Recurso Especial 5076063-40.2022.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5076063-40.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5076063-40.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO EXECUTADO: MARTA CECILIA TAPIA REYES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: LUCIANITA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: CARLOS DA LUZ DAUMAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: ANNA CHRISTINA RIBEIRO NOVAES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO: ABIGAIL MESCOLIN VELOSO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 162 - 19/02/2026 - PETIÇÃO Evento 149 - 13/01/2026 - Decisão interlocutória

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076063-40.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARTA CECILIA TAPIA REYES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: LUCIANITA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: CARLOS DA LUZ DAUMAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: ANNA CHRISTINA RIBEIRO NOVAES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: ABIGAIL MESCOLIN VELOSO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1. _________________________ Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. 2. _ Requeira a UFRJ no prazo de 05(cinco) dias, o cumprimento definitivo da sentença com relação à verba honorária, na forma do artigo 523 do CPC/2015. Para tanto, deverá instruir seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos previstos nos incisos do artigo 524 do CPC/2015. 3. _ Cumprido o item (2), intime-se a parte autora, ora executada, conforme previsto no artigo 513, §2º, do CPC/2015, para que efetue o pagamento do débito, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Entrementes, retifique-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. _________________________ Decorrido o prazo concedido no item (2) desta decisão sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até ulterior provocação da parte interessada, devidamente fundamentada.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 12:22

Trânsito em julgado

19/12/2025, 12:22

Publicação

26/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2184665/RJ (2024/0450821-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ABIGAIL MESCOLIN VELOSO EMBARGANTE: ANNA CHRISTINA RIBEIRO NOVAES EMBARGANTE: CARLOS DA LUZ DAUMAS EMBARGANTE: LUCIANITA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: MARTA CECILIA TAPIA REYES ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2184665/RJ (2024/0450821-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ABIGAIL MESCOLIN VELOSO EMBARGANTE: ANNA CHRISTINA RIBEIRO NOVAES EMBARGANTE: CARLOS DA LUZ DAUMAS EMBARGANTE: LUCIANITA BARBOSA DA SILVA EMBARGANTE: MARTA CECILIA TAPIA REYES ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 15:20

Documento (Certidão)

08/10/2025, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184665/RJ (2024/0450821-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ABIGAIL MESCOLIN VELOSO RECORRENTE: ANNA CHRISTINA RIBEIRO NOVAES RECORRENTE: CARLOS DA LUZ DAUMAS RECORRENTE: LUCIANITA BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: MARTA CECILIA TAPIA REYES ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ABIGAIL MESCOLIN VELOSO e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 2718-2719): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 28,86%. DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA SATISFEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença proferida em cumprimento de sentença, que reconhecendo a inexistência de valores a executar, julgou extinto o processo. 2. A demanda originária consiste em execução individual do título formado em ação ordinária coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ) em que a UFRJ foi condenada ao pagamento, para os servidores relacionados nas listas anexadas e ratificadas na ação coletiva, das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%. 3. A pretensão executória principal já se encontra satisfeita pela UFRJ, uma vez que o pagamento do percentual em questão foi efetuado em período bem maior do que o determinado no título executivo (jan/1993 a jun/1998), qual seja, de março e abril de 1997 e de dezembro/2002 a janeiro/2017 – conforme se depreende em feitos correlatos (ex vi AG nº 5012030-52.2021.4.02.0000 e AG nº 5012122-30.2021.4.02.0000), nos quais a pretensão é, igualmente, de pagamento de verbas reputadas como devidas a título de diferenças concernentes ao reajuste de 28,86%. 4. A edição da MP 1.704/98 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98. Desde julho/1998, portanto, cessou o direito a incorporação da diferença de 28,86%, apenas sendo cabível a cobrança do valor que deveria ter sido pago entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Verifica-se, portanto, que a UFRJ realizou o pagamento de valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução. 5. O Artigo 535, VI, do CPC/2015, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa. 6. A questão da possibilidade de compensação com valores indevidamente pagos após a implementação do reajuste, administrativamente ou por força de decisão judicial, já restou admitida por esta Egrégia Corte em execuções individuais em casos análogos. 7. Diante da hipótese de inexistência de valores a executar, por já ter sido satisfeita a obrigação em si, as alegações da parte embargante relacionadas à "decadência" e "prescrição do suposto contracrédito da executada" constituem verdadeira tentativa de subversão do contexto, não merecendo acolhida. 8. A imposição da limitação temporal, neste momento processual, não afronta a coisa julgada e não extrapola os limites impostos para a execução da sentença, mormente porque já reconhecido no bojo dos embargos à execução coletiva de obrigação de fazer ter ocorrido "a implementação do reajuste de 28,86%, para os servidores civis federais, em razão do instituído pela Lei nº 8.627/93 e por força da extensão das diferenças residuais pela MP nº 1.704/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98, a partir de julho/98" (TRF - 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0048808-78.1999.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e- DJF2R 17.11.2014). 9. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram conhecidos, mas desprovidos (fls. 2767-2768). No presente recurso especial, os Recorrentes apontam como violados os arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, sustentando a existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado recorrido. Alegam, ainda, ofensa aos arts. 535, inciso VI, do CPC, 190, 368 e 369 do Código Civil; art. 1°, do Decreto n. 20.910/32, e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, por ser incabível a compensação do crédito "o acórdão apresenta entendimento equivocado sobre a suposta compensação de valores na execução individual sem atendimento a nenhum dos requisitos do instituto jurídico da compensação, cuja aplicação incorreta acarretou a indevida extinção do feito" (fl. 2790-2791). Requerem, assim, o provimento do recurso para: i) reconhecer a nulidade do "acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente" ou ii) "seja reformado o acórdão recorrido, para afastar a extinção do feito por suposta compensação de valores, tendo em vista a inobservância do art. 535, VI, do Código de Processo Civil e dos arts. 368 e 369 do Código Civil, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença"; ou iii) "subsidiariamente, caso admitida a compensação, reformar a sentença recorrida para determinar apenas a apuração dos supostos créditos da UFRJ não atingidos pela decadência ou pela prescrição, sob pena de violação ao art. 54 da Lei 9.784, de 1999, ao art. 190 do Código Civil, e ao art. 1º do Decreto 20.910, de 1932" (fl. 2800). Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 2811-2820, o recurso foi admitido na origem (fls. 2826-2827). É o relatório. Decido. Na origem, execução individual em face da UFRJ, na qual requereram o pagamento das diferenças resultantes da retroativa incorporação, à tabela remuneratória vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%, título formado no processo n. 0006396- 63.1996.4.02.5101, ação que tramita pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução. O Tribunal Regional negou provimento à apelação mantendo a sentença de extinção (fls. 2714-2719). Os Exequentes opuseram embargos, suscitando as seguintes omissões no julgado (fl. 2737): (i) omissão no tocante aos requisitos da compensação fixados nos arts. 368 e 369 do Código Civil, segundo os quais somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas; (ii) omissão no tocante à decadência e à prescrição do suposto contracrédito da executada, eis que, caso admitida a compensação, somente podem ser apurados os supostos créditos da Universidade não atingidos pela decadência ou pela prescrição, a teor do art. 54 da Lei 9.784, de 1999, do art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, e do art. 190 do Código Civil. A Corte a quo, ao rejeitar os declaratórios, consignou a seguinte fundamentação, in verbis (fl. 2765): No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ele defendidas. Inicialmente, verifica-se que o ponto central do julgado reside na ausência de valores a executar, restando expressamente consignado que "é imperioso observar que a pretensão executória principal já se encontra satisfeita pela UFRJ, eis que o pagamento do percentual em questão foi efetuado em período bem maior do que o determinado no título executivo (jan/1993 a jun/1998), qual seja, de março e abril de 1997 e de dezembro/2002 a janeiro/2017 - conforme se depreende não só nas contrarrazões recursais como em feitos correlatos (ex vi AG nº 5012030-52.2021.4.02.0000 e AG nº 5012122-30.2021.4.02.0000), nos quais igualmente a pretensão é, de pagamento de verbas reputadas como devidas a título de diferenças concernentes ao reajuste de 28,86%". Acerca da questão da possibilidade de compensação invocada no julgado embargado nos moldes comumente admitidos pela jurisprudência, trata-se, na verdade, da possibilidade de descontar do valor pretendido pela parte exequente eventuais valores já adimplidos a mesmo título pela Administração, seja espontaneamente ou por determinação judicial, de forma a evitar o enriquecimento sem causa - tal possibilidade, aliás, é expressamente autorizada pelo art. 535, VI, do CPC como uma das possíveis alegações na impugnação à execução -, não se tratando, em verdade, de efetiva compensação entre créditos e débitos pelo que se torna completamente descabida e imprópria a invocação de eventual óbice à compensação com fulcro nos artigos 368 e 369 do Código Civil, mormente tendo em conta se tratar de execução contra a Fazenda Pública que segue regramento específico. Além disso, como visto, o que se constata é a hipótese de inexistência de valores a executar, por já ter sido satisfeita a obrigação em si, não havendo falar, como pretende a embargante, em "decadência" e "prescrição do suposto contracrédito da executada", o que seria uma verdadeira tentativa de subversão do contexto capaz, até mesmo, de caracterizar uma litigância de má-fé por parte dos embargantes. Como se percebe, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a alegação de prescrição e concluiu que "os valores aferidos como pagos em duplicidade devem ser compensados com o passivo incontroverso do período de janeiro de 1993 até junho de 1998, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente". Assim, o que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Outrossim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pelos Recorrentes - no sentido de ser incabível a compensação do crédito, porquanto somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o título executivo judicial formado em ação coletiva, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Com igual compreensão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem reconheceu que, "se houve pagamento, inclusive após a contestação, isso nem poderia ter sido alegado e os valores pagos diretamente a título de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998 a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa ". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.293.821/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Por fim, registre-se a impossibilidade de análise de suposta violação a enunciado de súmulas em sede de recurso especial, que tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024; e AgInt no AREsp n. 2.175.186/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 2717), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABIGAIL MESCOLIN VELOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ANNA CHRISTINA RIBEIRO NOVAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIANITA BARBOSA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: CARLOS DA LUZ DAUMAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARTA CECILIA TAPIA REYES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5076063-40.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

31/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)

legal