Agravo em Recurso Especial 0879900-72.2018.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0879900-72.2018.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0879900-72.2018.8.20.5001. REQUERENTE: JOAO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, ROBERTO GAROIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL, PHOENIX TOWER PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal, em face da sentença de Id. 173645407, sob o fundamento de existência de erro material quanto à destinação da verba honorária de sucumbência. Sustenta o embargante que a decisão embargada consignou, de forma equivocada, que os honorários sucumbenciais seriam destinados aos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte, quando, na realidade, o correto seria a destinação aos Procuradores do Município de Natal, parte legítima na relação processual. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, dentre outras hipóteses. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que houve equívoco material na decisão embargada quanto à indicação do destinatário da verba honorária sucumbencial, uma vez que a condenação deve observar a parte efetivamente vencedora na relação processual, qual seja, o Município de Natal, por intermédio de seus Procuradores. Trata-se, portanto, de erro material passível de correção a qualquer tempo, não implicando rediscussão do mérito da decisão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar o erro material, a fim de esclarecer que a verba honorária de sucumbência deverá ser destinada aos Procuradores do Município de Natal. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 27 de março de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0879900-72.2018.8.20.5001. REQUERENTE: JOAO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, ROBERTO GAROIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL, PHOENIX TOWER PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal, em face da sentença de Id. 173645407, sob o fundamento de existência de erro material quanto à destinação da verba honorária de sucumbência. Sustenta o embargante que a decisão embargada consignou, de forma equivocada, que os honorários sucumbenciais seriam destinados aos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte, quando, na realidade, o correto seria a destinação aos Procuradores do Município de Natal, parte legítima na relação processual. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, dentre outras hipóteses. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que houve equívoco material na decisão embargada quanto à indicação do destinatário da verba honorária sucumbencial, uma vez que a condenação deve observar a parte efetivamente vencedora na relação processual, qual seja, o Município de Natal, por intermédio de seus Procuradores. Trata-se, portanto, de erro material passível de correção a qualquer tempo, não implicando rediscussão do mérito da decisão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar o erro material, a fim de esclarecer que a verba honorária de sucumbência deverá ser destinada aos Procuradores do Município de Natal. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 27 de março de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:03

Publicação

22/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2502775/RN (2023/0418498-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA AGRAVANTE: ROBERTO GAROIA ADVOGADO: NILSON NÉLBER SIQUEIRA CHAVES - RN003529 AGRAVADO: HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A OUTRO NOME: PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: CÁSSIA BULHÕES DE SOUZA - RN002272 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2502775/RN (2023/0418498-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA AGRAVANTE: ROBERTO GAROIA ADVOGADO: NILSON NÉLBER SIQUEIRA CHAVES - RN003529 AGRAVADO: HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A OUTRO NOME: PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: CÁSSIA BULHÕES DE SOUZA - RN002272 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0879900-72.2018.8.20.5001. REQUERENTE: JOAO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, ROBERTO GAROIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL, PHOENIX TOWER PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal, em face da sentença de Id. 173645407, sob o fundamento de existência de erro material quanto à destinação da verba honorária de sucumbência. Sustenta o embargante que a decisão embargada consignou, de forma equivocada, que os honorários sucumbenciais seriam destinados aos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte, quando, na realidade, o correto seria a destinação aos Procuradores do Município de Natal, parte legítima na relação processual. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, dentre outras hipóteses. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que houve equívoco material na decisão embargada quanto à indicação do destinatário da verba honorária sucumbencial, uma vez que a condenação deve observar a parte efetivamente vencedora na relação processual, qual seja, o Município de Natal, por intermédio de seus Procuradores. Trata-se, portanto, de erro material passível de correção a qualquer tempo, não implicando rediscussão do mérito da decisão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar o erro material, a fim de esclarecer que a verba honorária de sucumbência deverá ser destinada aos Procuradores do Município de Natal. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 27 de março de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2502775/RN (2023/0418498-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA AGRAVANTE: ROBERTO GAROIA ADVOGADO: NILSON NÉLBER SIQUEIRA CHAVES - RN003529 AGRAVADO: HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A OUTRO NOME: PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: CÁSSIA BULHÕES DE SOUZA - RN002272 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por João Antônio Rodrigues de Lima e outro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 895): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. SENTENÇA DO JUIZ DE IMPROCEDENCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A QUO INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DE TELECOMUNICAÇÃO. VICIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 953/957). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts.: a) 489, § 1º e 1.022, II, parágrafo único, II do CPC, afirmando a ocorrência de omissão quanto: (I) à proximidade excessiva da torre; (II) à existência de vício no licenciamento, bem como no estudo de impacto ambiental e de impacto de vizinhança (silêncio quanto ao plano diretor do Município de Natal, à valorização imobiliária, a ventilação e iluminação, à paisagem urbana e patrimonial cultural e natural); (III) à existência de conflito urbano; (IV) às radiações eletromagnéticas e riscos à saúde; (V) ao compartilhamento obrigatório de antenas; (VI) à existência de outros espaços urbanos mais adequados; (VII) ao laudo radiométrico; (VIII) à ausência de monitoramento da radiofrequência; (IX) à atual legislação municipal sobre licenciamento ambiental; e (X) à presunção de veracidade de matéria não contestada; b) 357, 369 e 371 do CPC e 5, LV, da CF, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido permitida a apresentação da prova requerida (pericial e testemunhal) e por ter o magistrado de piso julgado antecipadamente a lide. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.033/1.046. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, parágrafo único, II o CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, ao tratar da matéria de fundo, o Tribunal de origem consignou que (fls. 897/901): Imperioso destacar que, diferentemente do suscitado pelo recorrente, não houve, in casu, cerceamento de defesa, quebra de contraditório ou ausência de fundamentação na sentença. Validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. É assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação. [...] Deste modo, considerando o princípio da livre convicção motivada, poderá o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido, prescindir de outros elementos, julgando a lide no estado em que se encontra, de forma que não há configuração de cerceamento de defesa. No caso concreto, verifica-se que o juízo a quo entendeu “que os elementos probatórios colacionados aos autos não possuem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade/veracidade de que goza o ato administrativo questionado, a ponto de justificar a demolição da construção da obra, conforme pretendido”, concluiu, ainda, que “apesar da parte autora haver indicado que seria necessário um estudo de impacto ambiental, para avaliar a dimensão dos danos ao meio ambiente a saúde da população, nesse momento, não é necessária, visto que trata-se da construção da estrutura de sustentação (obra civil de construção de estrutura inerte, também chamada de torre)”. Assim, ao contrário do suscitado pela parte apelante não houve negativa de prestação jurisdicional, mas sim correta prestação desta. Não se identifica, desta forma, qualquer irregularidade processual que pudesse ensejar o reconhecimento do cerceamento de defesa, nos moldes como alegado nas razões recursais, inexistindo qualquer razão para a anulação do julgado de primeiro grau. Superada referida questão, cumpre analisar as alegações do mérito da parte apelante. Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando os autos, verifico o acerto da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais de suspender a construção de antena telefônica, localizada em área residencial no bairro de Capim Macio, declarar a nulidade do ato administrativo ambiental e do processo administrativo de licenciamento ambiental realizado pela SEMURB, bem como de condenar o recorrido a pagamento de danos morais e materiais. O juiz a quo ao proferir sentença analisou de forma coerente a pretensão autoral, uma vez que o processo de instalação da antena telefônica encontra-se em fase inicial, quando não ocasiona qualquer dano moral, material, ambiental ou a saúde da população. Ademais, a fase em que se encontra a instalação da antena, não expõem a população aos campos magnéticos, elétricos ou eletromagnéticos que podem causar danos a vizinhança ou ao ambiente. Imperioso ressaltar que, os limites quanto à exposição humana aos campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos são de competência federal, sendo este responsável pela fiscalização dos aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações, conforme a Lei Federal n° 13.116/2015 Neste passo, vale lembrar, que quando chegar na fase de instalação de equipamentos de transmissão e radiocomunicação, este será feito pela ANATEL, e não pela empresa que realiza a construção de infraestrutura. Desta forma, o trabalho desempenhado pela empresa, Phoenix Tower Participações S. A, trata apenas da construção de infraestrutura necessária para instalação da torre, o qual não causa quaisquer danos aos apelantes. No tocante ao procedimento de licenciamento pela SEMURB, não há que se falar em vicios, posto que este é competente apenas para analise do impacto da estrutura metálica necessária à instalação da antena de radiofrequência, conforme seu parecer (Id. 33625840, p.4). Ademais, consta-se nos autos todas as licenças necessárias perante a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), observando-se todos os requisitos e obrigações necessárias. Assim, “é possível observar que o processo administrativo, atinente ao licenciamento da obra, teve seu trâmite regular, cumprindo todas as etapas procedimentais, de modo a permitir a tomada de decisão pela Administração Pública, no sentido de autorizar a realização da obra”, como analisado pelo juiz a quo (Id. 10881676). Posteriormente, quando for iniciado a instalação de equipamentos de transmissão e radiocomunicação, é que será necessário um estudo de impacto ambiental, para avaliar a dimensão dos danos ambientais e a saúde da população, bem como o licenciamento de operação que deverá ser requerido pela operadora de telefonia que instalará a Estação Transmissora de Radiocomunicação. Nesta toada, não há qualquer falha no parecer ambiental 06/2018 expedido pela SEMURB (id nº 35625840, p. 4). Assim, “é possível observar que o processo administrativo, atinente ao licenciamento da obra, teve seu trâmite regular, cumprindo todas as etapas procedimentais, de modo a permitir a tomada de decisão pela Administração Pública, no sentido de autorizar a realização da obra”, como analisado pelo juiz a quo (Id. 10881676). Posteriormente, quando for iniciado a instalação de equipamentos de transmissão e radiocomunicação, é que será necessário um estudo de impacto ambiental, para avaliar a dimensão dos danos ambientais e a saúde da população, bem como o licenciamento de operação que deverá ser requerido pela operadora de telefonia que instalará a Estação Transmissora de Radiocomunicação. Nesta toada, não há qualquer falha no parecer ambiental 06/2018 expedido pela SEMURB (id nº 35625840, p. 4). De fato, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento"(AgInt no AREsp 1.911.181/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). Quanto ao mais, nota-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, que somente quando chegar na fase a de instalação de equipamentos de transmissão e radiocomunicação é que se poderá avaliar a dimensão dos danos ambientais e à saúde da população. Assim, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. IBAMA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA SUBSIDIÁRIA. CONSEQUENTE INTERESSE JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA visando ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela agravante por suposta exploração irregular de área integrante da Amazônia Legal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto, incidindo na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283 do STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o IBAMA possui competência fiscalizatória subsidiária quando se trata de proteção ao meio ambiente e, consequentemente, interesse jurídico, não havendo que se falar em competência exclusiva de um ente da federação. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.562.481/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023 - g.n.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOÃO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA E OUTROS ADVOGADO: NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL E OUTROS ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0879900-72.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. SENTENÇA DO JUIZ A QUO DE IMPROCEDENCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DE TELECOMUNICAÇÃO. VICIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, DENTRO DOS CONTORNOS PRÓPRIOS DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS JURÍDICAS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS. Contrarrazões apresentadas (Ids. 18768907 e 19117052). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 357, 369 e 371, I, 489, §1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não encontra-se o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) – grifos acrescidos. In casu, malgrado o recorrente alegue que este Tribunal incorreu em omissão, verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 13120223): No tocante ao procedimento de licenciamento pela SEMURB, não há que se falar em vicios, posto que este é competente apenas para analise do impacto da estrutura metálica necessária à instalação da antena de radiofrequência, conforme seu parecer (Id. 33625840, p.4). Ademais, consta-se nos autos todas as licenças necessárias perante a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), observando-se todos os requisitos e obrigações necessárias. Assim, “é possível observar que o processo administrativo, atinente ao licenciamento da obra, teve seu trâmite regular, cumprindo todas as etapas procedimentais, de modo a permitir a tomada de decisão pela Administração Pública, no sentido de autorizar a realização da obra”, como analisado pelo juiz a quo (Id. 10881676). Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De mais a mais, quanto à alegada violação aos arts. 357, 369 e 371, I, do CPC, sob o fundamento de cerceamento de defesa ante o indeferimento do pleito de produção de prova, verifico que o STJ possui entendimento no sentido de que a determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências que considerar desnecessárias, não havendo falar em cerceamento de defesa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO DERMATOLÓGICO. NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3. Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem - de que configurado o dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que possível a alteração do valor fixado a título de danos morais apenas nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo acórdão impugnado se mostrar irrisório ou exorbitante, não sendo esse o caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.918.898/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO E ROL DA ANS. PREVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Tribunal estadual, amparado no acervo fático-probatório dos autos, considerou dispensável a produção de prova pericial, porque os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em cerceamento de defesa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo. 5. A operadora de plano de plano ou seguro saúde não é obrigada a arcar com tratamentos não constantes do Rol da ANS, se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol. 6. No caso ora em debate, os elementos incontroversos no acórdão atacado demonstram a previsão dos tratamentos indicados ao paciente no contrato firmado entre as partes, além de constar do Rol da ANS. 7. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.994.363/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO SURPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/15. 2. Na hipótese, rever as conclusões do Tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 4. O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto fático-probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa. Rever tal conclusão esbarra no óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 5. A desconstituição do entendimento estadual - para concluir pela ausência de lastro probatório mínimo para a inversão do ônus probatório - é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido no Enunciado n.º 7/STJ. 6. Conforme sedimentado por esta Corte Superior, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 7. Necessidade de se verificar, em cada caso, uma grande distorção entre a taxa prevista na avença e a apurada pelo Bacen, na época da contratação, para que se configure a abusividade dos juros, o que não ocorreu na espécie, consoante o acórdão recorrido. 8. Impossibilidade de afastar a conclusão estadual, entendendo pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios contratados, sem a interpretação de cláusulas contratuais e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 9. Modificar o entendimento do Tribunal de Justiça de origem acerca do afastamento da capitalização mensal constatada, por ausência de previsão contratual, demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice dos Enunciado n.º 5 e 7/STJ. 10. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.224/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) – grifos acrescidos. Assim, nesse ponto, a tese do recorrente também encontra óbice na Súmula 83/STJ. Também não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da referida súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: João Antonio Rodrigues de Lima e outro Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves (OAB/RN 3.529) Embargado: Município do Natal Representante: Procuradoria-Geral do Município do Natal Embargado: Phoenix Tower Participações S/A Advogado: Sérgio Mirisola Soda (OAB/SP 257.750) Relator: Ricardo Tinoco (Juiz Convocado) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, DENTRO DOS CONTORNOS PRÓPRIOS DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS JURÍDICAS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0879900-72.2018.8.20.5001 Polo ativo JOAO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA e outros Advogado(s): NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): MAURICIO MARQUES DOMINGUES EDCL na Apelação Cível nº 0879900-72.2018.8.20.5001 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por JOÃO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA e OUTRO em face do acórdão de ID. 12747533, que conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Argumentam os Embargantes, em suma, que moveram a ação (tutela cautelar em caráter antecedente) contra os Embargados em virtude da construção de enorme estrutura metálica em forma de torre, para a instalação de diversas antenas de uma operadora de telefonia, buscando – basicamente – a suspensão da obra em decorrência dos danos ambientais gerados, e por vícios de licenciamento, acrescendo que o acórdão, ao confirmar a sentença, incorreu em vícios de fundamentação, violando o artigo 489, § 1º, do CPC, restando omisso, obscuro e contraditório em sua exposição quanto às razões de decidir. Sustentam, no aspecto das alegadas omissões, que trouxeram, como causa de pedir, a não observância de pontos importantes para o licenciamento da torre (elencados na página 13 do ID. 13380050), e que a sentença e o acórdão teriam sido silentes quanto ao respectivo enfrentamento, aduzindo, ainda, que requereram a produção de prova pericial e testemunhal, desde a origem, em pleitos que não foram apreciados, sendo nula sentença que julga improcedente a demanda pela “suposta ausência de provas”, quando não deferiu a produção probatória requerida. Nesse contexto, teria sido o acórdão igualmente omisso em torno da violação do direito previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, confirmando um julgamento antecipado da lide que seria impróprio. Acrescem que caberia ao acórdão, igualmente, manifestação sobre diversas alegações de violação de regras referentes à instalação de equipamentos dessa natureza (como a Lei Federal nº 13.116/2015, as Leis Municipais nºs 186/2001 e 55/2004, além da LC nº 272/2004), defendendo, assim, que o colegiado teria ignorado pontos relevantes da fundamentação do apelo. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos com o saneamento das omissões e consequente atribuição de efeitos modificativos ao recurso, de modo a reformar a sentença ou, alternativamente, o prequestionamento explícito das normas indicadas. O Município do Natal trouxe contrarrazões, no ID. 13680572, alegando que “os embargantes em suas razões alegam matéria que já foi superada pelo juízo, deixando evidente o caráter procrastinatório dos presentes embargos de declaração”, e que “por estarem os embargantes buscando tão somente a rediscussão de matéria já analisada, os presentes embargos devem ser sumariamente rejeitados por inadequação da via eleita”. A outra embargada não trouxe contrarrazões, conforme certificado no ID. 14554078. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos opostos, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão, ressaltando, de pronto, que o recurso em exame tem suas balizas bem definidas pela norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo imperioso observar, assim, se existe efetivamente algum tipo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgamento recorrido. Em que pese o respeito pelo direito de insurgência dos Embargantes, o que se observa é o intento exclusivo de revolvimento de matérias já enfrentadas nos autos, e desde a origem, buscando os Recorrentes a revaloração jurídica das teses sustentadas desde a sua exordial, o que não é apropriado na via estreita dos embargos. Percebe-se, de similar modo, que os Embargantes parecem preocupados com a utilização do recurso aclaratório como uma espécie de preparação (supostamente necessária) para a futura interposição de recursos excepcionais, o que é sabidamente despiciendo, tendo em vista que não exigem os Tribunais Superiores o chamado prequestionamento explícito ou numérico de normas jurídicas indicadas nas razões recursais, sendo suficiente o enfrentamento dos temas relevantes à lide. E, nesse contexto, é evidente que o acórdão trouxe fundamentação clara a respeito da motivação do colegiado, deixando meridiano, por exemplo, que a questão das provas requeridas foi examinada desde a origem, considerando o magistrado, de modo legítimo (como destinatário das provas), que já existiam elementos suficientes para a formação do convencimento. Pontuou o acórdão, inclusive, que “é assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação”. Consoante tenho registrado reiteradamente, mormente no exame de recursos dessa natureza, não deve a parte insurgente confundir a sua mera discordância em torno de entendimento claramente afirmado no julgamento com eventual vício de omissão nesse julgamento. No tocante à matéria de fundo do embate posto no apelo, é igualmente evidente que o colegiado trouxe fundamentação escorreita e expressa sobre a ausência de irregularidades nos procedimentos administrativos questionados desde a exordial, confirmando a valoração do Juízo singular in totum. Fatos concretos foram examinados, tais como a fase apenas inicial da instalação das antenas e, por isso, a própria impossibilidade de afirmar ou avaliar a suposta existência (ainda futura e hipotética) de riscos ambientais ou à saúde da população. Registrou o acórdão, nesse ponto, que a empresa embargada (contratada para a instalação do equipamento) detinha apenas a incumbência “da construção de infraestrutura necessária para instalação da torre, o qual não causa quaisquer danos aos apelantes”, buscando os Embargantes o exame de questões que não têm relação com a fase atual do empreendimento. E, finalmente, também foi coeso o acórdão quanto ao exame dos elementos indicados em torno dos procedimentos administrativos de competência do Município, e mais precisamente da SEMURB, delimitando os contornos da lide, mais uma vez, dentro da análise de competências dos órgãos demandados, ao expor que “não há que se falar em vicios, posto que este [SEMURB] é competente apenas para analise do impacto da estrutura metálica necessária à instalação da antena de radiofrequência, conforme seu parecer (Id. 33625840, p.4)”, e que “consta-se nos autos todas as licenças necessárias perante a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), observando-se todos os requisitos e obrigações necessárias”. O inconformismo exposto nos embargos, portanto, foge das características próprias deste recurso, uma vez voltado à tentativa de reexame do mérito de suas teses, não havendo vícios no acórdão embargado, dentre aqueles indicado no artigo 1.022, do CPC. Desse modo, sem necessidade de maiores ilações, rejeito os embargos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO Relator (Juiz Convocado) Natal/RN, 24 de Novembro de 2022.

08/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(64)