Recurso Especial 0001547-96.2024.8.16.0104 - STJ

Recurso Especial 0001547-96.2024.8.16.0104 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207586/PR (2025/0125329-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: LUIZ PAULO DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS STERZA - PR081151 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ PAULO DA SILVA, para impugnar acórdão lavrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no mínimo legal. A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, por alegada violação aos artigos 5º, inciso XI da Constituição Federal e 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de ilicitude da prova consubstanciada na busca realizada pelos policiais na residência do recorrente. A Vice-Presidência do Tribunal de origem procedeu ao juízo de admissibilidade positivo do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. O recurso ora em análise não preenche requisito indispensável de admissibilidade recursal. De saída, esta Corte Superior possui orientação no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgRg no AREsp 2688436 / MS, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 20/12/2024). De outro ângulo, no que tange à tese de nulidade da busca domiciliar realizada, o Tribunal de origem afastou a tese defensiva mediante fundamentação criteriosa e concreta (fls. 583-587): “Extrai-se do conjunto probatório que a equipe policial estava em patrulhamento, quando avistou o apelado, o qual demonstrou nervosismo exacerbado ao visualizar a viatura. Em razão do comportamento suspeito, os agentes optaram por realizar a sua abordagem pessoal, oportunidade em que encontraram, nas vestes do apelado, uma porção de cocaína. Questionado, o apelado informou que estava residindo na casa em frente ao local da abordagem, ao que a equipe decidiu realizar busca domiciliar. Conforme documento de mov. 1.14, a diligência foi autorizada pelo irmão do apelante, já que era a residência dele e o apelado estava apenas hospedado na casa. No quarto que estava sendo ocupado pelo apelante, foram encontradas mais 17 porções do mesmo entorpecente (cocaína). Diante desses fatos, o apelado foi preso em flagrante e encaminhado para a Delegacia de Polícia. [...] No caso, todavia, nota-se que a situação fática narrada pelos agentes policiais responsáveis pela abordagem do apelante justifica a mitigação do direito à inviolabilidade da intimidade, independentemente de mandado judicial. Ao contrário da alegação defensiva, havia fundado motivo para a desconfiança da equipe policial, haja vista o nervosismo exacerbado do apelado, que já era conhecido no meio policial e que era alvo de denúncias anônimas de narcotraficância desde a sua saída da penitenciária, conforme narrado pelos policiais." Conforme cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida, fixou tese jurídica no sentido de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). Nesta toada, em casos como o dos autos, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos crimes permanente, tal qual o tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio, em situação de flagrante delito (AgRg no HC 787225 / PR, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 26/06/2023). Não há de se acolher, na espécie, a tese defensiva de ilicitude da prova consubstanciada na busca realizada pelos policiais na residência do recorrente, porquanto não se vislumbra qualquer violação ao direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, por se tratar de hipótese de crime permanente e de diligência precedida de justa causa, a indicar as fundadas razões para ingresso no domicílio do recorrente sem mandado judicial. Em caso análogo, sob minha relatoria, esta Corte Superior assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". II - No julgamento do HC n. 598.051/SP, em 2/3/2021, pela Sexta Turma desta Corte Superior, assentou-se que não houve a concessão de salvo-conduto a todas as condenações por tráfico ilícito de drogas praticadas em domicílio, devendo-se analisar, caso a caso, as circunstâncias de cada prisão em flagrante (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021). III - Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, diante da dinâmica fática apresentada, verifica-se que havia fundadas razões da ocorrência de crime permanente no domicílio do acusado aptas ao embasamento da abordagem domiciliar, consubstanciadas nas investigações prévias, as quais revelam extensiva vigilância do grupo investigado pelos policias antes de constatarem a atitude suspeita e compatível com a suposta traficância. V - A existência de denúncia anônima a iniciar as investigações não acarreta a nulidade processual por si só, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VI - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 891384 / PE, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 29/10/2024). De rigor, portanto, invocar a Súmula nº 83 desta Corte Superior, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001547-96.2024.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001547-96.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ PAULO DA SILVA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de LUIZ PAULO DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme as seguintes condutas descritas: “No dia 07 de abril de 2024, por volta das 22hrs30min, Rua Bem-Te-Vi, n° 150, bairro Palmeiras, no Município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado LUIZ PAULO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, em suas vestes, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma porção da substância análoga a cocaína (benzoilmetilecgonina), bem como guardava e tinha em depósito, no quatro da residência em que estava hospedado, mais dezessete porções da mesma droga, totalizando 18 invólucros de cocaína, com peso total de 16,1g, substância causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98-SVS/MS, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.19), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), termos de depoimento (movs. 1.3 e 1.5), termo de interrogatório (mov. 1.7), autorização de busca domiciliar (mov. 1.14) e relatório da autoridade policial (mov. 6.1). Segundo consta, o denunciado foi abordado por policiais militares em via pública e, após busca pessoal, houve apreensão de duas porções de cocaína em seu poder. Ato contínuo, identificado que estava a residir com o seu irmão (Cleison Gabriel da Silva) na residência logo à frente do local da abordagem, com autorização do proprietário (mov. 1.14), os policiais militares realizaram busca, localizaram e apreenderam, no quarto do denunciado, as demais porções de droga. Segundo consta, além do entorpecente, foi apreendido 01 (um) celular marca Motorola, na cor azul (cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.11)”. A denúncia foi oferecida em 11 de abril de 2024 (mov. 48.1) O acusado, notificado (mov. 66.1), apresentou defesa prévia através de seu defensor constituído (mov. 67.1). A denúncia foi recebida e não havendo hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1). Em audiência foi realizada a oitiva de duas testemunhas, duas informantes e realizou-se o interrogatório do acusado (mov. 120.2 a 120.6). Juntou-se o Laudo de Exame de Substâncias Químicas (mov. 125.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu LUIZ PAULO DA SILVA nas disposições do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (mov. 129.1). Por sua vez, a Defesa, em suas alegações finais, requereu que seja declarada nulidade de pleno direito das provas obtidas por meio ilícito, com absolvição com base no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente pugnou pela desclassificação da conduta prevista no art. 33, caput, para o art. 28, ambos da Lei n° 11.343/06. Em possível condenação que possa apelar em liberdade. Requereu a restituição do telefone celular (mov. 133.1). Juntou-se a certidão de antecedentes do acusado (mov. 134.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Provas Em Juízo, a testemunha Renato Marcondes Rocha, policial militar, relatou (mov. 120.2): “primeiramente teríamos recebido algumas informações, denúncias de forma anônima que davam conta que a pessoa de Luiz estaria preso pelo crime de tráfico de drogas, havia saído da prisão há aproximadamente dois meses antes dessa segunda prisão dele e que nesse período que já estava em liberdade, ele teria retornado a traficância. Isso as denúncias relatavam. Diante disso, a gente fez uns patrulhamentos próximo ao local indicado pelas denúncias, que é a residência onde Luiz estava morando e num desses patrulhamentos foi visualizado o Luiz em frente à residência, em via pública, o qual demonstrou um certo nervosismo com a nossa presença. Diante disso, desse nervosismo e das denúncias, a gente realizou a abordagem ao mesmo, durante a busca pessoal, foi localizado em seu bolso uma porção da substância análoga a cocaína. Questionado o Luiz onde estaria residindo, ele acabou informando que estava residindo na residência de frente onde foi a abordagem, estaria residindo com seu irmão. A gente fez contato com o irmão do abordado, o qual confirmou que quando o Luiz saiu da prisão, ele veio morar em sua residência, estaria utilizando um cômodo para se hospedar. Pedido autorização para o proprietário da residência, para a gente fazer uma busca nos pertences de Luiz. O irmão dele acabou franqueando a entrada da equipe, assinando uma autorização de busca domiciliar e indicou qual seria o quarto que Luiz estava utilizando. Realizado busca, foi localizado mais 17 porções de substâncias análogas à cocaína, todas embaladas, separas e prontas para serem revendidas. Diante do fato, foi dado voz de prisão ao autor e encaminhado até a delegacia para procedimentos da polícia. Não senhor, a princípio só as porções de drogas e, se não me engano, foi feita a apreensão de um celular que estava de posso do abordado (se foi encontrado outro elemento que indicasse traficância). (...) Que o local onde Luiz Paulo estava residindo e fazendo a traficância, fica ali bem próximo a uma escola, aproximadamente menos de 100m de um colégio. Sim, senhor (se conhecia o acusado). Eu não teria feito as prisões anteriores, foram outras equipes, mas a gente já conhecia de abordagem e também da prisão anterior dele, também tinha informações que ele estava realizando a traficância. Teve um operação da polícia militar com a polícia civil que cominou com a prisão dele, na residência que ele residia anteriormente. Sim, senhor (se a testemunha que recebeu as denúncias anônimas). Essas denúncias anônimas não tem um procedimento de registro, elas chegam até a equipe, a gente sempre tenta apurar, ver se são verídicas ou não, tendo em vista que muitas vezes chegam muitas denúncias que são infundadas. (...). Tráfico de drogas, que o senhor Luiz Paulo tinha saído as prisão há pouco tempo e tinha retornado os mesmos fatos pelo qual foi preso, tráfico de drogas (no que consistia as denúncias). (...) pela movimentação de pessoas, eles achavam que era tráfico de drogas. A última denúncia foi no dia da prisão dele. (...) Apenas fez o patrulhamento ali e tentou localizar maiores informações se realmente procedia. Realizamos a abordagem do Luiz Paulo e confirmamos as denúncias. A gente abordou por causa do nervosismo. Tentou fazer um patrulhamento ver se conseguia visualizar uma movimentação diferente de pessoas, a gente sabe que nos pontos de tráfico tem intensa movimentação e próximo a residência, ele acabou ficando bastante nervoso, que acabou fundando a abordagem nossa ao mesmo. Não (se fizeram filmagem ou campana). A gente se aproximou da residência para ver se conseguia ver alguma movimentação e acabou se deparando com ele em frente à residência (...). A gente adentrou o pátio, fez contato com o morador da residência ali, perguntou se realmente ele morava ali, que era o irmão do Luiz (...) ele acabou autorização (busca na residência) sem nenhum tipo de coação física ou moral. (...) a gente fez busca no local em que o Luiz estava utilizando, era um quarto da residência”. (grifei) Cleison Gabriel da Silva, ouvido em Juízo na qualidade de informante, relatou (mov. 120.3): “isso (é irmã do acusado). Mora eu, minha esposa, na verdade a casa é da minha mãe, mora eu e minha esposa, minha mãe e meu padrasto agora. (...) Ele parava um pouco ali, um pouco com a mãe. (...) Era (usuário de drogas), cocaína. Ele teve uma recaída, até nós fomos para Ponta Grossa em busca de um tratamento para ele, só que fomos uma vez só (...). Não, até porque eu trabalhava, ficava bem pouco em casa, mas nunca vi nada de diferente (se viu o réu vendendo drogas). Não (se viu algo suspeito a noite). Sim (se a assinatura da autorização de busca é do informante). Não (se autorizou que a polícia fizesse buscas em sua residência). Depois deles revistarem e entrarem na residência (momento em que foi assinada a autorização). Eu estava no meu quarto com a minha esposa, escutei um ‘perdeu, perdeu’, levantei da minha cama, olhei na janela, saiu três policiais que abordaram meu irmão que estava no portão de casa, e dois abriram o portão e entraram para dentro da minha casa e eu voltei deitar na minha cama. Eles entraram lá no meu quarto e pediram para mim sair com a mão para cima, eu e minha esposa, minha esposa de pijama, até me senti meio constrangido, levaram nós lá para fora, fizeram o interrogatório tudo, meu irmão lá fora sendo algemado. Até a hora que eu abri a janela tinha um policial dando chute nele, o outro nas costas dele, ajoelhado, algemando. E outros dois vieram me abordar. (...) Depois que eles encontraram a droga, eles queriam que eu gravasse um vídeo autorizando eles a entrarem na minha casa. Tinha três policiais me intimidando para gravar o vídeo, mas não quis gravar. Veio outro policial com uma prancheta, (...), pediram para minha esposa meu RG, colocaram naquela folha e pediram para eu assinar, sem deixar eu ler o documento”. (grifei) Em Juízo, a informante Claudineia Machado relatou (mov. 120.4): “Sim (a senhora é cunhada do Luiz). Eu meu marido e o Luiz Paulo, ele estava ficando uns dias lá (quem mora na rua Bem-te-vi n° 150). Sim, nesse período (nesse período ele morava lá). Sim, daí ele ficou uns dias (que depois que o Luiz foi solto no outro processo). Sim (ele ficava residindo com vocês e com a sua sogra). Sim (se ele teve uma recaída e estava usando drogas). Sim (era de conhecimento da família que ele usava drogas). Não (você viu movimentações estranhas e pessoas indo buscar coisas de noite na casa). Não (nunca suspeitou de nada). Só a questão do uso dele. Eu estava vendo isso para ele ir (ele estava tentando buscar um tratamento). Foi depois (quando a autorização de busca domiciliar foi assinada, foi antes ou foi depois da polícia entrar). Foi porque o policial pediu, que eles pediram para ver o nome dele completo, daí eu peguei (foi a senhora que forneceu os documentos do seu esposo para ser preenchido esse documento). Que entreguei o documento. Sim, eles falaram para ele gravar um vídeo ou daí depois dar um papel para assinar e ele falou que não iria autorizar, daí o homem foi e pegou o papel e mandou ele assinar e ele falou que não iria assinar sem ler daí não deixaram ele ler e ele teve que assinar igual (antes da assinatura desse documento a polícia queria que o seu esposo gravasse um vídeo autorizando a entrada na casa). Eles chegaram gritando né, daí o meu marido foi na janela ver, daí o Paulo já estava deitado no chão com um policial em cima e os outros dois batendo nele, um dando chute e outro dando tapa, daí ele voltou correndo na cama e ele me falou e logo em seguida entrou outro policial e eu estava deitada. Sim (entrou no seu quarto). Sem falar nada que era policial sem nada e eu estava na cama daí me assustei. Ele entrou com a arma na mão falando que perdeu, que era para nós sair (como ele entrou). Sim, dava para saber que era um policial (ele estava fardado). Não, não tinha (até então não tinha autorização de vocês para entrar na casa). Na sala (eles tiraram vocês do quarto e colocaram onde). Ele mandou eu colocar a mão na cabeça e ir para a sala. Sim, eu estava de pijama, como se eu estivesse nua, meu pijama era curto e eu fiquei constrangida (a senhora teve algum constrangimento). Sim, eles falaram que iriam prender ele por causa de tráfico também (eles foram agressivos na questão de assinar o documento com o seu marido). Sim (depois que ele assinou o documento eles foram embora com o Luiz)”. (grifei) Em Juízo, a testemunha Daymon Soares de Oliveira relatou (mov. 120.5): “Sim (se chegou a visualizar a prisão do acusado). Foi por volta das 22h30, eu estava jogando bola com meus amigos, e no momento em que eu estava próximo a casa dele, os policiais vinha com a viatura com a luz apagada, até eu fiquei com medo, e fizeram a abordagem nele, falando ‘perdeu, perdeu, perdeu’. Abordaram ele, dois ficaram no portão, se não me engano, e o resto dos policiais invadiram a casa dele. Sim, Cleison (proprietário da casa). (...) Para dentro (se Luiz Paulo estava para dentro ou para fora do portão). Foi muito rápido. Isso, só falaram perdeu, perdeu, perdeu, abordaram ele e invadiram a casa. Não (se viu alguma prancheta ou o Cleison assinando algo antes dos policiais entrarem na casa). Continuei a caminho da casa (...)”. (grifei) O réu Luiz Paulo da Silva, interrogado em Juízo, relatou (mov. 120.6): “Eu estava no portão da minha casa, só mexendo no celular, de repente avistei a viatura da polícia, eles só chegaram no portão e me abordaram, mas eu estava pelo lado de dentro do portão. Me abordaram e eu estava, realmente, com uma porção no meu bolso. Me renderam ali, me jogaram. Começaram a me desferir socos e chute. Queriam que eu mostrasse, entregasse onde que estava o resto. Sem eu ter feito nenhuma desacato, não ofereci nenhum tipo de resistência contra eles. Após, eu não vi muito bem, porque eu estava deitado no chão. Parece que eles adentraram na casa do meu irmão e fizeram ele assinar um termo antes para eles fazerem a busca e realmente eles encontraram mais um pouco da porção da mesma, também sem autorização dele, essa substância que estava no quarto que eu estava hospedado, eu estava usando mesmo, sou usuário, por causa de uns problemas pessoais e logo veio minha separação com a minha mulher. (...) Procurei um tratamento em Ponta Grossa, mas também não obtive grande êxito. Logo após a abordagem, o procedimento deles, eles queriam que eu gravasse um vídeo, dizendo que eu tinha autorizado eles a entrarem na casa, mas eu falei que não iria gravar, porque eu só estava hospedado, a casa nem minha não era. Falei que não ia gravar esse vídeo e que também não tinha autorizado eles a entrarem na casa. Uma só (porção com o acusado), estava usando ela. Sim, estavam no quarto em que eu estava hospedado (restante da droga). Para mim também (drogas). Não (se ia vender). Eu pegava essa quantia, mas também não dava para muitos dias. Que eu usava duas, três por dia. Tinha dia que eu estava muito depressivo. (...) Não dá nem para 10 dias, bem no fim, 05 dias. (...) Sou só usuário mesmo. Essa droga eu comprei de terceiros na rua. Eu pagava R$ 50,00 reais cada uma delas, faziam mais barato para mim. Sim, era meu mesmo (celular aprendido era do acusado). (...) Eu pagava R$ 50,00 reais cada, tinha 15, 16, então dava em torno de R$ 1.000,00, R$ 1.500,00. Esse dinheiro é da minha quinzena, eu trabalho de servente (...). (...) eu não me lembro quantas que tinham no total. Isso mesmo (pagou R$ 900,00 considerando que foram apreendidas 18 porções, no valor de R$ 50,00 cada uma). Foram mais nas minhas pernas (...) onde constatou realmente a lesão. Fiquei dias sem poder firmar minha perna no chão. Na perna (chutes). (...) Eu estava dentro do lote, até estava com roupa de dormir (no momento da abordagem) (...)”. (grifei) 2.2. Preliminar A defesa do acusado sustenta a nulidade da abordagem, uma vez que a busca domiciliar se deu sem mandado e o motivo pelo qual levou a abordagem do réu era sem fundada razão. Assim, requereu a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada, tornando-se ilegítima a apreensão das drogas. Da análise das provas produzidas em Juízo, especialmente pelos depoimentos colhidos denota-se que, conquanto o valoroso trabalho desempenhado pelos policiais militares, a prova coletada na residência do acusado foi obtida de maneira ilícita, ou seja, com ofensa aos princípios e regras constitucionais e processuais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Isso, porque a Constituição da República prevê expressamente que a casa é asilo inviolável: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” Como todo direito fundamental, a inviolabilidade de domicílio pode ser relativizada caso esteja em conflito com outros direitos, como a necessidade de se garantir a ordem pública, de reprimir delitos ou salvar alguma coisa ou alguém. A relativização, neste caso, é permitida expressamente pela Constituição da República. Na hipótese agora analisada, duas exceções devem ser consideradas, a entrada em domicílio decorrente de mandado judicial, bem como aquela que decorre de situação de flagrante delito. O art. 240 do Código de Processo Penal, discorre sobre as hipóteses permissivas de expedição de mandado de busca e apreensão, devendo o magistrado fundamentar quais são as fundadas razões que o fizeram entender que a medida é necessária, justamente porque se estará relativizando um direito garantido constitucionalmente, o qual só deve “ceder” caso existam fortes razões para tanto. O crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados pela doutrina e jurisprudência como “permanentes”, ou seja, a sua consumação se protrai no tempo, fazendo com que a situação de flagrância permaneça enquanto perdurar a situação delitiva. Todavia, tal fato, por si só, não justifica a busca domiciliar desprovida de mandado judicial. A respeito da entrada excepcional dos policiais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é em lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. Destaca-se que as “fundadas razões” não são, simplesmente, a existência de um crime ou a realização de uma prisão em flagrante, mas sim, são motivos que devem existir antes do ingresso na residência, apesar de somente justificados posteriormente. No caso em apreço, nota-se que o policial ouvido em juízo afirmou que visualizaram o acusado em frente sua residência e, em razão de seu nervosismo, realizaram a abordagem (mov. 120.2): “(...) foi visualizado o Luiz em frente à residência, em via pública, o qual demonstrou um certo nervosismo com a nossa presença. Diante disso, desse nervosismo e das denúncias, a gente realizou a abordagem ao mesmo, durante a busca pessoal, foi localizado em seu bolso uma porção da substância análoga a cocaína. (...) A gente abordou por causa do nervosismo. Tentou fazer um patrulhamento ver se conseguia visualizar uma movimentação diferente de pessoas, a gente sabe que nos pontos de tráfico tem intensa movimentação e próximo a residência, ele acabou ficando bastante nervoso, que acabou fundando a abordagem nossa ao mesmo (...)”. Contudo, o acusado afirmou, de forma coesa e harmônica, que estava do lado de dentro do portão, quando foi abordado (mov. 120.6): Eu estava no portão da minha casa, (...) eles só chegaram no portão e me abordaram, mas eu estava pelo lado de dentro do portão. (...) Parece que eles adentraram na casa do meu irmão e fizeram ele assinar um termo antes para eles fazerem a busca e realmente eles encontraram mais um pouco da porção da mesma, também sem autorização dele. (...) eles queriam que eu gravasse um vídeo, dizendo que eu tinha autorizado eles a entrarem na casa, mas eu falei que não iria gravar, porque eu só estava hospedado, a casa nem minha não era. Falei que não ia gravar esse vídeo e que também não tinha autorizado eles a entrarem na casa. (...)”. Além disso, declarou tanto em juízo (mov. 120.6), quanto na audiência de custódia (mov. 38.2) que mesmo sem oferecer residência foi agredido pelos policiais, o que foi corroborado pelo laudo de lesão corporal juntado no mov. 52.1. Além disso, os informantes ouvidos em Juízo corroboraram com a versão apresentada pelo acusado, assim como da testemunha Daymon Soares de Oliveira. O informante Cleison Gabriel da Silva, irmão do acusado e proprietário da residência em que foram localizadas as drogas, afirmou que quando ouviu ‘perdeu, perdeu perdeu’, olhou pela janela de seu quarto e visualizou a polícia abordando seu irmão, o qual estava no portão da residência, sendo que alguns policias começaram a agredir o réu e outros entraram na casa. O informante também relatou que a assinatura da autorização de entrada dos policiais foi realizada após a ocorrência e que não sabia o que estava assinando (mov. 120.3): “(...) Sim (se a assinatura da autorização de busca é do informante). Não (se autorizou que a polícia fizesse buscas em sua residência). Depois deles revistarem e entrarem na residência (momento em que foi assinada a autorização). (...) escutei um ‘perdeu, perdeu’, (...) olhei na janela, saiu três policiais que abordaram meu irmão que estava no portão de casa, e dois abriram o portão e entraram para dentro da minha casa e eu voltei deitar na minha cama. Eles entraram lá no meu quarto e pediram para mim sair com a mão para cima. (...) Até a hora que eu abri a janela tinha um policial dando chute nele, o outro nas costas dele, ajoelhado, algemando. E outros dois vieram me abordar. (...) Depois que eles encontraram a droga, eles queriam que eu gravasse um vídeo autorizando eles a entrarem na minha casa. Tinha três policiais me intimidando para gravar o vídeo, mas não quis gravar. Veio outro policial com uma prancheta, (...), pediram para minha esposa meu RG, colocaram naquela folha e pediram para eu assinar, sem deixar eu ler o documento”. No mesmo sentido, declarou a informante Claudineia Machado, esposa do irmão do acusado, que também estava na residência no momento da abordagem (mov. 120.4): “(...) Foi depois (quando a autorização de busca domiciliar foi assinada, foi antes ou foi depois da polícia entrar). Foi porque o policial pediu, que eles pediram para ver o nome dele completo, daí eu peguei (foi a senhora que forneceu os documentos do seu esposo para ser preenchido esse documento). (...). Sim, eles falaram para ele gravar um vídeo ou daí depois dar um papel para assinar e ele falou que não iria autorizar, daí o homem foi e pegou o papel e mandou ele assinar e ele falou que não iria assinar sem ler daí não deixaram ele ler e ele teve que assinar igual (antes da assinatura desse documento a polícia queria que o seu esposo gravasse um vídeo autorizando a entrada na casa). (...) Não, não tinha (até então não tinha autorização de vocês para entrar na casa). (...)”. No mesmo sentido da declaração do informante, Daymon Soares de Oliveira, ouvido na qualidade de testemunha, relatou que viu os policiais chegarem com as luzes da viatura apagadas e logo fizeram a abordam no réu, o qual estava dentro do portão. Além disso, declarou (mov. 120.5): “Sim (se chegou a visualizar a prisão do acusado). (...) no momento em que eu estava próximo a casa dele, os policiais vinham com a viatura com a luz apagada, (...), e fizeram a abordagem nele, falando ‘perdeu, perdeu, perdeu’. Abordaram ele, dois ficaram no portão, se não me engano, e o resto dos policiais invadiram a casa dele. (...) Para dentro (se Luiz Paulo estava para dentro ou para fora do portão). (...) Não (se viu alguma prancheta ou o Cleison assinando algo antes dos policiais entrarem na casa). (...)”. Perante o afirmado pelo policial militar e pelo acusado, deve-se ressaltar que a mera atitude suspeita do acusado não pode ensejar o ingresso policial na residência, desprovido de mandado judicial. Além disso, embora haja uma autorização para busca domiciliar, juntada no mov. 1.14, assinada pelo informante Cleison Gabriel da Silva, verifica-se que, pelas provas colhidas em Juízo, a autorização foi assinada após a abordagem e revista na residência. Ressalto que não houve qualquer investigação preliminar ou diligências anteriores que confirmassem a traficância e sequer foi realizada campana na frente da residência do acusado a fim de verificar movimentação estranha, como supostas vendas na porta, ou mesmo realizada a abordagem de usuários de drogas que tivessem acabado de adquirir substâncias entorpecentes no local. Logo, a mera suspeita sobre a perpetração do injusto no interior do asilo do suposto autor não permite o acesso pelos policiais. A propósito: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No RE n.º 603.616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dosa gentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (art. 5º, XI, da CF). (...) (STJ, Quinta turma, RHC 89853/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Julgamento em 18.02.2020, DJe 02.03.2020). (grifei) Por todo o exposto, tenho que nula foi a entrada forçada no domicílio do acusado sem mandado judicial e nulas são todas as provas dela decorrentes, em observância a teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista expressamente no art. 157, § 1º do Código de Processo Penal, devendo ser extraídas dos autos. Com efeito, ante a ilicitude da entrada forçada no domicílio do acusado, bem como da apreensão da droga, não restam nos autos provas suficientes a ensejar um decreto condenatório para o crime imputado ao acusado. Do mesmo modo, após a declaração de nulidade das demais provas, não há como se dizer com a certeza necessária para a condenação, que o acusado tinha em depósito para fins de comercialização a substância entorpecente conhecida como cocaína. Ressalta-se que embora o depoimento do policial constitua meio idôneo de prova a dar azo à condenação, tal elemento deve ser analisado à luz das demais provas produzidas nos autos e não de maneira isolada. Sendo assim, considerando que não há provas seguras da prática do crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a nulidade na busca e apreensão, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deflagrada em face de LUIZ PAULO DA SILVA, para absolvê-lo da imputação referente à prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Segregação Cautelar Ante a absolvição do acusado, revogo a prisão preventiva decretada no mov. 22.1. Expeça-se alvará de soltura e cumpra-se imediatamente, se por outro motivo o acusado não estiver preso. Comunique-se nos autos nº 0001573-94.2024.8.16.0104 e, posteriormente, proceda-se o arquivamento. 5. Destinação dos objetos apreendidos Em relação ao aparelho celular, determino a devolução ao acusado, considerando que não ficou comprovado que tenha sido utilizado como instrumento do crime ou que seja produto deste, nos termos do art. 1005, do Código de Normas - CGJ/TJPR. Determino a destruição da droga apreendida, mediante incineração, nos termos do art. 947, do Código de Normas – CGJ/TJPR. Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001547-96.2024.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001547-96.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ PAULO DA SILVA 1. Trata-se de processo que visa apurar a prática do crime previsto no artigo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, praticado, em tese, por LUIZ PAULO DA SILVA. Devidamente notificado (mov. 66.1), apresentou defesa prévia (mov. 67.1), por meio de advogado constituído, oportunidade em que requereu a nulidade das provas obtidas pelo meio ilícito e, em consequência, a rejeição da denúncia ante a falta de justa causa. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 75.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Analisando a defesa prévia apresentada, verifica-se que não se encontram presentes, de plano, as hipóteses de rejeição da denúncia previstas no Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). A defesa alega que a prova foi obtida por meio ilícito, ante a ausência de mandado e abordagem policial ante o mero nervosismo do acusado. Contudo, para uma análise mais aprofunda, a fim de verificar a colheita das provas, é necessária a instrução do feito. Desta forma, neste momento processual não há que se falar em nulidade das provas. Ainda, para o recebimento da denúncia, basta os indícios mínimos de materialidade, de modo que a prova da materialidade poderá ser produzida na instrução processual. Assim, verifica-se que a denúncia apresentada atende aos requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida em que presente a qualificação do(a) acusado(a), a descrição do tipo penal que a conduta se enquadra, o rol de testemunhas e a narração necessária dos fato criminoso supostamente ocorrido. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pela defesa. Estando preenchidos todos os requisitos formais legais, e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA para apuração do delito imputado ao réu LUIZ PAULO DA SILVA. 3. Cite-se e intime-se o réu na forma do artigo 351 ou 353 do Código de Processo Penal, observado o disposto no seu artigo 360. 4. Para realização da audiência a que alude o artigo 56 da lei nº 11.343/2006, designo o dia 07 de junho de 2024, às 15h10min. Intime-se o réu e seu defensor para comparecimento, bem como o Ministério Público. Caso necessário, requisite-se. 5. Após a juntada do laudo definitivo de droga, determino a destruição dos restante da substância apreendida, nos termos do art. 50, § 3º, LDR e art. 947, CNFJ/CGJ-TJPR. 6. Comunique-se acerca desta decisão nos autos nº º 0002909-70.2023.8.16.0104. 7. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(36)