Agravo em Recurso Especial 0739940-53.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0739940-53.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836415/DF (2025/0016082-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FERNANDO EUFROSINO GOIS ADVOGADOS: ROBERTO SAMPAIO CONTREIRAS - DF010535 ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF043155 AGRAVADO: NILSON DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA MARQUES CUNHA BORGES - DF049788 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

02/07/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836415/DF (2025/0016082-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FERNANDO EUFROSINO GOIS ADVOGADOS: ROBERTO SAMPAIO CONTREIRAS - DF010535 ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF043155 AGRAVADO: NILSON DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA MARQUES CUNHA BORGES - DF049788 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

01/06/2026, 15:55

Petição (Memoriais)

21/05/2026, 11:21

Protocolo de Petição

21/05/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2836415/DF (2025/0016082-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FERNANDO EUFROSINO GOIS ADVOGADOS: ROBERTO SAMPAIO CONTREIRAS - DF010535 ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF043155 AGRAVADO: NILSON DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA MARQUES CUNHA BORGES - DF049788 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 08:23

Redistribuição

12/05/2025, 08:01

Recebimento

12/05/2025, 06:15

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 06:15

Publicação

12/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2836415/DF (2025/0016082-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO EUFROSINO GOIS ADVOGADOS: ROBERTO SAMPAIO CONTREIRAS - DF010535 ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF043155 AGRAVADO: NILSON DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA MARQUES CUNHA BORGES - DF049788 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836415/DF (2025/0016082-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO EUFROSINO GOIS ADVOGADOS: ROBERTO SAMPAIO CONTREIRAS - DF010535 ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF043155 AGRAVADO: NILSON DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA MARQUES CUNHA BORGES - DF049788 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FERNANDO EUFROSINO GOIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739940-53.2023.8.07.0001. RECORRENTE: ESPÓLIO DE FERNANDO EUFROSINO GOIS RECORRIDO: NILSON DA SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE IMÓVEL. EXECUÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE. ATOS CONSTRITIVOS. NÃO CONHECIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO FIRMADA EM SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mérito da presente demanda circunscreve-se na alegada propriedade do bem imóvel discutido, fundamentado em decisão judicial transitada em julgado, proferida antes do ato de constrição judicial, ou seja, o mérito dos presentes embargos não se confunde com o mérito da ação rescisória ajuizada pela parte contraria. Não havendo, no caso concreto, risco de decisões conflitantes aptas a determinar a redistribuição dos embargos de terceiro ao juízo que processa a ação rescisória. Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo. 2. O pedido liminar, tanto de efeito suspensivo como de antecipação da tutela recursal, deve ser realizado por meio de peça apartada, isto é, pedido autônomo, não podendo ser aviado como preliminar recursal no texto da peça do recurso de apelação. Recurso não conhecido nesta parte. Não conhecido nessa parte. 3. É fato que os limites subjetivos da coisa julgada não podem afetar terceiros que não participaram do processo, entretanto, no caso, o ato constritivo (dia 01/09/2023) se deu em momento posterior à formação da coisa julgada que favorecia a parte embargante/apelada (dia 15/12/2022). 4. Manifesto o inconformismo do espólio do de cujus com a sentença rescindenda, não sendo objeto desses autos eventual fraude, conluio entre o proprietário originário do imóvel e a Construtora a fim de lesar terceiros etc., razão pela qual os limites da cognição do juízo que processou os embargos de terceiro limitam-se a analisar se no momento do ato constritivo a parte que teve seus bens constritos era ou não detentor de posse ou propriedade do imóvel sobre o qual recaiu a constrição que, em caso positivo, deve ser considerada indevida. 5. Não se pode acolher como matéria de defesa supostos erros ou omissões ocorridos em autos de ação de conhecimento já transitada em julgado a fim de restituir penhora realizada sobre imóvel determinada em ação de execução sob pena de se utilizar os embargos de terceiro como sucedâneo da ação rescisória. 6. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil, sustentando a validade da penhora, pois a transferência do imóvel somente se perfaz com o regular registro imobiliário. Defende que eventual justa causa para a demora no registro imobiliário jamais seria oponível a terceiro de boa-fé, mas sim ao responsável pelo citado ato ilícito, seja ele o Cartório de Registro de Imóvel ou, até mesmo, o Poder Judiciário. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a averbação da existência da presente demanda judicial na matrícula do imóvel em litígio. Nas contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido, pois, conforme se extrai da Certidão de Autuação (ID 65737378), não consta nos autos procuração do recorrente outorgando poderes aos advogados subscritores do presente apelo. Com efeito, embora intimado a regularizar sua representação processual (ID 65737381), nos termos dos artigos 76, caput e § 2º, c/c 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o recorrente se limitou a juntar procuração em nome de pessoa alheia ao processo, sem qualquer documento que comprove sua legitimidade para representar o Espólio, ora recorrente. Incide, assim, o óbice do enunciado 115 da Súmula do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.977.010/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, o apelo não mereceria trânsito no tocante à mencionada ofensa aos artigos 1.227 e 1.245, ambos do CC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 64733399): "(...) É fato que os limites subjetivos da coisa julgada não podem afetar terceiros que não participaram do processo, entretanto, o ato constritivo se deu em momento posterior à formação da coisa julgada que favorecia a parte ora embargante/apelada (Nilson), a saber, no dia 01/09/2023, ao passo que o trânsito em julgado da sentença se deu, como já informado, no dia 15/12/2022. Assim, a tese da parte embargada/apelante, em suma, consubstancia-se em eventual nulidade/inaplicabilidade da sentença que rescindiu o contrato nos autos nº. 0709457- 74.2022.8.07.0001, o que pode ser discutido nos autos da ação rescisória respectiva, como bem pontuou o juízo de primeiro grau. (...) O fato é que, embora não constasse no registro do imóvel (por empecilhos ocorridos nos autos nº. 0709457-74.2022.8.07.0001), quando ocorreu a constrição do imóvel, determinada nos autos da execução nº. 0734486-68.2018.8.07.0001, promovida pela parte ora apelante/embargada (Espólio de Fernando Eufrosino Gois) em face da construtora/incorporadora, a propriedade já era de Nilson, conforme sentença transitada em julgado." Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com relação ao pedido de antecipação da tutela recursal, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Igualmente, quanto ao requerimento, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço dos pedidos. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 24ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 24ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 02 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES e FABRICIO BEZERRA. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Leonora Brandão Mascarenhas. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0725044-28.2021.8.07.0016 0706338-20.2023.8.07.0018 0723018-03.2024.8.07.0000 0746773-24.2022.8.07.0001 0723425-95.2023.8.07.0015 0714166-55.2022.8.07.0001 0739940-53.2023.8.07.0001 0740101-63.2023.8.07.0001 0738835-75.2022.8.07.0001 0717938-26.2022.8.07.0001 0748280-83.2023.8.07.0001 0702948-59.2024.8.07.0001 A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0712627-60.2023.8.07.0020 0701506-83.2023.8.07.0004 - Dra. Emiliana Kelly Cavalcante Rolim, OAB/DF 52.424 0742128-19.2023.8.07.0001 - Dra. Kaiane Mariana Galeno Costa, OAB/DF 75.692 0723090-87.2024.8.07.0000 0764886-78.2022.8.07.0016 0707479-28.2023.8.07.0001 - Dr. Victor Rios Alves, OAB/DF 63.171 0720075-13.2024.8.07.0000 0707335-54.2019.8.07.0014 0722573-82.2024.8.07.0000 0703178-07.2024.8.07.0000 0729596-79.2024.8.07.0000 0723821-83.2024.8.07.0000 0728501-14.2024.8.07.0000 0700299-90.2024.8.07.9000 0702622-86.2021.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0716092-06.2024.8.07.0000 0714122-82.2022.8.07.0018 ADIADOS 0701819-98.2020.8.07.0020 PEDIDOS DE VISTA 0710287-32.2021.8.07.0015 0702813-40.2021.8.07.0005 0709454-95.2022.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 02 de Outubro de 2024 às 17:16. Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE IMÓVEL. EXECUÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE. ATOS CONSTRITIVOS. NÃO CONHECIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO FIRMADA EM SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mérito da presente demanda circunscreve-se na alegada propriedade do bem imóvel discutido, fundamentado em decisão judicial transitada em julgado, proferida antes do ato de constrição judicial, ou seja, o mérito dos presentes embargos não se confunde com o mérito da ação rescisória ajuizada pela parte contraria. Não havendo, no caso concreto, risco de decisões conflitantes aptas a determinar a redistribuição dos embargos de terceiro ao juízo que processa a ação rescisória. Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo. 2. O pedido liminar, tanto de efeito suspensivo como de antecipação da tutela recursal, deve ser realizado por meio de peça apartada, isto é, pedido autônomo, não podendo ser aviado como preliminar recursal no texto da peça do recurso de apelação. Recurso não conhecido nesta parte. Não conhecido nessa parte. 3. É fato que os limites subjetivos da coisa julgada não podem afetar terceiros que não participaram do processo, entretanto, no caso, o ato constritivo (dia 01/09/2023) se deu em momento posterior à formação da coisa julgada que favorecia a parte embargante/apelada (dia 15/12/2022). 4. Manifesto o inconformismo do espólio do de cujus com a sentença rescindenda, não sendo objeto desses autos eventual fraude, conluio entre o proprietário originário do imóvel e a Construtora a fim de lesar terceiros etc., razão pela qual os limites da cognição do juízo que processou os embargos de terceiro limitam-se a analisar se no momento do ato constritivo a parte que teve seus bens constritos era ou não detentor de posse ou propriedade do imóvel sobre o qual recaiu a constrição que, em caso positivo, deve ser considerada indevida. 5. Não se pode acolher como matéria de defesa supostos erros ou omissões ocorridos em autos de ação de conhecimento já transitada em julgado a fim de restituir penhora realizada sobre imóvel determinada em ação de execução sob pena de se utilizar os embargos de terceiro como sucedâneo da ação rescisória. 6. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739940-53.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: NILSON DA SILVA EMBARGADO: FERNANDO EUFROSINO GOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos ao ID Num. 192809915, sob o fundamento de que a sentença de ID 191538161 contém omissão pois “a c. Julgadora não exprimiu juízo de valor sobre o argumento do recorrente de que a extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros somente poderia ocorrer nos casos previstos em lei (...)", a indicar "configurada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a r. sentença não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela c. Julgadora (art. 489, IV, do CPC)". Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada não estão presentes nenhum desses vícios, uma vez que a questão jurídica colocada a desate foi efetivamente analisada com base nos elementos acostados aos autos pela parte interessada, tendo, inclusive, havido expressa menção à tese do embargado. Oportuno ressaltar que a mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de vícios no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão dos embargantes dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado da decisão, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Int. Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa Juíza de Direito Substituta

13/05/2024, 00:00

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