Procedimento Comum Cível 1007793-86.2022.8.26.0006 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007793-86.2022.8.26.0006 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829907/SP (2025/0006841-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN - SP101835 GABRIEL FERREIRA DA SILVA - SP407238 AGRAVADO: WANDA DAS NEVES ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUSA MOTA - SP206882 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial por não ter sido demonstrada a ofensa aos dispositivos tidos por violados e incidência da Súmula n. 7 do STJ, e pela alínea c na ausência de similitude fática. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 395): APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME E DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA EM AMBIENTE DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO. Autora portadora de sequelas de doenças cerebrovasculares. Negativa de cobertura de tratamento (fisioterapia motora em ambiente domiciliar). Descabimento. Prova pericial que, em consonância com a prescrição médica, concluiu pela necessidade de fornecimento de atendimento com manutenção das sessões de fisioterapia motora domiciliar. Falta de elementos que evidenciem equívoco da prova produzida. Relatório médico da parte ré que, isoladamente, não pode ser adotado em detrimento das conclusões do trabalho pericial. Abusividade da recusa. Negativa de cobertura de exame (ressonância magnética de crânio com pesquisa de nigrossomos). Descabimento. Alegação de inexistência de cobertura contratual por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Irrelevância no caso concreto. Laudo pericial que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei n. 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Danos morais. Angústia e sofrimento por conta da negativa de cobertura. Indenização devida e fixada com moderação. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC). Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Alega que a agravante não praticou ato ilícito, que se tratou de mero dissabor não ocorrendo alteração do estado psíquico-fisíco capaz de configurar a obrigatoriedade de indenização por danos morais. Aponta que não existe lesão a bem extrapatrimonial para que possa a agravante ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que não é cabível a indenização por danos morais in re ipsa quando a recusa não ofende de maneira anormal a personalidade da agravada, não gerando agravamento da dor, do abalo psicológico e prejuízos à saúde. Defende a existência de dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à condenação a indenização por danos morais diante da negativa de cobertura de realização de exame devido a suspeita de mal de Parkinson e tratamento de fisioterapia motora. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos da autora condenando a operadora de plano de saúde a cumprir a obrigação de fazer consistente em realizar o custeio dos exames (ressonância magnética de crânio com pesquisa de nigrossomos) e sessões semanais contínuas de fisioterapia motora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil. A Corte estadual manteve a sentença, e analisando o acervo probatório, dentre eles o laudo pericial, concluiu ser devido o custeio dos exames e da realização das sessões de fisioterapia, bem como manteve o valor da indenização por danos morais. I - Da alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil Com relação aos danos morais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). O Tribunal a quo, analisando o contexto probatório dos autos, concluiu que ficaram caracterizados os danos morais, sendo inegável que a injusta recusa à cobertura ao tratamento, prescrito pelo médico e corroborado pelo laudo pericial, fatos que diante da gravidade e urgência que enfrentava a beneficiária do plano de saúde, com risco para vida e integridade, ultrapassaram o mero dissabor de um descumprimento contratual, causando inegável sofrimento e abalo psíquico, com ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, que é idosa e necessitava do atendimento. Observe-se (fl. 399-400): Quanto ao dano moral, é evidente que a conduta da operadora de plano de saúde esteve em clara dissonância com a necessidade e urgência do tratamento prescrito pelo médico especialista, corroborado pelo perito judicial. Os fatos tratados nos autos e suas consequências desbordaram do mero dissabor de um descumprimento contratual, dadas a gravidade e a urgência da situação enfrentada pela parte autora, com riscos para sua vida e integridade e viu- se compelida a recorrer ao Poder Judiciário para obter, mediante tutela, urgente tratamento, situação esta que causou inegáveis sofrimento e abalo psíquicos, ofensas a direito da personalidade passíveis de reparação pecuniária, notadamente em situações como a dos autos, em que a parte autora é idosa e necessitava de atendimento para a melhora de suas condições clínicas, o que lhe foi injustamente negado. É, pois, imperativo reconhecer a ocorrência de danos morais indenizáveis, assim como determinado na r. sentença. Portanto, a Apelada tem direito à indenização por danos morais, postulados na inicial, de forma que mantenho os danos morais concedidos e fixados pelo MM Juiz no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante necessário e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Verifica-se, portanto, que a r. sentença atacada analisou de forma correta as questões suscitadas, com adequada fundamentação jurídica à hipótese em exame, além de bem avaliar o conjunto probatório, não comportando acolhimento o inconformismo. Assim, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido evidenciando a existência de dano que ensejasse a indenização por danos morais, de modo a concluir como pretende o recorrente de que não houve ofensa à parte e que tratou-se de mero dissabor, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Da alegação de dissídio jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

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Petição Juntada

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Certidão de Cartório Expedida

Planilha de Cálculos Juntada

Todas as movimentações(137)

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