Habeas Corpus 0127728-93.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0127728-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 08:20

Trânsito em julgado

24/09/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 06:01

Protocolo de Petição

09/09/2025, 23:51

Publicação

08/09/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 995682/RS (2025/0127728-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO IMPETRANTE: WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR - RS114221 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JOEL CLAUDEMIRO GOMES NEY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:36

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995682/RS (2025/0127728-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JOEL CLAUDEMIRO GOMES NEY ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR - RS114221 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:10

Não-Provimento

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:33

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995682/RS (2025/0127728-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR - RS114221 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JOEL CLAUDEMIRO GOMES NEY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOEL CLAUDEMIRO GOMES NEY, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na apelação criminal n. 5032476-75.2023.8.21.0022/RS, com acórdão assim ementado (fls. 47-48): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. REJEITADA. FUNDADAS RAZÕES. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIDO. DOSIMETRIA. VETORIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS (ART. 42 DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Conforme o art. 240, §1º, do CPP, a busca domiciliar ocorrerá quando existirem fundadas razões para tanto. Assim, a indeterminação sobre o que são "fundadas razões" e a complexidade de verificar a legalidade (ou não) do flagrante envolvendo invasão domiciliar e o tráfico de drogas, já que crime permanente, resultou, à similitude do que aconteceu com a busca pessoal, em um longo debate, não só nos tribunais estaduais, mas também no Superior Tribunal de Justiça - STJ e no Supremo Tribunal Federal - STF. No caso concreto, havia um contexto fático anterior indicativo de prática delituosa pelos acusados, tendo em vista: (i.) a existência de informações prévias específicas de que o local era usado pelo acusado como depósito drogas, armas e munições; (ii.) o recebimento de denúncias, realizaram o monitoramento do local, inclusive com uso de drone, com a observação de movimentação de pessoas na em uma mata fechada, no interior da propriedade; e (iii.) a suspeita de envolvimento do réu com outros indivíduos presos em Santo Antônio da Patrulha, sendo, além disso, pai de um deles. Preliminar afastada. 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a presença ou ausência de lacre, por se caracterizar enquanto uma mera irregularidade, não serve, por si só, para configurar a quebra da cadeia de custódia. É necessário, na realidade, que existam elementos robustos que demonstrem, efetivamente, o desrespeito à preservação da prova ou, ao menos, algum indício concreto e fundamentado de que a prova foi adulterada ou maculada. No caso concreto, não foram verificados quaisquer elementos robustos ou mesmo indícios de que a prova pericial se encontra eivada de vício. Preliminar afastada. 3. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nesse sentido, não é necessária a comprovação de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Manutenção da condenação nos termos da sentença. 4. A condição funcional dos policiais ouvidos em juízo não serve como fundamento para diminuir o valor probatório dos seus depoimentos, mas sim confere presunção de legitimidade e de legalidade a estes. Assim, para que os depoimentos dos policiais sejam desconsiderados, a defesa (quem alega) deve comprovar a suposta imparcialidade dos agentes públicos. Precedentes do STJ. 5. Os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato. Em razão disso, é prescindível a perquirição da lesividade da conduta, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição ou de arma de fogo. Ou seja, os delitos são consumados com a mera conduta, independente da comprovação de dano ou de perigo concreto por ela produzida. 6. O §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 exige, para tornar possível sua aplicação, que o réu, cumulativamente: (i) seja primário; (ii.) possua bons antecedentes; (iii.) não se dedique às atividades criminosas; (iv.) não integre organização criminosa. Analisando o caso concreto, verifico que restou apreendido com o acusado, além das drogas, uma vasta quantidade de armamentos -- precisamente, 16 pistolas de calibre 9mm, com numeração raspada/suprimida e carregadores --, o que torna inviável o reconhecimento da minorante ora debatida. A presença de tais elementos indica uma organização estruturada para a prática criminosa e com recursos para defesa armada. Esse cenário afasta inequivocamente a possibilidade de enquadramento do réu na condição de “traficante de primeira viagem”, como pretende a Defesa, reforçando a dedicação dele à prática reiterada e meticulosa do tráfico, incompatível com o benefício do tráfico privilegiado. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO. Consta nos autos que o paciente foi condenado às penas de 09 (nove) de reclusão, em regime fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. O impetrante sustenta que as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, pois os policiais ingressaram na propriedade sem mandado judicial e sem autorização válida do morador. A jurisprudência do STJ estabelece que o consentimento para ingresso deve ser voluntário e registrado em áudio e vídeo, o que não ocorreu no caso em questão. Destaca que o Ministério Público, em segunda instância, opinou pela absolvição do paciente por insuficiência de provas. Assim, defende que a condenação, mesmo diante do pedido de absolvição, viola o princípio acusatório, que exige separação entre as funções de acusar e julga. Requer a concessão liminar da ordem para que seja reconhecida a ilicitude da busca domiciliar realizada pela autoridade policial, desentranhando dos autos as provas dela derivadas, expedindo alvará de soltura em favor do paciente. De modo subsidiário, pede a absolvição do paciente, ante o pleito absolutório do Ministério Público na segunda instância, em respeito ao princípio acusatório e à separação entre as funções de acusar e julgar. A liminar foi indeferida. Foram prestadas as informações pelo Juízo de primeiro grau (fl. 73). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus ou denegação da ordem (fls. 94-101). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. No que concerne à busca domiciliar, este Tribunal, no bojo do HC 598.051/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio desautorizado exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. Nesse contexto, o ingresso em moradia sem autorização, apesar do direito constitucionalmente previsto, depende, para a sua regularidade e validade, da existência de justa causa que indique a possibilidade de mitigação do direito fundamental. Como se decidiu por este STJ, tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva. É necessário, ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência, já que a legislação, como é o caso do delito de tráfico de drogas, estabelece, inclusive, a hipótese de retardamento da ação policial na investigação. Por outro lado, diante da admissão constitucional do ingresso mediante consentimento do morador, também foram fixadas balizas acerca de sua obtenção e comprovação. Confira-se (grifamos): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1). 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. [...] 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. [...] 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. [...] 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita – no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha –, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). Sobre o tema tratado no remédio heroico, assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 17-18 - grifamos): No caso concreto, os policiais civis relataram que realizavam uma operação em uma propriedade rural, motivada por denúncias de que o local estava sendo utilizado para esconder armas e drogas, possivelmente ligadas a uma quadrilha já conhecida. A operação foi desencadeada após a prisão de indivíduos em Santo Antônio da Patrulha, levando à suspeita de que parte das drogas e armas estava sob a responsabilidade do pai de um deles. Durante a vigilância, foi utilizado um drone para monitorar a área, onde foram observadas pessoas em movimentação. Ao se aproximarem, encontraram um caseiro, que inicialmente negou a presença de ilícitos, mas permitiu o ingresso dos agentes na propriedade. Durante a abordagem, o identificaram como parente de um indivíduo preso anteriormente. Com o uso de um detector de metais, foram localizados barris enterrados contendo pistolas e substâncias entorpecentes, totalizando mais de 40 kg de drogas. Afirmaram que o réu permaneceu em silêncio durante a abordagem e não indicou a quem pertenciam os materiais encontrados. Um dos policiais narrou ainda que o réu alegou que estava cuidando do local para transformá-lo em uma pousada, mas as condições da propriedade não corroboravam essa afirmação. Argumentaram também que o réu não poderia estar alheio à situação, dado o acesso restrito à propriedade. Nesse cenário, entendo que havia um contexto fático anterior indicativo de prática delituosa pelo acusado no interior da residência, sendo irrelevante perquirir sobre a existência ou não do consentimento do réu, diante: (a.) da existência de informações prévias específicas e do recebimento de denúncias de que o local era usado pelo acusado como depósito drogas, armas e munições; (b.) do monitoramento do local, inclusive com uso de drone, com a observação de movimentação de pessoas na em uma mata fechada, no interior da propriedade; e (c.) da suspeita de envolvimento do réu com outros indivíduos presos em Santo Antônio da Patrulha, sendo, além disso, pai de um deles. Tais circunstâncias configuraram, ao meu ver, as fundadas razões para a busca domiciliar. Em razão das denúncias, os policiais foram averiguar, e, durante a vigilância, inclusive com a utilização de um drone para monitorar a área, foram observadas pessoas em movimentação no interior da propriedade, em uma região com mata fechada. Assim, a partir dessas informações, realizaram a abordagem do suspeito, oportunidade em que constataram sua ligação com outros indivíduos presos anteriormente, sendo o acusado pai de um deles. Ou seja, legitima a entrada no domicilio considerando as informações prévias, que se confirmaram no decorrer da ação policial e, após, com a localização e apreensão de drogas e vasta quantidade de armamentos. Quanto à alusão da defesa à ausência de autorização do domiciliando, entendo que tal argumento não se aplica ao presente caso. Isso porque, a existência deste consentimento não constitui a única hipótese excepcional que autoriza o ingresso domiciliar sem autorização judicial, tampouco como uma exigência que deve estar presente em todos os casos nos quais há ingresso domiciliar sem mandado. Muito pelo contrário, como apontado no HC nº 598.051/SP, a Constituição Federal prevê outras situações nas quais o princípio da inviolabilidade do domicílio é mitigado. Dentre elas, está a situação de flagrante delito, desde que a sua ocorrência esteja justificada em fundadas razões, mas dispensada a comprovação do consentimento do morador. Ainda, por oportuno, saliento novamente a natureza permanente do crime de tráfico de drogas, de sorte que, em casos de flagrante, não há óbice para a invasão de domicílio pela ausência de determinação judicial prévia, desde que haja um contexto fático anterior indicativo da ação delituosa -- como ocorreu no caso dos autos. Como se vê, inobstante a Defesa sustente que não havia investigação que envolvesse o recorrente, os agentes públicos foram firmes e coerentes em todas as fases no sentido de que a diligência policial ocorreu com a anuência e auxílio do réu para averiguar a propriedade. Ademais, em relação à negativa de que a propriedade pertencia a ele, pelo que se extrai do interrogatório do acusado, ele teria meios de comprovar as alegações, porém, não o fez. Além disso, não verifico elementos indicativos de inidoneidade dos policiais. Na audiência, o policial civil Diego Lopes Tadeu Munhos, explicou que a dinâmica dos fatos se deu da seguinte forma (fl. 38 - grifamos): relatou que tinham denúncia de que o local estava sendo utilizado para esconder armas de fogo. A informação era de que as armas pertenciam à mesma quadrilha envolvida na apreensão de artefatos em Santo Antônio da Patrulha, bastante divulgada na mídia, e o rapaz que estaria no local seria familiar de um dos indivíduos que teria sido preso. Inicialmente, tiveram dificuldade em observar o local, mas, posteriormente, foi possível averiguar cerca de duas ou três pessoas em uma propriedade rural próxima a uma casa. Durante monitoramento, utilizaram um drone para constatar o que estava ocorrendo, sendo apurado ser algo compatível com o que havia na denúncia. Logo, aproximaram-se da sede, sendo o caseiro identificado como genitor do sujeito preso em Santo Antônio da Patrulha. Na ocasião, ele franqueou a entrada dos policiais na casa e na propriedade. Ao solicitar a utilização de detector de metais em razão de denúncias de que teriam pessoas estranhas circulando no local, ele reagiu de forma negativa e perguntou como funcionava. Em uma área mais coberta por árvores, o detector de metais apontou onde localizaram um barril de plástico com lacres cheio de pistolas. Quando o questionaram, ele disse que não sabia de nada. Após alguns metros, o detector apontou onde estava outro barril idêntico cheio de crack e uma porção de cocaína. Não possuem condições de afirmar de quem é a droga, mas o expediente de Santo Antônio da Patrulha apontava a vinculação de Delmair Braga de Braga, grande fornecedor de drogas na região. Pelo que recorda, algumas pistolas eram do mesmo fabricante da outra apreensão. Os barris estavam a cerca de 50m ou 100m da casa. Era possível avistar. Acredita que não teria como entrar no local sem passar pela sede, pois havia um mato fechado e um banhado atrás. O réu permaneceu em silêncio e não apontou quem seria o proprietário. Não há detalhes a respeito de sua contratação, ele apenas disse que "um conhecido de um conhecido" disse que iria pagá-lo para cuidar da propriedade e dos bichos, mas percebeu-se que ele não era uma pessoa de lida do campo e não havia animais no local. O imóvel era grande, mas tinha apenas um colchão e algumas roupas, e a cozinha era mal guarnecida. Não parecia que existia um camping no local. Indagado pela defesa, esclareceu ser possível que ele não estivesse avistando as pessoas enterrando os barris. Na hipótese, diferentemente do que alega a defesa, há fundada razão para o ingresso na propriedade, considerando que,após a denúncia anônima, a autoridade policial passou a monitorar o local, inclusive utilizando drone para averiguar a veracidade da notícia. O ingresso domiciliar se deu somente após o monitoramento e, durante este período, os policiais identificaram movimentação estranha, confirmando a denúncia inicialmente recebida. Nesse cenário, cumpre destacar que, para que se possa admitir que as buscas pessoal ou domiciliar sejam realizadas após o recebimento da chamada denúncia anônima especificada, é necessário que os agentes policiais realizem diligências mínimas para averiguar a idoneidade das informações, tais como a simples realização de breve campana para verificação de eventual atitude suspeita, conforme se colhe do caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em razão de busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada, resultando na apreensão de drogas e posterior busca domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima especificada e fundada suspeita. III. Razões de decidir 3. A busca veicular equipara-se à busca pessoal, dispensando mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de crime. 4. A denúncia anônima especificada, acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita necessária para a busca. 5. A confissão informal e a apreensão de drogas justificaram a busca domiciliar subsequente. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 851.130/GO, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024 – grifamos). Da leitura atenta da prova produzida nos autos, aliada ao acórdão proferido pelo Tribunal impugnado, extrai-se a existência de justa causa para adoção da medida invasiva. Destaca-se, por fim, a gravidade das condutas que estavam sendo praticadas dentro da propriedade, ambos crimes permanentes. Portanto, a partir das premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, cuja revisão implicaria em revolvimento probatório incabível na estreita via do habeas corpus, se observa a compatibilidade da diligência com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade no momento da diligência, na medida em que identificadas circunstâncias precedentes ao ingresso em domicílio que lastreiam de modo satisfatório e objetivo as fundadas razões para a busca domiciliar. Por fim, vale lembrar que o parecer do Órgão Ministerial pela absolvição do paciente não vincula o julgador, conforme precedentes desta Corte: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. “Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente – ou mesmo oposta – do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado” (STJ, Resp 1.521.239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, Dje de 16/3/2017). 3. Ad argumentandum, vale referir que o Legislador Ordinário, ao editar a Lei n. 13.964/2019, acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 3.º-A, segundo o qual “[o] processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Todavia, qualquer interpretação que determine a vinculação do Julgador ao pedido absolutório do Ministério Público com fundamento, por si só, nessa regra, não tem legitimidade jurídica, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida no dia 22/10/2020 pelo Ministro LUIZ FUX, “na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305”, suspendeu, “sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, [ ] da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal)”. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ – HC: 623598 PR 2020/0292223-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: Dje 01/02/2022) No mais, desconstituir os entendimentos adotados pelas instâncias ordinárias demandam reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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