Agravo em Recurso Especial 2704589-88.2021.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2704589-88.2021.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

15/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 06:51

Protocolo de Petição

25/09/2025, 06:32

Publicação

23/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2616459/MG (2024/0084613-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 ARTHUR MENDES LOBO - PR046828 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADOS: ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS - MG089808 LÍVIA DE MELO SOARES BATISTA - MG038784 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:50

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2616459/MG (2024/0084613-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 ARTHUR MENDES LOBO - PR046828 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADOS: ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS - MG089808 LÍVIA DE MELO SOARES BATISTA - MG038784 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

12/06/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2616459/MG (2024/0084613-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: ARTHUR MENDES LOBO - PR046828 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADOS: ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS - MG089808 LÍVIA DE MELO SOARES BATISTA - MG038784 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.270457-1/001, o qual reconheceu a competência do juízo falimentar, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 321): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO – JUÍZO FALIMENTAR DE SP – OFÍCIO – SOLICITAÇÃO FEITA PELO JUIZO FALIMENTAR – VALORES MANTIDOS EM JUÍZO – COMPETENCIA DO JUÍZO FALIMENTAR – INCOMPETENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O FEITO. Nos termos do disposto no art. 76, da Lei nº 11.101/05, "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na Lei mencionada em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". Portanto, o Juízo Falimentar é o competente para deliberar sobre bens, interesses e negócios da falida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 396-399). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, a parte recorrente alega que a legislação federal foi ofendida trazendo os seguintes argumentos (fl. 4014): Neste Recurso Especial, preliminarmente, o Recorrente indica a negativa de prestação jurisdicional por parte do E. Tribunal de origem, pois ao se quedar silente a respeito dos argumentos suscitados pelo Recorrente violou os arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/15. No mérito, há direta afronta à legislação federal infraconstitucional, especificamente porque as r. decisões colegiadas estão eivadas de ilegalidades e ofensas à legislação federal, quais sejam: violação do art. 172, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73); arts. 108 e 1.245 e 76, da Lei de Falências, em razão da manutenção da decisão ignorou critério básicos e objetivos do processo como legitimidade da parte Recorrida e inexistência de qualquer direito atrelado ao terceiro interessado (massa falida) – ignorando a propriedade do imóvel que sempre foi do ora Recorrente. É disso que trata a presente recurso. Ao final, requer o provimento do recurso especial nos seguintes termos (fls. 419-420): Por tudo o quanto se expôs, requer seja reconhecida a nulidade de fundamentação das decisões recorridas, anulando-se os acórdãos recorridos para que seja proferido novo julgamento, observando-se a nulidade em decorrência de graves vícios de fundamentação, que revelam afronta aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II do CPC, como acima exposto. Caso não sejam anuladas as decisões, requer-se seja conhecido e provido o Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal, para que seja reformado o acórdão recorrido e determinada a liberação dos valores constritos em razão do acordo homologado, reconhecendo-se a inexistência de qualquer ato restritivo de direito da parte Recorrente, pela violação do art. 76 da Lei 11.101/2005 e art. 172, da Lei de Registros Públicos (6.015/73) e dos arts. 108 E 1.245, do Código Civil Subsidiariamente, requer seja reformada a decisão recorrida para afastar o racional de que existe qualquer propriedade comprovada do imóvel em nome de terceiro que é estranho ao feito, sob pena de perpetuação da ilegalidade. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que a prestação jurisdicional foi completa e que incide o óbice da Súmula n. 283/STF (fls. 458-461). Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravante que a prestação jurisdicional foi incompleta e que a Súmula n. 283/STF é inaplicável. O MPF emitiu parecer assim ementado (fls. 525-527): Recurso especial com agravo. Inviabilidade, à falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Como o TJMG se deu por incompetente para a causa, cumpria à recorrente discutir tal fundamento – único, aliás – do acórdão recorrido, por- que a competência é a questão inicial de qualquer processo, que precede e eventualmente prejudica todas demais. Parecer pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à possibilidade/necessidade de o município integrar ou não o polo passivo da demanda e ao pertencimento ou não do bem à massa falida no julgamento da apelação de fls. 321-326 e 362-365, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. A Corte de origem anotou (fls. 324): O Município de Betim impugna sua legitimidade para figura no polo passivo deste Agravo de Instrumento diante da formalização do acordo sobre o imóvel objeto de desapropriação e que efetivou o depósito do valor acordado, com a autorização da imissão definitiva na posse e saque do montante devido. Nessa senda, em se tratando de controvérsia diversa da desapropriação, reconheço a ilegitimidade do Município de Betim para compor o polo passivo do presente recurso porquanto não tem interesse na lide. Com isso, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva do Ente Municipal no recurso. No julgamento dos embargados de declaração, o Tribunal a quo esclareceu (fl. 398): No caso dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, haja vista que restou claro no acórdão os fundamentos que levaram a reconhecer a ilegitimidade do Município de Betim para figurar no polo passivo do recurso. Outrossim, não se verifica erro material a ser sanado, visto que no próprio acórdão consta que a decisão agravada, objeto do recurso, apenas corroborou o que foi solicitado pelo juízo falimentar, não sendo possível a este Tribunal de Justiça analisar a matéria por ausência de competência. Além disso, no acórdão resta claro que a discussão sobre a propriedade do imóvel expropriado deverá ser feita em ação própria. O acórdão recorrido reconheceu a incompetência para o julgamento do feito. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o referido fundamento. Como ressaltado no parecer do Ministério Público Federal de fls. 525-527: O recurso especial nada diz a respeito desse fundamento do acórdão recorrido. Distribui sua impugnação a outros temas: 1 – legitimidade passiva do município para a discussão do depósito; 2 – invalidade de acolhimento de bloqueio do depósito em virtude de manifestação de todo alheia ao processo da vara paulista de falências; e 3 – falta de prova da propriedade do bem discutido pela massa falida (f. 410-411). Nenhum desses temas se mostra suficiente à superação da alegada incompetência do TJMG para a decisão do incidente. A competência é a questão inicial de qualquer processo. Como o Tribunal mineiro entendeu carecer de jurisdição para a causa, segue-se que nada poderia avançar sobre qual- quer dos três temas suscitados pela recorrente. Daí, por sua vez, que apenas a discussão do fundamento único do recurso permitiria sua revisão, para depois se discutirem os demais aspectos enfocados no recurso especial. Mas isso não se fez. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

20/03/2025, 00:00

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