Recurso Especial 5013250-50.2023.8.21.0001 - STJ

Recurso Especial 5013250-50.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013250-50.2023.8.21.0001/RS RELATOR: FABIANA ZAFFARI LACERDA AUTOR: CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DA CUNHA BARRIOS (OAB RS080379) RÉU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 04/03/2026 - Transitado em Julgado

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013250-50.2023.8.21.0001/RS AUTOR: CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DA CUNHA BARRIOS (OAB RS080379) RÉU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus legais efeitos, e julgo EXTINTO o processo, forte no art. 487, III, 'b', do CPC.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013250-50.2023.8.21.0001/RS RELATOR: FABIANA ZAFFARI LACERDA AUTOR: CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DA CUNHA BARRIOS (OAB RS080379) RÉU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 23/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA06CVFC Número: 50132505020238210001/TJRS

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

23/09/2025, 13:33

Publicação

01/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189727/RS (2024/0482885-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA BARRIOS - RS080379 AGRAVADO: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS028708 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189727/RS (2024/0482885-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA BARRIOS - RS080379 AGRAVADO: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS028708 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:01

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189727/RS (2024/0482885-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA BARRIOS - RS080379 RECORRIDO: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS028708 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 26/08/2024. Concluso ao gabinete em: 03/01/2025. Ação: cobrança, ajuizada por CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em desfavor de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE (e-STJ fls. 3-28). Sentença: julgou extinto a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, por falta de interesse/legitimidade ad causam (e-STJ fls. 1117-1119). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA PERFECTIBILIZADA COM A EMPRESA CONFIANÇA CIA DE SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ GBOEX QUE ATUA NO RAMO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. O FATO DE AMBAS EMPRESAS PERTENCEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fls. 1290-1293). Recurso especial: Alega violação ao art. 1.098, I e II, do CC e dissídio jurisprudencial. Aduz que, por integrar o mesmo grupo econômico, a GBOEX é responsável solidária pelas dívidas da CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS. Sustenta que a aplicação da teoria da aparência é imperativa, dado o controle acionário da GBOEX sobre a CONFIANÇA. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade passiva do GBOEX e sua responsabilidade solidária nas dívidas da CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS (e-STJ fls. 1298-1311). Juízo de admissibilidade: TJRS admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1512-1515). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da fundamentação deficiente - Súmula 284/STF Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 1.098, I e II, do CC. Verifica-se, da análise das razões recursais, que a recorrente não demonstra a violação mencionada quanto ao controle acionário e a responsabilidade das sociedades controladoras, se limitando a argumentar que a GBOEX, como acionista majoritária da Confiança Companhia de Seguros, deve ser considerada responsável solidária pelas dívidas da seguradora, conforme a teoria da aparência. A argumentação genérica sobre os artigos tidos como violados, importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Da divergência jurisprudencial – ausência de cotejo analítico Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Necessário frisar que a “mera transcrição de ementas sem o devido cotejo analítico impede conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional” (REsp 2.129.680/RJ, Terceira Turma, DJe de 10/04/2024). Nesse sentido: AgInt no REsp 2.165.387/SP, Primeira Turma, DJe de 20/12/2024; AgInt no AREsp 2.630.311/RS, Segunda Turma, DJe de 2/12/2024; AgInt no AREsp 2.503.857/PE, Terceira Turma, DJe de 12/12/2024; AgInt no AREsp 2.702.961/RJ, Quarta Turma, DJe de 09/12/2024; AgRg no AREsp 2.607.121/SP, Quinta Turma, DJe de 09/12/2024; AgRg no AREsp 2.399.599/GO, Sexta Turma, DJe de 29/08/2024. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 1293) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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