Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0034705-66.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0034705-66.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 13:42

Publicação

15/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 204875/PR (2024/0361808-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CAMILA MAYUMI KANAYAMA ADVOGADO: JORGE SEBASTIÃO FILHO - PR043022 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 204875/PR (2024/0361808-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CAMILA MAYUMI KANAYAMA ADVOGADO: JORGE SEBASTIÃO FILHO - PR043022 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal n° 0034705-66.2024.8.16.0000 HC Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Paciente: Camila Mayumi Kanayama. Relator: Des. Xisto Pereira. Vistos e examinados... Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Jorge Sebastião Filho em favor da paciente Camila Mayumi Kanayama, que teve decretada sua prisão preventiva nos autos nº 0003669-80.2023.8.16.0019 de cautelar inominada, sendo adiante denunciada nos autos da ação penal nº 0003651-59.2023.8.16.0019 pela prática, em tese, dos crimes previstos no “artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI e §2º-A, inciso I (feminicídio), do Código Penal (1º fato) e no artigo 129, §9º, do Código Penal (2º fato)” (mov. 68.1 da ação penal). Disse o impetrante que a prisão em flagrante da paciente se deu em 10.02.2023, sendo adiante convertida em prisão preventiva; que a paciente se encontra encarcerada no Complexo Médico Penal; que é evidente que a paciente possui “problemas psiquiátricos e estava em tratamento psicológico e psiquiátrico”; que a paciente “encontra-se em acompanhamento psiquiátrico sob o CID 10 F31 + F60.31, devendo permanecer em acompanhamento e uso regular da medicação”; que não obteve êxito no pedido de liberdade provisória da paciente; que “após realização de exame de insanidade mental junto ao Instituto Médico Legal, o perito emitiu laudo pericial com diagnóstico de ‘Transtorno Afetivo Bipolar, codificado na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) por F31’”; que o perito, em resposta aos quesitos apresentados pela Defesa da paciente, consignou que “convém internação até cessar a ideação suicida” e, “após, convém tratamento médico ambulatorial e uso de fármacos estabilizadores de humor pelo restante da vida”; que mais uma vez, mesmo diante da conclusão do exame de insanidade mental da paciente, não obteve êxito no pedido de liberdade provisória; que a manutenção da prisão preventiva da paciente não é a medida adequada diante da demonstração da existência de doença psiquiátrica; que embora a paciente esteja recolhida no Complexo Médico Penal, por falta de condições estruturais no local restou “possibilitando que... praticasse tentativa de suicídio no dia 08 de março do corrente ano”; que embora a paciente não tenha mais manifestado ideação suicida, “resta evidente que... não deve permanecer em internação provisória junto ao Complexo Médico Penal, mas, sim, conforme indicação do perito oficial, ser submetida a tratamento ambulatorial, o que pode ser realizado em clínica especializada e sob condições de tratamento adequado e específico para a sua doença mental”. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser a prisão preventiva da paciente substituída “pela medida cautelar de tratamento ambulatorial em clínica psiquiátrica adequada” (mov. 1.1 destes autos). A autoridade impetrada prestou informações (mov. 12.1 destes autos). Relatou-se. Decide-se: Extrai-se da decisão de mov. 30.1 dos autos nº 0003669-80.2023.8.16.0019 de cautelar inominada, por meio da qual foi decretada a prisão preventiva da paciente, o seguinte excerto: “3. Os elementos contidos nos autos trazem prova da materialidade delitiva (a partir de Portaria de abertura de inquérito policial e de boletim de ocorrência de movs. 1.2 e 1.5) e indícios de autoria, consoante depoimento de informante (movs. 1.3/1.4 – mídia). O senhor William Naboru Kanayama, filho da vítima e irmão da representada, ouvido na Delegacia de Polícia (mov. 1.3/1.4 – mídia), declarou, em síntese: ‘(…) que em data de 09/02/2023, por volta das 22 horas, o declarante estava no lado de Olarias e recebeu uma ligação de sua mãe (Doraci); que, na ligação, sua mãe pediu para que o declarante voltasse para casa; que o declarante voltou o mais rápido que pôde e quando chegou na residência deparou-se com o corredor cheio de sangue; que o declarante escutou Camila, sua irmã, gritando e falando alto; que Camila estava no quarto de sua mãe e a porta estava trancada; que o declarante arrombou a porta e encontrou sua mãe deitada no chão; que Camila estava segurando uma faca na mão e o declarante começou a ‘lutar’ com sua irmã para que ela largasse a faca; que o declarante chegou a morder a mão de Camila para que ela soltasse a faca; que o declarante conseguiu pegar a faca e jogou por cima do muro; que o declarante gritou por socorro e tentou estancar o sangramento; que quando o declarante chegou em casa sua mãe já não estava esboçando reação e sua irmã estava de pé segurando a faca; que Camila tentou se justificar, mas logo o declarante começou a agredir Camila, pois o declarante estava com muita raiva; que, questionado, o declarante disse que teve um episódio na infância de Camila que pode ter a traumatizado; que a família demorou para perceber que Camila tinha problemas psicológicos; que Camila recebia tratamento psicológico e psiquiátrico; que Camila fazia uso de medicamentos; que Camila tinha problemas com a mãe: ‘ela sempre jogou na cara da mãe que ela ia ser abortada, foi uma discussão que ela ficou sabendo pela boca de outra pessoa e isso parece que gravou na cabeça dela’; que Camila já tinha empurrado e puxado o cabelo da mãe, mas nada tão grave como o que aconteceu; que a mãe do declarante tinha um taser para se defender das agressões de Camila; que não sabe para onde Camila foi após fugir; que Camila fez algumas amizades que não prestam, mas o declarante não conhece essas pessoas; que na residência moravam o declarante, seus pais e suas duas irmãs; que era comum Camila e a mãe ficarem sozinhas em casa; que a família pegou os celulares de Camila, mas ela conseguiu um terceiro aparelho e, durante alguns surtos, Camila mandava mensagens para pessoas através do Instagram dizendo que estavam tentando matar ela; que, no momento dos fatos, o declarante viu que Camila mexeu em uma gaveta; que o declarante acredita que Camila possa ter pego um celular; que Camila fugiu e o declarante só viu Camila pulando o muro; que Camila estava sem acesso às chaves da residência, pois a família queria evitar que ela ficasse fugindo. (...)’. Dos vídeos juntados em movs. 1.6, 1.7 e 1.8, é possível verificar a representada caminhando pelas ruas após a ocorrência dos fatos. Das fotografias juntadas em movs. 1.9/1.14, é possível verificar parte do corpo da vítima caído ao chão, com diversas sujidades de sangue ao redor; receituário médico e embalagens de medicamentos em nome da representada; um guarda-roupas com sujidades; uma faca. Diante de tais elementos, é imperiosa a necessidade da decretação da custódia cautelar. Verifica-se, primeiramente, que a pena máxima prevista para o delito imputado à representada sobeja o patamar de quatro anos, incidindo, portanto, na hipótese, o disposto no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal (há indícios da prática, em tese, do crime previsto no art. 121 do Código Penal). De outro lado, o modus operandi empregado demonstra, em princípio, indícios de periculosidade e impulsividade em face da prática de condutas criminosas – tornando, pois, imperativa a decretação da prisão para garantia da ordem pública. Relatos do informante indicam que a representada teria empregado exacerbada violência contra a própria genitora (em tese, desferiu diversos golpes com faca pelo corpo da vítima, causando-lhe a morte), além de entrar em luta corporal com ele. Declarou que, após receber ligação da genitora (pedindo socorro), deslocou-se à residência da família, e, após perceber que representada e ofendida estavam trancadas em um quarto, precisou arrombar a porta, momento em que se deparou com a vítima já caída ao chão, enquanto a representada segurava uma faca na mão. Asseverou que, após entrarem em luta corporal, conseguiu tirar a faca da representada, que posteriormente se evadiu do local. Asseverou que já haviam ocorrido outros episódios de violência da representada em face da genitora, sendo que, inclusive, a vítima teria adquirido uma máquina de choque elétrico (taser) para se defender das investidas da filha. Disse, ainda, que Camila fazia tratamento psiquiátrico e psicológico. Portanto, pela existência de indícios de possível periculosidade e ausência de freios a estímulos violentos, também pela gravidade concreta das condutas em tese praticadas (como se evidencia dos elementos acima analisados), conclui-se que outras medidas diversas da prisão não serão suficientes na hipótese em análise. De outro lado, também é necessário, no caso, garantir a aplicação da lei penal. Como se vê do relato apresentado perante o Dr. Delegado de Polícia, a representada, após a prática, em tese, da conduta, teria empreendido fuga, estando em local incerto e não sabido. Há, pois, demonstrativos de que a representada, em liberdade, poderá se ausentar do distrito da culpa, se já não o fez, colocando, assim, em risco, a aplicação da lei penal. Cumpre registrar, por fim, que o crime em questão é classificado como hediondo, nos termos do art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/90, o que, por si só, demonstra a sua gravidade. Obviamente que não se pretende, com isso, sustentar que a mera gravidade do delito tem o condão de ensejar a decretação da prisão preventiva, mas, sim, que tal espécie de infração, como visto anteriormente, certamente desperta clamor público. Conforme bem ressaltou o Dr. Promotor de Justiça, ‘(...)o crime aqui investigado causou, além de que, a enorme repercussão na mídia local, sendo noticiado de forma ampla nos mais diversos noticiários, reforçando que a ordem pública foi significativamente abalada e deve ser restabelecida mediante a medida extrema’. (...) Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis da representada não alteram a convicção a que ora se chega, já que presentes, como exposto, os pressupostos da custódia cautelar. 4. Portanto, para garantir a ordem pública (seja pela reiteração na prática dos supostos delitos, seja pelo modus operandi em tese empregado) e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, inc. I, todos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de CAMILA MAYUMI KANAYAMA”. Na decisão de mov. 29.1 dos autos nº 0006914-02.2023.8.16.0019, mantendo a prisão preventiva da paciente, ficou assim consignado: “5. Os respeitáveis argumentos expostos pela Defesa não modificam o convencimento já sustentado quando da decretação da prisão preventiva (mov. 30.1 dos autos nº 0003669-80.2023.8.16.0019 – em apenso). Notadamente, não afastam a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública (seja pela reiteração na prática dos supostos delitos, seja pelo modus operandi em tese empregado) e para assegurar a aplicação da lei penal (diante da fuga após a ocorrência dos fatos). Ressalta-se, que em sede de prisão cautelar, não há necessidade de prova cabal, e, sim, de indícios suficientes de autoria, efetivamente presentes, consoante delineado na decisão que decretou a prisão. (...) No caso em questão, há indícios de que a ora requerente teria, em tese, empregado exacerbada violência contra a própria genitora (em tese, desferiu diversos golpes com faca pelo corpo da vítima, causando-lhe a morte), além de entrar em luta corporal com seu irmão. Há relatos, ainda, de que já haviam ocorrido outros episódios de violência em face da genitora (que, inclusive, teria adquirido uma máquina de choque elétrico para se defender das investidas da filha). Diz a Defesa que o Complexo Médico Penal não possui suporte necessário para o acompanhamento de seu tratamento psiquiátrico e que a internação provisória deve se dar em clínica apropriada. Conforme consta das informações prestadas em mov. 22.1, após tentativa de suicídio em data de 09/03/2023, a ré recebeu atendimento médico e medicação. Consta relato, ainda, de que a requerente já teria tentado suicídio em duas ocasiões anteriores à prisão. Além disso, há registros de que estaria sendo submetida a terapia ocupacional. A direção do CMP informou, ainda, que: este Complexo Médico-Penal é uma unidade prisional com a natureza de Hospital de Custódia e Tratamento Penal, como tal, é dotado de estrutura apta ao internamento da custodiada Camila Mayumi Kanayama, e neste momento nossa Divisão de Saúde Mental tem dispensado o tratamento adequado. Assim, a requerente está recebendo o tratamento adequado no Complexo Médico Penal. Outrossim, a medida de internação provisória (assim como a medida de segurança de tratamento ambulatorial – em caso de absolvição imprópria) é cumprida no Complexo Médico Penal, estabelecimento prisional com natureza, como exposto, de hospital de custódia e tratamento penal. Ressalta-se, ainda, que foi instaurado, a requerimento da Defesa, incidente de insanidade mental nos autos nº 0006910-62.2023.8.16.0019 - em apenso (com perícia já designada) não havendo que se falar em excesso de prazo ou em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. 6. Assim, indefiro o pedido de mov. 1.1, reportando-me, ainda, aos argumentos já expostos quando da decretação da prisão preventiva”. Por meio da decisão de mov. 13.1 dos autos nº 0028964-22.2023.8.16.0019, a prisão preventiva da paciente foi novamente mantida nos seguintes termos: “3. Os argumentos expostos pela Defesa não modificam o convencimento já sustentado quando da decretação da prisão preventiva (mov. 30.1 dos autos nº 0003669-80.2023.8.16.0019 – em apenso) e do indeferimento de pedido anterior mente formulado de substituição da prisão (mov. 29.1 dos autos nº 0006914-02.2023.8.16.0019 – em apenso). Notadamente, não afastam a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública (seja pela reiteração na prática dos supostos delitos, seja pelo modus operandi em tese empregado) e para assegurar a aplicação da lei penal (diante da fuga após a ocorrência dos fatos). Ressalta-se, que em sede de prisão cautelar, não há necessidade de prova cabal, e, sim, de indícios suficientes de autoria, efetivamente presentes na hipótese em questão, consoante delineado na decisão que decretou a prisão cautelar. (...) Como analisado na referida decisão, faz-se necessária, na hipótese em questão, a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta das condutas praticadas, em tese, pela requerente. Com efeito, conforme já exposto, há indícios de que a acusada teria, em tese, empregado exacerbada violência contra a própria genitora (em tese, desferiu diversos golpes com faca pelo corpo da vítima, causando-lhe a morte), além de entrar em luta corporal com seu irmão. Há relatos, ainda, de que já haviam ocorrido outros episódios de violência da requerente em face da genitora (que, inclusive, teria, em tese, adquirido uma máquina de choque elétrico para se defender das investidas da filha). Diz a douta Defesa que o Complexo Médico Penal não dispõe de condições específicas de tratamento para cada espécie de doença mental, sendo os internos submetidos a tratamentos genéricos e que não correspondem às suas necessidades pessoais. Contudo, nos autos nº 0006914-02.2023.8.16.0019 (em apenso), a direção do Complexo Médico Penal informou que: este Complexo Médico-Penal é uma unidade prisional com a natureza de Hospital de Custódia e Tratamento Penal, como tal, é dotado de estrutura apta ao internamento da custodiada Camila Mayumi Kanayama, e neste momento nossa Divisão de Saúde Mental tem dispensado o tratamento adequado. Assim, a requerente está recebendo o tratamento adequado no Complexo Médico Penal, mesmo estabelecimento em que, se decretada fosse a internação provisória, permaneceria. Ademais, como bem ressaltou o Dr. Promotor de Justiça, O crime praticado por CAMILA é apenado com reclusão, de modo que se inimputável fosse, não seria possível o tratamento ambulatorial, por vedação legal. Porém, este sequer é o caso. A conclusão do laudo pericial é de que CAMILA é semi-imputável, ou conforme melhor doutrina, possui capacidade culpabilidade reduzida. A estas pessoas aplica-se a pena privativa de liberdade, a não ser que periculosidade seja constatada, de modo que, aí sim, é possível substituir a pena privativa de liberdade pela medida de segurança – e isso, porque em teoria, a aplicação de medidas de segurança seria mais gravosa do que a própria pena privativa de liberdade, por não prever um limite máximo em abstrato, a exemplo do que ocorre na privação de liberdade. Doutro lado, embora o médico perito tenha apontado, no laudo de sanidade mental, a respeito do tratamento a ser dispensado à requerente, a conveniência da ‘internação até cessar a ideação suicida’, e, após, ‘tratamento médico ambulatorial e uso de fármacos estabilizadores de humor pelo restante da vida’, tal conclusão, também como observou o Dr. Promotor de Justiça, ‘não só não vincula o juiz, como, a bem da verdade, não guarda relação com a sanção penal, uma vez que os quesitos dizem respeito ao ‘tratamento especializado’ para a patologia da Requerente’. De tais situações, realça-se a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. Assim, indefiro o pedido de mov. 1.1, reportando-me, ainda, aos argumentos já expostos quando da decretação da prisão preventiva”. Em análise perfunctória, típica deste momento processual, da questão trazida a conhecimento deste Tribunal, não restou evidenciada, de plano, a existência do alegado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da liminar pleiteada. Conforme se extrai da petição inicial deste writ, o pretendido pelo impetrante é a concessão da ordem visando a “SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pela medida cautelar de tratamento ambulatorial em clínica psiquiátrica adequada” às condições da paciente. Sustentou, para tanto, que o laudo pericial constante nos autos nº 0006910-62.2023.8.16.0019 de incidente de insanidade mental concluiu que “CAMILA MAYUMI KANAYAMA é portadora de Transtorno afetivo bipolar (CID-10: F31), com início pregresso aos fatos da acusação. Conforme o desenvolvimento tecnológico atual, convém permanecer em tratamento médico ambulatorial e uso de fármacos estabilizadores de humor pelo restante da vida; entretanto, uma vez que houve tentativa recente de suicídio, recomenda-se internação até que cesse a ideação suicida” (mov. 119.1 dos referidos autos). Ocorre que a paciente já se encontra segregada no Complexo Médico Penal, “unidade prisional com a natureza de Hospital de Custódia e Tratamento Penal, como tal, é dotado de estrutura apta ao internamento da custodiada Camila Mayumi Kanayama, e neste momento nossa Divisão de Saúde Mental tem dispensado o tratamento adequado”, conforme consignado na decisão antes transcrita, constante do mov. 22.1 dos autos nº 0006914-02.2023.8.16.0019. E a paciente, ao que tudo indica, repita-se, a teor do relatório constante no mov. 22.2 dos autos nº 0006914-02.2023.8.16.0019, vem recebendo o tratamento adequado. Não bastasse, consoante também consignado na decisão impugnada, “embora o médico perito tenha apontado, no laudo de sanidade mental, a respeito do tratamento a ser dispensado à requerente, a conveniência da ‘internação até cessar a ideação suicida’, e, após, ‘tratamento médico ambulatorial e uso de fármacos estabilizadores de humor pelo restante da vida’, tal conclusão, também como observou o Dr. Promotor de Justiça, ‘não só não vincula o juiz, como, a bem da verdade, não guarda relação com a sanção penal, uma vez que os quesitos dizem respeito ao ‘tratamento especializado’ para a patologia da Requerente’”. Fica, pois, indeferida a liminar. Dê-se ciência desta decisão à autoridade impetrada. Vista, após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. Des. Xisto Pereira - Relator

30/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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