Agravo em Recurso Especial 0019708-33.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019708-33.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aos patronos do autor de fls. 1099-110 e de fls. 1086-1095 para se manifestarem sobre a certidão cartorária de fls. 1109.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO RETORNADO DA 2ª INSTÂNCIA. A Sentença de fls. 666-669, julgou procedente o pedido para para condenar a ré a ressarcir o autor no motante correspondente ao déficit resultante da reaquisição, em 25/07/2019 e 01/08/2019, de 200 mil e 110 mil ações da Via Varejo, respectivamente, após a venda, em 22/07/2019, das 342 mil ações daquela empresa, nas circunstâncias e preços registrados nessas operações conforme anexos 1 a 4 dos documentos que acompanham a inicial, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condenou a ré em custas e honorários correspondentes a 10% sobre o valor do prejuízo que venha a ser apurado. Irresignada, a parte ré apelou, tendo o Acórdão (fls. 784-796) negado provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Às fls. 857-865, Acórdão rejeitando os embargos de declaração opostos pelo réu. Decisão da Terceira Vice-presidência, inadmitindo o Recurso Especial do réu, às fls. 933-939, e, às fls. 988, nova Decisão da Terceira Vice-presidência, mantendo a decisão anterior. Às fls. 1002-1008, Decisão do STJ negando provimento ao Recurso Especial, majorando os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Decisão do STJ, às fls. 1045-1054, negando provimento ao Agravo Interno. Sendo assim, intime-se a parte AUTORA para solicitar o que entender de direito, em 05 dias, estando ciente de que a sua inércia ensejará a baixa e o arquivamento do feito. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da autora, DÊ-SE BAIXA e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Ao cartório para juntar nos autos a petição protocolada em 02/10/2025, anotando-se o nome do novo patrono da parte autora, conforme solicitado e a procuração que constituiu os referidos advogados.

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:51

Protocolo de Petição

04/09/2025, 21:30

Publicação

04/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2483275/RJ (2023/0380978-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: AMANDA GODA GIMENES - PR050253 MARCELA ROCHA SCALASSARA - PR076480 AGRAVADO: EVERARDO CAMPOS ADVOGADOS: GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF040561 GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF054386 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

15/08/2025, 10:01

Protocolo de Petição

15/08/2025, 09:54

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:47

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Despacho

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2483275/RJ (2023/0380978-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: AMANDA GODA GIMENES - PR050253 MARCELA ROCHA SCALASSARA - PR076480 AGRAVADO: EVERARDO CAMPOS ADVOGADOS: MARIA DA PENHA KROFF VEGA - RJ030946 FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718 RENATO PEREIRA CAES - DF061515 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 783-795): "Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Corretora de títulos e valores mobiliários. Relação de consumo. Alegação autoral de prejuízos financeiros em operações no mercado de ações em decorrência de falha na prestação do serviço da Ré. Alegação de aplicações realizadas por corretora sem a autorização do contratante. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Partes que divergem acerca da existência e processamento do pedido de cancelamento da ordem de venda em tempo hábil. Autor que colaciona prova mínima da desistência da ordem de venda e dos prejuízos. Inversão do ônus da prova. Demandada que junta prints e informações produzidas unilateralmente, deixando de requerer perícia em seus sistemas a fim de comprovar a inexistência de falhas. Ré que não apresenta evidências dos alegados fatos modificativos e impeditivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), tampouco comprovando que o equívoco de sua atuação pudesse ser atribuído ao consumidor ou a terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Necessidade de prova pericial apontada pela Requerida apenas em segunda instância, em inadmissível inovação recursal. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do Apelo.." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 856-864). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões fundamentais ao deslinde da causa. Entendimento pacificado pelo Insigne Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é apenas a de natureza interna, constatada entre a fundamentação e o dispositivo do próprio decisum. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Nítido propósito de rediscussão dos termos do julgamento. Finalidade prequestionadora, também aludida nas razões do recurso, que se encontra vinculada à existência de vício a ser sanado por meio dos Embargos. Desnecessidade de manifestação explícita pelo Órgão ad quem acerca dos dispositivos constitucionais ou legais para fins específicos de prequestionamento, já que admitida a sua forma implícita. Aplicação do disposto no art. 1.025 do novel diploma processual. Precedentes desta Egrégia Corte e do Insigne Superior Tribunal de Justiça. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No recurso especial (fls. 892-911), alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão negou vigência às disposições contidas nos artigos 944, 186, 927, do CC e art. 14, § 3º, II, do CDC. Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 930). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 932-938), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 960-979). Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 985). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou claro que (fls. 860-861): “(...) A hipótese sob exame se amolda ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas entre contratantes/investidores e corretoras de valores e títulos mobiliários, como nos julgamento do R Esp 159935/RS, cuja ementa se transcreve abaixo: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. - Recurso especial interposto em 16/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Cinge-se a controvérsia à incidência do CDC aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários. - Na ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não existe violação ao art. 535, II, do CPC/73. - O valor operação comercial envolvida em um determinado contrato é incapaz de retirar do cidadão a natureza de consumidor a ele conferida pela legislação consumerista. - É incabível retirar a condição de consumidor de uma determinada pessoa em razão da presunção de seu nível de discernimento comparado ao da média dos consumidores. - Impõe-se reconhecer a relação de consumo existente entre o contratante que visa a atender necessidades próprias e as sociedades que prestam de forma habitual e profissional o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários.- Recurso especial conhecido e provido. (R Esp 1599535/RS – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - D Je 21/03/2017 - TERCEIRA TURMA).” “(...) No caso, o Demandante alega que requereu a venda de suas ações via sistema da corretora, embora não tivesse certeza se sua vontade havia sido registrada, visto que afirma que no dia 22/07/2019 “diante das oscilações do mercado, o requerente cogitou vender tais ações. Tentou expedir ordens de venda com preços entre R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos) e R$ 7,15 (sete reais e quinze centavos). Entretanto, o sistema (Home Broker mantido da parte requerida e inerente à prestação do serviço de consumo contratado) não estava registrando as suas ordens. Ou seja, era como se o sistema não tivesse recebido as ordens” (fl. 06, grifos nossos). Acrescenta que, ante a oscilação do mercado, mudou de ideia quanto sua pretensão inicial de venda e, na dúvida se a mesma havia sido computada, afirma que novamente acessou o sistema, buscando preventivamente cancelar a ordem anterior, quando novamente não foi assinalado qualquer registro. Ante o alegado, aduz que julgou que as ações não seriam vendidas. Todavia, no dia seguinte, “se deparou o fato de que, indevidamente, as ações foram integralmente vendidas, inclusive no menor dos preços (R$ 7,05)” (fl. 06), tendo entrado em contato com a Requerida, “que não solucionou o problema” (fl. 07). “(...) Nessa esteira, o Autor comprova minimamente o alegado, vez que perícia técnica comprova a autenticidade da gravação telefônica realizada pelo consumidor à corretora, reclamando da falha na prestação do serviço (fls. 294/307 – IE nº 294), fato não contestado pela Ré, tendo esta Colenda Câmara determinado, em Agravo de Instrumento, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (fl. 328/335 – IE nº 328). Em que pese a ligação telefônica tenha ocorrido no dia seguinte, a Ré não refuta a informação de que, de fato, a venda fora realizada no dia informado pelo Demandante, contestando apenas a alegação de que tenha ocorrido falha na prestação do serviço, trazendo aos autos, em seu favor, prints e informações internas, produzidos entretanto unilateralmente. No ponto, deixou a Demandada de requerer, em primeira instância, perícia em seus sistemas a fim de afastar a existência de vício de sua responsabilidade que tenha impedido a devida computação da ordem de venda ou de seu cancelamento, dever que lhe incumbia, considerando a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. Note-se que a Demandada admite em seu Apelo que “[p]or se tratar de demanda baseada em suposta falha de sistema, entende-se que era indispensável a produção de prova pericial para aferir a existência ou não do aludido defeito de modo que a prolação da sentença sem a realização da perícia macula o processo de nulidade.” (fl. 694 – IE nº 692), embora não tenha requerido a prova em primeira instância, restando portanto precluso o seu direito. Anote- se, de toda sorte, que nem mesmo o Apelo chega a requerer a realização da perícia. Doutro giro, a realização de perícia agora se mostraria inútil, ante os anos transcorridos desde o fato controvertido comprometerem naturalmente a integralidade dos dados, sequer apontando o Requerido, ainda que em segunda instância, que pontos a perícia deveria esclarecer. Assim, forçoso reconhecer que a Demandada não logrou êxito em demonstrar que seu sistema operou regularmente os pedidos do consumidor, não apresentando evidências mínimas de fatos modificativos e/ou impeditivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), tampouco comprovando que o equívoco de sua atuação pudesse ser, ao menos, atribuído ao consumidor ou a terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), de modo a ilidir a presunção que recai contra seus interesses.” Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. No mérito, melhor sorte não assiste à agravante. No que interessa ao caso, o acórdão recorrido está assim redigido (fls. 792-795): Fixadas tais premissas e em atenção aos termos da irresignação interposta e ao Princípio tantum devolutum quantum appellatum, cinge-se a controvérsia recursal à perquirição do acerto da sentença no tocante à responsabilidade da corretora pela alegada falha na prestação do seu serviço, cujo deslinde depende do exame da matéria fática trazida aos autos e que ora se passa a apreciar. (...) No caso, o Demandante alega que requereu a venda de suas ações via sistema da corretora, embora não tivesse certeza se sua vontade havia sido registrada, visto que afirma que no dia 22/07/2019 “diante das oscilações do mercado, o requerente cogitou vender tais ações. Tentou expedir ordens de venda com preços entre R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos) e R$ 7,15 (sete reais e quinze centavos). Entretanto, o sistema (Home Broker mantido da parte requerida e inerente à prestação do serviço de consumo contratado) não estava registrando as suas ordens. Ou seja, era como se o sistema não tivesse recebido as ordens” (fl. 06, grifos nossos). Acrescenta que, ante a oscilação do mercado, mudou de ideia quanto sua pretensão inicial de venda e, na dúvida se a mesma havia sido computada, afirma que novamente acessou o sistema, buscando preventivamente cancelar a ordem anterior, quando novamente não foi assinalado qualquer registro. Ante o alegado, aduz que julgou que as ações não seriam vendidas. Todavia, no dia seguinte, “se deparou o fato de que, indevidamente, as ações foram integralmente vendidas, inclusive no menor dos preços (R$ 7,05)” (fl. 06), tendo entrado em contato com a Requerida, “que não solucionou o problema” (fl. 07). Em que pese a ligação telefônica tenha ocorrido no dia seguinte, a Ré não refuta a informação de que, de fato, a venda fora realizada no dia informado pelo Demandante, contestando apenas a alegação de que tenha ocorrido falha na prestação do serviço, trazendo aos autos, em seu favor, prints e informações internas, produzidos entretanto unilateralmente. No ponto, deixou a Demandada de requerer, em primeira instância, perícia em seus sistemas a fim de afastar a existência de vício de sua responsabilidade que tenha impedido a devida computação da ordem de venda ou de seu cancelamento, dever que lhe incumbia, considerando a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. Note-se que a Demandada admite em seu Apelo que “[p]or se tratar de demanda baseada em suposta falha de sistema, entende-se que era indispensável a produção de prova pericial para aferir a existência ou não do aludido defeito de modo que a prolação da sentença sem a realização da perícia macula o processo de nulidade.” (fl. 694 – IE nº 692), embora não tenha requerido a prova em primeira instância, restando portanto precluso o seu direito. Anote-se, de toda sorte, que nem mesmo o Apelo chega a requerer a realização da perícia. Doutro giro, a realização de perícia agora se mostraria inútil, ante os anos transcorridos desde o fato controvertido comprometerem naturalmente a integralidade dos dados, sequer apontando o Requerido, ainda que em segunda instância, que pontos a perícia deveria esclarecer. Assim, forçoso reconhecer que a Demandada não logrou êxito em demonstrar que seu sistema operou regularmente os pedidos do consumidor, não apresentando evidências mínimas de fatos modificativos e/ou impeditivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), tampouco comprovando que o equívoco de sua atuação pudesse ser, ao menos, atribuído ao consumidor ou a terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), de modo a ilidir a presunção que recai contra seus interesses. Da leitura dos excertos acima transcritos verifica-se que o acórdão recorrido está inteiramente embasado nas provas dos autos; assim, para rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aos patronos do autor de fls. 1099-110 e de fls. 1086-1095 para se manifestarem sobre a certidão cartorária de fls. 1109.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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