Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0015663-67.2024.8.17.9000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0015663-67.2024.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

22/04/2025, 18:53

Publicação

15/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 205893/PE (2024/0379200-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: DANIEL LIMA ARAÚJO - PE016082 LUCAS SOARES CAMPOS - PE035748 VICTOR TRAJANO DE ALMEIDA RODRÍGUES - PE053187 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 205893/PE (2024/0379200-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: DANIEL LIMA ARAÚJO - PE016082 LUCAS SOARES CAMPOS - PE035748 VICTOR TRAJANO DE ALMEIDA RODRÍGUES - PE053187 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

31/01/2025, 09:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 205893/PE (2024/0379200-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: DANIEL LIMA ARAÚJO - PE016082 LUCAS SOARES CAMPOS - PE035748 VICTOR TRAJANO DE ALMEIDA RODRÍGUES - PE053187 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CORRÉU: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA CORRÉU: WILLIAM VINICIUS TRISTAO DA SILVA CORRÉU: ELISSON JOSE DE BARROS BRITO CORRÉU: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: JONATHAS CARVALHO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: JOSENILDO RODRIGUES MONTE DA SILVA CORRÉU: INAJA MARIA DA CONCEICAO SILVA CORRÉU: GILBERTO EUFRASIO DA SILVA CORRÉU: RICARDO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO CORRÉU: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE CORRÉU: ANNE JUCYELLE PEREIRA MACIEL CORRÉU: VICTOR ALEXANDRO SIQUEIRA MAGALHAES BARROS CORRÉU: GESSIKA ALVES SOUZA CORRÉU: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA CORRÉU: MARCIO GOMES DA SILVA CORRÉU: SIMONE HELENA XAVIER DA SILVA CORRÉU: ARTHUR VINICIO DA SILVA CORRÉU: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO CORRÉU: NEILSON AGOSTINHO DA FONSECA FERREIRA CORRÉU: ROBERTO CARLOS SOUZA DE LIRA CORRÉU: ROSICLEIDE DA SILVA MIRANDA CORRÉU: EMERSON DA SILVA SANTOS CORRÉU: RONALDO JOSE FERREIRA DE INOJOSA CORRÉU: LYFERSON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JONATA GOMES CABRAL DA SILVA CORRÉU: DANIELE CRISTINA DE SOUZA SANTOS CORRÉU: FABIANO PEDRO SILVA DE SANTANA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA SALUSTIANO CORRÉU: FABIO SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTOS CORRÉU: WERNER JESUS DE SOUZA FREIRE CORRÉU: ANDERSON REGINATO LOPES SILVA CORRÉU: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO CORRÉU: BRUNO GONCALVES SANTOS CORRÉU: MILENA GONZALES MACONO CORRÉU: TIAGO RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU: MARIA ALICE SIMOES SIQUEIRA CORRÉU: MARIA LUIZA DA SILVA DE MEDEIROS CORRÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Anderson Felipe Siqueira de Souza – preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 1º da Lei n. 9.6013/1998, baseado em robusto conjunto probatório, incluindo interceptações telefônicas, quebras de sigilo telefônico e análise de dados financeiros do COAF (fls. 2.022/2.030) – contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Habeas Corpus n. 0015663-67.2024.8.17.9000), cuja ementa merece transcrição (fls. 2.028/2.029): HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM. 1. A Comarca de Rio Formoso é competente para processar e julgar os delitos imputados ao paciente, conforme Ofício nº 3329392/2022 - DELEPAT/DRCOR/SR/PF/PE, que indica a base de operações da organização criminosa na cidade de Rio Formoso/PE, com repercussão em outras localidades. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Anderson Felipe Siqueira de Souza está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente. 3. Foram identificados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva em relação ao paciente, quanto aos tipos penais previstos nos artigos 33, 35 e 36, todos da Lei nº 11.343/2006, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, baseados em robusto conjunto probatório, incluindo interceptações telefônicas, quebras de sigilo telemático e análise de dados financeiros do COAF. 4. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, conforme disposto no artigo 312 do CPP, devido à gravidade dos crimes e à participação do paciente em uma organização criminosa de alta periculosidade, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantir a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão foi fundamentado de modo inidôneo e genérico, servindo para qualquer caso processual. Afirma não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pede o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva (fls. 2.041/2.046). O Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do recurso, conforme os termos da ementa do parecer (fl. 2.094): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DESPROVIMENTO. 1. Compete ao juízo da Comarca de Rio Formoso/PE o processamento e julgamento da ação penal, em razão dos crimes imputados aos denunciados terem origem no município com repercussões diretas naquela jurisdição. 2. Demonstrada a gravidade concreta do delito, pois o recorrente utilizava uma empresa registrada em seu nome para movimentar grandes quantias de dinheiro provenientes do tráfico operado pelo grupo criminoso e realizava a compra e venda de carros de luxo para lavar o dinheiro ilícito da organização. 3. Conforme reiterada jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, a suspeita de participação em organização criminosa é fator que justifica a prisão cautelar para interromper a atuação do grupo criminoso e garantir a ordem pública. 4. Parecer pelo desprovimento do recurso em habeas corpus. É o relatório. O recorrente pretende a revogação da prisão preventiva, haja vista a ausência de fundamentação adequada e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Após análise dos autos, entendo não assistir razão ao recurso. De início, registre-se que o ora recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 1º da Lei n. 9.6013/1998, baseado em robusto conjunto probatório, incluindo interceptações telefônicas, quebras de sigilo telefônico e análise de dados financeiros do COAF (fls. 2.022/2.030). Logo, a prisão preventiva do recorrente foi decretada pelo juízo da Vara Única da Comarca e Rio Formoso/PE, no Inquérito n. 2022.003600-SR/PF/PE, instaurado com a finalidade de apurar organização criminosa, voltada para o tráfico de drogas, atuante no município de Rio Formoso/PE e com reflexos em outros municípios da região (fls. 2.022/2.030). Com efeito, conforme extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se a reiteração delitiva, isto é, o ora recorrente se encontrava no cumprimento de pena por crime de tráfico de entorpecentes, além de responder a outros processos judiciais, situação explicitada também pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Rio Formoso/PE, in verbis (fl. 1.998 – grifo nosso): [...] Ficou evidenciado que tendo em vista que restou apurado, no curso das investigações policiais, que os crimes em tela têm sido perpetrados nesta cidade, com clara divisão hierárquica e ações coordenadas de seus membros, perpetuando o tráfico de drogas na região, o qual é comandado, inclusive, por agentes recolhidos no sistema prisional, evidenciando a macrogravidade dos delitos em apreço, assim se justifica a segregação cautelar da liberdade. Destaca‐se que muitos dos representados já se encontraram segregados cautelarmente por outros processos e, ainda assim, segundo a autoridade policial, mantém relevante papel dentro da organização criminosa, atuando não apenas nas operações financeiras do esquema de lavagem de dinheiro proveniente do narcotráfico, como participando ativamente do tráfico de drogas. Como se vê, os elementos de prova trazidos aos autos indicam a necessidade da decretação da prisão preventiva, em especial, também, para garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista que uma vez pendentes diligências essenciais ao esclarecimento dos fatos, além do fato que é inequívoco o risco que as suas liberdades representam às investigações, sobretudo à colheita de novas provas e depoimentos. [...] Nesse contexto, da atenta leitura dos autos, denota-se que o Juízo a quo se valeu de fundamentação suficiente e firmada em dados concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado os indícios suficientes de autoria e a gravidade do delito e na periculosidade do agente (fls. 2.022/2.030). Nesse sentido: HC n. 685.080/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/9/2021; e HC n. 418.533/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/6/2019. Por conseguinte, quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, sabe-se que o decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal (HC n. 592.107/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). Em relação ao fumus comissi delicti, estão demonstrados indícios de autoria e materialidade, especialmente embasados em interceptações telefônicas, quebras de sigilo telemático e análise de dados financeiros do CAOF, evidenciando as atividades ilícitas da organização criminosa (fls. 2.022/2.030). Assim, pelo modus operandi empregado, pela abrangência, pelo alcance da organização, necessária a prisão preventiva, e especialmente contemporânea, visto que a organização continuava em pleno funcionamento. Dão suporte a tal conclusão os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar está alicerçada em fundamentos idôneos, destacada a importância do paciente na organização criminosa. A periculosidade do paciente e a gravidade em concreto da conduta estão expressamente evidenciadas dos autos, quais sejam, a suposta prática de organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas, a quantidade expressiva de substâncias entorpecentes apreendidas, que seriam destinados a países europeus, a complexidade dessa organização, o número de integrantes e as reiteradas práticas destinadas ao tráfico internacional. 2. A tese de ausência de contemporaneidade foi expressamente afastada no acórdão impugnado, que destacou a reiteração delitiva do paciente e sua participação ativa na organização criminosa em pleno funcionamento, fazendo-se necessária a manutenção da segregação cautelar para inviabilizar a prática delitiva. Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura organização criminosa em plena atividade. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC n. 721.547/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/6/2022). RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAUSTO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NA IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 3º, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em afronta ao contraditório por não haver sido a defesa ouvida ao tempo em que imposta a custódia cautelar, pois as instâncias ordinárias justificaram tal procedimento na possibilidade de ocorrência de prejuízo concreto para a instrução criminal. Importante asseverar que o próprio art. 282, § 3º, do CPP deixa claro que a intimação da parte contrária, antes de decisão cautelar, condiciona-se à não existência do risco de ineficácia posterior da medida, o que, na espécie, poderia ocorrer, ante a notícia de destruição de provas pelo acusado. 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 4. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto o decreto de custódia preventiva salientou a sua suposta participação em organização criminosa, bem estruturada e em pleno funcionamento, dedicada especialmente ao tráfico transnacional de drogas e para lavagem de dinheiro, na qual é um dos responsáveis pela logística de transporte das drogas. Há, também, indícios de que ele oculta valores provenientes das operações ilícitas e notícias de que destruiu provas. Tais circunstâncias demonstram que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual, em tese, o paciente fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. 5. Embora o investigado não esteja obrigado a produzir prova contra si, a destruição deliberada de elemento probatório prejudica a instrução criminal e enseja a segregação preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Recurso não provido. (RHC n. 142.046/MT, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/9/2021). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: RIVAN RIBEIRO DA SILVA PACIENTE: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO PROCURADOR: RICARDO LAPENDA FIGUEIROA RELATOR: Des. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Relatório IMPETRANTE: RIVAN RIBEIRO DA SILVA PACIENTE: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO PROCURADOR: RICARDO LAPENDA FIGUEIROA RELATOR: Des. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Voto A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita à análise da legalidade da prisão preventiva do paciente Anderson Felipe Siqueira de Souza. Inicialmente, quanto à alegação de incompetência da Comarca de Rio Formoso para processar e julgar os delitos imputados ao paciente, denota-se do Ofício nº 3329392/2022 - DELEPAT/DRCOR/SR/PF/PE, encaminhado pela Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas (DELEPAT/DRCOR/SR/PF/PE), que a ação penal decorre de inquérito que buscou apurar denúncias de uma organização criminosa com atuação na cidade de Rio Formoso/PE. Esta organização possuiria repercussão em outras localidades da região e seria responsável por tráfico de drogas, tráfico de armas e crimes conexos. Seus integrantes são acusados de vários homicídios ocorridos na sua área de influência ou interesse, já que o propósito da organização criminosa é o domínio total do tráfico de drogas nessa parte do Estado, utilizando-se de violência e eliminação de concorrentes e/ou desafetos. Portanto, a competência da Comarca de Rio Formoso está devidamente justificada pela localização da base de operações da organização criminosa e pela natureza dos crimes praticados, com repercussões diretas naquela jurisdição. Verifico que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente. A autoridade coatora destacou a necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Transcrevo trecho da decisão: “...o denunciado ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA possui histórico criminal e é sócio da pessoa jurídica INFOCELL SIQUEIRA LTDA (INFORNET TELECOMUNICAÇÃO), que, supostamente, por diversas vezes foi indicada pelo denunciado para recebimento de valores referentes a venda de grandes quantidades de substâncias entorpecentes. Em igual toada há fortes indícios de que ANDERSON FELIPE fazia uso de compra e venda de carros de alto valor para movimentar com mais facilidade o dinheiro oriundo do tráfico de drogas, além de oferecer os veículos disponíveis para que outros denunciados recebessem o pagamento pela venda das drogas, assim vislumbro sua liberdade como sendo um risco à ordem pública.” Assim, conforme consignado na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva em relação ao investigado quanto aos tipos penais previstos nos artigos 33, 35 e 36, todos da Lei nº 11.343/2006, no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Tais indícios foram fundamentados em robusto conjunto probatório, incluindo interceptações telefônicas, quebras de sigilo telemático e análise de dados financeiros do COAF, evidenciando as atividades ilícitas da organização criminosa. No que tange à necessidade da prisão preventiva, a decisão consignou claramente a presença do requisito autorizador da segregação cautelar, com base na garantia da ordem pública, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. A gravidade dos crimes imputados ao paciente, combinada com a sua participação em uma organização criminosa de alta periculosidade, justifica a necessidade de sua custódia para evitar a reiteração delitiva e assegurar a integridade da instrução criminal. É certo que se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada com base na gravidade concreta do delito e garantia da ordem pública, como ocorreu no presente caso. Neste sentido, seria inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta praticada, evidenciada pelo "modus operandi empregado (vários agentes encapuzados, munidos de arma de fogo), a audácia revelada (adentraram em estabelecimento comercial localizado na zona central da cidade, bem no meio da tarde, momento em que as ruas e comércios lindeiros se encontravam movimentadas) e a subtração de vultosa quantia mediante emprego de grave ameaça demonstram que se tratam de criminosos habituais, que aparentam nada ter a perder". 3. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 854.145/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) No mesmo sentido o parecer da Procuradoria de Justiça: “A decretação da respectiva prisão no caso em apreço, refere-se, o paciente foi preso por força de prisão preventiva, em comunhão de desígnios associaram-se de forma estruturada e ordenada, com divisões de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza (notadamente financeira) para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, motivos que levaram a embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal, revelando que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes neste momento para garantir a ordem pública.”. (Num. 35759648 – página 2) Assim, com base nos elementos até então produzidos nos autos, entendo que a prisão preventiva do paciente se encontra fundamentada na gravidade concreta da conduta configurando, portanto, à preservação da ordem pública. Por fim, não foram trazidos aos autos, no momento da impetração deste writ, elementos novos que justifiquem a alteração do quadro que fundamentou a decisão impugnada. De tal modo, não vislumbro, a presença dos requisitos que autorizam à concessão da ordem. IMPETRANTE: RIVAN RIBEIRO DA SILVA PACIENTE: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO PROCURADOR: RICARDO LAPENDA FIGUEIROA RELATOR: Des. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM. 1. A Comarca de Rio Formoso é competente para processar e julgar os delitos imputados ao paciente, conforme Ofício nº 3329392/2022 - DELEPAT/DRCOR/SR/PF/PE, que indica a base de operações da organização criminosa na cidade de Rio Formoso/PE, com repercussão em outras localidades. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Anderson Felipe Siqueira de Souza está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente. 3. Foram identificados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva em relação ao paciente, quanto aos tipos penais previstos nos artigos 33, 35 e 36, todos da Lei nº 11.343/2006, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, baseados em robusto conjunto probatório, incluindo interceptações telefônicas, quebras de sigilo telemático e análise de dados financeiros do COAF. 4. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, conforme disposto no artigo 312 do CPP, devido à gravidade dos crimes e à participação do paciente em uma organização criminosa de alta periculosidade, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantir a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0015663-67.2024.8.17.9000 PACIENTE: ANDERSON FELIPE SIQUEIRA DE SOUZA COATOR(A): JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIO FORMOSO INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CRIMINAL - RECIFE HABEAS CORPUS: 0015663-67.2024.8.17.9000 Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Rivan Ribeiro da Silva em favor de Anderson Felipe Siqueira de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Formoso/PE. O paciente está preso preventivamente, respondendo à ação penal nº 0000492-78.2022.8.17.3200, junto com mais 40 denunciados, pela prática dos crimes capitulados no Art. 2º da Lei 12.850/2013, Art. 35 da Lei 11.343/06 e Art. 1º da Lei 9.613/1998. Em suas razões, o impetrante alega inicialmente a incompetência do juízo da Comarca de Rio Formoso, defende ainda que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, a qual seria ilegítima e desproporcional. Argumenta que não há fundamentos concretos para a prisão preventiva, e que a manutenção da custódia é baseada em argumentos genéricos e abstratos, sem elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida extrema. A decisão de manutenção da prisão preventiva, segundo o impetrante, carece de fundamentação adequada, violando o artigo 93, IX da Constituição Federal, que exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. As informações prestadas pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Formoso (Id. 35665690) revelam que a prisão do paciente foi decretada no curso do inquérito policial, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, conforme previsto nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. A prisão preventiva foi considerada necessária devido à gravidade dos crimes imputados ao paciente e à sua suposta periculosidade. Segundo o juízo a quo, os fatos criminosos apontados na denúncia indicam que os denunciados, em comunhão de desígnios, associaram-se de forma estruturada e ordenada para a prática de crimes graves, como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Informou que as investigações apontam que o paciente estaria envolvido na movimentação de dinheiro proveniente dessas atividades ilícitas, o que justificaria a necessidade de sua custódia cautelar. A fundamentação da prisão preventiva incluiria provas técnicas robustas, como interceptações telefônicas, quebra de sigilo telemático e análise de dados financeiros. Essas provas indicariam a existência de uma organização criminosa bem estruturada, da qual o paciente faria parte. As interceptações telefônicas, por exemplo, revelaram conversas comprometedoras que indicam a participação do paciente em atividades ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas. Em termos de situação processual, informou o juízo a quo que a denúncia foi ofertada em 30 de março de 2024, e o processo atualmente se encontra na fase de notificação para apresentação de defesa preliminar dos denunciados. Não há sentença prolatada nos autos até o momento. Em parecer, a Procuradoria de Justiça, representada pelo Procurador Ricardo Lapenda Figueiroa, manifestou-se pela denegação da ordem postulada. Em seu parecer, o procurador sustenta que a prisão preventiva do paciente está bem fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A decisão de manter a custódia cautelar do paciente é respaldada pela gravidade dos crimes e pela periculosidade que ele representa. A Procuradoria argumenta que a soltura do paciente representaria um risco significativo à ordem pública, considerando sua suposta ligação com atividades de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. A manutenção da prisão preventiva seria, portanto, necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a integridade do processo criminal. (Num. 35759648). É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 3 Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CRIMINAL - RECIFE HABEAS CORPUS: 0015663-67.2024.8.17.9000 Ante o exposto, voto pela denegação do Habeas Corpus. É o voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 3 Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CRIMINAL - RECIFE HABEAS CORPUS: 0015663-67.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus acima referenciado, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator Proclamação da decisão: A TURMA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ANDRE VICENTE PIRES ROSA], 21 de agosto de 2024 Magistrado

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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