Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1965625-96.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1965625-96.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

23/04/2025, 17:56

Publicação

15/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209863/MG (2025/0005776-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: GILSON MIRANDA DA COSTA RECORRENTE: JOSIEL MIRANDA DA COSTA ADVOGADO: ANDRÉ RUDSON RAMOS - MG134595 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MARCELINO MIRANDA COSTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209863/MG (2025/0005776-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: GILSON MIRANDA DA COSTA RECORRENTE: JOSIEL MIRANDA DA COSTA ADVOGADO: ANDRÉ RUDSON RAMOS - MG134595 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MARCELINO MIRANDA COSTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 07:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209863/MG (2025/0005776-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: GILSON MIRANDA DA COSTA RECORRENTE: JOSIEL MIRANDA DA COSTA ADVOGADO: ANDRÉ RUDSON RAMOS - MG134595 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MARCELINO MIRANDA COSTA DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por GILSON MIRANDA DA COSTA e JOSIEL MIRANDA DA COSTA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados a 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e no art. 16, III, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Em suas razões, os recorrentes sustentam que configura constrangimento ilegal a exigência "de prévio recolhimento do recorrente para somente assim abrir acesso aos benefícios da execução" (fls. 3112). Asseveram que a expedição da guia de execução definitiva deve ser expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise de outros pedidos, como, por exemplo, a detração, pelo Juízo da execução penal. Afirmam que não tiveram suas guias de execução cadastradas e que a autoridade coatora deve "remeter as peças necessárias ao Juízo das Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, local onde se encontram residindo os recorrentes, mediante a expedição de carta precatória para formação do processo de execução penal junto ao SEEU" (fl. 3111). Requerem, liminarmente e no mérito, seja determinada a "revogação da expedição de mandado de prisão em desfavor dos recorrentes, bem como para que sejam cumpridas o disposto no art.1º, § único da Portaria Conjunta 344/14 do TJMG remetendo-se as peças indispensáveis para a formação da execução de pena na Comarca de Brumadinho" (fl. 3112). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(39)