Agravo em Recurso Especial 0029505-46.2011.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029505-46.2011.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:43

Trânsito em julgado

27/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 20:16

Protocolo de Petição

06/03/2026, 18:55

Publicação

05/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2478556/SP (2023/0325146-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: I DE A C EMBARGANTE: D R C ADVOGADOS: GRAZIELA CAMARGO QUINO PAREDES - SP182791 CARLOS ANTONIO ALBANEZ - SP137404 MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO - DF054990 ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA NINA OLIVEIRA - DF028813 EMBARGADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 EMBARGADO: HOSPITAL ALPHA-MED LTDA ADVOGADOS: RAFAEL VILELA BORGES - SP153893 ANDRÉ FARHAT PIRES - SP164817 RENATA DA SILVA VALONGO - SP305624 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2478556/SP (2023/0325146-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: I DE A C EMBARGANTE: D R C ADVOGADOS: GRAZIELA CAMARGO QUINO PAREDES - SP182791 CARLOS ANTONIO ALBANEZ - SP137404 MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO - DF054990 ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA NINA OLIVEIRA - DF028813 EMBARGADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 EMBARGADO: HOSPITAL ALPHA-MED LTDA ADVOGADOS: RAFAEL VILELA BORGES - SP153893 ANDRÉ FARHAT PIRES - SP164817 RENATA DA SILVA VALONGO - SP305624 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2478556/SP (2023/0325146-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: I DE A C AGRAVANTE: D R C ADVOGADOS: GRAZIELA CAMARGO QUINO PAREDES - SP182791 CARLOS ANTONIO ALBANEZ - SP137404 MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO - DF054990 ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA NINA OLIVEIRA - DF028813 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 AGRAVADO: HOSPITAL ALPHA-MED LTDA ADVOGADOS: RAFAEL VILELA BORGES - SP153893 ANDRÉ FARHAT PIRES - SP164817 RENATA DA SILVA VALONGO - SP305624 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por I DE A C e D R C contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 898): Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de erro médico-hospitalar na concessão de alta hospitalar, precoce,, à, puérpera Idiagnosticada: - com pré - eclâmpsia, o que ocasionou seu falecimento — Sentença de iiniiroceclência Insurgência dos-autores, - viúvo e filho da ‎ "de cujus"Á'7 Responsabilidade objetiva de clinicas e hospitais — Prova pericial que afasta a caracterização de erro no atendimento prestado à falecida — Não verificada a alta prematura da puérpera — Não verificado erro. médico - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual violou os art. 477, § 3°, do CPC; 14 do CDC; 186, 927 e 932, III do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 945-951; 953-967). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 970-971), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls 991-1.000; 1.002-1.007). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos art. 477, § 3°, do CPC; 14 do CDC; 186, 927 e 932, III do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices na Súmula n. 7/STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de cerceamento de defesa e à não configuração de erro médico-hospitalar no caso em análise, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCORRÊNCIA CIRÚRGICA. ERRO MÉDICO OU NEGLIGÊNCIA NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da perícia e da natureza da relação jurídica, concluiu pela ausência de qualquer responsabilidade do médico e do hospital, consignando expressamente que "não restou minimamente comprovado que os problemas enfrentados pela autora tenham sido decorrentes de falha na prestação do serviço, seja pelos médicos que lhe atenderam, seja pelo nosocômio onde foi internada e operada". 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 6. Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. 7. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 1.904.219/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/04/2025, 00:00

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