que notou a presença da viatura, empreendeu fuga. Após breve perseguição, conseguiram detê-lo. Em busca pessoal, foram apreendidos 126 eppendorfs contendo cocaína. Assim, diante da indicação de dados concretos e objetivos acerca da existência de justa causa para autorizar a busca pessoal, não há que se falar em ilegalidade" (AgRg no HC n. 873.039/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2023, grifei). Corroborando, precedente recente da Terceira Seção deste STJ: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. FUGA DO RÉU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA QUANTO À POSSE DE CORPO DE DELITO. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS LÍCITAS. ORDEM DENEGADA. (...) 4. Não se desconsidera, por certo, que os agentes de segurança, em virtude da experiência adquirida durante anos no trabalho nas ruas, talvez possam ter uma certa “intuição” sobre algumas situações, da mesma forma que um magistrado com anos de carreira, em certos casos, eventualmente “sinta” quando algum réu ou testemunha está mentindo em um depoimento. Entretanto, do mesmo modo que o juiz não pode fundamentar uma decisão afirmando apenas ter “sentido” que o acusado ou testemunha mentiu em seu depoimento, também não se pode admitir que o policial adote medidas restritivas de direitos fundamentais com base somente na sua intuição ou impressão subjetiva. (...) 6. O cerne da controvérsia em debate é saber se a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche ou não o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. (...) 10. Já no que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo de delito, isto é, uma suspeição razoavelmente amparada em algo sólido, concreto e objetivo, que se diferencie da mera suspeita intuitiva e subjetiva. 11. É possível cogitar quatro motivos principais para que alguém empreenda fuga ao avistar uma guarnição policial: a) estar praticando crime naquele exato momento (flagrante delito); b) estar na posse de objeto que constitua corpo de delito (o que nem sempre representa uma situação flagrancial); c) estar em situação de descumprimento de alguma medida judicial (por exemplo, medida cautelar de recolhimento noturno, prisão domiciliar, mandado de prisão em aberto etc.) ou cometendo irregularidade administrativa (v. g. dirigir sem habilitação); d) ter medo de sofrer pessoalmente algum abuso por parte da polícia ou receio de ficar próximo a eventual tiroteio e ser atingido por bala perdida, sobretudo nas comunidades periféricas habitadas por grupos vulneráveis e marginalizados, em que a violência policial e as intensas trocas de tiros entre policiais e criminosos são dados presentes da realidade. 12. Com base nessas premissas, diante da considerável variabilidade de possíveis explicações para essa atitude, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). 13. Ademais, também não se trata de mera “suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir” ou classificação subjetiva de “certa reação ou expressão corporal como nervosa”, o que, segundo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, é insuficiente para uma busca pessoal. Fugir correndo é mais do que uma mera reação sutil, como seria o caso, por exemplo, de: a) um simples olhar (ou desvio de olhar), b) levantar-se (ou sentar-se), c) andar (ou parar de andar), d) mudar a direção ou o passo, enfim, comportamentos naturais de qualquer pessoa que podem ser explicados por uma infinidade de razões, insuficientes, a depender do contexto, para classificar a pessoa que assim se comporta como suspeita. Essas reações corporais, isoladamente, são assaz frágeis para embasar de maneira sólida uma suspeição; a fuga, porém, se distingue por representar atitude intensa, nítida e ostensiva, dificilmente confundível com uma mera reação corporal natural. (...) 16. Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. 17. O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 18. Ordem denegada" (HC n. 877.943/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/5/2024, grifei). Nessa toada, o mais atual entendimento do STF: "É de considerar-se legítima a atuação dos policiais rodoviários que executaram a prisão em flagrante do acusado, especialmente porque os referidos agentes públicos agiram depois de perceberem que ele apresentava nervosismo incomum diante da abordagem de rotina realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Essa circunstância é elemento mínimo a caracterizar fundadas razões (justa causa) para os policiais fazerem uma revista mais minuciosa e aparelhada no caminhão, momento em que lograram encontrar quase 360kg de cocaína. De resto, a vistoria realizada pelos agentes decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988. Considerando que o art. 240, do Código de Processo Penal, abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, é possível aplicar-se, na espécie, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). Precedentes" (AgRg no HC n. 231111, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 11/10/2023, grifei). Nesse contexto, o precedente invocado pela defesa em distinguishing (RHC n. 158.580/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/4/2022) já se encontra totalmente ultrapassado na jurisprudência. Claro que a apreensão eventual de objetos ilícitos apenas a posteriori não ensejaria uma convalidação de um flagrante ilegal, mas aqui a localização dos elementos de prova acostados nos autos ainda reforçou a necessidade da atuação policial. De qualquer forma, conforme se apreende do acórdão, apesar de a defesa alegar a necessidade de absolvição sumária, fato é que o Tribunal de origem ainda terá que realizar o devido cotejamento de fatos e provas, o que, à época desta impetração, ainda não havia sido realizado. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou que demandem a incursão ampla no caderno processual, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (HC n. 475.442/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Relator MESSOD AZULAY NETO

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)