Agravo em Recurso Especial 5026296-98.2019.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026296-98.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2186924/MG (2022/0248729-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FLAVIA MAIA DE ANDRADE AGRAVANTE: ANTONIO DE ANDRADE AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE FARIA AGRAVANTE: NADIRA DOMINGAS DE SOUZA ADVOGADO: GERALDO AUGUSTO DA SILVA - MG024104 AGRAVADO: CHESSMAN MAIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DANIEL MAIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: NILTON CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: JULIANA MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES - MG040595 ANTONIO FERNANDO MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES - MG047000 DESPACHO Com base na certidão de fl. 5.339, o feito encontra-se julgado, não havendo outras deliberações a serem adotadas por esta relatoria. Assim, determino que aguardem os autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado até o decurso dos prazos recursais. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. Publique-se. Relator HUMBERTO MARTINS

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 19:00

Documento (Certidão)

07/05/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:21

Protocolo de Petição

22/04/2025, 14:04

Publicação

15/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2186924/MG (2022/0248729-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FLAVIA MAIA DE ANDRADE AGRAVANTE: ANTONIO DE ANDRADE AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE FARIA AGRAVANTE: NADIRA DOMINGAS DE SOUZA ADVOGADO: GERALDO AUGUSTO DA SILVA - MG024104 AGRAVADO: CHESSMAN MAIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DANIEL MAIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: NILTON CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: JULIANA MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES - MG040595 ANTONIO FERNANDO MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES - MG047000 DESPACHO Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, para verificar se há nos autos decisão de admissibilidade referente ao agravo em recurso especial de fls. 3089-3108. Após voltem-me os autos conclusos. Relator HUMBERTO MARTINS

14/04/2025, 00:00

Mero expediente

11/04/2025, 16:10

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 19:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2186924/MG (2022/0248729-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FLAVIA MAIA DE ANDRADE AGRAVANTE: ANTONIO DE ANDRADE AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE FARIA AGRAVANTE: NADIRA DOMINGAS DE SOUZA ADVOGADO: GERALDO AUGUSTO DA SILVA - MG024104 AGRAVADO: CHESSMAN MAIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DANIEL MAIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: NILTON CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: JULIANA MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES - MG040595 ANTONIO FERNANDO MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES - MG047000 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FLAVIA MAIA DE ANDRADE, ANTONIO DE ANDRADE, MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE FARIA e NADIRA DOMINGAS DE SOUZA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Foram opostos embargos de declaração, sendo que os primeiros foram parcialmente acolhidos, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita às recorrentes, e os segundos, rejeitados. No recurso especial, alegam as recorrentes que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 99 da Lei n. 10.741/2003, pois a decisão recorrida expôs a idosa Flávia Maia de Andrade a condições que afetam sua integridade e saúde mental, o que é vedado pelo referido artigo. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.189-2.196). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.491-2.494), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 2.797-2.801). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 281/STF. Entretanto, a parte agravante impugnou genericamente os fundamentos da decisão agravada no tocante à incidência da Súmula n. 281/STF. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/03/2025, 00:00

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