Agravo em Recurso Especial 0149007-42.2014.8.13.0518 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0149007-42.2014.8.13.0518 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2026 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO; EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Traslade-se cópias das decisões proferidas nestes autos e da certidão de trânsito em julgado para a ação de execução fiscal paradigma (instrumentalizada nos autos de Processo nº 0518.14.01267-5 - apensada nestes autos em que se processou a ação de embargos à execução fiscal). Após, promova o necessário para a digitalização dos autos para processamento pela via eletrônica, devendo o pleito instrumentalizado às fls. 1776/1778 ser reiterado naqueles autos (execução fiscal). Adv - ARIANE LAZZEROTTI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, HUMBERTO LUCAS MARINI, RENATO LOPES DA ROCHA, GUILHERME CEZAROTTI, JULIA JUNQUEIRA FRAYHA, VICTOR LOBO TURATTI.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 5ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/10/2025 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO; EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Vista à parte autora quanto à decisão de fls. 1731/1770, no prazo de 05 (cinco) dias. Adv - ARIANE LAZZEROTTI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, HUMBERTO LUCAS MARINI, RENATO LOPES DA ROCHA, GUILHERME CEZAROTTI, JULIA JUNQUEIRA FRAYHA.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:33

Publicação

05/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907111/MG (2025/0127796-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADOS: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042 VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO - MG130911 GUILHERME CEZAROTI - MG198201 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Recebimento

18/08/2025, 15:56

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907111/MG (2025/0127796-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADOS: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042 VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO - MG130911 GUILHERME CEZAROTI - MG198201 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:16

Documentos

Embargos à Execução Fiscal

•21/05/2026, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907111/MG (2025/0127796-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADOS: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042 VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO - MG130911 GUILHERME CEZAROTI - MG198201 AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADOS: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042 VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO - MG130911 GUILHERME CEZAROTI - MG198201 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 1815): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS DE ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - INSUMOS À ATIVIDADE INDUSTRIAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE - DIREITO AO CREDITAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. O princípio constitucional da não-cumulatividade assegura ao contribuinte, nas operações de venda que promova, a transferência ao adquirente do ônus do imposto que adiantará ao Estado e, simultaneamente, o creditamento do tributo que suportou nas operações anteriores. 2.De acordo com o art. 20, § 1 0, da LC 87/1 996, somente os bens alheios à atividade do contribuinte, ou seja, aqueles que não são utilizados direta ou indiretamente na atividade industrial, não dão direito ao crédito de ICMS. 3.Conforme trabalho técnico produzido nos autos, alguns dos bens glosados pela Fazenda Estadual não se consubstanciam produtos de uso e consumo do estabelecimento, mas materiais adquiridos para fins de utilização no processo de produção, não sendo, assim, alheios à atividade industrial da empresa contribuinte. 4.Possível, portanto, a utilização dos créditos escriturais por ICMS pago na aquisição de rolo faço, roletes, arame sólido solda, reator Philips e gás argônio, para fins de compensação com o imposto devido na operação subsequente, porquanto se trata de insumos utilizados no processo de industrialização da embargante, cujo custo de aquisição passa a integrar os produtos saídos de seu estabelecimento com tributação. 5. Recurso provido em parte. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, incs. IV e V, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015 ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) incongruência entre as conclusões do laudo pericial e o acolhimento parcial dos pedidos autorais; b) limitação prevista no art. 33 da LC 87/1996. Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado o fundamento da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Em o fazendo, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e V, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. Com efeito, a parte acusou o malferimento ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) incongruência entre as conclusões do laudo pericial e o acolhimento parcial dos pedidos autorais; b) limitação prevista no art. 33 da LC 87/1996. Não obstante, retira-se do acórdão recorrido (fls. 1824-1830). “A questão devolvida a este Tribunal, para fins de reapreciação, envolve exclusivamente a definição se os bens adquiridos pela embargante para integrar o processo produtivo da sociedade empresária (rolo faço, roletes, arame sólido solda, reator Philips e gás argônio) podem ser utilizados para fins de aproveitamento de créditos do ICMS destacados nas notas fiscais de suas respectivas aquisições. O trecho do acórdão deste TJMG transcrito na r. decisão monocrática e a referência expressa de que deve se verificar ‘se os insumos suscitados pela contribuinte são, efetivamente, aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa’ deixaram claro quais os bens são, segundo a ótica do Ministro Relator, passíveis de serem considerados produtos intermediários. (...) Pois bem. Em relação aos bens rolo faço, roletes, arame sólido solda, reator Philips e gás argônio, o trabalho técnico realizado nos autos corroborou o fato de que, com efeito, não são totalmente alheios ao objeto social da recorrente, porquanto utilizados diretamente na atividade industrial, ou seja, a despeito de não integrarem o produto final, são consumidos na atividade-fim da empresa. (...) Portanto, na esteira da mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, citada na decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da embargante, os referidos bens enquadram-se no conceito de ‘produtos intermediários’. É dizer: tais materiais não são bens alheios á atividade da recorrente e são utilizados diretamente na atividade industrial. Outrossim, inquestionável que o custo relativo à sua aquisição se incorpora ao valor do produto final vendido pela recorrente. O direito da empresa apelante advém do princípio constitucional da não-cumulatividade e ampara-se no fato de que o custo dos insumos consumidos no processo industrial integra o preço final do produto, sofrendo, assim, nova incidência de ICMS quando da alienação - vez que a tributação incide sobre este. Como cediço, tratando-se de verdadeiros insumos à atividade industrial, os produtos intermediários se agregam aos produtos tributáveis. Destarte, aplicando a orientação firmada na atual jurisprudência do STJ, afigura-se possível a utilização, para fins de compensação com o imposto devido na operação subsequente, dos créditos escriturais por ICMS pago na sua aquisição, como pretende a recorrente, porquanto se trata de insumos utilizados no processo de industrialização e cujo custo de aquisição passa a integrar os produtos saídos de seu estabelecimento com tributação.” Ora, há omissão quando, embora oportunamente provocado, deixa o órgão julgador de analisar matéria relevante para o deslinde da causa. Por outro lado, não há omissão quando, mesmo sem que se examine individualmente cada um dos argumentos suscitados, há manifestação clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, o que se evidencia no caso. De fato, verifica-se dos julgados proferidos que o colegiado estadual se manifestou sobre as alegações do recorrente, apenas não adotando o posicionamento almejado pela parte. Ocorre que a aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

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