Habeas Corpus 0051561-35.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0051561-35.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:53

Publicação

15/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982254/RJ (2025/0051561-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CHARLES DE MIRANDA RAMOS ADVOGADOS: LUIS FELIPE DE ARAÚJO SOARES ANDRADA - RJ172839 LIVIA PASSOS - RJ172879 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982254/RJ (2025/0051561-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CHARLES DE MIRANDA RAMOS ADVOGADOS: LUIS FELIPE DE ARAÚJO SOARES ANDRADA - RJ172839 LIVIA PASSOS - RJ172879 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Publicação

05/03/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982254/RJ (2025/0051561-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA ADVOGADOS: LUIS FELIPE DE ARAÚJO SOARES ANDRADA - RJ172839 LIVIA PASSOS - RJ172879 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: CHARLES DE MIRANDA RAMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CHARLES DE MIRANDA RAMOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVANTE CUMPRE A PENA TOTAL DE 11 (ONZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA, COM TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 13.04.2028, RESTANDO 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) DA PEΕΝΑ Α CUMPRIR, CONFORME CÁLCULO DOS AUTOS. NO CASO, O REQUISITO SUBJETIVO NÃO FOI PREENCHIDO, CONFORME AFIRMADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VERIFICA-SE QUE O APENADO POSSUI HISTÓRICO DISCIPLINAR DESFAVORÁVEL DESCUMPRIMENTO MARCADO REITERADO PELO DE BENEFÍCIOS. AO SER AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR EM 19.10.2013, SE EVADIU, PERMANECENDO FPRAGIDO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ATÉ SUA RECAPTURA. EM 07.03.2019, OBTEVE NOVA AUTORIZAÇÃO PARA VISITA PERIÓDICA AO LAR, EM 23.11.2021 E, MAIS UMA VEZ, O APENADO SE EVADIU, VINDO A SER PRESO EM FLAGRANTE POR NOVO CRIME EM 30.11.2022. DESSE MODO, SE VERIFICA A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO, EIS QUE FRENTE AOS MOTIVOS FÁTICOS NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR QUE UMA VEZ LIBERADO, NÃO VOLTE A DELINQUIR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício de progressão de regime, considerando o atestado de boa conduta carcerária e ausência de falta disciplinar. Requer, em suma, a concessão do benefício de progressão ao regime aberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: E isso porque, ao compulsar o histórico penal do agravante, verifica-se em sua Ficha Disciplinar (pasta de nº 000022) que o apenado possui histórico disciplinar desfavorável, eis que, quando obteve o benefício da Visita Periódica ao Lar, em 19.10.2013, o apenado se evadiu, permanecendo foragido por mais de cinco anos. O ora agravante foi recapturado em 07.03.2019 e, em 23.11.2021, obteve nova autorização para Visita Periódica ao Lar e, mais uma vez, deixou de retornar à unidade prisional, vindo a ser preso em flagrante por novo crime, em 30.11.2022. [...] E, como bem salientado pela Procuradoria de Justiça "O histórico criminal ainda indica o descumprimento de uma pena restritiva de direitos, assim como o registro de 10 anotações criminais em sua Folha de Antecedentes. Dessa forma, nota-se que o apenado possui personalidade voltada para o crime, optando diversas vezes por permanecer na vida delituosa nos últimos 15 anos. Ressalta-se que mesmo sendo agraciado com diversas oportunidades de retornar harmonicamente à sociedade, ele optou, inclusive por abandonar o processo de ressocialização e cometer em data recente, novos delitos. Demonstrou, assim, não ter alcançado o nível de reflexão e responsabilidade e com o gozo da liberdade desvigiada." (sic - pasta de nº 000002, fls. 30) (fls. 19-22). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal, não justificam o indeferimento dos benefícios executórios pelo não preenchimento do requisito subjetivo, que deve estar fundado em fatos ocorridos ao longo da execução penal. Nesse sentido, os seguintes julgados: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de concessão de progressão de regime pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de concessão de progressão ao regime intermediário em razão da ausência do requisito subjetivo, invocando elementos concretos dos autos, salientando o conturbado histórico prisional do agravante, com registro de faltas graves. Tais circunstâncias evidenciam a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. 3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias, quanto ao mérito subjetivo do paciente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.346/PB, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 20.9.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL QUE REGISTRA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso dos autos, o indeferimento do livramento condicional se deu em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional do paciente, no qual consta que ele praticou falta de natureza grave (fuga), o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. 3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 584.224/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020.) Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 813.304/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.5.2023; AgRg no HC n. 768.087/PB, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 29.11.2022; AgRg no HC n. 737.756/PB, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19.5.2022. Nessa linha, o acórdão impugnado está em conformidade esse entendimento, pois, conforme se extrai dos trechos acima transcritos, o pedido de concessão do benefício de progressão de regime foi indeferido com base em elementos concretos da execução da pena. Por fim, a modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em Habeas Corpus. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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