Agravo em Recurso Especial 1005857-38.2022.8.26.0099 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005857-38.2022.8.26.0099 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005857-38.2022.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista - Embargte: Rogério de Paula Sampaio - Embargdo: Argeu Lenzi da Silva - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1005857-38.2022.8.26.0099/50000 Relator(a): VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 35 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de junho de 2026. Mariana Correa Gonçalves M369269 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Marcos de Lima (OAB: 79445/SP) - 5º andar

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005857-38.2022.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista - Embargte: Rogério de Paula Sampaio - Embargdo: Argeu Lenzi da Silva - Vistos. Nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Marcos de Lima (OAB: 79445/SP) - 5º andar

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rogério de Paula Sampaio - Apelado: Argeu Lenzi da Silva - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.INSURGÊNCIA DO AUTOR EM QUE AFIRMA QUE O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DEMONSTRARIA O PAGAMENTO E O RECEBIMENTO PELO RÉU DA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).APELO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/15. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONSISTENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Marcos de Lima (OAB: 79445/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005857-38.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rogério de Paula Sampaio - Apelado: Argeu Lenzi da Silva - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 28/04/2026 às 13:30 Número da pauta: 30 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Marcos de Lima (OAB: 79445/SP) - 5º andar Nº 1005857-38.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rogério de Paula Sampaio - Apelado: Argeu Lenzi da Silva - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 14/04/2026 às 14:00 Número da pauta: 8 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Marcos de Lima (OAB: 79445/SP) - 5º andar Nº 1005857-38.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista -

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rogério de Paula Sampaio - Apelado: Argeu Lenzi da Silva - Nº 1005857-38.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Vistos. Considerando que o requerimento apresentado observou o prazo previsto no inciso II do artigo 11 da Resolução nº 984/2025 do OETJSP, retire-se da pauta de julgamento virtual e encaminhe-se à mesa para julgamento na modalidade presencial/telepresencial, com publicação de nova pauta. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Marcos de Lima (OAB: 79445/SP) - 5º andar

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rogério de Paula Sampaio - Apelado: Argeu Lenzi da Silva - Apelação Cível Processo nº 1005857-38.2022.8.26.0099 Relator(a): VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 181 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de fevereiro de 2026. Bruno Henrique Gramulha Pires M370983 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP) - Marcos de Lima (OAB: 79445/SP) - 5º andar Nº 1005857-38.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista -

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rogério de Paula Sampaio; Advogado: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP); Apelado: Argeu Lenzi da Silva; Advogado: Marcos de Lima (OAB: 79445/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/01/2026 1005857-38.2022.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE; Foro de Bragança Paulista; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005857-38.2022.8.26.0099; Compra e Venda;

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rogério de Paula Sampaio; Advogado: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP); Apelado: Argeu Lenzi da Silva; Advogado: Marcos de Lima (OAB: 79445/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/01/2026 1005857-38.2022.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE; Foro de Bragança Paulista; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005857-38.2022.8.26.0099; Compra e Venda;

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rogério de Paula Sampaio; Advogado: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP); Apelado: Argeu Lenzi da Silva; Advogado: Marcos de Lima (OAB: 79445/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 09/12/2025 1005857-38.2022.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005857-38.2022.8.26.0099; Assunto: Compra e Venda;

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005857-38.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Rogerio de Paula Sampaio - Argeu Lenzi da Silva - Nos termos da sentença proferida, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 do CPC), fica a parte contrária intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 290/304), no prazo de 15(quinze) dias. - ADV: MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005857-38.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Rogerio de Paula Sampaio - Argeu Lenzi da Silva - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por ROGÉRIO DE PAULA SAMPAIO em face de ARGEU LENZI DA SILVA, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. Pode o próprio interessado registrar qualquer ocorrência perante a Delegacia caso entenda ser vítima de crime. Sem condenação por litigância de má-fé, pois não verifico dolo da parte contrária. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. P.I. - ADV: MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005857-38.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Rogerio de Paula Sampaio - Argeu Lenzi da Silva - Fls. 255/256: Mantenho a decisão de fl. 247, por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005857-38.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Rogerio de Paula Sampaio - Argeu Lenzi da Silva - Ciência às partes sobre os documentos sigilosos de fls.250/251, nos termos da decisão de fls.185/186. Prazo: 5 dias. - ADV: MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005857-38.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Rogerio de Paula Sampaio - Argeu Lenzi da Silva - Intimado a especificar provas, o requerido não pleiteou pela produção de outras provas (fls. 215/215). Assim, não serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerido e a produção de prova documental por ele postulada posteriormente (fls. 232/233). De igual modo, na esteira da decisão de fls. 224/225, somente serão ouvidas três testemunhas pelo requerente, não obstante tenha arrolado quatro (fls. 320/231) No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução. Int. - ADV: MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

18/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005857-38.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Rogerio de Paula Sampaio - Argeu Lenzi da Silva - Fls. 215/216 e 221/223: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROGÉRIO DE PAULA SAMPAIO em face de ARGEU LENZI DA SILVA, por meio do qual o requerente alega que efetuou o pagamento da quantia de R$ 70.000,00 ao requerido, em 14 de dezembro de 2012, para compra do veículo Honda Civic, placa FBL5666, retratada pelo documento de transferência de fls. 16/17. O requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 215/216). Defiro a produção da prova oral postulada pelo requerente, consistente na colheita do depoimento pessoal do requerido oitiva de testemunhas. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15:30 h. Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestos de composição civil entre as partes, diante da retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado às partes. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Os patronos das partes deverão promover a participação de seus clientes à audiência designada. Intime-se o requerido, por e-mail ([email protected] - fl. 64), para que compareça à audiência e para prestar depoimento pessoal, respondendo às perguntas que vierem a ser formuladas, sob pena de confissão. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o requerente apresente o rol de testemunhas (até três por fato), colhendo e informando os dados completos (nome completo, endereço, e-mail e whatsapp), tomando as providências para que compareçam à audiência. Caso sejam arroladas testemunhas de fora da comarca, poderá ser disponibilizado à elas link para acesso virtual à audiência, bastando que a parte informe o e-mail da testemunha. O e-mail é essencial para envio do link, não se podendo fazê-lo por meio de aplicativo de whatsapp. Int. Bragança Paulista, 06 de agosto de 2025. - ADV: MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896040/SP (2025/0109730-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARGEU LENZI DA SILVA ADVOGADO: MARCOS DE LIMA - SP079445 AGRAVADO: ROGERIO DE PAULA SAMPAIO ADVOGADO: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ARGEU LENZI DA SILVA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA QUE ADQUIRIU VEÍCULO PELO VALOR DE R$70.000,00,MAS O REQUERIDO NÃO EFETUOU A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. IMPOSITIVA ABERTURA DA INSTRUÇÃO,NOTADAMENTE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PROVIDÊNCIAS NA ESFERA PATRIMONIAL DO RÉU(CONTAS E IMPOSTO DE RENDA)E PROVEDOR YAHOO. NÃO É POSSÍVEL SUSTENTAR A VIABILIDADE DA SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE E,NA SEQÜÊNCIA,JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PORQUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 206, § 3º, V, do CC, no que concerne à incidência do prazo prescricional trienal, porquanto não há relação contratual entre as partes, trazendo a seguinte argumentação: 9. De proêmio, mister salientar que a presente insurgência não enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ, haja vista que não há que se falar em reexame do conjunto fático-probatório, mas efetivamente em contrariedade e negativa de vigência ao Código Civil pelo E. Tribunal de origem, ha- vendo que se reconhecer in casu a afronta ao art. 206, § 3º, inc. V, em virtude de que a prescrição in casu não versa sobre relação contra- tual, o que impõe a observância do prazo comum de três (3) anos. 10. Conquanto nenhum direito se reconheça em favor do Recorrido que busca na petição inicial pela restituição de R$ 70.000,00 que alega ter desembolsado pela aquisição de automóvel do Recorrente, colhe-se da contestação, entretanto, que nunca houve contrato algum envolvendo as partes, “ Vale dizer que não houve pagamento, entrega ou transferência de veículo. Não houve venda, enfim ” (cf. fls. 66). [...] O v. Acórdão mira, exclusivamente, na mera “ Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo ” de 14.12.2012 (fls. 17) que sequer foi levada a registro, eis que retido pelo Recorrido por 9 anos e meio sem produzir qualquer efeito entre as partes. Tal documento não equivale a contrato e tampouco a recibo, valendo lembrar que a prova da quitação exige forma especial (CC, art. 320), não existente no vertente caso. 11. Logo, não há qualquer trato contratual in casu que pudesse amparar o entendimento adotado pelo v. Acórdão quanto à aventada hipótese de responsabilidade contratual (fls. 215) a reclamar o imaginado prazo prescricional decenal. Isto porque nunca existiu o suposto negócio narrado na petição inicial (rescisão amigável de negócio jurídico e assunção de obrigação de devolver qualquer valor), tanto que prova alguma de sua existência viera aos autos, não obstante o onus probandi competir ao Autor (CPC, art. 373, inc. I). 12. Ainda que assim não fosse, é certo que o prazo prescricional trienal se aplica até mesmo às ações de restituição de quantia (embora, frise-se, o Recorrente não tenha recebido qualquer quantia do Recorrido), conforme já decidiu esta E. Corte de Justiça (fls. 228-229). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, restou incontroverso que houve algum ajuste entre as partes, em dezembro de 2012 (fl. 17), entretanto, são desconhecidas as bases de tal tal negócio. O documento acostado comporta alta qualidade epistemológica, tendo em vista que o vendedor Argeu compareceu pessoalmente perante a Tabeliã Substituto do 2º Tabelião de Notas de Bragança Paulista para chancelar a compra e venda do veículo automotor. [...] Por fim, imperioso destacar que a prescrição aplicável à espécie é a decenal, já que o art. 206, § 3º, V, do CC não se aplica às hipóteses de responsabilidade contratual; ao passo que o enriquecimento sem causa aparelhou a pretensão apenas como princípio e não como regra jurídica, tal qual decidiu esta Corte em caso principiologicamente análogo (fls. 212-215). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

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