Agravo em Recurso Especial 0001273-12.2021.8.12.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001273-12.2021.8.12.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos.1. Ciente do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.2. Dê-se vista às partes.3. No mais, cumpra-se como determinado na sentença e acórdão. 4. Não havendo pendências, arquive-se.

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

24/09/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908911/MS (2025/0130489-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: BRUNO VINICIUS RODRIGUES AGRAVANTE: STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: ANDERSON BENITES SANTANA CORRÉU: ANDIOCELE CRISTALDO SOARES CORRÉU: LEONARDO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LINDIOMAR RODRIGUES DIAS CORRÉU: MARCOS FELIPE DIAS LOPES CORRÉU: THAIS MARTINS RIBEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:36

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:31

Protocolo de Petição

13/08/2025, 14:18

Publicação

12/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2908911/MS (2025/0130489-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: BRUNO VINICIUS RODRIGUES AGRAVANTE: STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: ANDERSON BENITES SANTANA CORRÉU: ANDIOCELE CRISTALDO SOARES CORRÉU: LEONARDO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LINDIOMAR RODRIGUES DIAS CORRÉU: MARCOS FELIPE DIAS LOPES CORRÉU: THAIS MARTINS RIBEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 17:50

Recebimento

07/08/2025, 09:35

Não-Provimento

05/08/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908911/MS (2025/0130489-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: BRUNO VINICIUS RODRIGUES AGRAVANTE: STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: ANDERSON BENITES SANTANA CORRÉU: ANDIOCELE CRISTALDO SOARES CORRÉU: LEONARDO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LINDIOMAR RODRIGUES DIAS CORRÉU: MARCOS FELIPE DIAS LOPES CORRÉU: THAIS MARTINS RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES e STEFANY KAROLINE MONTIEL DOS SANTOS, decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.643-1.649). Em suas razões (fls. 1.658-1.681), a parte agravante alega que o Recurso Especial interposto visa a revaloração de prova, para atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, em que demonstrará a ocorrência de erro de direito, pela não aplicação das regras jurídicas de forma regular, ocasionando a ilegalidade na decisão. Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.715-1.718): Os Agravantes não se desincumbiram do ônus de impugnar, efetiva e especificamente, os fundamentos da decisão ora agravada, sendo válido acrescentar que a mera citação dos enunciados no decorrer da petição sem demonstrar, contudo, a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não valida o prosseguimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissão do recurso especial, qual seja, a Súmula n. 7/STJ. Com efeito, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que, ao contrário do exarado na decisão agravada, a matéria discutida no recurso especial é exclusivamente de direito, dispensando exame do material fático-probatório. Para fins de impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que a parte demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a incursão no conjunto fático-probatório – o que não ocorreu –, não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração, deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias para efetuar a sua própria avaliação da instrução (AgRg no AREsp n. 1.711.751/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 21/06/2021). Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos ‎(AgRg no AREsp n. ‎2.176.543/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/03/2023). A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.422.499/SP, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024 – grifamos). Quanto ao tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a seguinte orientação: A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe de 13/03/2023, e AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe de 23/02/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 – grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I – A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II – A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. (...). Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03/10/2023, DJe de 11/10/2023 – grifamos). Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, pois deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. (...). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe 23/02/2023 - grifamos). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bruno Vinícius Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelante: Stefany Karoline Montiel dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelante: Marcos Felipe Dias Lopes Advogado: Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB: 15999/MS) Advogado: Marcelo Toshiaki Arai (OAB: 374680/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior Interessado: Anderson Benites Santana Interessado: Leonardo Ferreira da Silva Bruno Vinícius Rodrigues EMENTA - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO e LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTs. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 e 1.º DA LEI 9.613/98). ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES e DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ART. 202 DO CPP - VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Exsurgindo do caderno processual elementosdeconvicção consistentes e seguros acerca da materialidade, autoria e comportamento doloso imputado ao apelante, a demonstrar a atividade de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, exclui-se a possibilidade de absolvição com aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP. II - Comprovada a autoria e materialidade do crime delavagemdedinheiro, notadamente porque os valores obtidos com a venda de entorpecentes eram fracionados em contas de terceiros, com a finalidade de ocultar e dissimular sua origem e dar aparência lícita ao capital que circula no mercado financeiro, não há que se falar em absolvição. IV - Recurso desprovido, com o parecer. Stefany Karoline Montiel dos Santos EMENTA - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO e LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTs. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 e 1.º DA LEI 9.613/98). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO - ARTIGO 386, VII, DO CPP - DÚVIDA RAZOÁVEL - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A condenação na esfera penal somente poderá ser materializada diante de responsabilidade criminal demonstrada acima de qualquer dúvida razoável, restando impositiva a absolvição do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), com fulcro no inciso VII do artigo 386 do CPP, quando o conjunto probatório não exclui totalmente a possibilidade de acolhimento da versão defensiva. II - Comprovada a autoria e materialidade do crime delavagemdedinheiro, notadamente porque os valores obtidos com a venda de entorpecentes eram fracionados em contas de terceiros, com a finalidade de ocultar e dissimular sua origem e dar aparência lícita ao capital que circula no mercado financeiro, não há que se falar em absolvição. III - Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer. Marcos Felipe Dias Lopes EMENTA - APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO e LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTs. 35 DA LEI 11.343/2006 e 1.º DA LEI 9.613/98). ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ANIMUS ASSOCIATIVO - CARÁTER ESTÁVEL E DURADOURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA-BASE - CULPABILIDADE EVIDENCIADA - PENA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06, não se confunde com o mero concurso de agentes para a prática de ato eventual (reunião ocasional de duas ou mais pessoas), pois sua configuração exige o animus associativo, a vontade de associar-se, que é o elemento subjetivo do tipo, caracterizado pela intenção associativa, de caráter estável e duradouro. Ausente prova segura do vínculo associativo estável e duradouro entre os agentes, impositiva a absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. II - Comprovada a autoria e materialidade do crime delavagemdedinheiro, notadamente porque os valores obtidos com a venda de entorpecentes eram fracionados em contas de terceiros, com a finalidade de ocultar e dissimular sua origem e dar aparência lícita ao capital que circula no mercado financeiro, não há que se falar em absolvição. III - O fato de o ilícito sob análise ter sido praticado durante período em que o agente encontrava-se em cumprimento de pena por outro processo justifica o recrudescimento da pena basilar pelo juízo negativo da culpabilidade. IV - Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer. Acórdão - Apelação Criminal nº 0001273-12.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)