Habeas Corpus 0053871-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053871-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982621/SP (2025/0053871-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: GABRIEL SOLANO ROSA ADVOGADO: GABRIEL SOLANO ROSA - SP404423 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALISSA MARQUES NESPOLI CORRÉU: KAIK AUGUSTO NESPOLI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALISSA MARQUES NESPOLI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1500171-08.2023.8.26.0605. Consta dos autos que a paciente foi condenada, pelo Juízo de primeiro grau, às penas de 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, além de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa apelou e o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a condenação. Confira-se a ementa do julgado: PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESA. Pretendida a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, abrandamento de regime com substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, restituição de bens apreendidos, com prequestionamento da matéria. 1) Dosimetria das penas. Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Presença de elementos que demonstraram que a ré se dedicava à mercancia ilícita, independentemente da primariedade. Além da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, também foram encontrados aparatos para o tráfico, além de se ter chegado na prática do crime, pela ré, por investigação criminal de outros indivíduos, que culminaram na prisão deles, tudo a confirmar a situação de dedicação à traficância e ligação com organizações criminosas. Impedimento do benefício. 2) Alteração do regime determinado para início de expiação. Descabimento. Ré já beneficiada com imposição de regime semiaberto. Inteligência do artigo 42, da Lei nº 11.343/06. 3) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Incompatibilidade com o regime semiaberto fixado e com as circunstâncias concretas. 4) Restituição dos bens apreendidos. Impossibilidade. Origem lícita não comprovada. Decorrência legal da condenação. Art. 63 da Lei de Drogas. Negado provimento. Na presente impetração, a defesa sustenta haver constrangimento ilegal na negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, argumentando que a decisão se baseou unicamente na quantidade de droga apreendida e em interceptações de conversas telefônicas entre a paciente e outros investigados, o que entende não ser fundamentação adequada para concluir pela dedicação a atividades criminosas. Nesse sentido, argumenta que a quantidade de entorpecentes e a existência de petrechos comumente utilizados na traficância não podem ser utilizadas única e exclusivamente como circunstâncias voltadas ao afastamento da redutora do tráfico privilegiado, indicativa de suposta dedicação da paciente às atividades de natureza delituosa, devendo estar coligada com demais elementos concretos existentes nos autos (e-STJ, fl. 15). Destaca, ainda, que a paciente foi absolvida quanto à prática do crime de associação para o tráfico e que os relatórios investigativos carreados aos autos não transcreveram quaisquer diálogos estabelecidos entre a paciente e outros co-investigados, limitando-se a suscitar que as conversas supostamente estabelecidas haveriam sido possivelmente deletadas após a ocorrência das primeiras prisões (e-STJ, fl. 16). Diante disso, pede, liminarmente, a suspensão da expedição da guia de execução definitiva da pena até final julgamento do writ. No mérito, requer a concessão da ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa da paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Em relação ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Para uma melhor compreensão da controvérsia, confira-se como a Corte local se manifestou ao manter a negativa de aplicação do benefício (e-STJ, fls. 34/35 - grifei): [...] Por fim, apesar da irresignação defensiva, inviabilizada, destaca-se, a redução prevista no §4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Conforme expresso na sentença, as circunstâncias do caso concreto demonstraram que a acusada dedicava-se à mercancia ilícita. Além da elevada quantidade de entorpecentes (17 invólucros de cocaína, com peso líquido aproximado de 10,63 gramas, e uma porção de maconha, com peso líquido de 0,71 gramas), o que, por si só, é incompatível para aquela inicial traficante, como bem mencionado pelo juízo a quo, houve apreensão de petrechos para a traficância, “tais como a balança de precisão, a quantidade de saquinhos plásticos utilizados para o embalo de drogas em sua residência, além do dinheiro em notas miúdas, indicam que não se trata de pequena traficante, mas sim apontam dedicação ao crime” (fls. 433). Não suficiente, fora ressaltado que se chegou à prática delitiva da ré devido a interceptações telefônicas de outros investigados, que também acabaram presos por envolvimento na traficância, demonstrando, assim, de forma evidente, que a acusada estava envolvida com organização criminosa e fazia daquele comércio espúrio, inclusive, conduta habitual, independentemente da primariedade, em evidente dedicação, circunstância que, repetindo, não admite o benefício. Aliás, certamente venderia ou repassaria, para o efetivo comércio, drogas para centenas de usuários, se não fosse a eficaz interferência estatal. [...] Do trecho acima, extrai-se que as instâncias locais concluíram pela dedicação da paciente ao tráfico de forma habitual com base nas circunstâncias fáticas da prática delitiva, com destaque não apenas para a diversidade e quantidade de drogas apreendidas, mas também na existência de petrechos comumente utilizados para fracionamento de drogas, dinheiro em espécie, além de interceptações de conversas entre a paciente e outros investigados. Assim, para se desconstituir tal assertiva como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição do índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. IV - In casu, a Corte de origem, bem demonstrou que o agravante se dedicava às atividades criminosas, ante a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da apreensão das drogas, in verbis: "811,14 gramas de crack e 322,11 gramas de cocaína, além de petrechos para o fracionamento, balança e saquinhos plásticos, e do alt o valor em dinheiro apreendido (R$ 7.514,00 apreendido)". Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n.º 644.573/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/0/2021, DJe 9/4/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - Os requisitos previstos na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa) são de observância cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. IV - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na "quantidade e da qualidade da substância entorpecente apreendida, bem como balança de precisão, peneira vermelha, peneira em inox e cinco recipientes em inox, petrechos inequivocamente utilizados para preparo e embalo das drogas", bem como pelo fato de que "a diligência policial foi precedida de denúncia feita por pessoa que não quis se identificar (evidente o receio de represálias desses denunciantes anônimos) de que já tinha visto o mesmo carro (de William), com os mesmos indivíduos (William e Felipe) entregando algo aparentemente ilícito na casa do réu Bruno ", elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. O fato do agravante acondicionar drogas para um amigo em troca de uma contraprestação demonstra que concorreu para o crime, ao passo em que, diante das circunstâncias da apreensão das drogas delineadas no feito, atestam a sua dedicação às atividades ilícitas. Rever esse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n.º 680.596/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 5/10/2021). Mantida a reprimenda tal como fixada na origem, ficam prejudicados os pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(30)